Execução de Título Extrajudicial 0002392-94.2025.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002392-94.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002392-94.2025.8.27.2721/TO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o exequente regularizou sua representação processual mediante juntada de substabelecimento no evento 86, em atendimento à determinação constante do evento 81. Passo a deliberar acerca do pedido formulado nos eventos 62 e 74, por meio do qual o exequente requereu a citação do espólio de FRANCISCO INACIO LEMES via aplicativo WhatsApp, diante do insucesso das tentativas de citação postal. No entanto, verifica-se que a herdeira JAQUELINE ANDRADE LEMES FRANCA já foi regularmente citada (evento 64), razão pela qual indefiro o pedido em relação a ela. Quanto aos herdeiros ADRIANO LEMES, IRMA MARIA LEMES e MALBA CHRISTINA LEMES BRAGA, observa-se que restaram infrutíferas as tentativas de citação postal realizadas (eventos 41, 63, 68, 69 e 75). A medida mostra-se adequada e compatível com os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, desde que adotadas cautelas mínimas aptas a assegurar a identificação do destinatário e a regular ciência do ato processual. Ante o exposto, DEFIRO a citação de ADRIANO LEMES, IRMA MARIA LEMES e MALBA CHRISTINA LEMES BRAGA por intermédio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se os números telefônicos informados nos eventos 62 e 74, e observados atos normativos, conjunto inclusive, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso concreto (comunicações processuais). Cite-se. Intimem-se.

10/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 23:19

Sem descrição

02/07/2026, 11:04

Conclusão (para despacho)

11/04/2026, 17:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002392-94.2025.8.27.2721/TO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o advogado FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB/MG nº 108.112) requereu o seu descadastramento dos autos, pleiteando que as futuras publicações e intimações sejam realizadas em nome de novos procuradores do BANCO DA AMAZÔNIA S/A, sem, contudo, promover a regular constituição de novos patronos. Assim, constatada a ausência de representação processual válida da parte, impõe-se a aplicação do art. 76 do Código de Processo Civil. Diante disso, intime-se o exequente, via Domicílio Judicial Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regular constituição de novo procurador nos autos, mediante juntada de instrumento de mandato, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, c/c art. 485, IV, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para as providências cabíveis. Havendo regularização da representação processual, retornem os autos conclusos para análise da petição constante no evento 62. Cumpra-se.

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 12:49

Mero expediente

21/02/2026, 11:36

Movimentação processual

18/02/2026, 16:34

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002392-94.2025.8.27.2721/TO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, revogo despacho proferido no evento 23, pois não condizente com o procedimento aqui pleiteado. Proceda-se com o cancelamento da audiência de conciliação. I. CITE-SE a parte Executada (devedores e avalistas), nos endereços fornecidos na inicial, para efetuar o pagamento da dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829). Concedo ao Senhor Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 782, § 2º, do CPC. II. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade no caso de pronto e integral pagamento no termo legal (CPC, art. 827, § 1º). III. O Oficial de Justiça, não encontrando a parte devedora, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, preferencialmente daqueles dados em garantia hipotecária (CPC, art. 830) ou indicados na inicial, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o Executado por três vezes em dias distintos para CITÁ-LO e INTIMÁ-LO do arresto. IV. Citada a parte devedora e não paga a dívida, o Oficial de Justiça deverá fazer a PENHORA dos bens conhecidos do devedor, notadamente aqueles mencionados na petição inicial, procedendo-se desde logo à AVALIAÇÃO, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora, bem como a INTIMAÇÃO, na mesma oportunidade, do executado e seu cônjuge, se casado for, e do exequente, se possível. V. Se a providência referida no item IV restar infrutífera e a execução ainda não estiver garantida, tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (art. 835 do CPC), expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central (SISBAJUD) para penhora de ativos financeiros titularizados pela parte devedora (CPC, art. 854). VI. Se as providências acima não forem suficientes: a) Expeça-se ofício ao DETRAN, via sistema RENAJUD, solicitando informações sobre a existência de veículos em nome da parte devedora e o bloqueio da transferência; b) Mal sucedida a diligência supra, oficie-se à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, por sua agência mais próxima, solicitando cópia das três últimas declarações de renda e bens da parte executada e de seu representante legal, a qual deverá ser arquivada em pasta própria a ser disponibilizada somente às partes, face à natureza sigilosa de que se reveste, mediante certidão nos autos. VII. Advirta-se que o Executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915). VIII. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 782, § 2º, do CPC. IX. Expeça-se a certidão caso solicitada, nos termos do artigo 828 do CPC. Utiliza-se a presente decisão como mandado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.

27/08/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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