Execução de Título Extrajudicial 5003480-02.2013.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5003480-02.2013.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 02:55

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22/07/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003480-02.2013.8.27.2722/TO RELATOR: GERSON FERNANDES AZEVEDO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) ADVOGADO(A): WELVES KONDER ALMEIDA RIBEIRO (OAB TO004950) ADVOGADO(A): VITAL ANDRADE DE MIRANDA JUNIOR (OAB TO005848) ADVOGADO(A): LEISE THAIS DA SILVA DIAS (OAB TO002288) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 257 - 21/07/2026 - Juntada Informações

22/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

21/07/2026, 16:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 16:06

Expedida/certificada

21/07/2026, 15:44

Documento (Informações)

21/07/2026, 15:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 11:54

Documento (Outros documentos)

16/07/2026, 04:02

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14/07/2026, 02:46

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14/07/2026, 02:35

Documento (Outros documentos)

13/07/2026, 09:23

Documento (Outros documentos)

13/07/2026, 09:22

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13/07/2026, 02:12

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5003480-02.2013.8.27.2722/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) ADVOGADO(A): WELVES KONDER ALMEIDA RIBEIRO (OAB TO004950) ADVOGADO(A): VITAL ANDRADE DE MIRANDA JUNIOR (OAB TO005848) ADVOGADO(A): LEISE THAIS DA SILVA DIAS (OAB TO002288) RÉU: MIGUEL NETO DA SILVA BARROS ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA DA SILVA (OAB TO000017) ADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896) ADVOGADO(A): EWERTON VIEIRA MONTEIRO (OAB TO007455) ADVOGADO(A): RAPHAEL KENNEDY LIMA MARANHÃO (OAB TO008469) RÉU: M M COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA DA SILVA (OAB TO000017) ADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896) ADVOGADO(A): EWERTON VIEIRA MONTEIRO (OAB TO007455) ADVOGADO(A): RAPHAEL KENNEDY LIMA MARANHÃO (OAB TO008469) RÉU: DELZUITE MIRANDA MARIZ CAMPOS ADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA DA SILVA (OAB TO000017) ADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896) ADVOGADO(A): EWERTON VIEIRA MONTEIRO (OAB TO007455) ADVOGADO(A): RAPHAEL KENNEDY LIMA MARANHÃO (OAB TO008469) DESPACHO/DECISÃO No evento n. 183 o requerido MIGUEL NETO DA SILVA BARROS requer que seja determinado com urgência o desbloqueio da sua CNH, conforme decisão do evento n. 165. Ocorre que no evento n. 174 há resposta do DETRAN TO no sentido de cumprimento da determinação, ou seja, do desbloqueio da CNH do executado. Assim, INTIME-SE o executado para conhecimento acerca do evento 174. Havendo novo peticionamento sustentando a permanência do bloqueio, deverá o executado juntar comprovação do bloqueio por meio de pesquisa atualizada, vez que não há como saber a data da realização da consulta cujo print fora anexado no evento n. 183. Por fim, considerando que a Sentença do evento n. 165 fora desconstituída intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Intime-se. Gurupi/TO, 31 de julho de 2025.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837300/TO (2024/0487739-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MIGUEL NETO DA SILVA BARROS AGRAVANTE: DELZUITE MIRANDA MARIZ CAMPOS AGRAVANTE: M.M. COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA - TO000017B GERVANIO BARROS GOMES - TO005896 EWERTON VIEIRA MONTEIRO - TO007455 RAPHAEL KENNEDY LIMA MARANHÃO - TO008469 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: OSMARINO JOSÉ DE MELO - GO005792 OSMARINO JOSÉ DE MELO - TO000779B ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS - TO005200A WELVES KONDER ALMEIDA RIBEIRO - TO004950 LEISE THAIS DA SILVA DIAS - TO002288 VITAL ANDRADE DE MIRANDA JUNIOR - TO005848 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por M.M. COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: deserção, Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deserção e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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