Execução de Título Extrajudicial 0004490-61.2020.8.27.2710 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0004490-61.2020.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004490-61.2020.8.27.2710/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) RÉU: MARIA EUNICE RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A): NATANAEL GALVAO LUZ (OAB TO005384) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD (evento 116), formulado por MARIA EUNICE RODRIGUES ALVES, sob o argumento de que os montantes bloqueados decorrem de sua remuneração como servidora pública municipal, possuindo, portanto, natureza alimentar (evento 132). O exequente, BANCO DO BRASIL SA, apresentou impugnação (evento 138), defendendo a possibilidade de penhora ao argumento de que a proteção prevista no art. 833, IV e X, do CPC, não é absoluta, cabendo ao devedor comprovar a natureza e a destinação dos valores. É o relatório. Decido. O art. 833, IV, do CPC estabelece expressamente a impenhorabilidade dos salários e vencimentos, ressalvada a hipótese do § 2º (execução de prestação alimentícia e m como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais). Trata-se de norma de ordem pública, voltada à proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). No caso, a executada juntou contracheque referente ao mês de maio/2025, comprovando que exerce o cargo de professora junto ao Município e que os valores constritos correspondem à sua remuneração mensal. Desse modo, restou demonstrada a natureza alimentar da verba bloqueada. Nesse sentido, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, já decidiu que: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado, proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial proposta com base em cédula de crédito bancário. 2. A decisão recorrida fundamentou-se na impenhorabilidade da verba salarial, nos termos do art. 833, IV, do CPC, por entender que a medida comprometeria a subsistência do devedor e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora de percentual do salário do executado para pagamento de dívida de natureza não alimentar, quando o valor percebido não ultrapassa 50 (cinquenta) salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A regra do art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade do salário para pagamento de dívidas civis, salvo para prestação alimentícia ou quando excedente a cinquenta salários-mínimos. 5. A dívida cobrada nos autos não tem natureza alimentar, e o salário líquido do executado é inferior ao limite previsto no § 2º do art. 833 do CPC. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, nessas hipóteses, não se admite mitigação da regra da impenhorabilidade. 7. Manutenção da decisão de indeferimento do pedido de penhora, em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar somente é admissível quando a quantia auferida exceder a cinquenta salários-mínimos. 2. É impenhorável o salário do executado quando não se trata de prestação alimentícia e não se comprova o excedente ao limite legal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.747.645/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.08.2018, DJe 10.08.2018; TJTO, AI nº 0013701-15.2024.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 06.11.2024; TJTO, AI nº 0011511-50.2022.8.27.2700, Rel. Jocy Gomes de Almeida, j. 30.11.2022, DJe 08.12.2022; TJTO, AI nº 0000993-35.2021.8.27.2700, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 14.04.2021, DJe 23.04.2021. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0001461-57.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 30/04/2025 22:23:35) Assim, a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, somente podem ser relativizadas, quando amparadas pelas disposições legais, pois se tratam de verbas que promovem a sobrevivência do executada. No caso concreto, não há controvérsia quanto à origem dos valores, comprovadamente provenientes de salário, e tampouco se trata de execução de alimentos, de modo que se mostra indevida a manutenção da penhora. Assim, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade da verba constrita e determinar o imediato desbloqueio dos valores retidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela executada e determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD em suas contas bancárias, por se tratar de verba de natureza alimentar. Intimem-se. Cumpra-se. Augustinópolis/TO, data do sistema Eproc.

04/09/2025, 00:00

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