Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0016566-21.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812)
DESPACHO/DECISÃO
Trasladar a procuração dada nos embargos à execução pela parte executada JUDA ADMINISTRADORA DE MAO DE OBRA LTDA, bem como seus atos de de representação e constitutivos; - Associar o advogado ZENIL SOUSA DRUMOND, OAB/TO n.º 6.494 como representante processual de JUDA ADMINISTRADORA DE MAO DE OBRA LTDA; - Anotar nas Informações Adicionais a situação Justiça Gratuita Deferida à parte executada JUDA ADMINISTRADORA DE MAO DE OBRA LTDA, nos termos do art. 11, § 1º, da Portaria nº 1.116/2018/TJTO; PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS - Expedir o termo de penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel referido, na forma do art. 838 do CPC, fazendo constar o nome do(a) credor(a) fiduciário(a); a) providenciar o registro da penhora no cartório de registro de imóveis correspondente e comprovar nos autos o cumprimento, salvo se for o o(a) credor(a) fiduciário(a), hipótese em que a formalidade é dispensada; b) informar se há necessidade de intimação de pessoa física ou juridica que possa ser afetada pela constrição; c) informar o endereço e CNPJ do(a) credor(a) fiduciário(a) do bem, caso não conste da certidão imobiliária. - Com os dados acima, incluir o(a) credor(a) fiduciário(a) na autuação, como INTERESSADO e intimá-lo(a) para que forneça informações sobre o contrato respectivo. - Intimar a(s) parte(s) executada(s) detentora(s) dos direitos aquisitivos, por meio do procurador constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para manifestação quanto à penhora. Prazo: 15 dias, sendo de 10 dias o prazo para pedir substituição; PENHORA DE IMOVÉL SEM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (MEAÇÃO) PRIMEIRA ETAPA - Intimar a parte exequente desta decisão e para: SEGUNDA ETAPA - Caso seja a opção da parte exequente, registrar a penhora por meio do sistema Penhora Online, encaminhando o boleto relativo aos emolumentos para o endereço eletrônico (e-mail) informado; - Caso contrário, lavrar?o termo de penhora, contendo o que dispõe o art. 838 do CPC e também: TERCEIRA ETAPA - Após efetivada a penhora: