Execução Fiscal 5001033-30.2007.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5001033-30.2007.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 10:07

Confirmada

14/07/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5001033-30.2007.8.27.2729/TO EXECUTADO: RUVANEY NONATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB TO010073) EXECUTADO: RUVANEY NONATO DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO(A): CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB TO010073) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão lançada no evento 276, e para fins de adequação do andamento processual ao quanto nela determinado, retifico a movimentação processual, mantendo-se integralmente a decisão proferida, inclusive quanto à suspensão do feito pelo prazo anteriormente fixado. Cumpra-se.

10/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 17:27

Expedida/certificada

09/07/2026, 17:27

Expedida/certificada

09/07/2026, 17:27

Execução frustrada

09/07/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 13:22

Outras Decisões

29/05/2026, 16:33

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 15:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:17

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:10

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:10

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2026, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5001033-30.2007.8.27.2729/TO RÉU: RUVANEY NONATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB TO010073) RÉU: RUVANEY NONATO DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO(A): CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB TO010073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada, qualificada nos autos, para concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais desta ação sem o prejuízo da sua subsistência e de sua família. Vieram–me conclusos. Eis o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente cumpre destacar que, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, as despesas do processo e honorários advocatícios. Essa presunção, contudo, é relativa e cede se houver nos autos elementos probatórios indicando que a parte requerente do benefício dispõe de recursos para fazer frente às despesas do litígio. A concessão da gratuidade, assim, só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo. A jurisprudência consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos quando restar comprovada a hipossuficiência financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso em análise, em que pese à parte executada ter juntado demonstrativo do IRPF, evento 208, pelo conjunto de atos nos autos, observa-se que a parte executada deixou de comprovar de forma inequívoca a sua condição de hipossuficiência financeira. Nota-se o pagamento da dívida de um valor vultoso. Evidenciada a quitação do débito principal por parte da executada de valor vultoso, indica sua capacidade para suportar os encargos processuais e, por isso, deve ser indeferido o requerimento de gratuidade judiciária. Em reforço: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA DE FORMA SATISFATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É certo que aquele que pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita deve comprovar satisfatoriamente a condição de hipossuficiência alegada. 2. In casu, não foi demonstrado nos autos o estado de hipossuficiência da parte, em virtude da ausência de elementos cabais a comprovar o estado de hipossuficiência da parte, ou qualquer outro elemento que levasse a convencimento diverso. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014769-97.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 17:21:40) O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Consoante jurisprudência do STJ, para o deferimento da assistência judiciária gratuita não basta a afirmação da hipossuficiência, que tem natureza relativa, sendo possível a aferição de outros elementos probatórios pelo Magistrado. No caso concreto, a parte executada pugnou pelos benefícios da assistência judiciária gratuita alegando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que tal gerasse um comprometimento de suas despesas hodiernas, todavia, não acostou aos autos nenhum documento para corroborar suas alegações. Na hipótese dos autos, a parte executada pagou uma dívida de alto valor (R$ 200.000,00), fato que indica que possui boa condição financeira. Contudo, não cuidou de juntar provas suficientes que legitimem sua postulação, porquanto a documentação juntada não é hábil a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Por conseguinte, a declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos e seu atual estado de miserabilidade, não sendo o caso dos autos, em análise aos documentos apresentados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do art. 98 do CPC. Por fim, antes de determinar a ordem de bloqueio de valores via sistema Sisbajud, oportunizo a parte devedora a pagar o débito de forma espontânea, em consequência, INTIMO a executada para efetuar o pagamento do débito (honorários advocatícios), no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, nova conclusão. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5001033-30.2007.8.27.2729/TO RÉU: RUVANEY NONATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB TO010073) RÉU: RUVANEY NONATO DE OLIVEIRA MORAIS ADVOGADO(A): CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB TO010073) DESPACHO/DECISÃO Analisando a presente pretensão jurisdicional, verifica-se que a parte executada postulou a concessão de Justiça Gratuita. No entanto, não juntou comprovante de seus rendimentos, a fim de comprovar a hipossuficiência financeira, evento 187, PET1. Outrossim, verifico que juntou apenas comprovante de doação de terceiro para quitação da dívida principal, sem informar seus rendimentos. Diz o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Política: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (g.n.). Por outro lado, o art. 98 e seu parágrafo 1º, incisos I e VI, do Código de Processo Civil preceitua: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; (...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; (...) De outra banda, o item 2.18.1 do PROVIMENTO nº 002/11 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado estabelece: Dos Benefícios da Assistência Judiciária 2.18.1 - Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita serão deferidos pelo Juiz do feito ou Diretor do Foro, a requerimento da pessoa interessada, diante de declaração de insuficiência de recurso, que poderá ser feita de próprio punho ou por procurador com poderes especiais, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, sem prejuízos do próprio sustento, ou de sua família (artigo 4º da Lei 1.060/50), exigindo-se que sejam apontados os rendimentos do declarante. (g.n.). No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL. EXIGÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo; todavia, o magistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do Impetrante. 2. A demonstração da falta de entendimento pacífico em julgados do tribunal deve ser feita por meio da apresentação de precedentes atuais, não bastando o apontamento de julgados antigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea. 3. Deve ser mantida a decisão agravada se a parte não apresenta argumento capaz de abalar seus fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ. AgRg no AREsp: 112755 MS 2012/0016135-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014.) Dessa forma, em que pese ter juntado documentos no evento 46, ressalto que eles estão desatualizados para verificação de sua condição de hipossuficiência financeira. POSTO ISTO, ad cautelam, INTIMO a parte executada para apresentar, nos autos, documento ATUALIZADO apto a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Após o decurso do prazo acima, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

29/05/2025, 00:00

—

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(285)