Embargos à Execução 0001846-05.2026.8.27.2721 - TJTO

Embargos à Execução 0001846-05.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

22/07/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0001846-05.2026.8.27.2721/TO EMBARGANTE: MAURICIA MARTINS SOARES ADVOGADO(A): ADRIENE PAULINO PEREIRA (OAB TO011136) EMBARGANTE: MARIA FLOR VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): ADRIENE PAULINO PEREIRA (OAB TO011136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO proposta por MARIA FLOR VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, deixando o autor de recolher custas no prazo legal. É o relatório. Decido. Prevê o art. 290, do CPC, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil. Proceda a escrivania com o cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se

10/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 23:24

Expedida/certificada

09/07/2026, 23:24

Cancelamento da distribuição

02/07/2026, 14:15

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 22:27

Expedida/Certificada

15/06/2026, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0001846-05.2026.8.27.2721/TO EMBARGANTE: MAURICIA MARTINS SOARES ADVOGADO(A): ADRIENE PAULINO PEREIRA (OAB TO011136) EMBARGANTE: MARIA FLOR VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): ADRIENE PAULINO PEREIRA (OAB TO011136) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, observo que as embargantes limitaram-se a requerer a gratuidade judiciária, sem acostar aos autos qualquer documento que comprovam a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI) No mais, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Logo, a fim de possibilitar as embargantes a demonstração da alegada insuficiência de recursos, DETERMINO que seja intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, prova apta a elucidar a necessidade dos auspícios da justiça gratuita (declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos e gastos, deferimento do pedido de Recuperação Judicial; inscrição em órgãos de proteção ao crédito; balanços aprovados pela Assembleia; saldo bancário negativo, contas de água e energia, etc...), sob pena de indeferimento do pedido. Ressalto, por fim, a possibilidade de parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme previsto no Provimento nº 2/2023 da Corregedoria Geral da Justiça, desde que, de igual forma, comprove impossibilidade financeira para arcar com o valor integral da despesa processual em parcela única. Int. Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada no sistema.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 08:52

Expedida/certificada

19/05/2026, 08:52

Outras Decisões

15/05/2026, 08:39

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0001846-05.2026.8.27.2721/TO EMBARGANTE: MAURICIA MARTINS SOARES ADVOGADO(A): ADRIENE PAULINO PEREIRA (OAB TO011136) EMBARGANTE: MARIA FLOR VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): ADRIENE PAULINO PEREIRA (OAB TO011136) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, observo que as embargantes limitaram-se a requerer a gratuidade judiciária, sem acostar aos autos qualquer documento que comprovam a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI) No mais, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Logo, a fim de possibilitar as embargantes a demonstração da alegada insuficiência de recursos, DETERMINO que seja intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, prova apta a elucidar a necessidade dos auspícios da justiça gratuita (declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos e gastos, deferimento do pedido de Recuperação Judicial; inscrição em órgãos de proteção ao crédito; balanços aprovados pela Assembleia; saldo bancário negativo, contas de água e energia, etc...), sob pena de indeferimento do pedido. Ressalto, por fim, a possibilidade de parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme previsto no Provimento nº 2/2023 da Corregedoria Geral da Justiça, desde que, de igual forma, comprove impossibilidade financeira para arcar com o valor integral da despesa processual em parcela única. Int. Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada no sistema.

20/05/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(21)