Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000557-16.2025.8.27.2707 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000557-16.2025.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0000557-16.2025.8.27.2707/TO RECORRENTE: LUIZINHA ALMEIDA DE MORAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso inominado interposto por LUIZINHA ALMEIDA DE MORAES. O recurso é próprio e tempestivo. A recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, contudo, limitou-se à apresentação de declaração de hipossuficiência, sem instruí-la com documentos aptos a demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício àquele que demonstrar não possuir condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência constitua elemento relevante, ela não possui caráter absoluto, podendo o magistrado exigir a comprovação da alegada incapacidade financeira quando os elementos constantes dos autos se mostrarem insuficientes para formar seu convencimento, entendimento este consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No âmbito das Turmas Recursais do Estado do Tocantins, a análise da hipossuficiência tem observado critérios objetivos destinados a conferir isonomia às decisões, sem prejuízo da apreciação das peculiaridades de cada caso concreto. Dentre esses parâmetros, considera-se, em regra, incompatível com a concessão do benefício a percepção de rendimentos líquidos mensais iguais ou superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvadas situações excepcionais devidamente comprovadas. Cumpre destacar que a aferição da capacidade econômica deve considerar não apenas a renda, mas também as despesas essenciais e inevitáveis da parte, de modo a verificar se o recolhimento do preparo comprometeria sua subsistência ou a de sua família. Ressalte-se, ainda, que a simples apresentação de extratos bancários, isoladamente, ou apenas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), desacompanhados de outros elementos comprobatórios, não se mostra suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, adote uma das seguintes providências: I – comprove sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentação idônea, tais como declaração de imposto de renda, contracheques atualizados, comprovantes de rendimentos, extratos de benefícios previdenciários, CTPS acompanhada de outros documentos pertinentes, ou quaisquer outros elementos aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família; OU II – efetue o recolhimento do preparo recursal e junte aos autos o respectivo comprovante, sob pena de deserção. Na hipótese de optar pelo recolhimento do preparo, a guia deverá ser emitida diretamente no sistema eletrônico, por meio da aba "Custas", e quitada dentro do prazo acima assinalado, não sendo admitida prorrogação de prazo ou parcelamento. Por fim, registre-se que, em caso de desistência do recurso inominado, aplica-se o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, não havendo condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se.

13/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 12:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 21:47

Confirmada

16/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

06/02/2026, 12:18

Ato ordinatório

06/02/2026, 12:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 19:41

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000557-16.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE: LUIZINHA ALMEIDA DE MORAES ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES c/c COBRANÇA RETROATIVA movida por LUIZINHA ALMEIDA DE MORAES em face FUNPREV – FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAGUATINS - TO. Dispensáveis os demais relatos, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e decidir a questão. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos é de direito cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, I, do Código de Processo Civil. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. DO MÉRITO A autora, servidora aposentada sob a regra da paridade, sustenta que seus proventos de inatividade não têm observado o Piso Salarial Nacional do Magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, requerendo a retificação do seu enquadramento e o pagamento de diferenças retroativas referentes aos anos de 2022 a 2024. O réu, regularmente citado, apresentou contestação arguindo preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e, no mérito, defendeu a inexistência de direito ao reajuste automático nos moldes pleiteados, ressaltando que a autora percebe valores nominais superiores ao piso nacional. Houve réplica pela autora. Com efeito, no mérito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. A controvérsia gira em torno do reflexo do piso nacional sobre toda a carreira do magistério. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167, foi taxativo ao definir que o piso salarial nacional corresponde ao vencimento básico inicial da carreira, e não à remuneração global. Compulsando os autos, verifica-se que os proventos percebidos pela autora nos anos de 2022, 2023 e 2024 (R$ 3.866,07, R$ 5.042,70 e R$ 5.539,45, respectivamente) encontram-se em patamares superiores aos valores nominais fixados pelas Portarias da União para o piso nacional de 40 horas. Portanto, não se verifica descumprimento do patamar remuneratório mínimo garantido pela legislação federal. Ademais, é imperativo destacar que o reajuste do piso nacional não gera, por si só, um efeito cascata automático sobre todos os níveis e classes da carreira municipal sem que haja lei local específica que assim o determine. A tese da autora de que o piso deve servir como base de cálculo para a aplicação de coeficientes de progressão funcional (escalonamento) esbarra no princípio da legalidade e na autonomia administrativa do ente federado. A Súmula Vinculante nº 37 do STF veda ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Sem a demonstração de que o Município de Araguatins editou norma vinculando o reajuste do piso nacional à sua estrutura de classes de forma automática, o pedido de revisão carece de suporte jurídico. Outrossim, a paridade garantida à servidora assegura que ela receba os mesmos reajustes gerais concedidos aos servidores da ativa, mas não lhe outorga o direito de reestruturar sua carreira judicialmente sob o pretexto de atualização de piso. Como a remuneração da autora já ultrapassa o valor do piso nacional fixado pela União, não há lesão a direito subjetivo que justifique o pleito de majoração ou o pagamento de retroativos. A manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo de previdência também impede que se imponham gastos sem a devida previsão legal e dotação orçamentária específica do ente instituidor da carreira. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitada em julgado e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.

Confirmada

29/12/2025, 21:45

Expedida/certificada

19/12/2025, 12:19

Expedida/certificada

19/12/2025, 12:19

Improcedência

18/12/2025, 14:06

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000557-16.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE: LUIZINHA ALMEIDA DE MORAES ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES c/c COBRANÇA RETROATIVA movida por LUIZINHA ALMEIDA DE MORAES em face FUNPREV – FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAGUATINS - TO. Dispensáveis os demais relatos, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e decidir a questão. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos é de direito cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, I, do Código de Processo Civil. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. DO MÉRITO A autora, servidora aposentada sob a regra da paridade, sustenta que seus proventos de inatividade não têm observado o Piso Salarial Nacional do Magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, requerendo a retificação do seu enquadramento e o pagamento de diferenças retroativas referentes aos anos de 2022 a 2024. O réu, regularmente citado, apresentou contestação arguindo preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e, no mérito, defendeu a inexistência de direito ao reajuste automático nos moldes pleiteados, ressaltando que a autora percebe valores nominais superiores ao piso nacional. Houve réplica pela autora. Com efeito, no mérito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. A controvérsia gira em torno do reflexo do piso nacional sobre toda a carreira do magistério. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167, foi taxativo ao definir que o piso salarial nacional corresponde ao vencimento básico inicial da carreira, e não à remuneração global. Compulsando os autos, verifica-se que os proventos percebidos pela autora nos anos de 2022, 2023 e 2024 (R$ 3.866,07, R$ 5.042,70 e R$ 5.539,45, respectivamente) encontram-se em patamares superiores aos valores nominais fixados pelas Portarias da União para o piso nacional de 40 horas. Portanto, não se verifica descumprimento do patamar remuneratório mínimo garantido pela legislação federal. Ademais, é imperativo destacar que o reajuste do piso nacional não gera, por si só, um efeito cascata automático sobre todos os níveis e classes da carreira municipal sem que haja lei local específica que assim o determine. A tese da autora de que o piso deve servir como base de cálculo para a aplicação de coeficientes de progressão funcional (escalonamento) esbarra no princípio da legalidade e na autonomia administrativa do ente federado. A Súmula Vinculante nº 37 do STF veda ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Sem a demonstração de que o Município de Araguatins editou norma vinculando o reajuste do piso nacional à sua estrutura de classes de forma automática, o pedido de revisão carece de suporte jurídico. Outrossim, a paridade garantida à servidora assegura que ela receba os mesmos reajustes gerais concedidos aos servidores da ativa, mas não lhe outorga o direito de reestruturar sua carreira judicialmente sob o pretexto de atualização de piso. Como a remuneração da autora já ultrapassa o valor do piso nacional fixado pela União, não há lesão a direito subjetivo que justifique o pleito de majoração ou o pagamento de retroativos. A manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo de previdência também impede que se imponham gastos sem a devida previsão legal e dotação orçamentária específica do ente instituidor da carreira. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitada em julgado e feitas as comunicações de estilo, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000557-16.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE: LUIZINHA ALMEIDA DE MORAES ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Mediante a Portaria nº 1669, de 10 de junho de 2024 (Diário da Justiça nº 5657, de 10 de junho de 2024), com alterações dadas pela Portaria nº 2508, de 04 de setembro de 2024 (Diário da Justiça nº 5719, de 04 de setembro de 2024) e Portaria nº 3041, de 24 de outubro de 2024 (Diário da Justiça nº 5755, de 24 de outubro de 2024), foi autorizada a atuação deste 5° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos, nas seguintes demandas: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas com os seguintes assuntos: I - Juizados Especiais Cíveis: a) telefonia; b) viação/Turismo; c) negativação/protesto indevidos: nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas, exceto bancos e concessionárias de serviço público; d) PIS/PASEP. II - Juizados Especiais da Fazenda Pública: a) data-base dos servidores públicos, bem como data-base cumulada com pedido de progressão dos servidores públicos; b) progressão, abrangendo todos os pedidos acessórios, bem como promoção de militares; c) todas as ações em trâmite em 1º Grau que tenham sido afetadas pelo Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. d) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e) correção monetária de direitos dos servidores públicos. (NR) § 1º Deverão ser encaminhados os processos com a classe "Ação de Conhecimento", exceto os processos suspensos. § 2º A especificação da classe processual contida no §1º não se aplica às demandas relativas à alínea "c" do inciso II, todos deste artigo. Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos que estejam aptos à sentença, seja depois de esgotada a fase de instrução ou de impugnação à contestação/réplica, em caso de julgamento antecipado do mérito. § 1º É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput. § 2º Não se aplicam as disposições deste artigo aos processos com o assunto relacionado ao PIS/PASEP, os quais devem ser encaminhados independentemente da fase processual em que se encontrem. Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem. § 2º O encaminhamento de processos, desde que autorizado pelo Coordenador do Núcleo, poderá ser realizado a qualquer momento, contanto que ainda vigente a presente Portaria. § 3º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0, Núcleos de Apoio”, nos processos a eles encaminhados, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Art. 4º Os processos encaminhados ao Núcleo serão devolvidos obrigatoriamente ao juízo de origem quando iniciada a fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a presente demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista a cumulação de assunto do piso nacional dos professores, ao ponto que a redistribuição encontra-se em desconformidade com a supracitada portaria. Desta feita, DECLINO A COMPETÊNCIA deste núcleo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000557-16.2025.8.27.2707/TO REQUERENTE: LUIZINHA ALMEIDA DE MORAES ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação ajuizada contra a Fazenda Pública cujo valor da causa é inferior ao limite estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Decerto, a Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, a serem instalados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência (art. 1º), prevendo, ainda, a sua competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. Veja-se: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Na Comarca de Araguatins, o Juizado Especial da Fazenda Pública foi instalado através da Resolução nº 31/2022, cuja vigência se deu na data da publicação (21/10/2022): Art. 2º Fica criada uma 3ª Vara na Comarca de 3ª Entrância de Araguatins. Art. 3º As Varas da Comarca de Araguatins passam a ter as seguintes alterações de competências: I - A 1ª Vara Criminal, que possui competência para processar e julgar as causas criminais em geral, ganhará a competência para as demandas do juizado especial criminal e violência doméstica; II - A 1ª Vara Cível, que possui competência para as causas cíveis em geral, fazendas, registros públicos, família, sucessões e infância e juventude, perderá a competência para julgar os feitos de família, sucessões e infância e juventude; III - A 3ª Vara, a ser criada, terá competência para processar e julgar as causas do juizado especial cível, da fazenda pública, cartas precatórias cíveis e criminais, e também, os feitos de família e sucessões, infância e juventude. Art. 4º As Varas da Comarca de Araguatins passam a ter as seguintes nomenclaturas: I – Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal; II – Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos; III – Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais. §1º Eventuais desequilíbrios no acervo resultante da redistribuição dos processos serão resolvidos pelos critérios vigentes de compensação de distribuição. § 2º Não serão remetidas, redistribuídas ou encaminhadas ao Juizado Especial as demandas de Fazenda Pública ajuizadas até a data de sua instalação. Considerando-se que a Resolução foi publicada em 21/10/2022, é certo que, a partir desta data, as causas cíveis ajuizadas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, de interesse dos Estados e Municípios, devem ser processados e julgados perante o Juizado Especial da Fazenda Púbica, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE APLICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE.1. In casu, o cerne do recurso é definir de quem é a competência para julgamento da ação originária proposta em desfavor do IGEPREV/TO, almejando a alteração das regras de aplicação da contribuição previdenciária. 2. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece que é de competência absoluta do referido órgão julgador "processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". 3. As ações que tenham por objeto créditos tributários, excluídas as Execuções Fiscais, somente serão distribuídas à Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas caso ultrapassem o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (de 60 salários mínimos), em atenção ao disposto no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. 4. No caso dos autos, verifica-se da peça vestibular do processo originário que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos, bem como que o objeto da ação (percentual de descontos previdenciários) - que não possui relação com execução fiscal - não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 12.153/2009. 5. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO para processar os autos originários. (TJTO – Conflito de Competência nº 0007510-22.2022.8.27.2700. Relatora: Juíza SILVANA MARIA PARFIENIUK, Julgado em 20/7/2022) Destaco que o ato administrativo que instala uma Vara é a Resolução, como também já decidiu administrativamente o Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins: PROCESSO ADMINISTRATIVO - CRIAÇÃO DE NOVA VARA CÍVEL NA COMARCA DE PALMAS - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E INCIDENTES RESPECTIVOS - LEGITIMIDADE - PROPOSTA ACOLHIDA. 1 - Proposta de instalação da 7ª Vara Cível de Palmas, com competência exclusiva para os feitos de execuções de título extrajudicial e seus incidentes. 2 - A instalação, por meio de Resolução, da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas, com competência exclusiva para os feitos de execuções de título extrajudicial e seus incidentes, encontra respaldo nos artigos 12 da Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e 96, I, alínea d da Constituição Federal. 3 - Com efeito, a Lei Orgânica autoriza a instalação de Vara mediante Resolução e a Carta Magna assevera que compete ao Poder Judiciário, propor a criação de novas varas judiciárias. 4 - A criação da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas encontra espaço em razão da desinstalação da Comarca de Figueirópolis. 5 - A necessidade da providência está retratada no desequilíbrio da distribuição de feitos e tarefas, visto o elevado número de processos em tramitação na classe Execução de Título Extrajudicial nas Varas Cíveis existentes na Comarca de Palmas, que segundo informações do relatório estatístico, é de 6.487 (seis mil quatrocentos e oitenta e sete). 6 - Uma vez que a proposta em comento não apresenta qualquer violação aos preceitos processuais, bem como, às disposições constitucionais e infraconstitucionais de acesso à justiça, afigura-se legítima a sua aprovação. 7 - PROPOSTA ACOLHIDA. (TJTO, Processo Administrativo, 0009020-70.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA., julgado em 25/07/2022, DJe 02/08/2022 11:06:59) Assim, distribuída a ação após a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública nesta jurisdição, sendo que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e a pretensão veiculada na petição inicial não se enquadra nas exceções do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009, é de se reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar a demanda. Destaco que, em se tratando de incompetência de ordem absoluta, inexiste qualquer óbice ao reconhecimento de ofício da incompetência; aliás, existe expressa permissibilidade na lei processual vigente (art. 64, § 1º, CPC/2015). Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, na forma do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, ao tempo em que determino a sua redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Araguatins/TO. Cumpra-se imediatamente o comando decisório, tendo em vista que a presente decisão não está relacionada entre as hipóteses de recorribilidade estampadas no rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, atacáveis em tese via agravo de instrumento. Intime-se o autor, por seu patrono, para ciência desta decisão. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

28/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Improcedência

Todas as movimentações(73)