ANTONIO FRANGE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ
T
Advogados / Representantes
FLAVIO MERENCIANO
OAB/PR 35121·CPF·Representa: Autor
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
OAB/SP 247319·CPF·Representa: Autor
JESSICA PARRAVANO DE SOUZA
OAB/PR 108922·CPF·Representa: Autor
CELSO UMBERTO LUCHESI
OAB/SP 76458·CPF·Representa: Autor
DÉBORA ROSA DE LIZ
OAB/MG 206120·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Confirmada
20/07/2026, 23:56
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/07/2026, 09:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/07/2026, 14:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2026, 02:35
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/07/2026, 17:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/07/2026, 10:50
Confirmada
13/07/2026, 10:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2026, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de sentença Nº 0002360-65.2020.8.27.2721/TO
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: MARCIO FERREIRA TAKATSU
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: FLAVIO FERREIRA TAKATSU
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: FOCO AGRONEGÓCIOS S/A - FILIAL 03
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
INTERESSADO: EDENILSO ROSSI ARNALDI
ADVOGADO(A): FABIOLA DE NEGREIROS GUIMARAES ARNALDI
INTERESSADO: IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS E DISTRIBUIÇÃO
ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES
INTERESSADO: SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL
ADVOGADO(A): ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA
INTERESSADO: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A
ADVOGADO(A): FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA
INTERESSADO: CLM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL
ADVOGADO(A): MARCO AURELIO GRESPAN
ADVOGADO(A): JESSICA ALVES MACIEL
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADIANTA
ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA GOAL ONE
ADVOGADO(A): POLLYANNA SERRAO BOTELHO
INTERESSADO: CREDITISE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO(A): RICARDO DE ABREU BIANCHI
INTERESSADO: BRA DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA.
ADVOGADO(A): Eduardo Juliani Aguirra
INTERESSADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA
INTERESSADO: ANTONIO FRANGE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR
INTERESSADO: FIDUSSIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO(A): EDSON OLIVEIRA LINHARES
ADVOGADO(A): ALEXANDER RODRIGUES MARIANO DE ALMEIDA
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
INTERESSADO: SIAGRI SISTEMAS DE GESTAO LTDA
ADVOGADO(A): BRUNA REBOUCAS MACHADO
INTERESSADO: GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTROPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E BENEFICENTES LTDA
ADVOGADO(A): Jackeline de Souza Santiago Barreto
ADVOGADO(A): ADEMIR BATISTA BRAGA
INTERESSADO: CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDA
ADVOGADO(A): VICTÓRIA SOUSA LEONARDO PEREIRA
ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI
ADVOGADO(A): FABIENNE GUIMARAES VIEIRA
INTERESSADO: MINERAX - MINERACAO XAMBIOA LTDA
ADVOGADO(A): VICTÓRIA SOUSA LEONARDO PEREIRA
ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI
ADVOGADO(A): FABIENNE GUIMARAES VIEIRA
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME RESPONSABILIDADE LIMITADA
ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO
INTERESSADO: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.
ADVOGADO(A): RENIA MARIA BEZERRA REIS
ADVOGADO(A): CELSO UMBERTO LUCHESI
INTERESSADO: AGREX DO BRASIL PATRIMONIAL S.A.
ADVOGADO(A): ANDRÉ MORAIS BACHUR SILVA
ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA
INTERESSADO: ALPHA SECURITIZADORA S.A.
ADVOGADO(A): JESSICA PARRAVANO DE SOUZA
INTERESSADO: LUCAS CARREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO(A): LUCAS PEREIRA CARREIRO
INTERESSADO: MILTON RODRIGO CALO DA SILVA
ADVOGADO(A): JHENNYFER AZEVEDO DE CARVALHO
ADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO
INTERESSADO: BIOMA INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
ADVOGADO(A): AURO THOMAS RUSCHEL
ADVOGADO(A): MAITE CRISTIANE SCHMITT
INTERESSADO: OURO FINO QUIMICA S.A.
ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO: BRADESCO SAÚDE S/A
ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
INTERESSADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO(A): JOSÉ AFONSO LEIRIÃO FILHO
INTERESSADO: BANCO ORIGINAL S/A
ADVOGADO(A): FELIPE NAVEGA MEDEIROS
INTERESSADO: OCTANTE SECURITIZADORA S/A
ADVOGADO(A): CELSO UMBERTO LUCHESI
INTERESSADO: UPL DO BRASIL, INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S/A
ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: BANCO RODOBENS S.A.
ADVOGADO(A): beatriz bagatini
ADVOGADO(A): Thiago Marcolino Lima El Kadri
INTERESSADO: RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S/A.
ADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELI
INTERESSADO: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO
ADVOGADO(A): DANIELA NEVES HENRIQUE
INTERESSADO: QUALYQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A
ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: ADAMA BRASIL S/A
ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES
INTERESSADO: INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA.
ADVOGADO(A): RAPHAEL VALENTIM
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI
ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES
INTERESSADO: OLIVER COSSMET EIRELI - ME
ADVOGADO(A): NATHALIA GONÇALVES BARROS
INTERESSADO: SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE
ADVOGADO(A): LUIZ FELLIPE PRETO
INTERESSADO: SEMENTES OESTE PAULISTA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO(A): DANILO HORA CARDOSO
INTERESSADO: LIMAGRAIN BRASIL S.A.
ADVOGADO(A): GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO
INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS
ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ
ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES
ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI
ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA
ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA
ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA
ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA
ADVOGADO(A): STER PAULA DE FARIA
INTERESSADO: ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO(A): Eduardo Juliani Aguirra
INTERESSADO: TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
ADVOGADO(A): DÉBORA ROSA DE LIZ
INTERESSADO: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): FLAVIO MERENCIANO
INTERESSADO: AUDAX NP2 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS E MERCANTIS NÃO PADRONIZADO
ADVOGADO(A): ANA JULIA SARAMELO
ADVOGADO(A): FLAVIA MUSSIO ROVERE
ADVOGADO(A): BRUNA TORTELLI RIBEIRO
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
INTERESSADO: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.
ADVOGADO(A): CRISTIANO GRECO
DESPACHO/DECISÃO
Passo a analisar os pedidos pendentes nos autos.
O escritório Teixeira Fortes Advogados Associados apresentou petição comunicando a expedição de certidão de crédito em seu favor nos autos da Ação Declaratória nº 0003440-64.2020.8.27.2721, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Guaraí (Evento 4532, CERT2). Esclarece que representou a parte ré naquela demanda, cuja sentença de improcedência condenou a massa falida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que o crédito, atualizado no montante de R$ 310.558,51, possui natureza extraconcursal por ter sido constituído em 25/09/2025, data posterior à decretação da falência ocorria em 20/01/2022, requerendo a intimação do Administrador Judicial para as devidas anotações (Evento 4532, PET1).
O escritório Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni compareceu aos autos pleiteando a reserva de honorários sucumbenciais proporcionais (Evento 4533, PET1). Informa que patrocinou os interesses da credora Energisa Tocantins S.A. até fevereiro de 2026, momento em que ocorreu o substabelecimento sem reserva de poderes a novos patronos (Evento 4533, SUBS2). Requer o cadastramento de seus advogados para fins de recebimento de futuras intimações.
A credora Energisa Tocantins S.A. postulou a habilitação de seu novo procurador nos autos, o advogado Dr. Mauro Paulo Galera Mari, apresentando instrumento de procuração e substabelecimento correspondente (Evento 4538).
O advogado Dr. Jorge Vinícius Salatino de Souza formalizou petição comunicando a renúncia dos poderes que lhe foram outorgados, aduzindo a desnecessidade de notificação prévia da mandante em razão de a parte continuar representada por outros procuradores nos autos (Evento 4541, PET1).
Por fim, o Administrador Judicial manifestou-se requerendo autorização deste juízo para apresentar, em autos apartados, suas considerações técnicas acerca das matérias pendentes e dos novos fatos identificados durante as investigações conduzidas (Evento 4544, MANIFESTACAO1). Justifica o pedido na sensibilidade das informações levantadas no desempenho de suas funções fiscalizatórias.
É o relatório necessário. Decido.
Do pedido de manifestação em autos apartados formulado pelo Administrador Judicial
O requerimento apresentado pelo Administrador Judicial para deduzir suas conclusões em procedimento apartado (Evento 4544) merece acolhimento. As atribuições conferidas ao auxiliar do juízo pela legislação de regência compreendem o dever de investigar minuciosamente os atos da falida e de seus administradores, buscando salvaguardar os interesses dos credores e a integridade do processo falimentar.
A indicação da existência de fatos novos e de alta sensibilidade recomenda a tramitação da matéria sob regime de sigilo em autos apartados, de modo a evitar prejuízos a eventuais medidas constritivas ou investigativas em curso, garantindo-se a eficiência e a utilidade do provimento jurisdicional.
Do pedido de inclusão de crédito extraconcursal do escritório Teixeira Fortes Advogados Associados
A pretensão de classificação de honorários advocatícios sucumbenciais como crédito extraconcursal formulada no Evento 4532 encontra respaldo na data de constituição do respectivo título. Conforme a certidão de crédito anexada, o acórdão que fixou a sucumbência foi proferido em 25/09/2025 (Evento 4532, CERT2), data consideravelmente posterior à decretação da falência da devedora ocorrida em 20/01/2022 (Evento 3993).
Nos termos da legislação falimentar, as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a falência, inclusive as despesas com o andamento do processo e honorários devidos aos patronos das partes que litassem com a massa, qualificam-se como créditos extraconcursais, nos termos do artigo 84, inciso I-D, da Lei nº 11.101/2005. Tais verbas guardam natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas para fins de preferência.
Contudo, para que ocorra a inclusão definitiva de tais valores no rol de pagamentos da massa falida, faz-se indispensável a prévia oitiva do Administrador Judicial para que este realize a conferência dos cálculos de atualização e verifique a regularidade formal da certidão apresentada, em observância ao princípio do contraditório e da segurança contábil do processo.
Do pedido de reserva de honorários proporcionais formulado pelo escritório Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni
O pleito de reserva de honorários sucumbenciais de forma proporcional deduzido pelo antigo escritório de advocacia da credora Energisa Tocantins S.A. (Evento 4533) envolve matéria que extrapola os limites cognitivos imediatos deste juízo falimentar. A repartição de honorários decorrente de rescisão contratual ou de revogação de mandato constitui relação jurídica de direito privado entre o cliente e seus antigos patronos, ou entre estes e os novos advogados constituídos.
A definição do quinhão correspondente ao trabalho de cada profissional deve ser resolvida pelas vias ordinárias ou em incidente de arbitramento de honorários próprio, não cabendo ao juízo da falência intervir na partilha de verba honorária de credor individual sem que haja consenso ou decisão judicial definitiva sobre o racha.
No entanto, viabiliza-se o cadastramento dos advogados indicados para que possam acompanhar as movimentações financeiras futuras e adotar as medidas protetivas que entenderem cabíveis junto à sua antiga cliente.
Da habilitação de procurador da Energisa Tocantins S.A.
O pedido de habilitação formulado no Evento 4538 preenche os requisitos legais previstos no Código de Processo Civil. A juntada de procuração e substabelecimento autoriza a regularização da representação processual da credora nos autos, devendo a secretaria promover as anotações pertinentes para que as intimações futuras passem a ser direcionadas exclusivamente ao novo advogado constituído.
Da renúncia de mandato do advogado Jorge Vinícius Salatino de Souza
A renúncia noticiada no Evento 4541 atende ao disposto na legislação processual civil. O advogado subscritor comprovou que a parte mandante permanece devidamente assistida nos autos por outros procuradores habilitados, o que dispensa a necessidade de concessão do prazo de dez dias para a regularização da representação, previsto no artigo 112, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. A exclusão de seu nome do cadastro de intimados é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto:
a) defiro o pedido formulado pelo Administrador Judicial no Evento 4544, autorizando-o a apresentar suas manifestações e documentos relativos aos novos fatos apurados em incidente processual próprio e apartado, o qual deverá tramitar sob sigilo de nível adequado à sensibilidade das informações, fixando o prazo de 15 dias para a sua distribuição;
b) determino a intimação do Administrador Judicial para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de inclusão de crédito extraconcursal deduzido por Teixeira Fortes Advogados Associados no Evento 4532, realizando a conferência dos cálculos e da documentação que instrui a certidão de crédito apresentada;
c) indefiro o pedido de reserva imediata de honorários proporcionais formulado pelo escritório Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni no Evento 4533, devendo a controvérsia ser resolvida em via autônoma, mas determino que a secretaria promova o cadastramento de seus patronos unicamente para fins de acompanhamento processual do feito;
d) defiro o pedido de habilitação formulado no Evento 4538, determinando que a secretaria realize as devidas retificações no sistema eletrônico para que as intimações destinadas à credora Energisa Tocantins S.A. passem a constar em nome exclusivo de seu novo patrono, Dr. Mauro Paulo Galera Mari, OAB/TO nº 6422-A;
Intimem-se. Cumpra-se.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de sentença Nº 0002360-65.2020.8.27.2721/TO
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: MARCIO FERREIRA TAKATSU
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: FLAVIO FERREIRA TAKATSU
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: FOCO AGRONEGÓCIOS S/A - FILIAL 03
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
INTERESSADO: EDENILSO ROSSI ARNALDI
ADVOGADO(A): FABIOLA DE NEGREIROS GUIMARAES ARNALDI
INTERESSADO: IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS E DISTRIBUIÇÃO
ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES
INTERESSADO: SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL
ADVOGADO(A): ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA
INTERESSADO: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A
ADVOGADO(A): FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA
INTERESSADO: CLM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL
ADVOGADO(A): MARCO AURELIO GRESPAN
ADVOGADO(A): JESSICA ALVES MACIEL
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADIANTA
ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA GOAL ONE
ADVOGADO(A): POLLYANNA SERRAO BOTELHO
INTERESSADO: CREDITISE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO(A): RICARDO DE ABREU BIANCHI
INTERESSADO: BRA DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA.
ADVOGADO(A): Eduardo Juliani Aguirra
INTERESSADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA
INTERESSADO: ANTONIO FRANGE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR
INTERESSADO: FIDUSSIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO(A): EDSON OLIVEIRA LINHARES
ADVOGADO(A): ALEXANDER RODRIGUES MARIANO DE ALMEIDA
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
INTERESSADO: SIAGRI SISTEMAS DE GESTAO LTDA
ADVOGADO(A): BRUNA REBOUCAS MACHADO
INTERESSADO: GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTROPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E BENEFICENTES LTDA
ADVOGADO(A): Jackeline de Souza Santiago Barreto
ADVOGADO(A): ADEMIR BATISTA BRAGA
INTERESSADO: CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDA
ADVOGADO(A): VICTÓRIA SOUSA LEONARDO PEREIRA
ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI
ADVOGADO(A): FABIENNE GUIMARAES VIEIRA
INTERESSADO: MINERAX - MINERACAO XAMBIOA LTDA
ADVOGADO(A): VICTÓRIA SOUSA LEONARDO PEREIRA
ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI
ADVOGADO(A): FABIENNE GUIMARAES VIEIRA
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME RESPONSABILIDADE LIMITADA
ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO
INTERESSADO: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.
ADVOGADO(A): RENIA MARIA BEZERRA REIS
ADVOGADO(A): CELSO UMBERTO LUCHESI
INTERESSADO: AGREX DO BRASIL PATRIMONIAL S.A.
ADVOGADO(A): ANDRÉ MORAIS BACHUR SILVA
ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA
INTERESSADO: ALPHA SECURITIZADORA S.A.
ADVOGADO(A): JESSICA PARRAVANO DE SOUZA
INTERESSADO: LUCAS CARREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO(A): LUCAS PEREIRA CARREIRO
INTERESSADO: MILTON RODRIGO CALO DA SILVA
ADVOGADO(A): JHENNYFER AZEVEDO DE CARVALHO
ADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO
INTERESSADO: BIOMA INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
ADVOGADO(A): AURO THOMAS RUSCHEL
ADVOGADO(A): MAITE CRISTIANE SCHMITT
INTERESSADO: OURO FINO QUIMICA S.A.
ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO: BRADESCO SAÚDE S/A
ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
INTERESSADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO(A): JOSÉ AFONSO LEIRIÃO FILHO
INTERESSADO: BANCO ORIGINAL S/A
ADVOGADO(A): FELIPE NAVEGA MEDEIROS
INTERESSADO: OCTANTE SECURITIZADORA S/A
ADVOGADO(A): CELSO UMBERTO LUCHESI
INTERESSADO: UPL DO BRASIL, INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S/A
ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: BANCO RODOBENS S.A.
ADVOGADO(A): beatriz bagatini
ADVOGADO(A): Thiago Marcolino Lima El Kadri
INTERESSADO: RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S/A.
ADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELI
INTERESSADO: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO
ADVOGADO(A): DANIELA NEVES HENRIQUE
INTERESSADO: QUALYQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A
ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: ADAMA BRASIL S/A
ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES
INTERESSADO: INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA.
ADVOGADO(A): RAPHAEL VALENTIM
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI
ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES
INTERESSADO: OLIVER COSSMET EIRELI - ME
ADVOGADO(A): NATHALIA GONÇALVES BARROS
INTERESSADO: SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE
ADVOGADO(A): LUIZ FELLIPE PRETO
INTERESSADO: SEMENTES OESTE PAULISTA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO(A): DANILO HORA CARDOSO
INTERESSADO: LIMAGRAIN BRASIL S.A.
ADVOGADO(A): GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO
INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS
ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ
ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES
ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI
ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA
ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA
ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA
ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA
ADVOGADO(A): STER PAULA DE FARIA
INTERESSADO: ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO(A): Eduardo Juliani Aguirra
INTERESSADO: TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
ADVOGADO(A): DÉBORA ROSA DE LIZ
INTERESSADO: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): FLAVIO MERENCIANO
INTERESSADO: AUDAX NP2 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS E MERCANTIS NÃO PADRONIZADO
ADVOGADO(A): ANA JULIA SARAMELO
ADVOGADO(A): FLAVIA MUSSIO ROVERE
ADVOGADO(A): BRUNA TORTELLI RIBEIRO
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
INTERESSADO: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.
ADVOGADO(A): CRISTIANO GRECO
DESPACHO/DECISÃO
Passo a analisar os pedidos pendentes nos autos.
O escritório Teixeira Fortes Advogados Associados apresentou petição comunicando a expedição de certidão de crédito em seu favor nos autos da Ação Declaratória nº 0003440-64.2020.8.27.2721, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Guaraí (Evento 4532, CERT2). Esclarece que representou a parte ré naquela demanda, cuja sentença de improcedência condenou a massa falida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que o crédito, atualizado no montante de R$ 310.558,51, possui natureza extraconcursal por ter sido constituído em 25/09/2025, data posterior à decretação da falência ocorria em 20/01/2022, requerendo a intimação do Administrador Judicial para as devidas anotações (Evento 4532, PET1).
O escritório Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni compareceu aos autos pleiteando a reserva de honorários sucumbenciais proporcionais (Evento 4533, PET1). Informa que patrocinou os interesses da credora Energisa Tocantins S.A. até fevereiro de 2026, momento em que ocorreu o substabelecimento sem reserva de poderes a novos patronos (Evento 4533, SUBS2). Requer o cadastramento de seus advogados para fins de recebimento de futuras intimações.
A credora Energisa Tocantins S.A. postulou a habilitação de seu novo procurador nos autos, o advogado Dr. Mauro Paulo Galera Mari, apresentando instrumento de procuração e substabelecimento correspondente (Evento 4538).
O advogado Dr. Jorge Vinícius Salatino de Souza formalizou petição comunicando a renúncia dos poderes que lhe foram outorgados, aduzindo a desnecessidade de notificação prévia da mandante em razão de a parte continuar representada por outros procuradores nos autos (Evento 4541, PET1).
Por fim, o Administrador Judicial manifestou-se requerendo autorização deste juízo para apresentar, em autos apartados, suas considerações técnicas acerca das matérias pendentes e dos novos fatos identificados durante as investigações conduzidas (Evento 4544, MANIFESTACAO1). Justifica o pedido na sensibilidade das informações levantadas no desempenho de suas funções fiscalizatórias.
É o relatório necessário. Decido.
Do pedido de manifestação em autos apartados formulado pelo Administrador Judicial
O requerimento apresentado pelo Administrador Judicial para deduzir suas conclusões em procedimento apartado (Evento 4544) merece acolhimento. As atribuições conferidas ao auxiliar do juízo pela legislação de regência compreendem o dever de investigar minuciosamente os atos da falida e de seus administradores, buscando salvaguardar os interesses dos credores e a integridade do processo falimentar.
A indicação da existência de fatos novos e de alta sensibilidade recomenda a tramitação da matéria sob regime de sigilo em autos apartados, de modo a evitar prejuízos a eventuais medidas constritivas ou investigativas em curso, garantindo-se a eficiência e a utilidade do provimento jurisdicional.
Do pedido de inclusão de crédito extraconcursal do escritório Teixeira Fortes Advogados Associados
A pretensão de classificação de honorários advocatícios sucumbenciais como crédito extraconcursal formulada no Evento 4532 encontra respaldo na data de constituição do respectivo título. Conforme a certidão de crédito anexada, o acórdão que fixou a sucumbência foi proferido em 25/09/2025 (Evento 4532, CERT2), data consideravelmente posterior à decretação da falência da devedora ocorrida em 20/01/2022 (Evento 3993).
Nos termos da legislação falimentar, as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a falência, inclusive as despesas com o andamento do processo e honorários devidos aos patronos das partes que litassem com a massa, qualificam-se como créditos extraconcursais, nos termos do artigo 84, inciso I-D, da Lei nº 11.101/2005. Tais verbas guardam natureza alimentar e equiparam-se aos créditos trabalhistas para fins de preferência.
Contudo, para que ocorra a inclusão definitiva de tais valores no rol de pagamentos da massa falida, faz-se indispensável a prévia oitiva do Administrador Judicial para que este realize a conferência dos cálculos de atualização e verifique a regularidade formal da certidão apresentada, em observância ao princípio do contraditório e da segurança contábil do processo.
Do pedido de reserva de honorários proporcionais formulado pelo escritório Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni
O pleito de reserva de honorários sucumbenciais de forma proporcional deduzido pelo antigo escritório de advocacia da credora Energisa Tocantins S.A. (Evento 4533) envolve matéria que extrapola os limites cognitivos imediatos deste juízo falimentar. A repartição de honorários decorrente de rescisão contratual ou de revogação de mandato constitui relação jurídica de direito privado entre o cliente e seus antigos patronos, ou entre estes e os novos advogados constituídos.
A definição do quinhão correspondente ao trabalho de cada profissional deve ser resolvida pelas vias ordinárias ou em incidente de arbitramento de honorários próprio, não cabendo ao juízo da falência intervir na partilha de verba honorária de credor individual sem que haja consenso ou decisão judicial definitiva sobre o racha.
No entanto, viabiliza-se o cadastramento dos advogados indicados para que possam acompanhar as movimentações financeiras futuras e adotar as medidas protetivas que entenderem cabíveis junto à sua antiga cliente.
Da habilitação de procurador da Energisa Tocantins S.A.
O pedido de habilitação formulado no Evento 4538 preenche os requisitos legais previstos no Código de Processo Civil. A juntada de procuração e substabelecimento autoriza a regularização da representação processual da credora nos autos, devendo a secretaria promover as anotações pertinentes para que as intimações futuras passem a ser direcionadas exclusivamente ao novo advogado constituído.
Da renúncia de mandato do advogado Jorge Vinícius Salatino de Souza
A renúncia noticiada no Evento 4541 atende ao disposto na legislação processual civil. O advogado subscritor comprovou que a parte mandante permanece devidamente assistida nos autos por outros procuradores habilitados, o que dispensa a necessidade de concessão do prazo de dez dias para a regularização da representação, previsto no artigo 112, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. A exclusão de seu nome do cadastro de intimados é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto:
a) defiro o pedido formulado pelo Administrador Judicial no Evento 4544, autorizando-o a apresentar suas manifestações e documentos relativos aos novos fatos apurados em incidente processual próprio e apartado, o qual deverá tramitar sob sigilo de nível adequado à sensibilidade das informações, fixando o prazo de 15 dias para a sua distribuição;
b) determino a intimação do Administrador Judicial para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de inclusão de crédito extraconcursal deduzido por Teixeira Fortes Advogados Associados no Evento 4532, realizando a conferência dos cálculos e da documentação que instrui a certidão de crédito apresentada;
c) indefiro o pedido de reserva imediata de honorários proporcionais formulado pelo escritório Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni no Evento 4533, devendo a controvérsia ser resolvida em via autônoma, mas determino que a secretaria promova o cadastramento de seus patronos unicamente para fins de acompanhamento processual do feito;
d) defiro o pedido de habilitação formulado no Evento 4538, determinando que a secretaria realize as devidas retificações no sistema eletrônico para que as intimações destinadas à credora Energisa Tocantins S.A. passem a constar em nome exclusivo de seu novo patrono, Dr. Mauro Paulo Galera Mari, OAB/TO nº 6422-A;
Intimem-se. Cumpra-se.
13/07/2026, 00:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/07/2026, 12:24
Confirmada
10/07/2026, 12:24
Expedida/certificada
10/07/2026, 11:14
Expedida/certificada
10/07/2026, 11:13
Expedida/certificada
10/07/2026, 11:13
Expedida/certificada
10/07/2026, 11:13
Expedida/certificada
10/07/2026, 11:12
Expedida/certificada
10/07/2026, 11:12
Expedida/certificada
10/07/2026, 11:11
Expedida/certificada
10/07/2026, 11:11
Expedida/certificada
10/07/2026, 11:10
Expedida/certificada
10/07/2026, 11:08
Expedida/certificada
10/07/2026, 11:07
Expedida/certificada
10/07/2026, 11:07
Expedida/certificada
10/07/2026, 11:07
Expedida/certificada
10/07/2026, 11:06
Expedida/certificada
10/07/2026, 11:06
Expedida/certificada
10/07/2026, 11:05
Expedida/certificada
10/07/2026, 11:05
Expedida/certificada
10/07/2026, 11:04
Expedida/certificada
10/07/2026, 11:04
Expedida/certificada
10/07/2026, 11:04
Expedida/certificada
10/07/2026, 11:03
Confirmada
10/07/2026, 11:00
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:58
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:58
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:57
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:57
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:56
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:56
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:56
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:55
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:54
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:54
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:53
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:53
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:53
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:52
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:52
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:51
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:51
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:50
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:50
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:50
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:49
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:47
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:47
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:46
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:46
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:46
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:45
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:44
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:44
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:44
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:44
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:43
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:42
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:42
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:41
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:41
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:41
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:40
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:40
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:39
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:39
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:38
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:38
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:38
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:37
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:37
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:36
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:36
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:35
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:35
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:34
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:34
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:34
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:33
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:33
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:33
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:32
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:32
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:31
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:31
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:31
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:31
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:30
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:30
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:29
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:29
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:29
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:28
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:28
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:27
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:24
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:23
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:23
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:22
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:22
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:21
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:21
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:21
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:20
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:18
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:18
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:17
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:17
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:17
Expedida/certificada
10/07/2026, 10:16
Outras Decisões
02/07/2026, 16:35
Documento
29/05/2026, 15:00
Conclusão (para despacho)
29/05/2026, 14:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/05/2026, 11:35
Documento (Certidão)
23/04/2026, 16:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/04/2026, 12:17
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/04/2026, 15:28
Documento (Certidão)
10/04/2026, 10:08
Documento (Certidão)
06/04/2026, 18:16
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/04/2026, 17:43
Documento (Certidão)
01/04/2026, 15:45
Documento (Certidão)
27/03/2026, 17:21
Documento (Certidão)
27/03/2026, 17:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2026, 02:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/03/2026, 18:08
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/03/2026, 16:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2026, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de sentença Nº 0002360-65.2020.8.27.2721/TO
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: FOCO AGRONEGÓCIOS S/A - FILIAL 03
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
DESPACHO/DECISÃO
Proceda a escrivania com a retificação processual, conforme pleiteado no evento 4480.
Defiro o pedido contido no evento 4496 e, em consequência, concedo prazo suplementar de 45 dias ao Administrador Judicial para devidas manifestações nos autos.
Em relação ao email contido no evento 4503, reitera-se informação ao cartório de Pedro Afonso, em relação à penhora por termo nos autos realizada neste processo.
Retifique-se a capa dos autos, incluindo como representante dos falidos o administrador judicial, Dr VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS, retirando dos autos todo e qualquer advogado anteriormente vinculado como procurador do grupo falido.
Retire o Administrador Judicial como parte no processo.
Cumpra-se.
04/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
03/03/2026, 14:56
Expedida/certificada
03/03/2026, 14:56
Expedida/certificada
03/03/2026, 14:55
Expedida/certificada
03/03/2026, 14:55
Expedida/certificada
03/03/2026, 14:55
Expedida/certificada
03/03/2026, 14:54
Expedida/certificada
03/03/2026, 14:54
Expedida/certificada
03/03/2026, 14:53
Expedida/certificada
03/03/2026, 14:53
Documento
03/03/2026, 14:50
Documento
03/03/2026, 14:47
Documento
03/03/2026, 14:47
Documento
03/03/2026, 14:46
Documento
03/03/2026, 14:45
Documento
03/03/2026, 14:45
Documento
03/03/2026, 14:43
Documento
03/03/2026, 14:40
Documento
03/03/2026, 14:39
Ato ordinatório
03/03/2026, 14:38
Documento
03/03/2026, 14:33
Mudança de Parte
03/03/2026, 14:31
Mudança de Parte
03/03/2026, 14:30
Movimentação processual
23/02/2026, 16:50
Mero expediente
18/02/2026, 18:09
Conclusão (para decisão)
06/02/2026, 16:16
Decurso de Prazo
23/01/2026, 00:03
Documento (Informações)
20/01/2026, 13:47
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/01/2026, 09:38
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/01/2026, 10:09
Decurso de Prazo
17/12/2025, 00:08
Documento (Informações)
16/12/2025, 17:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/12/2025, 10:26
Decurso de Prazo
16/12/2025, 00:14
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/12/2025, 22:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/12/2025, 15:28
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/12/2025, 15:24
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/12/2025, 08:27
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/12/2025, 16:35
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/12/2025, 18:09
Documento (Outros documentos)
09/12/2025, 04:00
Expedida/Certificada
07/12/2025, 12:08
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/12/2025, 10:09
Expedida/Certificada
05/12/2025, 10:05
Documento (Outros documentos)
05/12/2025, 09:54
Documento (Outros documentos)
05/12/2025, 09:53
Confirmada
29/11/2025, 23:59
Confirmada
29/11/2025, 21:05
Confirmada
29/11/2025, 21:05
Confirmada
29/11/2025, 21:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/11/2025, 11:40
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/11/2025, 09:34
Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)
24/11/2025, 12:26
Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)
24/11/2025, 12:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2025, 03:10
Confirmada
21/11/2025, 05:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2025, 02:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de sentença Nº 0002360-65.2020.8.27.2721/TO
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MARCIO FERREIRA TAKATSU
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: FLAVIO FERREIRA TAKATSU
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: FOCO AGRONEGÓCIOS S/A - FILIAL 03
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERIDO: VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
INTERESSADO: BRA DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA.
ADVOGADO(A): Eduardo Juliani Aguirra
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
INTERESSADO: EDENILSO ROSSI ARNALDI
ADVOGADO(A): FABIOLA DE NEGREIROS GUIMARAES ARNALDI
INTERESSADO: IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS E DISTRIBUIÇÃO
ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES
INTERESSADO: SIAGRI SISTEMAS DE GESTAO LTDA
ADVOGADO(A): BRUNA REBOUCAS MACHADO
INTERESSADO: SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL
ADVOGADO(A): ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA
INTERESSADO: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A
ADVOGADO(A): FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA
INTERESSADO: CLM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL
ADVOGADO(A): MARCO AURELIO GRESPAN
ADVOGADO(A): JESSICA ALVES MACIEL
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADIANTA
ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA GOAL ONE
ADVOGADO(A): POLLYANNA SERRAO BOTELHO
INTERESSADO: CREDITISE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO(A): RICARDO DE ABREU BIANCHI
INTERESSADO: AUDAX NP2 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS E MERCANTIS NÃO PADRONIZADO
ADVOGADO(A): ANA JULIA SARAMELO
ADVOGADO(A): FLAVIA MUSSIO ROVERE
ADVOGADO(A): BRUNA TORTELLI RIBEIRO
INTERESSADO: GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTROPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E BENEFICENTES LTDA
ADVOGADO(A): Jackeline de Souza Santiago Barreto
ADVOGADO(A): ADEMIR BATISTA BRAGA
INTERESSADO: CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDA
ADVOGADO(A): VICTÓRIA SOUSA LEONARDO PEREIRA
ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI
ADVOGADO(A): FABIENNE GUIMARAES VIEIRA
INTERESSADO: MINERAX - MINERACAO XAMBIOA LTDA
ADVOGADO(A): VICTÓRIA SOUSA LEONARDO PEREIRA
ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI
ADVOGADO(A): FABIENNE GUIMARAES VIEIRA
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME RESPONSABILIDADE LIMITADA
ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SABIA CREDIT-NAO PADRONIZADO
ADVOGADO(A): FABIO ANDRE FADIGA
ADVOGADO(A): ROSANO DE CAMARGO
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF
ADVOGADO(A): FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA
INTERESSADO: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.
ADVOGADO(A): RENIA MARIA BEZERRA REIS
ADVOGADO(A): CELSO UMBERTO LUCHESI
INTERESSADO: AGREX DO BRASIL PATRIMONIAL S.A.
ADVOGADO(A): ANDRÉ MORAIS BACHUR SILVA
ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA
INTERESSADO: ALPHA SECURITIZADORA S.A.
ADVOGADO(A): JESSICA PARRAVANO DE SOUZA
INTERESSADO: LUCAS CARREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO(A): LUCAS PEREIRA CARREIRO
INTERESSADO: MILTON RODRIGO CALO DA SILVA
ADVOGADO(A): JHENNYFER AZEVEDO DE CARVALHO
ADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO
INTERESSADO: BIOMA INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
ADVOGADO(A): AURO THOMAS RUSCHEL
ADVOGADO(A): MAITE CRISTIANE SCHMITT
INTERESSADO: ANTONIO FRANGE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR
INTERESSADO: FIDUSSIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO(A): EDSON OLIVEIRA LINHARES
ADVOGADO(A): ALEXANDER RODRIGUES MARIANO DE ALMEIDA
INTERESSADO: BRADESCO SAÚDE S/A
ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
INTERESSADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO(A): JOSÉ AFONSO LEIRIÃO FILHO
INTERESSADO: BANCO ORIGINAL S/A
ADVOGADO(A): FELIPE NAVEGA MEDEIROS
INTERESSADO: OCTANTE SECURITIZADORA S/A
ADVOGADO(A): CELSO UMBERTO LUCHESI
INTERESSADO: UPL DO BRASIL, INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S/A
ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: BANCO RODOBENS S.A.
ADVOGADO(A): beatriz bagatini
ADVOGADO(A): Thiago Marcolino Lima El Kadri
INTERESSADO: RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S/A.
ADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELI
INTERESSADO: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO
ADVOGADO(A): JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA
ADVOGADO(A): DANIELA NEVES HENRIQUE
INTERESSADO: QUALYQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A
ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: ADAMA BRASIL S/A
ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES
INTERESSADO: OURO FINO QUIMICA S.A.
ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: OLIVER COSSMET EIRELI - ME
ADVOGADO(A): NATHALIA GONÇALVES BARROS
INTERESSADO: SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE
ADVOGADO(A): LUIZ FELLIPE PRETO
INTERESSADO: SEMENTES OESTE PAULISTA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO(A): DANILO HORA CARDOSO
INTERESSADO: LIMAGRAIN BRASIL S.A.
ADVOGADO(A): GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO
INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS
ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ
ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES
ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI
ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA
ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA
ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA
ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA
INTERESSADO: ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO(A): Eduardo Juliani Aguirra
INTERESSADO: TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
ADVOGADO(A): DÉBORA ROSA DE LIZ
INTERESSADO: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): FLAVIO MERENCIANO
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
INTERESSADO: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.
ADVOGADO(A): CRISTIANO GRECO
INTERESSADO: INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA.
ADVOGADO(A): RAPHAEL VALENTIM
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI
ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES
INTERESSADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA
DESPACHO/DECISÃO
Passo a deliberar quanto aos pedidos pendentes nos autos.
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO EVENTO 4083
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUCAS CARREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face da decisão proferida no evento 3993, sob argumento de que os valores a ele devidos são incontroversos nos exatos termos da SENTENÇA transitada em julgado dos autos n.º 00030228720248272721.
Pois bem.
O Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração têm a finalidade de aperfeiçoar o provimento jurisdicional (sentença ou decisão) viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).
Não obstante, a interposição de recurso com o mesmo objeto da decisão embargada (Agravo de Instrumento) e o posterior julgamento deste recurso pelo Tribunal ad quem têm o efeito prático de substituir a decisão de primeira instância, naquilo que foi objeto do Agravo (efeito substitutivo do recurso, conforme art. 1.008 do CPC).
No caso em tela, verifica-se que, embora a oposição do presente embargos de declaração, o embargante, concomitantemente, interpôs recurso de agravo de instrumento, apresentando os mesmos argumentos no mérito e pedido, ocasião em que o referido recurso interposto fora julgado procedente pelo Egrégio Tribunal de Justiça.
Assim, o julgamento do Agravo de Instrumento, ao reformar a decisão atacada, implica a perda da eficácia da decisão de primeira instância. Dessa forma, a decisão que era alvo dos Embargos de Declaração foi substituída pela decisão do órgão ad quem. Não subsistindo mais a decisão de primeira instância em sua forma original, falta objeto aos presentes Embargos de Declaração, que se tornaram inócuos e prejudicados.
ANTE O EXPOSTO, e por restar caracterizada a superveniente perda do interesse processual nos Embargos de Declaração, em virtude do julgamento procedente do Agravo de Instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça, DECLARO a perda do objeto dos Embargos de Declaração opostos no evento 4083.
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO EVENTO 4184
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S.A em face da decisão proferida no evento 3993, sob argumento de que há omissão no ato embargado.
Pois bem.
Inicialmente, ressalto que os referidos embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo.
É cediço que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, assim como quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo de ofício ou a requerimento, bem como para sanar erro material.
Contudo, não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
Conforme mencionado, o processo n° 0000454-35.2023.8.27.2721 encontra-se em andamento para diligências a serem realizadas pelo próprio banco, não havendo que se falar em suspensão da presente demanda e eventual pagamento de credores neste momento processual.
Dessarte, os argumentos apontados no recurso em exame demonstram, tão-somente, sua utilização como meio de manifestar a insatisfação dos recorrentes com a decisão objurgada, a qual anseia que seja alterada, inexistindo no presente caso qualquer erro a ser sanado.
Posto isso, não existindo na decisão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, nego provimento aos presentes embargos, e mantenho o ato embargado na íntegra.
DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (EVENTO 4396)
O juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em sede de ação de Execução Fiscal, determinou a realização de penhora no rosto dos autos da presente ação de Falência, em face do crédito existente em face do Estado do Tocantins.
Pois bem.
Inicialmente, frisa-se que a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, de acordo com o artigo 187 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei Nº 6.830, de 1980 não se sujeita a concursos de credores ou habilitação em recuperação judicial ou falência.
Dessa forma, é possível inferir, em princípio, à possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de Execução Fiscal, não havendo óbice para a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, como determinado pela juíza deliberante, nem necessidade de habilitação do crédito exequendo naqueles autos.
Nesse sentido, confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. PESQUISA DE ATIVOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 14.112/2020 conferiu nova redação ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, promovendo a desafetação do Tema STJ nº 987, de modo que não subsistem óbices à prática de atos executivos em desfavor de empresas em recuperação judicial e/ou falência. Assim, a execução fiscal pode prosseguir, inclusive com a prática de atos constritivos, cabendo ao juízo falimentar o exame acerca da compatibilidade de tal medida. 2. Ademais, o art. 7º-A, § 4º, I, II e V, da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, não impede o prosseguimento da execução fiscal e do respectivo pedido de penhora no rosto dos autos, tendo em vista que a opção entre a penhora na execução fiscal ou a habilitação do seu crédito perante o juízo falimentar constitui prerrogativa da Fazenda Pública. 3. Assim, o juízo da execução fiscal pode determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos da executada, sem proceder à alienação ou levantamento da quantia penhorada (art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005). 4. Provido o agravo de instrumento. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50095097520244040000 RS, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/09/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2024).
Logo, a existência do processo falimentar não impede o prosseguimento da execução fiscal, sendo admissível, a penhora no rosto dos autos da ação falimentar, tal como determinado no evento 4396.
Dessa forma, deverá a escrivania realizar o termo de penhora no rosto dos autos, conforme determinado.
DISPOSITIVO
a) DECLARO a perda do objeto dos Embargos de Declaração opostos no evento 4083;
b) Nego provimento aos embargos de declaração opostos no evento 4184, e mantenho o ato embargado na íntegra;
c) Diante da determinação do evento 4396, promova a escrivania a penhora no rosto destes autos, nos termos ali determinados;
d) No tocante à manifestação contida no evento 4261, deverá o credor aguardar o julgamento de sua ação de habilitação de crédito, considerando eventual divergência de crédito, conforme infere-se dos autos de nº 00013605420258272721. Intime-o para ciência.
e) Intimem-se os credores dos eventos 4274, 4388,4391, para promoverem a devida habilitação de seu crédito, em autos apartados, conforme determina a lei.
f) Diante da cessão informada no evento 4389, proceda-se a escrivania com as devidas anotações e retificações necessárias.
g) Intime-se o Administrador Judicial para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto aos pedidos e manifestações apresentadas nos eventos 4080, 4233, 4272, 4374, 4392.
h) Proceda a escrivania com a retificação da capa dos autos, em especial a retirada da empresa VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA.
Intimem-se. Cumpra-se.
21/11/2025, 00:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/11/2025, 08:26
Confirmada
20/11/2025, 08:25
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:40
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:39
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:39
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:38
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:37
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:37
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:36
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:36
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:35
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:35
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:34
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:34
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:33
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:33
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:32
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:32
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:31
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:31
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:30
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:30
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:29
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:29
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:28
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:28
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:27
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:27
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:26
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:26
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:25
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:25
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:24
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:24
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:23
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:23
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:22
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:22
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:21
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:21
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:20
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:20
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:19
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:19
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:18
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:18
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:17
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:17
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:16
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:16
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:15
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:15
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:14
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:14
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:13
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:13
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:12
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:11
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:11
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:10
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:10
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:09
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:09
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:08
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:08
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:07
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:07
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:06
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:06
Expedida/certificada
19/11/2025, 17:05
Mudança de Parte
19/11/2025, 17:03
Outras Decisões
17/11/2025, 17:44
Documento
13/11/2025, 17:14
Expedida/Certificada
13/11/2025, 16:17
Documento (Informações)
13/11/2025, 15:54
Documento (Informações)
13/11/2025, 15:35
Documento (Certidão)
13/11/2025, 15:31
Documento (Informações)
11/11/2025, 13:23
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/10/2025, 12:25
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/10/2025, 15:24
Trânsito em julgado
09/10/2025, 15:31
Documento (Outros documentos)
24/09/2025, 14:50
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/09/2025, 16:28
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/08/2025, 10:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/08/2025, 10:52
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/08/2025, 17:07
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/07/2025, 17:35
Conclusão (para decisão)
22/07/2025, 17:03
Decurso de Prazo
15/07/2025, 00:14
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/07/2025, 14:29
Decurso de Prazo
12/07/2025, 00:20
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/07/2025, 12:42
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/07/2025, 10:18
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/07/2025, 15:33
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/07/2025, 13:57
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/07/2025, 10:20
Decurso de Prazo
08/07/2025, 00:03
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/07/2025, 15:54
Documento (Informações)
07/07/2025, 13:25
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/07/2025, 10:19
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/07/2025, 08:08
Confirmada
05/07/2025, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/07/2025, 15:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 10:33
Decurso de Prazo
04/07/2025, 00:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 09:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002360-65.2020.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MARCIO FERREIRA TAKATSU
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: FLAVIO FERREIRA TAKATSU
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: FOCO AGRONEGÓCIOS S/A - FILIAL 03
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERIDO: VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA
ADVOGADO(A): DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES (OAB GO028944)
REQUERIDO: VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
INTERESSADO: BRA DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA.
ADVOGADO(A): Eduardo Juliani Aguirra
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
INTERESSADO: EDENILSO ROSSI ARNALDI
ADVOGADO(A): FABIOLA DE NEGREIROS GUIMARAES ARNALDI
INTERESSADO: IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS E DISTRIBUIÇÃO
ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES
INTERESSADO: SIAGRI SISTEMAS DE GESTAO LTDA
ADVOGADO(A): BRUNA REBOUCAS MACHADO
INTERESSADO: SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL
ADVOGADO(A): ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA
INTERESSADO: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A
ADVOGADO(A): FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA
INTERESSADO: CLM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL
ADVOGADO(A): MARCO AURELIO GRESPAN
ADVOGADO(A): JESSICA ALVES MACIEL
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADIANTA
ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA GOAL ONE
ADVOGADO(A): POLLYANNA SERRAO BOTELHO
INTERESSADO: CREDITISE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO(A): RICARDO DE ABREU BIANCHI
INTERESSADO: AUDAX NP2 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS E MERCANTIS NÃO PADRONIZADO
ADVOGADO(A): ANA JULIA SARAMELO
ADVOGADO(A): FLAVIA MUSSIO ROVERE
ADVOGADO(A): BRUNA TORTELLI RIBEIRO
INTERESSADO: GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTROPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E BENEFICENTES LTDA
ADVOGADO(A): Jackeline de Souza Santiago Barreto
ADVOGADO(A): ADEMIR BATISTA BRAGA
INTERESSADO: CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDA
ADVOGADO(A): VICTÓRIA SOUSA LEONARDO PEREIRA
ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI
ADVOGADO(A): FABIENNE GUIMARAES VIEIRA
INTERESSADO: MINERAX - MINERACAO XAMBIOA LTDA
ADVOGADO(A): VICTÓRIA SOUSA LEONARDO PEREIRA
ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI
ADVOGADO(A): FABIENNE GUIMARAES VIEIRA
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME RESPONSABILIDADE LIMITADA
ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SABIA CREDIT-NAO PADRONIZADO
ADVOGADO(A): FABIO ANDRE FADIGA
ADVOGADO(A): ROSANO DE CAMARGO
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF
ADVOGADO(A): FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA
INTERESSADO: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.
ADVOGADO(A): RENIA MARIA BEZERRA REIS
ADVOGADO(A): CELSO UMBERTO LUCHESI
INTERESSADO: AGREX DO BRASIL PATRIMONIAL S.A.
ADVOGADO(A): ANDRÉ MORAIS BACHUR SILVA
ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA
INTERESSADO: ALPHA SECURITIZADORA S.A.
ADVOGADO(A): JESSICA PARRAVANO DE SOUZA
INTERESSADO: LUCAS CARREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO(A): LUCAS PEREIRA CARREIRO
INTERESSADO: MILTON RODRIGO CALO DA SILVA
ADVOGADO(A): JHENNYFER AZEVEDO DE CARVALHO
ADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO
INTERESSADO: BIOMA INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
ADVOGADO(A): AURO THOMAS RUSCHEL
ADVOGADO(A): MAITE CRISTIANE SCHMITT
INTERESSADO: ANTONIO FRANGE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR
INTERESSADO: FIDUSSIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO(A): EDSON OLIVEIRA LINHARES
ADVOGADO(A): ALEXANDER RODRIGUES MARIANO DE ALMEIDA
INTERESSADO: BRADESCO SAÚDE S/A
ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
INTERESSADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO(A): JOSÉ AFONSO LEIRIÃO FILHO
INTERESSADO: BANCO ORIGINAL S/A
ADVOGADO(A): FELIPE NAVEGA MEDEIROS
INTERESSADO: OCTANTE SECURITIZADORA S/A
ADVOGADO(A): CELSO UMBERTO LUCHESI
INTERESSADO: UPL DO BRASIL, INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S/A
ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: BANCO RODOBENS S.A.
ADVOGADO(A): beatriz bagatini
ADVOGADO(A): Thiago Marcolino Lima El Kadri
INTERESSADO: RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S/A.
ADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELI
INTERESSADO: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO
ADVOGADO(A): JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA
ADVOGADO(A): DANIELA NEVES HENRIQUE
INTERESSADO: QUALYQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A
ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: ADAMA BRASIL S/A
ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES
INTERESSADO: OURO FINO QUIMICA S.A.
ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: OLIVER COSSMET EIRELI - ME
ADVOGADO(A): NATHALIA GONÇALVES BARROS
INTERESSADO: SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE
ADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA
INTERESSADO: SEMENTES OESTE PAULISTA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO(A): DANILO HORA CARDOSO
INTERESSADO: LIMAGRAIN BRASIL S.A.
ADVOGADO(A): GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO
INTERESSADO: ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO(A): Eduardo Juliani Aguirra
INTERESSADO: TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
ADVOGADO(A): DÉBORA ROSA DE LIZ
INTERESSADO: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): FLAVIO MERENCIANO
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
INTERESSADO: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.
ADVOGADO(A): CRISTIANO GRECO
INTERESSADO: INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA.
ADVOGADO(A): RAPHAEL VALENTIM
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI
ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES
INTERESSADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 4184 - 11/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/07/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025, 21:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/07/2025, 18:06
Confirmada
01/07/2025, 18:06
Decurso de Prazo
01/07/2025, 00:06
Expedida/Certificada
30/06/2025, 14:42
Expedição de documento (Ofício)
30/06/2025, 14:37
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/06/2025, 13:53
Confirmada
30/06/2025, 13:52
Decurso de Prazo
28/06/2025, 00:07
Decurso de Prazo
27/06/2025, 00:09
Confirmada
26/06/2025, 10:02
Expedida/certificada
25/06/2025, 18:01
Expedida/certificada
25/06/2025, 18:01
Expedida/certificada
25/06/2025, 18:00
Expedida/certificada
25/06/2025, 18:00
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:59
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:59
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:58
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:58
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:57
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:57
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:57
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:56
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:56
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:55
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:55
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:54
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:54
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:53
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:53
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:52
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:52
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:51
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:51
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:51
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:50
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:50
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:49
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:49
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:48
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:48
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:47
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:47
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:46
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:46
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:45
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:45
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:44
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:44
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:44
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:43
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:43
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:42
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:42
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:41
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:41
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:40
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:40
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:39
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:39
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:38
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:38
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:37
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:37
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:36
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:36
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:35
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:35
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:35
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:34
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:34
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:33
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:33
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:32
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:32
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:31
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:31
Expedida/certificada
25/06/2025, 17:30
Decurso de Prazo
25/06/2025, 00:14
Decurso de Prazo
24/06/2025, 00:15
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/06/2025, 23:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/06/2025, 23:33
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/06/2025, 15:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/06/2025, 10:28
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/06/2025, 09:54
Confirmada
21/06/2025, 23:59
Confirmada
20/06/2025, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/06/2025, 16:39
Confirmada
20/06/2025, 16:39
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/06/2025, 14:58
Documento (Certidão)
20/06/2025, 03:38
Documento (Certidão)
20/06/2025, 03:38
Decurso de Prazo
19/06/2025, 00:33
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/06/2025, 17:04
Decurso de Prazo
17/06/2025, 00:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/06/2025, 17:52
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/06/2025, 09:31
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/06/2025, 01:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/06/2025, 01:05
Confirmada
16/06/2025, 01:05
Confirmada
16/06/2025, 01:05
Confirmada
16/06/2025, 01:04
Confirmada
16/06/2025, 01:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025, 02:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025, 02:56
Confirmada
12/06/2025, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/06/2025, 16:29
Confirmada
12/06/2025, 09:33
Documento (Outros documentos)
12/06/2025, 04:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025, 02:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025, 02:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002360-65.2020.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
INTERESSADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO(A): JOSÉ AFONSO LEIRIÃO FILHO
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 4184 - 11/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002360-65.2020.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MARCIO FERREIRA TAKATSU
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: FLAVIO FERREIRA TAKATSU
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: FOCO AGRONEGÓCIOS S/A - FILIAL 03
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERIDO: VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA
ADVOGADO(A): DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES (OAB GO028944)
REQUERIDO: VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
INTERESSADO: BRA DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA.
ADVOGADO(A): Eduardo Juliani Aguirra
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
INTERESSADO: EDENILSO ROSSI ARNALDI
ADVOGADO(A): FABIOLA DE NEGREIROS GUIMARAES ARNALDI
INTERESSADO: IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS E DISTRIBUIÇÃO
ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES
INTERESSADO: SIAGRI SISTEMAS DE GESTAO LTDA
ADVOGADO(A): BRUNA REBOUCAS MACHADO
INTERESSADO: SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL
ADVOGADO(A): ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA
INTERESSADO: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A
ADVOGADO(A): FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA
INTERESSADO: CLM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL
ADVOGADO(A): MARCO AURELIO GRESPAN
ADVOGADO(A): JESSICA ALVES MACIEL
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADIANTA
ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA GOAL ONE
ADVOGADO(A): POLLYANNA SERRAO BOTELHO
INTERESSADO: CREDITISE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO(A): RICARDO DE ABREU BIANCHI
INTERESSADO: AUDAX NP2 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS E MERCANTIS NÃO PADRONIZADO
ADVOGADO(A): ANA JULIA SARAMELO
ADVOGADO(A): FLAVIA MUSSIO ROVERE
ADVOGADO(A): BRUNA TORTELLI RIBEIRO
INTERESSADO: GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTROPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E BENEFICENTES LTDA
ADVOGADO(A): Jackeline de Souza Santiago Barreto
ADVOGADO(A): ADEMIR BATISTA BRAGA
INTERESSADO: CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDA
ADVOGADO(A): VICTÓRIA SOUSA LEONARDO PEREIRA
ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI
ADVOGADO(A): FABIENNE GUIMARAES VIEIRA
INTERESSADO: MINERAX - MINERACAO XAMBIOA LTDA
ADVOGADO(A): VICTÓRIA SOUSA LEONARDO PEREIRA
ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI
ADVOGADO(A): FABIENNE GUIMARAES VIEIRA
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME
ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SABIA CREDIT-NAO PADRONIZADO
ADVOGADO(A): FABIO ANDRE FADIGA
ADVOGADO(A): ROSANO DE CAMARGO
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF
ADVOGADO(A): FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA
INTERESSADO: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.
ADVOGADO(A): RENIA MARIA BEZERRA REIS
ADVOGADO(A): CELSO UMBERTO LUCHESI
INTERESSADO: AGREX DO BRASIL PATRIMONIAL S.A.
ADVOGADO(A): ANDRÉ MORAIS BACHUR SILVA
ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA
INTERESSADO: ALPHA SECURITIZADORA S.A.
ADVOGADO(A): JESSICA PARRAVANO DE SOUZA
INTERESSADO: LUCAS CARREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO(A): LUCAS PEREIRA CARREIRO
INTERESSADO: MILTON RODRIGO CALO DA SILVA
ADVOGADO(A): JHENNYFER AZEVEDO DE CARVALHO
ADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO
INTERESSADO: BIOMA INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
ADVOGADO(A): AURO THOMAS RUSCHEL
ADVOGADO(A): MAITE CRISTIANE SCHMITT
INTERESSADO: ANTONIO FRANGE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR
INTERESSADO: FIDUSSIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO(A): EDSON OLIVEIRA LINHARES
ADVOGADO(A): ALEXANDER RODRIGUES MARIANO DE ALMEIDA
INTERESSADO: BRADESCO SAÚDE S/A
ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
INTERESSADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO(A): JOSÉ AFONSO LEIRIÃO FILHO
INTERESSADO: BANCO ORIGINAL S/A
ADVOGADO(A): FELIPE NAVEGA MEDEIROS
INTERESSADO: OCTANTE SECURITIZADORA S/A
ADVOGADO(A): CELSO UMBERTO LUCHESI
INTERESSADO: UPL DO BRASIL, INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S/A
ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: BANCO RODOBENS S.A.
ADVOGADO(A): beatriz bagatini
ADVOGADO(A): Thiago Marcolino Lima El Kadri
INTERESSADO: RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S/A.
ADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELI
INTERESSADO: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO
ADVOGADO(A): JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA
ADVOGADO(A): DANIELA NEVES HENRIQUE
INTERESSADO: QUALYQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A
ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: ADAMA BRASIL S/A
ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES
INTERESSADO: OURO FINO QUIMICA S.A.
ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: OLIVER COSSMET EIRELI - ME
ADVOGADO(A): NATHALIA GONÇALVES BARROS
INTERESSADO: SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE
ADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA
INTERESSADO: SEMENTES OESTE PAULISTA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO(A): DANILO HORA CARDOSO
INTERESSADO: LIMAGRAIN BRASIL S.A.
ADVOGADO(A): GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO
INTERESSADO: ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO(A): Eduardo Juliani Aguirra
INTERESSADO: TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
ADVOGADO(A): DÉBORA ROSA DE LIZ
INTERESSADO: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): FLAVIO MERENCIANO
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
INTERESSADO: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.
ADVOGADO(A): CRISTIANO GRECO
INTERESSADO: INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA.
ADVOGADO(A): RAPHAEL VALENTIM
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI
ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES
INTERESSADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 4083 - 10/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/06/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025, 17:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025, 17:20
Expedida/certificada
11/06/2025, 17:18
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:56
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:55
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:55
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:54
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:54
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:53
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:53
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:52
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:52
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:51
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:51
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:50
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:50
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:49
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:48
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:48
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:47
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:47
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:46
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/06/2025, 16:46
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:45
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:45
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:44
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:44
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:43
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:43
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:42
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:42
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:41
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:41
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:40
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:40
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:39
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:39
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:38
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:38
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:37
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:37
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:36
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:36
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:35
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:35
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:34
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:34
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:33
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:33
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:32
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:32
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:31
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:31
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:30
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:30
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:29
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:29
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:28
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:27
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:27
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:26
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:26
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:25
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:25
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:24
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:24
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:23
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:23
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:22
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:22
Expedida/certificada
11/06/2025, 16:21
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/06/2025, 16:10
Confirmada
11/06/2025, 09:28
Confirmada
11/06/2025, 09:27
Expedida/Certificada
11/06/2025, 09:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002360-65.2020.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MARCIO FERREIRA TAKATSU
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: FLAVIO FERREIRA TAKATSU
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: FOCO AGRONEGÓCIOS S/A - FILIAL 03
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERIDO: VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA
ADVOGADO(A): DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES (OAB GO028944)
REQUERIDO: VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
INTERESSADO: FIDUSSIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO(A): EDSON OLIVEIRA LINHARES
ADVOGADO(A): ALEXANDER RODRIGUES MARIANO DE ALMEIDA
INTERESSADO: SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL
ADVOGADO(A): ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA
INTERESSADO: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A
ADVOGADO(A): FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA
INTERESSADO: CLM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL
ADVOGADO(A): MARCO AURELIO GRESPAN
ADVOGADO(A): JESSICA ALVES MACIEL
INTERESSADO: IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS E DISTRIBUIÇÃO
ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADIANTA
ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA GOAL ONE
ADVOGADO(A): POLLYANNA SERRAO BOTELHO
INTERESSADO: CREDITISE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO(A): RICARDO DE ABREU BIANCHI
INTERESSADO: BRA DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA.
ADVOGADO(A): Eduardo Juliani Aguirra
INTERESSADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA
INTERESSADO: ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO(A): Eduardo Juliani Aguirra
INTERESSADO: EDENILSO ROSSI ARNALDI
ADVOGADO(A): FABIOLA DE NEGREIROS GUIMARAES ARNALDI
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
INTERESSADO: SIAGRI SISTEMAS DE GESTAO LTDA
ADVOGADO(A): BRUNA REBOUCAS MACHADO
INTERESSADO: CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDA
ADVOGADO(A): VICTÓRIA SOUSA LEONARDO PEREIRA
ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI
ADVOGADO(A): FABIENNE GUIMARAES VIEIRA
INTERESSADO: MINERAX - MINERACAO XAMBIOA LTDA
ADVOGADO(A): VICTÓRIA SOUSA LEONARDO PEREIRA
ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI
ADVOGADO(A): FABIENNE GUIMARAES VIEIRA
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME
ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO
INTERESSADO: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.
ADVOGADO(A): RENIA MARIA BEZERRA REIS
ADVOGADO(A): CELSO UMBERTO LUCHESI
INTERESSADO: AGREX DO BRASIL PATRIMONIAL S.A.
ADVOGADO(A): ANDRÉ MORAIS BACHUR SILVA
ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA
INTERESSADO: ALPHA SECURITIZADORA S.A.
ADVOGADO(A): JESSICA PARRAVANO DE SOUZA
INTERESSADO: MILTON RODRIGO CALO DA SILVA
ADVOGADO(A): JHENNYFER AZEVEDO DE CARVALHO
ADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO
INTERESSADO: BIOMA INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
ADVOGADO(A): AURO THOMAS RUSCHEL
ADVOGADO(A): MAITE CRISTIANE SCHMITT
INTERESSADO: ANTONIO FRANGE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
INTERESSADO: BRADESCO SAÚDE S/A
ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
INTERESSADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO(A): JOSÉ AFONSO LEIRIÃO FILHO
INTERESSADO: BANCO ORIGINAL S/A
ADVOGADO(A): FELIPE NAVEGA MEDEIROS
INTERESSADO: OCTANTE SECURITIZADORA S/A
ADVOGADO(A): CELSO UMBERTO LUCHESI
INTERESSADO: UPL DO BRASIL, INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S/A
ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: BANCO RODOBENS S.A.
ADVOGADO(A): beatriz bagatini
ADVOGADO(A): Thiago Marcolino Lima El Kadri
INTERESSADO: RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S/A.
ADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELI
INTERESSADO: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO
ADVOGADO(A): JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA
ADVOGADO(A): DANIELA NEVES HENRIQUE
INTERESSADO: QUALYQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A
ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: ADAMA BRASIL S/A
ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES
INTERESSADO: OURO FINO QUIMICA S.A.
ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: OLIVER COSSMET EIRELI - ME
ADVOGADO(A): NATHALIA GONÇALVES BARROS
INTERESSADO: SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE
ADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA
INTERESSADO: SEMENTES OESTE PAULISTA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO(A): DANILO HORA CARDOSO
INTERESSADO: LIMAGRAIN BRASIL S.A.
ADVOGADO(A): GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO
INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS
ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ
ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES
ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI
ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA
ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA
ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA
ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA
INTERESSADO: TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
ADVOGADO(A): DÉBORA ROSA DE LIZ
INTERESSADO: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): FLAVIO MERENCIANO
INTERESSADO: AUDAX NP2 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS E MERCANTIS NÃO PADRONIZADO
ADVOGADO(A): ANA JULIA SARAMELO
ADVOGADO(A): FLAVIA MUSSIO ROVERE
ADVOGADO(A): BRUNA TORTELLI RIBEIRO
INTERESSADO: INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA.
ADVOGADO(A): RAPHAEL VALENTIM
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI
ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 4083 - 10/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/06/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025, 15:50
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:35
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:35
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:34
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:33
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:33
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:32
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:32
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:32
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:31
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:31
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:30
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:30
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:29
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:28
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:28
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:27
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:26
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:26
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:25
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:25
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:24
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:24
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:23
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:23
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:22
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:22
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:21
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:21
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:20
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:20
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:19
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:19
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:18
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:18
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:17
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:17
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:16
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:16
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:16
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:15
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:15
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:14
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:13
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:13
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:12
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:12
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:11
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:10
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:10
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:09
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:09
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:08
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:08
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:07
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:06
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:06
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:05
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:05
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:04
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:04
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:03
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:03
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:02
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:02
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:01
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:01
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:01
Expedida/certificada
10/06/2025, 15:00
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:59
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:59
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:58
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:58
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:57
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:57
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:56
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:56
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:55
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:55
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:54
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:54
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:53
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:52
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:52
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:51
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:51
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:50
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:50
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:49
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:49
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:48
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:48
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:47
Expedida/certificada
10/06/2025, 14:47
Documento (Outros documentos)
10/06/2025, 11:49
Documento (Outros documentos)
10/06/2025, 11:48
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/06/2025, 11:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/06/2025, 14:24
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/06/2025, 14:23
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/06/2025, 09:01
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/06/2025, 10:26
Documento (Outros documentos)
06/06/2025, 08:28
Expedida/Certificada
05/06/2025, 17:35
Documento (Outros documentos)
05/06/2025, 17:07
Documento (Outros documentos)
05/06/2025, 17:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/06/2025, 13:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025, 02:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025, 02:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025, 02:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025, 02:36
Confirmada
03/06/2025, 08:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025, 02:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025, 02:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de sentença Nº 0002360-65.2020.8.27.2721/TO
INTERESSADO: GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTROPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E BENEFICENTES LTDA
ADVOGADO(A): Jackeline de Souza Santiago Barreto
ADVOGADO(A): ADEMIR BATISTA BRAGA
INTERESSADO: BRA DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA.
ADVOGADO(A): Eduardo Juliani Aguirra
INTERESSADO: CREDITISE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO(A): RICARDO DE ABREU BIANCHI
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA GOAL ONE
ADVOGADO(A): POLLYANNA SERRAO BOTELHO
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADIANTA
ADVOGADO(A): JOFFRE PETEAN NETO
INTERESSADO: CLM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL
ADVOGADO(A): MARCO AURELIO GRESPAN
ADVOGADO(A): JESSICA ALVES MACIEL
INTERESSADO: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A
ADVOGADO(A): FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA
INTERESSADO: SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL
ADVOGADO(A): ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA
INTERESSADO: IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS E DISTRIBUIÇÃO
ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES
INTERESSADO: EDENILSO ROSSI ARNALDI
ADVOGADO(A): FABIOLA DE NEGREIROS GUIMARAES ARNALDI
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
INTERESSADO: SIAGRI SISTEMAS DE GESTAO LTDA
ADVOGADO(A): BRUNA REBOUCAS MACHADO
INTERESSADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA
INTERESSADO: CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDA
ADVOGADO(A): VICTÓRIA SOUSA LEONARDO PEREIRA
ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI
ADVOGADO(A): FABIENNE GUIMARAES VIEIRA
INTERESSADO: MINERAX - MINERACAO XAMBIOA LTDA
ADVOGADO(A): VICTÓRIA SOUSA LEONARDO PEREIRA
ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI
ADVOGADO(A): FABIENNE GUIMARAES VIEIRA
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME
ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SABIA CREDIT-NAO PADRONIZADO
ADVOGADO(A): FABIO ANDRE FADIGA
ADVOGADO(A): ROSANO DE CAMARGO
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF
ADVOGADO(A): FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA
INTERESSADO: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.
ADVOGADO(A): RENIA MARIA BEZERRA REIS
ADVOGADO(A): CELSO UMBERTO LUCHESI
INTERESSADO: AGREX DO BRASIL PATRIMONIAL S.A.
ADVOGADO(A): ANDRÉ MORAIS BACHUR SILVA
ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA
INTERESSADO: ALPHA SECURITIZADORA S.A.
ADVOGADO(A): JESSICA PARRAVANO DE SOUZA
INTERESSADO: MILTON RODRIGO CALO DA SILVA
ADVOGADO(A): JHENNYFER AZEVEDO DE CARVALHO
ADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO
INTERESSADO: ANTONIO FRANGE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR
INTERESSADO: SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE
ADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA
INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
INTERESSADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO(A): JOSÉ AFONSO LEIRIÃO FILHO
INTERESSADO: BANCO ORIGINAL S/A
ADVOGADO(A): FELIPE NAVEGA MEDEIROS
INTERESSADO: OCTANTE SECURITIZADORA S/A
ADVOGADO(A): CELSO UMBERTO LUCHESI
INTERESSADO: UPL DO BRASIL, INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S/A
ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: BANCO RODOBENS S.A.
ADVOGADO(A): beatriz bagatini
ADVOGADO(A): Thiago Marcolino Lima El Kadri
INTERESSADO: RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S/A.
ADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELI
INTERESSADO: QUALYQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A
ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: ADAMA BRASIL S/A
ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES
INTERESSADO: OURO FINO QUIMICA S.A.
ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA
INTERESSADO: OLIVER COSSMET EIRELI - ME
ADVOGADO(A): NATHALIA GONÇALVES BARROS
INTERESSADO: BRADESCO SAÚDE S/A
ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
INTERESSADO: SEMENTES OESTE PAULISTA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO(A): DANILO HORA CARDOSO
INTERESSADO: LIMAGRAIN BRASIL S.A.
ADVOGADO(A): GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO
INTERESSADO: ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO(A): Eduardo Juliani Aguirra
INTERESSADO: TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
ADVOGADO(A): DÉBORA ROSA DE LIZ
INTERESSADO: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): FLAVIO MERENCIANO
INTERESSADO: AUDAX NP2 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS E MERCANTIS NÃO PADRONIZADO
ADVOGADO(A): ANA JULIA SARAMELO
ADVOGADO(A): FLAVIA MUSSIO ROVERE
ADVOGADO(A): BRUNA TORTELLI RIBEIRO
INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
INTERESSADO: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.
ADVOGADO(A): CRISTIANO GRECO
INTERESSADO: INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA.
ADVOGADO(A): RAPHAEL VALENTIM
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI
ADVOGADO(A): KAREN CRISTINA CRUZ ALVES
INTERESSADO: FIDUSSIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO(A): ALEXANDER RODRIGUES MARIANO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): EDSON OLIVEIRA LINHARES
DESPACHO/DECISÃO
Passo a analisar as questões processuais pendentes.
DOS HONORÁRIOS DEVIDO A EMPRESA LUCAS CARREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Neste momento processual, após apresentação do quadro de divisão dos credores para o devido pagamento, o Administrador Judicial apresentou dúvidas quanto à origem do crédito em nome de LUCAS CARREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 53.596.510/0001-30. Entendeu necessário submeter à apreciação judicial a necessidade de instauração de procedimento próprio para aferição da efetiva prestação dos serviços que fundamentam o crédito extraconcursal pleiteado, diante da fragilidade da documentação anteriormente apresentada.
Diante desta alegação, bem como diante, inclusive, da concordância de credores, e conforme previsto no artigo 8º e seguintes da Lei 11.101/2005, determino a instauração de incidente de verificação de crédito, a fim de que se apure a existência, legitimidade e valor do crédito postulado.
DA REMOÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
Como é sabido, o processo de recuperação judicial/falência constitui uma jornada complexa, marcada por atos ordenados e interligados, que navega por mares muitas vezes turbulentos. No entanto, dispõe-se de instrumentos eficazes para a navegação e correção de trajetórias. Nesse cenário, o administrador judicial emerge como um dos principais protagonistas processuais, detentor da maioria dos instrumentos necessários não apenas para orientar o magistrado do feito, mas também para informar a todos os envolvidos na jornada processual sobre a situação financeira e econômica do devedor, garantindo uma navegação segura em direção ao objetivo estabelecido pelo legislador, que consiste na aprovação do plano de recuperação judicial ou, em alternativa, na convolação do processo em falência.
Nos termos legais, compete ao administrador judicial, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que a lei falimentar impõe:
a) o fornecimento, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;
b) fiscalização das atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;
c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor.
Conforme art. 21 da LRF, o Administrador Judicial é o profissional idôneo a quem incumbe a condução do processo recuperacional, cujas obrigações restam previstas no art. 22 e em outros dispositivos da norma, cujo afastamento pode se dar por substituição ou destituição:
Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.
Nos termos do disposto no art. 22, inciso II, da Lei 11.101/2005, as funções primordiais do administrador na recuperação judicial é fiscalizar as atividades do devedor, atentar para o cumprimento do plano de recuperação judicial e intermediar as relações entre credores e devedores.
O Administrador Judicial, como se sabe, é um auxiliar do Juízo da recuperação, uma pessoa de confiança do magistrado, que o ajudará na condução do processo. A confiança no trabalho do AJ é fundamental nessa relação, como ressalta a doutrina e a jurisprudência sobre o tema.
Confiram-se as palavras de Fabio Ulhoa Coelho: "O administrador judicial é escolhido pelo juiz e será sempre uma pessoa de sua confiança com a incumbência de o auxiliar na administração da massa falida" (Comentários à Lei de Falências, 11ª edição, RT, pagina 102)
Havendo quebra dessa confiança, outra solução não é possível que não o afastamento do AJ. Nesse sentido, vale conferir alguns julgados:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADMINISTRADOR - AUXILIAR DO JUIZ - DESTITUIÇÃO EX OFFICIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 31 da Lei de recuperação Judicial, o juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá destituir o administrador judicial, no caso de desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros. 2. O administrador é um auxiliar do Juiz, e sua destituição ou nomeação se submete à discricionariedade do magistrado.TJMG, AI 0541809-51.2015.8.13.0000, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 05/07/2016)
Tendo em vista a responsabilidade fiscalizatória, bem como atuando como pacificador de conflitos, exige-se que o administrador não tenha interesses pendentes com relação a nenhuma das partes envolvidas e que atue com imparcialidade.
A propósito, trago à colação o seguinte julgado:
"EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NOVO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - REQUISITO PARA NOMEAÇÃO - IMPARCIALIDADE. 1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e ii) a necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido no processo. 2. Como órgão auxiliar da justiça (art. 149 do novo CPC) e para exercer o múnus público que lhe é incumbido, o administrador judicial de uma empresa em litígio não pode manter vínculos profissionais e de parentesco com nenhuma das partes ou com os advogados destas, sob pena de se comprometer a imparcialidade que é inerente à sua função. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0056.14.026071-4/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/ 12/ 2016)"
No caso dos autos, trouxeram certa estranheza as atitudes do Administrador Judicial no decorrer do processo, em especial o fato de requerer a suspensão dos pagamentos e do processo falimentar, com uma justificativa vazia e sem fundamentação. Posteriormente, sem qualquer questionamento da decisão a qual indeferiu o seu pedido, apresentou requerimento para pagamento de seus honorários, com destaque na petição apresentada no evento 3970.
Além disso, por diversas vezes fora intimado para apresentação da lista de pagamento dos credores, bem como outras diligências, das quais foram postergadas e proteladas pela Administração Judicial.
Ora, diante de tais fatos, verifica-se um visível conflito de interesses na espécie, demonstrando por parte da empresa administradora possível ganho de vantagem para si com o seus pedidos e protelações recorrentes.
Importante destacar que inexistindo evidências de conduta desabonadora do administrador não há falar em sua destituição, que tem um caráter punitivo, contudo, existindo conflito de interesses a sua substituição é medida de rigor, para manter a imparcialidade que deve reger os atos de um administrador judicial.
Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REUNIÃO DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - NOMEAÇÃO DE UM ÚNICO ADMINISTRADOR JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO. - A destituição do cargo de administrador judicial é uma sanção aplicada àquele que não exerceu adequadamente suas funções. Por outro lado, a substituição é medida que visa o melhor prosseguimento da recuperação judicial. - Verifica-se que, no caso, a agravante não foi destituída do cargo de administradora judicial, mas sim substituída, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao art. 31 da Lei nº 11.101/05. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0223.14.019727-6/027, Relator (a): Des.(a) Heloisa Combat, 4a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2016, publicação da súmula em 06/ 12/ 2016)"
Frisa-se que a hipótese de destituição é forma de sanção decorrente do não cumprimento das obrigações legais a contento ou da prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros, conforme elencado no art. 31 da LRF:
Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.
§ 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes para recompor o Comitê.
§ 2º Na falência, o administrador judicial substituído prestará contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 154 desta Lei.
Portanto, ao prever a responsabilidade do administrador judicial pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à massa, ao devedor, ou aos credores, nada mais fez o legislador do que acompanhar a evolução doutrinaria e jurisprudencial sobre a matéria imposta a todo administrador de sociedade, quer seja sócio ou não, a responsabilidade pelos atos que praticar.
A postura adotada, por si só, não se harmoniza com a conduta que se espera do auxiliar do Juízo. É imperativo que o encargo de auxiliar seja desempenhado com zelo, diligência e preparo técnico adequado, em consonância com os princípios que regem a administração da justiça.
Para além desses apontamentos, é inegável que a figura do administrador judicial deve ser alguém que disponha da confiança do Juízo. A nomeação para esse cargo é discricionária, cabendo ao Juízo a prerrogativa de substituí-lo ou destituí-lo. Portanto, não há qualquer garantia de estabilidade em relação à conservação do cargo.
Neste sentido, é a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –(...) A substituição da administradora judicial é decisão discricionária, que exige apenas a perda do laço de confiança com o Magistrado a quem se reporta, o que não restou caracterizado pelos elementos dos autos – Decisão Singular mantida – Agravo de instrumento desprovido. Dispositivo: negam provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286653-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023)
Em face das complexidades e desafios inerentes ao presente processo, torna-se imperativo destacar a necessidade premente de uma administração judicial dotada de experiência e que disponha de uma equipe devidamente qualificada.
Nesse contexto, é crucial que a figura do administrador judicial seja alguém não apenas de confiança do Juízo, como mencionado anteriormente, mas também detentor de um sólido conhecimento técnico e uma vasta experiência na área, essencial para resguardar os interesses das partes envolvidas.
Desse modo, não cumprindo com sua responsabilidade, deverá este ser substituído.
DISPOSITIVO
a) ANTE O EXPOSTO, determino a SUBSTITUIÇÃO do atual administrador judicial - VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA (32.426.616/0001-15).
b) NOMEIO, em substituição, Nomeio o Advogado VICTOR BARROS – OAB/SP 518.245, inscrito no quadro de Administradores do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
c) Em caso de aceite, deverá a Administração Judicial nomeada juntar termo de compromisso no prazo assinalado, a partir de quando será investido para a prática de todos os atos da função, consoante art. 22 e correlatos da Lei n.º 11.101/2005.
d) Aceito o encargo, deverá o Administrador apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias.
e) Intime-se a empresa Administradora Judicial substituída - VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA -, inclusive via telefone ou pela via mais célere, para, em 10 (dez) dias improrrogáveis, promover a entrega de todos os documentos que estão em sua posse ao administrador judicial nomeado, a exemplo dos documentos contábeis entregues pelos recuperandos até a presente data; todas as Habilitações e Divergências de Crédito apresentadas pelos credores com seus respectivos julgamentos; dentre outros.
f) Deverá o Administrador Judicial substituído, VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA, no prazo acima, apresentar relatório pormenorizado dos ativos do grupo recuperando, trazendo, ainda, informações quanto a localização dos bens móveis e medidas judiciais que porventura recaiam sobre ele
g) Intime-o, também, para, no mesmo prazo, apresentar prestação de contas a este Juízo, informando todos os valores que recebeu pela função desempenhada.
h) Determino a instauração de incidente em autos apartados para verificação de crédito em nome de LUCAS CARREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 53.596.510/0001-30, a fim de que se apure a existência, legitimidade e valor do crédito postulado.
i) Determino a suspensão, até decisão ulterior, dos pagamentos dos credores.
j) Intime-se a credora BIOMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA para promover o que entender de direito, observaando o procedimento previsto no art. 10, da Lei 11.101/2005.
k) Intimem-se os credores ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO e MILTON RODRIGO CALO DA SILVA para cientificação da manifestação do evento 3970.
l) Cientifiquem os credores, em especial, ANTONIO FRANGE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, desta decisão, visto manifestação apresentada no evento 3989.
m) Indefiro o pedido de suspensão apresentado pelo credor Banco do Brasil no evento 3987, considerando que o processo n° 0000454-35.2023.8.27.2721 encontra-se em andamento para diligências a serem realizadas pelo próprio banco.
Intimem-se. Cumpra-se.
03/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de sentença Nº 0002360-65.2020.8.27.2721/TO
INTERESSADO: BIOMA INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
ADVOGADO(A): AURO THOMAS RUSCHEL
ADVOGADO(A): MAITE CRISTIANE SCHMITT
DESPACHO/DECISÃO
Passo a analisar as questões processuais pendentes.
DOS HONORÁRIOS DEVIDO A EMPRESA LUCAS CARREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Neste momento processual, após apresentação do quadro de divisão dos credores para o devido pagamento, o Administrador Judicial apresentou dúvidas quanto à origem do crédito em nome de LUCAS CARREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 53.596.510/0001-30. Entendeu necessário submeter à apreciação judicial a necessidade de instauração de procedimento próprio para aferição da efetiva prestação dos serviços que fundamentam o crédito extraconcursal pleiteado, diante da fragilidade da documentação anteriormente apresentada.
Diante desta alegação, bem como diante, inclusive, da concordância de credores, e conforme previsto no artigo 8º e seguintes da Lei 11.101/2005, determino a instauração de incidente de verificação de crédito, a fim de que se apure a existência, legitimidade e valor do crédito postulado.
DA REMOÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
Como é sabido, o processo de recuperação judicial/falência constitui uma jornada complexa, marcada por atos ordenados e interligados, que navega por mares muitas vezes turbulentos. No entanto, dispõe-se de instrumentos eficazes para a navegação e correção de trajetórias. Nesse cenário, o administrador judicial emerge como um dos principais protagonistas processuais, detentor da maioria dos instrumentos necessários não apenas para orientar o magistrado do feito, mas também para informar a todos os envolvidos na jornada processual sobre a situação financeira e econômica do devedor, garantindo uma navegação segura em direção ao objetivo estabelecido pelo legislador, que consiste na aprovação do plano de recuperação judicial ou, em alternativa, na convolação do processo em falência.
Nos termos legais, compete ao administrador judicial, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que a lei falimentar impõe:
a) o fornecimento, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;
b) fiscalização das atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;
c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor.
Conforme art. 21 da LRF, o Administrador Judicial é o profissional idôneo a quem incumbe a condução do processo recuperacional, cujas obrigações restam previstas no art. 22 e em outros dispositivos da norma, cujo afastamento pode se dar por substituição ou destituição:
Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.
Nos termos do disposto no art. 22, inciso II, da Lei 11.101/2005, as funções primordiais do administrador na recuperação judicial é fiscalizar as atividades do devedor, atentar para o cumprimento do plano de recuperação judicial e intermediar as relações entre credores e devedores.
O Administrador Judicial, como se sabe, é um auxiliar do Juízo da recuperação, uma pessoa de confiança do magistrado, que o ajudará na condução do processo. A confiança no trabalho do AJ é fundamental nessa relação, como ressalta a doutrina e a jurisprudência sobre o tema.
Confiram-se as palavras de Fabio Ulhoa Coelho: "O administrador judicial é escolhido pelo juiz e será sempre uma pessoa de sua confiança com a incumbência de o auxiliar na administração da massa falida" (Comentários à Lei de Falências, 11ª edição, RT, pagina 102)
Havendo quebra dessa confiança, outra solução não é possível que não o afastamento do AJ. Nesse sentido, vale conferir alguns julgados:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADMINISTRADOR - AUXILIAR DO JUIZ - DESTITUIÇÃO EX OFFICIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 31 da Lei de recuperação Judicial, o juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá destituir o administrador judicial, no caso de desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros. 2. O administrador é um auxiliar do Juiz, e sua destituição ou nomeação se submete à discricionariedade do magistrado.TJMG, AI 0541809-51.2015.8.13.0000, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 05/07/2016)
Tendo em vista a responsabilidade fiscalizatória, bem como atuando como pacificador de conflitos, exige-se que o administrador não tenha interesses pendentes com relação a nenhuma das partes envolvidas e que atue com imparcialidade.
A propósito, trago à colação o seguinte julgado:
"EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NOVO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - REQUISITO PARA NOMEAÇÃO - IMPARCIALIDADE. 1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e ii) a necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido no processo. 2. Como órgão auxiliar da justiça (art. 149 do novo CPC) e para exercer o múnus público que lhe é incumbido, o administrador judicial de uma empresa em litígio não pode manter vínculos profissionais e de parentesco com nenhuma das partes ou com os advogados destas, sob pena de se comprometer a imparcialidade que é inerente à sua função. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0056.14.026071-4/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/ 12/ 2016)"
No caso dos autos, trouxeram certa estranheza as atitudes do Administrador Judicial no decorrer do processo, em especial o fato de requerer a suspensão dos pagamentos e do processo falimentar, com uma justificativa vazia e sem fundamentação. Posteriormente, sem qualquer questionamento da decisão a qual indeferiu o seu pedido, apresentou requerimento para pagamento de seus honorários, com destaque na petição apresentada no evento 3970.
Além disso, por diversas vezes fora intimado para apresentação da lista de pagamento dos credores, bem como outras diligências, das quais foram postergadas e proteladas pela Administração Judicial.
Ora, diante de tais fatos, verifica-se um visível conflito de interesses na espécie, demonstrando por parte da empresa administradora possível ganho de vantagem para si com o seus pedidos e protelações recorrentes.
Importante destacar que inexistindo evidências de conduta desabonadora do administrador não há falar em sua destituição, que tem um caráter punitivo, contudo, existindo conflito de interesses a sua substituição é medida de rigor, para manter a imparcialidade que deve reger os atos de um administrador judicial.
Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REUNIÃO DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - NOMEAÇÃO DE UM ÚNICO ADMINISTRADOR JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO. - A destituição do cargo de administrador judicial é uma sanção aplicada àquele que não exerceu adequadamente suas funções. Por outro lado, a substituição é medida que visa o melhor prosseguimento da recuperação judicial. - Verifica-se que, no caso, a agravante não foi destituída do cargo de administradora judicial, mas sim substituída, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao art. 31 da Lei nº 11.101/05. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0223.14.019727-6/027, Relator (a): Des.(a) Heloisa Combat, 4a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2016, publicação da súmula em 06/ 12/ 2016)"
Frisa-se que a hipótese de destituição é forma de sanção decorrente do não cumprimento das obrigações legais a contento ou da prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros, conforme elencado no art. 31 da LRF:
Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.
§ 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes para recompor o Comitê.
§ 2º Na falência, o administrador judicial substituído prestará contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 154 desta Lei.
Portanto, ao prever a responsabilidade do administrador judicial pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à massa, ao devedor, ou aos credores, nada mais fez o legislador do que acompanhar a evolução doutrinaria e jurisprudencial sobre a matéria imposta a todo administrador de sociedade, quer seja sócio ou não, a responsabilidade pelos atos que praticar.
A postura adotada, por si só, não se harmoniza com a conduta que se espera do auxiliar do Juízo. É imperativo que o encargo de auxiliar seja desempenhado com zelo, diligência e preparo técnico adequado, em consonância com os princípios que regem a administração da justiça.
Para além desses apontamentos, é inegável que a figura do administrador judicial deve ser alguém que disponha da confiança do Juízo. A nomeação para esse cargo é discricionária, cabendo ao Juízo a prerrogativa de substituí-lo ou destituí-lo. Portanto, não há qualquer garantia de estabilidade em relação à conservação do cargo.
Neste sentido, é a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –(...) A substituição da administradora judicial é decisão discricionária, que exige apenas a perda do laço de confiança com o Magistrado a quem se reporta, o que não restou caracterizado pelos elementos dos autos – Decisão Singular mantida – Agravo de instrumento desprovido. Dispositivo: negam provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286653-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023)
Em face das complexidades e desafios inerentes ao presente processo, torna-se imperativo destacar a necessidade premente de uma administração judicial dotada de experiência e que disponha de uma equipe devidamente qualificada.
Nesse contexto, é crucial que a figura do administrador judicial seja alguém não apenas de confiança do Juízo, como mencionado anteriormente, mas também detentor de um sólido conhecimento técnico e uma vasta experiência na área, essencial para resguardar os interesses das partes envolvidas.
Desse modo, não cumprindo com sua responsabilidade, deverá este ser substituído.
DISPOSITIVO
a) ANTE O EXPOSTO, determino a SUBSTITUIÇÃO do atual administrador judicial - VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA (32.426.616/0001-15).
b) NOMEIO, em substituição, Nomeio o Advogado VICTOR BARROS – OAB/SP 518.245, inscrito no quadro de Administradores do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
c) Em caso de aceite, deverá a Administração Judicial nomeada juntar termo de compromisso no prazo assinalado, a partir de quando será investido para a prática de todos os atos da função, consoante art. 22 e correlatos da Lei n.º 11.101/2005.
d) Aceito o encargo, deverá o Administrador apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias.
e) Intime-se a empresa Administradora Judicial substituída - VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA -, inclusive via telefone ou pela via mais célere, para, em 10 (dez) dias improrrogáveis, promover a entrega de todos os documentos que estão em sua posse ao administrador judicial nomeado, a exemplo dos documentos contábeis entregues pelos recuperandos até a presente data; todas as Habilitações e Divergências de Crédito apresentadas pelos credores com seus respectivos julgamentos; dentre outros.
f) Deverá o Administrador Judicial substituído, VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA, no prazo acima, apresentar relatório pormenorizado dos ativos do grupo recuperando, trazendo, ainda, informações quanto a localização dos bens móveis e medidas judiciais que porventura recaiam sobre ele
g) Intime-o, também, para, no mesmo prazo, apresentar prestação de contas a este Juízo, informando todos os valores que recebeu pela função desempenhada.
h) Determino a instauração de incidente em autos apartados para verificação de crédito em nome de LUCAS CARREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 53.596.510/0001-30, a fim de que se apure a existência, legitimidade e valor do crédito postulado.
i) Determino a suspensão, até decisão ulterior, dos pagamentos dos credores.
j) Intime-se a credora BIOMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA para promover o que entender de direito, observaando o procedimento previsto no art. 10, da Lei 11.101/2005.
k) Intimem-se os credores ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO e MILTON RODRIGO CALO DA SILVA para cientificação da manifestação do evento 3970.
l) Cientifiquem os credores, em especial, ANTONIO FRANGE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, desta decisão, visto manifestação apresentada no evento 3989.
m) Indefiro o pedido de suspensão apresentado pelo credor Banco do Brasil no evento 3987, considerando que o processo n° 0000454-35.2023.8.27.2721 encontra-se em andamento para diligências a serem realizadas pelo próprio banco.
Intimem-se. Cumpra-se.
03/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de sentença Nº 0002360-65.2020.8.27.2721/TO
REQUERENTE: MARCIO FERREIRA TAKATSU
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: FOCO AGRONEGÓCIOS S/A - FILIAL 03
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERENTE: FLAVIO FERREIRA TAKATSU
ADVOGADO(A): ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218)
REQUERIDO: VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS
ADVOGADO(A): VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245)
INTERESSADO: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO
ADVOGADO(A): JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA
ADVOGADO(A): DANIELA NEVES HENRIQUE
INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS
ADVOGADO(A): MAURÍCIO VELOSO QUEIROZ
ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES
ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI
ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA
ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA
ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA
ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA
INTERESSADO: LUCAS CARREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO(A): LUCAS PEREIRA CARREIRO
DESPACHO/DECISÃO
Passo a analisar as questões processuais pendentes.
DOS HONORÁRIOS DEVIDO A EMPRESA LUCAS CARREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Neste momento processual, após apresentação do quadro de divisão dos credores para o devido pagamento, o Administrador Judicial apresentou dúvidas quanto à origem do crédito em nome de LUCAS CARREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 53.596.510/0001-30. Entendeu necessário submeter à apreciação judicial a necessidade de instauração de procedimento próprio para aferição da efetiva prestação dos serviços que fundamentam o crédito extraconcursal pleiteado, diante da fragilidade da documentação anteriormente apresentada.
Diante desta alegação, bem como diante, inclusive, da concordância de credores, e conforme previsto no artigo 8º e seguintes da Lei 11.101/2005, determino a instauração de incidente de verificação de crédito, a fim de que se apure a existência, legitimidade e valor do crédito postulado.
DA REMOÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
Como é sabido, o processo de recuperação judicial/falência constitui uma jornada complexa, marcada por atos ordenados e interligados, que navega por mares muitas vezes turbulentos. No entanto, dispõe-se de instrumentos eficazes para a navegação e correção de trajetórias. Nesse cenário, o administrador judicial emerge como um dos principais protagonistas processuais, detentor da maioria dos instrumentos necessários não apenas para orientar o magistrado do feito, mas também para informar a todos os envolvidos na jornada processual sobre a situação financeira e econômica do devedor, garantindo uma navegação segura em direção ao objetivo estabelecido pelo legislador, que consiste na aprovação do plano de recuperação judicial ou, em alternativa, na convolação do processo em falência.
Nos termos legais, compete ao administrador judicial, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que a lei falimentar impõe:
a) o fornecimento, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;
b) fiscalização das atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;
c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor.
Conforme art. 21 da LRF, o Administrador Judicial é o profissional idôneo a quem incumbe a condução do processo recuperacional, cujas obrigações restam previstas no art. 22 e em outros dispositivos da norma, cujo afastamento pode se dar por substituição ou destituição:
Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.
Nos termos do disposto no art. 22, inciso II, da Lei 11.101/2005, as funções primordiais do administrador na recuperação judicial é fiscalizar as atividades do devedor, atentar para o cumprimento do plano de recuperação judicial e intermediar as relações entre credores e devedores.
O Administrador Judicial, como se sabe, é um auxiliar do Juízo da recuperação, uma pessoa de confiança do magistrado, que o ajudará na condução do processo. A confiança no trabalho do AJ é fundamental nessa relação, como ressalta a doutrina e a jurisprudência sobre o tema.
Confiram-se as palavras de Fabio Ulhoa Coelho: "O administrador judicial é escolhido pelo juiz e será sempre uma pessoa de sua confiança com a incumbência de o auxiliar na administração da massa falida" (Comentários à Lei de Falências, 11ª edição, RT, pagina 102)
Havendo quebra dessa confiança, outra solução não é possível que não o afastamento do AJ. Nesse sentido, vale conferir alguns julgados:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADMINISTRADOR - AUXILIAR DO JUIZ - DESTITUIÇÃO EX OFFICIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 31 da Lei de recuperação Judicial, o juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá destituir o administrador judicial, no caso de desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros. 2. O administrador é um auxiliar do Juiz, e sua destituição ou nomeação se submete à discricionariedade do magistrado.TJMG, AI 0541809-51.2015.8.13.0000, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 05/07/2016)
Tendo em vista a responsabilidade fiscalizatória, bem como atuando como pacificador de conflitos, exige-se que o administrador não tenha interesses pendentes com relação a nenhuma das partes envolvidas e que atue com imparcialidade.
A propósito, trago à colação o seguinte julgado:
"EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NOVO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - REQUISITO PARA NOMEAÇÃO - IMPARCIALIDADE. 1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e ii) a necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido no processo. 2. Como órgão auxiliar da justiça (art. 149 do novo CPC) e para exercer o múnus público que lhe é incumbido, o administrador judicial de uma empresa em litígio não pode manter vínculos profissionais e de parentesco com nenhuma das partes ou com os advogados destas, sob pena de se comprometer a imparcialidade que é inerente à sua função. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0056.14.026071-4/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/ 12/ 2016)"
No caso dos autos, trouxeram certa estranheza as atitudes do Administrador Judicial no decorrer do processo, em especial o fato de requerer a suspensão dos pagamentos e do processo falimentar, com uma justificativa vazia e sem fundamentação. Posteriormente, sem qualquer questionamento da decisão a qual indeferiu o seu pedido, apresentou requerimento para pagamento de seus honorários, com destaque na petição apresentada no evento 3970.
Além disso, por diversas vezes fora intimado para apresentação da lista de pagamento dos credores, bem como outras diligências, das quais foram postergadas e proteladas pela Administração Judicial.
Ora, diante de tais fatos, verifica-se um visível conflito de interesses na espécie, demonstrando por parte da empresa administradora possível ganho de vantagem para si com o seus pedidos e protelações recorrentes.
Importante destacar que inexistindo evidências de conduta desabonadora do administrador não há falar em sua destituição, que tem um caráter punitivo, contudo, existindo conflito de interesses a sua substituição é medida de rigor, para manter a imparcialidade que deve reger os atos de um administrador judicial.
Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REUNIÃO DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - NOMEAÇÃO DE UM ÚNICO ADMINISTRADOR JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO. - A destituição do cargo de administrador judicial é uma sanção aplicada àquele que não exerceu adequadamente suas funções. Por outro lado, a substituição é medida que visa o melhor prosseguimento da recuperação judicial. - Verifica-se que, no caso, a agravante não foi destituída do cargo de administradora judicial, mas sim substituída, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao art. 31 da Lei nº 11.101/05. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0223.14.019727-6/027, Relator (a): Des.(a) Heloisa Combat, 4a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2016, publicação da súmula em 06/ 12/ 2016)"
Frisa-se que a hipótese de destituição é forma de sanção decorrente do não cumprimento das obrigações legais a contento ou da prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros, conforme elencado no art. 31 da LRF:
Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.
§ 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes para recompor o Comitê.
§ 2º Na falência, o administrador judicial substituído prestará contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 154 desta Lei.
Portanto, ao prever a responsabilidade do administrador judicial pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à massa, ao devedor, ou aos credores, nada mais fez o legislador do que acompanhar a evolução doutrinaria e jurisprudencial sobre a matéria imposta a todo administrador de sociedade, quer seja sócio ou não, a responsabilidade pelos atos que praticar.
A postura adotada, por si só, não se harmoniza com a conduta que se espera do auxiliar do Juízo. É imperativo que o encargo de auxiliar seja desempenhado com zelo, diligência e preparo técnico adequado, em consonância com os princípios que regem a administração da justiça.
Para além desses apontamentos, é inegável que a figura do administrador judicial deve ser alguém que disponha da confiança do Juízo. A nomeação para esse cargo é discricionária, cabendo ao Juízo a prerrogativa de substituí-lo ou destituí-lo. Portanto, não há qualquer garantia de estabilidade em relação à conservação do cargo.
Neste sentido, é a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –(...) A substituição da administradora judicial é decisão discricionária, que exige apenas a perda do laço de confiança com o Magistrado a quem se reporta, o que não restou caracterizado pelos elementos dos autos – Decisão Singular mantida – Agravo de instrumento desprovido. Dispositivo: negam provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286653-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023)
Em face das complexidades e desafios inerentes ao presente processo, torna-se imperativo destacar a necessidade premente de uma administração judicial dotada de experiência e que disponha de uma equipe devidamente qualificada.
Nesse contexto, é crucial que a figura do administrador judicial seja alguém não apenas de confiança do Juízo, como mencionado anteriormente, mas também detentor de um sólido conhecimento técnico e uma vasta experiência na área, essencial para resguardar os interesses das partes envolvidas.
Desse modo, não cumprindo com sua responsabilidade, deverá este ser substituído.
DISPOSITIVO
a) ANTE O EXPOSTO, determino a SUBSTITUIÇÃO do atual administrador judicial - VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA (32.426.616/0001-15).
b) NOMEIO, em substituição, Nomeio o Advogado VICTOR BARROS – OAB/SP 518.245, inscrito no quadro de Administradores do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
c) Em caso de aceite, deverá a Administração Judicial nomeada juntar termo de compromisso no prazo assinalado, a partir de quando será investido para a prática de todos os atos da função, consoante art. 22 e correlatos da Lei n.º 11.101/2005.
d) Aceito o encargo, deverá o Administrador apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias.
e) Intime-se a empresa Administradora Judicial substituída - VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA -, inclusive via telefone ou pela via mais célere, para, em 10 (dez) dias improrrogáveis, promover a entrega de todos os documentos que estão em sua posse ao administrador judicial nomeado, a exemplo dos documentos contábeis entregues pelos recuperandos até a presente data; todas as Habilitações e Divergências de Crédito apresentadas pelos credores com seus respectivos julgamentos; dentre outros.
f) Deverá o Administrador Judicial substituído, VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA, no prazo acima, apresentar relatório pormenorizado dos ativos do grupo recuperando, trazendo, ainda, informações quanto a localização dos bens móveis e medidas judiciais que porventura recaiam sobre ele
g) Intime-o, também, para, no mesmo prazo, apresentar prestação de contas a este Juízo, informando todos os valores que recebeu pela função desempenhada.
h) Determino a instauração de incidente em autos apartados para verificação de crédito em nome de LUCAS CARREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 53.596.510/0001-30, a fim de que se apure a existência, legitimidade e valor do crédito postulado.
i) Determino a suspensão, até decisão ulterior, dos pagamentos dos credores.
j) Intime-se a credora BIOMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA para promover o que entender de direito, observaando o procedimento previsto no art. 10, da Lei 11.101/2005.
k) Intimem-se os credores ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO e MILTON RODRIGO CALO DA SILVA para cientificação da manifestação do evento 3970.
l) Cientifiquem os credores, em especial, ANTONIO FRANGE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, desta decisão, visto manifestação apresentada no evento 3989.
m) Indefiro o pedido de suspensão apresentado pelo credor Banco do Brasil no evento 3987, considerando que o processo n° 0000454-35.2023.8.27.2721 encontra-se em andamento para diligências a serem realizadas pelo próprio banco.
Intimem-se. Cumpra-se.
03/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de sentença Nº 0002360-65.2020.8.27.2721/TO
REQUERIDO: VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA
ADVOGADO(A): DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES (OAB GO028944)
DESPACHO/DECISÃO
Passo a analisar as questões processuais pendentes.
DOS HONORÁRIOS DEVIDO A EMPRESA LUCAS CARREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Neste momento processual, após apresentação do quadro de divisão dos credores para o devido pagamento, o Administrador Judicial apresentou dúvidas quanto à origem do crédito em nome de LUCAS CARREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 53.596.510/0001-30. Entendeu necessário submeter à apreciação judicial a necessidade de instauração de procedimento próprio para aferição da efetiva prestação dos serviços que fundamentam o crédito extraconcursal pleiteado, diante da fragilidade da documentação anteriormente apresentada.
Diante desta alegação, bem como diante, inclusive, da concordância de credores, e conforme previsto no artigo 8º e seguintes da Lei 11.101/2005, determino a instauração de incidente de verificação de crédito, a fim de que se apure a existência, legitimidade e valor do crédito postulado.
DA REMOÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
Como é sabido, o processo de recuperação judicial/falência constitui uma jornada complexa, marcada por atos ordenados e interligados, que navega por mares muitas vezes turbulentos. No entanto, dispõe-se de instrumentos eficazes para a navegação e correção de trajetórias. Nesse cenário, o administrador judicial emerge como um dos principais protagonistas processuais, detentor da maioria dos instrumentos necessários não apenas para orientar o magistrado do feito, mas também para informar a todos os envolvidos na jornada processual sobre a situação financeira e econômica do devedor, garantindo uma navegação segura em direção ao objetivo estabelecido pelo legislador, que consiste na aprovação do plano de recuperação judicial ou, em alternativa, na convolação do processo em falência.
Nos termos legais, compete ao administrador judicial, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que a lei falimentar impõe:
a) o fornecimento, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;
b) fiscalização das atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;
c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor.
Conforme art. 21 da LRF, o Administrador Judicial é o profissional idôneo a quem incumbe a condução do processo recuperacional, cujas obrigações restam previstas no art. 22 e em outros dispositivos da norma, cujo afastamento pode se dar por substituição ou destituição:
Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.
Nos termos do disposto no art. 22, inciso II, da Lei 11.101/2005, as funções primordiais do administrador na recuperação judicial é fiscalizar as atividades do devedor, atentar para o cumprimento do plano de recuperação judicial e intermediar as relações entre credores e devedores.
O Administrador Judicial, como se sabe, é um auxiliar do Juízo da recuperação, uma pessoa de confiança do magistrado, que o ajudará na condução do processo. A confiança no trabalho do AJ é fundamental nessa relação, como ressalta a doutrina e a jurisprudência sobre o tema.
Confiram-se as palavras de Fabio Ulhoa Coelho: "O administrador judicial é escolhido pelo juiz e será sempre uma pessoa de sua confiança com a incumbência de o auxiliar na administração da massa falida" (Comentários à Lei de Falências, 11ª edição, RT, pagina 102)
Havendo quebra dessa confiança, outra solução não é possível que não o afastamento do AJ. Nesse sentido, vale conferir alguns julgados:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ADMINISTRADOR - AUXILIAR DO JUIZ - DESTITUIÇÃO EX OFFICIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 31 da Lei de recuperação Judicial, o juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá destituir o administrador judicial, no caso de desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros. 2. O administrador é um auxiliar do Juiz, e sua destituição ou nomeação se submete à discricionariedade do magistrado.TJMG, AI 0541809-51.2015.8.13.0000, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 05/07/2016)
Tendo em vista a responsabilidade fiscalizatória, bem como atuando como pacificador de conflitos, exige-se que o administrador não tenha interesses pendentes com relação a nenhuma das partes envolvidas e que atue com imparcialidade.
A propósito, trago à colação o seguinte julgado:
"EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NOVO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - REQUISITO PARA NOMEAÇÃO - IMPARCIALIDADE. 1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e ii) a necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido no processo. 2. Como órgão auxiliar da justiça (art. 149 do novo CPC) e para exercer o múnus público que lhe é incumbido, o administrador judicial de uma empresa em litígio não pode manter vínculos profissionais e de parentesco com nenhuma das partes ou com os advogados destas, sob pena de se comprometer a imparcialidade que é inerente à sua função. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0056.14.026071-4/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/ 12/ 2016)"
No caso dos autos, trouxeram certa estranheza as atitudes do Administrador Judicial no decorrer do processo, em especial o fato de requerer a suspensão dos pagamentos e do processo falimentar, com uma justificativa vazia e sem fundamentação. Posteriormente, sem qualquer questionamento da decisão a qual indeferiu o seu pedido, apresentou requerimento para pagamento de seus honorários, com destaque na petição apresentada no evento 3970.
Além disso, por diversas vezes fora intimado para apresentação da lista de pagamento dos credores, bem como outras diligências, das quais foram postergadas e proteladas pela Administração Judicial.
Ora, diante de tais fatos, verifica-se um visível conflito de interesses na espécie, demonstrando por parte da empresa administradora possível ganho de vantagem para si com o seus pedidos e protelações recorrentes.
Importante destacar que inexistindo evidências de conduta desabonadora do administrador não há falar em sua destituição, que tem um caráter punitivo, contudo, existindo conflito de interesses a sua substituição é medida de rigor, para manter a imparcialidade que deve reger os atos de um administrador judicial.
Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REUNIÃO DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - NOMEAÇÃO DE UM ÚNICO ADMINISTRADOR JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO. - A destituição do cargo de administrador judicial é uma sanção aplicada àquele que não exerceu adequadamente suas funções. Por outro lado, a substituição é medida que visa o melhor prosseguimento da recuperação judicial. - Verifica-se que, no caso, a agravante não foi destituída do cargo de administradora judicial, mas sim substituída, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao art. 31 da Lei nº 11.101/05. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0223.14.019727-6/027, Relator (a): Des.(a) Heloisa Combat, 4a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2016, publicação da súmula em 06/ 12/ 2016)"
Frisa-se que a hipótese de destituição é forma de sanção decorrente do não cumprimento das obrigações legais a contento ou da prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros, conforme elencado no art. 31 da LRF:
Art. 31. O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.
§ 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes para recompor o Comitê.
§ 2º Na falência, o administrador judicial substituído prestará contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 154 desta Lei.
Portanto, ao prever a responsabilidade do administrador judicial pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à massa, ao devedor, ou aos credores, nada mais fez o legislador do que acompanhar a evolução doutrinaria e jurisprudencial sobre a matéria imposta a todo administrador de sociedade, quer seja sócio ou não, a responsabilidade pelos atos que praticar.
A postura adotada, por si só, não se harmoniza com a conduta que se espera do auxiliar do Juízo. É imperativo que o encargo de auxiliar seja desempenhado com zelo, diligência e preparo técnico adequado, em consonância com os princípios que regem a administração da justiça.
Para além desses apontamentos, é inegável que a figura do administrador judicial deve ser alguém que disponha da confiança do Juízo. A nomeação para esse cargo é discricionária, cabendo ao Juízo a prerrogativa de substituí-lo ou destituí-lo. Portanto, não há qualquer garantia de estabilidade em relação à conservação do cargo.
Neste sentido, é a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –(...) A substituição da administradora judicial é decisão discricionária, que exige apenas a perda do laço de confiança com o Magistrado a quem se reporta, o que não restou caracterizado pelos elementos dos autos – Decisão Singular mantida – Agravo de instrumento desprovido. Dispositivo: negam provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286653-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023)
Em face das complexidades e desafios inerentes ao presente processo, torna-se imperativo destacar a necessidade premente de uma administração judicial dotada de experiência e que disponha de uma equipe devidamente qualificada.
Nesse contexto, é crucial que a figura do administrador judicial seja alguém não apenas de confiança do Juízo, como mencionado anteriormente, mas também detentor de um sólido conhecimento técnico e uma vasta experiência na área, essencial para resguardar os interesses das partes envolvidas.
Desse modo, não cumprindo com sua responsabilidade, deverá este ser substituído.
DISPOSITIVO
a) ANTE O EXPOSTO, determino a SUBSTITUIÇÃO do atual administrador judicial - VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA (32.426.616/0001-15).
b) NOMEIO, em substituição, Nomeio o Advogado VICTOR BARROS – OAB/SP 518.245, inscrito no quadro de Administradores do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
c) Em caso de aceite, deverá a Administração Judicial nomeada juntar termo de compromisso no prazo assinalado, a partir de quando será investido para a prática de todos os atos da função, consoante art. 22 e correlatos da Lei n.º 11.101/2005.
d) Aceito o encargo, deverá o Administrador apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias.
e) Intime-se a empresa Administradora Judicial substituída - VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA -, inclusive via telefone ou pela via mais célere, para, em 10 (dez) dias improrrogáveis, promover a entrega de todos os documentos que estão em sua posse ao administrador judicial nomeado, a exemplo dos documentos contábeis entregues pelos recuperandos até a presente data; todas as Habilitações e Divergências de Crédito apresentadas pelos credores com seus respectivos julgamentos; dentre outros.
f) Deverá o Administrador Judicial substituído, VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA, no prazo acima, apresentar relatório pormenorizado dos ativos do grupo recuperando, trazendo, ainda, informações quanto a localização dos bens móveis e medidas judiciais que porventura recaiam sobre ele
g) Intime-o, também, para, no mesmo prazo, apresentar prestação de contas a este Juízo, informando todos os valores que recebeu pela função desempenhada.
h) Determino a instauração de incidente em autos apartados para verificação de crédito em nome de LUCAS CARREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 53.596.510/0001-30, a fim de que se apure a existência, legitimidade e valor do crédito postulado.
i) Determino a suspensão, até decisão ulterior, dos pagamentos dos credores.
j) Intime-se a credora BIOMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA para promover o que entender de direito, observaando o procedimento previsto no art. 10, da Lei 11.101/2005.
k) Intimem-se os credores ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO e MILTON RODRIGO CALO DA SILVA para cientificação da manifestação do evento 3970.
l) Cientifiquem os credores, em especial, ANTONIO FRANGE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, desta decisão, visto manifestação apresentada no evento 3989.
m) Indefiro o pedido de suspensão apresentado pelo credor Banco do Brasil no evento 3987, considerando que o processo n° 0000454-35.2023.8.27.2721 encontra-se em andamento para diligências a serem realizadas pelo próprio banco.
Intimem-se. Cumpra-se.
03/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:29
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:28
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:28
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:27
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:27
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:26
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:26
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:25
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:25
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:24
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:24
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:23
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:23
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:22
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:22
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:21
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:21
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:20
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:20
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:19
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:19
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:18
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:18
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:17
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:16
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:16
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:15
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:15
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:14
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:14
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:13
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:13
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:12
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:12
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:11
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:11
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:10
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:10
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:09
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:08
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:08
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:07
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:07
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:06
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:06
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:05
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:05
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:04
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:04
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:03
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:03
Expedida/certificada
02/06/2025, 15:48
Expedida/certificada
02/06/2025, 15:34
Expedida/certificada
02/06/2025, 15:13
Expedida/certificada
02/06/2025, 14:43
Expedida/certificada
02/06/2025, 14:43
Expedida/certificada
02/06/2025, 14:42
Expedida/certificada
02/06/2025, 14:42
Expedida/certificada
02/06/2025, 14:41
Expedida/certificada
02/06/2025, 14:41
Expedida/certificada
02/06/2025, 14:40
Expedida/certificada
02/06/2025, 14:39
Expedida/certificada
02/06/2025, 14:39
Expedida/certificada
02/06/2025, 14:38
Expedida/certificada
02/06/2025, 14:38
Expedida/certificada
02/06/2025, 14:37
Expedida/certificada
02/06/2025, 14:37
Expedida/certificada
02/06/2025, 14:31
Expedida/certificada
02/06/2025, 14:28
Expedida/certificada
02/06/2025, 13:41
Expedida/certificada
02/06/2025, 13:40
Outras Decisões
30/05/2025, 21:20
Conclusão (para decisão)
30/05/2025, 18:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/05/2025, 13:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/05/2025, 11:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/05/2025, 09:03
Decurso de Prazo
27/05/2025, 00:08
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/05/2025, 17:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/05/2025, 17:43
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/05/2025, 20:34
Decurso de Prazo
24/05/2025, 00:02
Mudança de Parte
23/05/2025, 13:50
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/05/2025, 16:39
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/05/2025, 15:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/05/2025, 15:41
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/05/2025, 15:35
Decurso de Prazo
21/05/2025, 00:07
Decurso de Prazo
20/05/2025, 00:11
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/05/2025, 14:35
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/05/2025, 14:32
Ato ordinatório
16/05/2025, 14:30
Mudança de Parte
16/05/2025, 14:29
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/05/2025, 16:27
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/05/2025, 16:22
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/05/2025, 20:40
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/05/2025, 15:06
Confirmada
04/05/2025, 23:59
Confirmada
03/05/2025, 23:59
Confirmada
02/05/2025, 01:26
Confirmada
30/04/2025, 17:03
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/04/2025, 10:57
Confirmada
30/04/2025, 09:51
Confirmada
30/04/2025, 09:49
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/04/2025, 10:50
Confirmada
29/04/2025, 10:48
Confirmada
25/04/2025, 15:35
Confirmada
25/04/2025, 15:35
Confirmada
25/04/2025, 10:22
Confirmada
25/04/2025, 01:27
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/04/2025, 15:32
Confirmada
24/04/2025, 15:31
Expedida/certificada
24/04/2025, 12:54
Expedida/certificada
24/04/2025, 12:52
Expedida/certificada
24/04/2025, 12:51
Expedida/certificada
24/04/2025, 12:49
Expedida/certificada
24/04/2025, 12:48
Expedida/certificada
24/04/2025, 12:47
Expedida/certificada
24/04/2025, 12:45
Expedida/certificada
24/04/2025, 12:44
Expedida/certificada
24/04/2025, 12:43
Expedida/certificada
24/04/2025, 12:41
Expedida/certificada
24/04/2025, 12:40
Expedida/certificada
24/04/2025, 12:39
Confirmada
24/04/2025, 12:21
Confirmada
24/04/2025, 10:01
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/04/2025, 09:51
Confirmada
24/04/2025, 09:50
Confirmada
24/04/2025, 09:26
Confirmada
24/04/2025, 09:23
Confirmada
24/04/2025, 07:58
Confirmada
24/04/2025, 01:21
Confirmada
24/04/2025, 00:36
Confirmada
24/04/2025, 00:02
Expedida/certificada
23/04/2025, 18:08
Expedida/certificada
23/04/2025, 18:07
Expedida/certificada
23/04/2025, 18:06
Expedida/certificada
23/04/2025, 18:05
Expedida/certificada
23/04/2025, 18:03
Expedida/certificada
23/04/2025, 18:02
Expedida/certificada
23/04/2025, 18:01
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:59
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:58
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:56
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:55
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:54
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:52
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:51
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:49
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:48
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:46
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:45
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:43
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:42
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:35
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:33
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:32
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:31
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:29
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:28
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:26
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:25
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:24
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:22
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:21
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:19
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:18
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:05
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:04
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:02
Expedida/certificada
23/04/2025, 17:01
Expedida/certificada
23/04/2025, 16:59
Expedida/certificada
23/04/2025, 16:58
Expedida/certificada
23/04/2025, 16:56
Expedida/certificada
23/04/2025, 16:55
Expedida/certificada
23/04/2025, 16:53
Expedida/certificada
23/04/2025, 16:52
Expedida/certificada
23/04/2025, 16:50
Expedida/certificada
23/04/2025, 16:49
Expedida/certificada
23/04/2025, 16:48
Expedida/certificada
23/04/2025, 16:46
Expedida/certificada
23/04/2025, 16:45
Expedida/certificada
23/04/2025, 16:43
Expedida/certificada
23/04/2025, 16:42
Expedida/certificada
23/04/2025, 16:41
Expedida/certificada
23/04/2025, 16:39
Expedida/certificada
23/04/2025, 16:38
Expedida/certificada
23/04/2025, 16:36
Expedida/certificada
23/04/2025, 16:29
Outras Decisões
23/04/2025, 16:23
Protocolo de Petição (Petição (outras))
31/03/2025, 13:37
Confirmada
25/03/2025, 23:59
Expedida/certificada
15/03/2025, 19:48
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/03/2025, 16:59
Conclusão (para decisão)
25/02/2025, 17:42
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/02/2025, 16:43
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/02/2025, 10:00
Decurso de Prazo
21/02/2025, 00:02
Documento (Certidão)
11/02/2025, 20:43
Confirmada
31/01/2025, 23:59
Decurso de Prazo
30/01/2025, 00:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/01/2025, 09:37
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/01/2025, 11:27
Decurso de Prazo
25/01/2025, 00:02
Decurso de Prazo
24/01/2025, 00:08
Decurso de Prazo
23/01/2025, 00:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/01/2025, 10:23
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/01/2025, 10:19
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/01/2025, 09:33
Expedida/certificada
21/01/2025, 18:03
Ato ordinatório (Certidão)
21/01/2025, 16:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/01/2025, 10:43
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/12/2024, 09:45
Decurso de Prazo
20/12/2024, 00:07
Documento (Certidão)
19/12/2024, 18:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/12/2024, 15:36
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/12/2024, 15:35
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/12/2024, 15:33
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/12/2024, 17:28
Documento (Informações)
16/12/2024, 12:16
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/12/2024, 14:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/12/2024, 14:19
Confirmada
08/12/2024, 23:59
Confirmada
04/12/2024, 13:40
Confirmada
04/12/2024, 13:32
Confirmada
04/12/2024, 13:29
Confirmada
04/12/2024, 11:52
Confirmada
04/12/2024, 11:51
Confirmada
04/12/2024, 11:51
Confirmada
04/12/2024, 11:50
Confirmada
04/12/2024, 11:50
Confirmada
04/12/2024, 11:48
Confirmada
04/12/2024, 11:48
Confirmada
04/12/2024, 11:48
Confirmada
04/12/2024, 11:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/12/2024, 17:52
Confirmada
03/12/2024, 17:50
Confirmada
03/12/2024, 17:48
Confirmada
03/12/2024, 15:11
Confirmada
03/12/2024, 15:11
Confirmada
03/12/2024, 15:10
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/12/2024, 14:43
Confirmada
03/12/2024, 14:42
Confirmada
02/12/2024, 10:59
Confirmada
30/11/2024, 05:05
Confirmada
29/11/2024, 17:24
Confirmada
29/11/2024, 16:23
Confirmada
29/11/2024, 16:19
Confirmada
29/11/2024, 16:15
Confirmada
29/11/2024, 08:53
Confirmada
29/11/2024, 08:51
Confirmada
29/11/2024, 08:49
Confirmada
29/11/2024, 08:48
Confirmada
29/11/2024, 08:47
Confirmada
29/11/2024, 08:40
Confirmada
29/11/2024, 01:45
Confirmada
29/11/2024, 01:45
Confirmada
29/11/2024, 01:44
Confirmada
29/11/2024, 01:39
Confirmada
29/11/2024, 01:22
Confirmada
29/11/2024, 01:21
Confirmada
29/11/2024, 01:21
Confirmada
29/11/2024, 00:46
Expedida/certificada
28/11/2024, 18:08
Movimentação processual
28/11/2024, 15:26
Expedida/certificada
28/11/2024, 15:04
Expedida/certificada
28/11/2024, 15:03
Expedida/certificada
28/11/2024, 15:00
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:59
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:58
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:57
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:56
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:55
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:54
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:53
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:52
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:51
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:50
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:48
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:47
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:46
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:45
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:44
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:43
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:42
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:41
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:40
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:39
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:38
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:37
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:36
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:35
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:33
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:32
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:31
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:30
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:29
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:28
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:27
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:26
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:24
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:23
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:22
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:22
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:21
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:20
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:19
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:17
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:16
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:15
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:13
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:12
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:12
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:11
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:10
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:09
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:07
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:06
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:05
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:05
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:04
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:03
Expedida/certificada
28/11/2024, 14:02
Confirmada
28/11/2024, 14:00
Confirmada
28/11/2024, 13:59
Confirmada
28/11/2024, 13:58
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:57
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:56
Confirmada
28/11/2024, 13:55
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:54
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:54
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:52
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:51
Confirmada
28/11/2024, 13:50
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:49
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:48
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:47
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:46
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:45
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:44
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:43
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:42
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:41
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:40
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:39
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:39
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:38
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:38
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:36
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:35
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:33
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:32
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:31
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:30
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:29
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:28
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:27
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:26
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:25
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:25
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:24
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:23
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:22
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:21
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:20
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:19
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:18
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:17
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:16
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:16
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:15
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:14
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:13
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:12
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:11
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:10
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:09
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:08
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:07
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:06
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:04
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:04
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:03
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:03
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:02
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:00
Expedida/certificada
28/11/2024, 13:00
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:59
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:58
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:57
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:56
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:55
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:55
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:54
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:53
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:53
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:52
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:51
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:50
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:49
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:48
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:48
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:47
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:46
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:45
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:44
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:43
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:43
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:42
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:41
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:40
Expedida/certificada
28/11/2024, 12:40
Outras Decisões
26/11/2024, 15:11
Conclusão (para despacho)
18/11/2024, 17:31
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/11/2024, 11:36
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/11/2024, 14:09
Confirmada
14/11/2024, 14:08
Documento (Certidão)
13/11/2024, 18:38
Documento (Certidão)
13/11/2024, 18:37
Documento (Certidão)
13/11/2024, 18:36
Confirmada
10/11/2024, 23:59
Expedida/certificada
08/11/2024, 14:50
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/11/2024, 09:14
Expedida/certificada
31/10/2024, 15:59
Ato ordinatório (Certidão)
31/10/2024, 15:56
Ato ordinatório
31/10/2024, 15:49
Expedida/certificada
30/10/2024, 17:45
Ato ordinatório (Certidão)
30/10/2024, 17:37
Decurso de Prazo
30/10/2024, 00:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/10/2024, 16:17
Documento (Informações)
08/10/2024, 16:14
Documento (Informações)
08/10/2024, 16:13
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/10/2024, 10:51
Decurso de Prazo
08/10/2024, 00:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/10/2024, 17:58
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/10/2024, 16:56
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/10/2024, 16:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/10/2024, 16:42
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/10/2024, 08:29
Decurso de Prazo
04/10/2024, 00:02
Decurso de Prazo
03/10/2024, 00:03
Decurso de Prazo
02/10/2024, 00:07
Decurso de Prazo
01/10/2024, 00:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/09/2024, 09:37
Documento (Certidão)
16/09/2024, 23:20
Documento (Certidão)
16/09/2024, 23:20
Confirmada
15/09/2024, 23:59
Confirmada
11/09/2024, 11:38
Confirmada
11/09/2024, 11:37
Confirmada
11/09/2024, 11:37
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/09/2024, 11:04
Confirmada
11/09/2024, 11:03
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/09/2024, 10:08
Confirmada
11/09/2024, 10:07
Confirmada
10/09/2024, 12:47
Confirmada
09/09/2024, 11:51
Confirmada
06/09/2024, 15:30
Confirmada
06/09/2024, 12:22
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/09/2024, 12:19
Confirmada
06/09/2024, 09:39
Confirmada
06/09/2024, 09:36
Confirmada
06/09/2024, 09:33
Confirmada
06/09/2024, 07:47
Confirmada
06/09/2024, 01:35
Confirmada
06/09/2024, 01:27
Confirmada
06/09/2024, 01:26
Confirmada
06/09/2024, 00:55
Expedida/certificada
05/09/2024, 19:00
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:59
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:57
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:56
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:54
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:53
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:51
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:50
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:48
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:47
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:46
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:44
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:43
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:41
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:40
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:38
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:37
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:36
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:34
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:33
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:31
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:30
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:29
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:27
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:26
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:24
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:23
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:21
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:20
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:19
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:17
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:16
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:14
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:13
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:11
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:10
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:08
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:07
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:05
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:04
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:02
Expedida/certificada
05/09/2024, 18:01
Expedida/certificada
05/09/2024, 17:59
Expedida/certificada
05/09/2024, 17:57
Expedida/certificada
05/09/2024, 17:55
Expedida/certificada
05/09/2024, 17:53
Expedida/certificada
05/09/2024, 17:51
Expedida/certificada
05/09/2024, 17:49
Expedida/certificada
05/09/2024, 17:47
Expedida/certificada
05/09/2024, 17:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/08/2024, 11:12
Confirmada
23/08/2024, 11:11
Expedida/certificada
22/08/2024, 18:16
Mero expediente
21/08/2024, 17:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/07/2024, 12:21
Evolução da Classe Processual (Proibição de aproximação da ofendida; Requisição de tratamento psiquiátrico)
09/07/2024, 18:57
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/07/2024, 21:43
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/07/2024, 14:42
Documento (Alvará)
02/07/2024, 07:14
Conclusão (para despacho)
01/07/2024, 17:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/07/2024, 16:15
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/07/2024, 14:07
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/07/2024, 14:01
Expedição de documento (Alvará)
01/07/2024, 09:49
Decurso de Prazo
29/06/2024, 00:02
Confirmada
28/06/2024, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/06/2024, 14:43
Documento (Informações)
27/06/2024, 12:16
Documento (Certidão)
26/06/2024, 20:15
Documento (Informações)
21/06/2024, 07:23
Documento (Alvará)
20/06/2024, 07:15
Documento (Certidão)
19/06/2024, 20:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/06/2024, 15:11
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/06/2024, 14:08
Documento (Certidão)
18/06/2024, 19:23
Expedida/certificada
18/06/2024, 11:45
Expedição de documento (Alvará)
18/06/2024, 11:41
Confirmada
15/06/2024, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/06/2024, 10:21
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/06/2024, 17:22
Confirmada
11/06/2024, 17:21
Documento (Informações)
11/06/2024, 07:25
Expedida/certificada
10/06/2024, 16:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/06/2024, 10:21
Documento (Alvará)
08/06/2024, 07:12
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/06/2024, 17:05
Expedição de documento (Alvará)
06/06/2024, 17:44
Expedida/certificada
05/06/2024, 15:01
Decurso de Prazo
05/06/2024, 00:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/06/2024, 17:28
Confirmada
04/06/2024, 17:27
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/06/2024, 15:21
Protocolo de Petição (Petição (outras))
31/05/2024, 12:07
Protocolo de Petição (Petição (outras))
31/05/2024, 12:03
Expedida/certificada
29/05/2024, 15:09
Decurso de Prazo
29/05/2024, 00:07
Decurso de Prazo
28/05/2024, 00:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/05/2024, 10:23
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/05/2024, 10:22
Decurso de Prazo
25/05/2024, 00:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/05/2024, 17:09
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/05/2024, 17:10
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/05/2024, 17:50
Confirmada
10/05/2024, 23:59
Documento (Certidão)
09/05/2024, 00:38
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/05/2024, 18:16
Confirmada
06/05/2024, 13:07
Confirmada
06/05/2024, 07:48
Confirmada
06/05/2024, 07:47
Confirmada
06/05/2024, 07:46
Confirmada
06/05/2024, 07:44
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/05/2024, 17:26
Confirmada
03/05/2024, 17:25
Confirmada
03/05/2024, 17:24
Confirmada
03/05/2024, 10:43
Confirmada
03/05/2024, 10:40
Confirmada
03/05/2024, 09:20
Confirmada
03/05/2024, 09:00
Confirmada
03/05/2024, 08:59
Ato ordinatório
02/05/2024, 12:32
Confirmada
02/05/2024, 11:48
Confirmada
02/05/2024, 11:47
Confirmada
02/05/2024, 11:45
Confirmada
02/05/2024, 11:43
Confirmada
02/05/2024, 11:42
Confirmada
02/05/2024, 11:33
Confirmada
02/05/2024, 11:13
Confirmada
02/05/2024, 08:59
Confirmada
02/05/2024, 08:58
Confirmada
02/05/2024, 08:57
Confirmada
02/05/2024, 08:54
Confirmada
02/05/2024, 08:53
Confirmada
02/05/2024, 08:51
Confirmada
02/05/2024, 01:47
Confirmada
02/05/2024, 00:45
Confirmada
02/05/2024, 00:44
Confirmada
02/05/2024, 00:44
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/05/2024, 11:21
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/05/2024, 11:19
Confirmada
01/05/2024, 11:18
Confirmada
01/05/2024, 11:18
Expedida/certificada
30/04/2024, 19:07
Expedida/certificada
30/04/2024, 19:06
Expedida/certificada
30/04/2024, 19:05
Expedida/certificada
30/04/2024, 19:05
Expedida/certificada
30/04/2024, 19:04
Expedida/certificada
30/04/2024, 19:04
Expedida/certificada
30/04/2024, 19:03
Expedida/certificada
30/04/2024, 19:02
Expedida/certificada
30/04/2024, 19:01
Expedida/certificada
30/04/2024, 19:01
Expedida/certificada
30/04/2024, 19:00
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:59
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:59
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:58
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:57
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:57
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:56
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:56
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:55
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:54
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:54
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:53
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:52
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:52
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:51
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:51
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:50
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:49
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:49
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:48
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:48
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:47
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:46
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:46
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:45
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:44
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:44
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:43
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:43
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:42
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:41
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:40
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:40
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:39
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:38
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:38
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:37
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:36
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:36
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:35
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:35
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:34
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:33
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:32
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:32
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:31
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:30
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:30
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:29
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:29
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:28
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:27
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:27
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:26
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:25
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:25
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:24
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:24
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:23
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:22
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:22
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:21
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:21
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:20
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:19
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:19
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:18
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:18
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:17
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:16
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:16
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:16
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:15
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:15
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:14
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:13
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:13
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:12
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:11
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:11
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:10
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:09
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:09
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:08
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:07
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:07
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:06
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:05
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:05
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:04
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:03
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:03
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:02
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:01
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:00
Expedida/certificada
30/04/2024, 18:00
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:59
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:58
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:58
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:57
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:56
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:56
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:55
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:54
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:53
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:52
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:51
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:50
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:49
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:49
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:48
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:47
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:46
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:45
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:44
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:44
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:43
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:42
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:41
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:41
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:40
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:39
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:39
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:38
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:37
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:36
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:35
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:34
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:33
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:32
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:32
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:31
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:29
Expedida/certificada
30/04/2024, 17:28
Outras Decisões
30/04/2024, 16:40
Documento (Informações)
04/03/2024, 15:52
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/02/2024, 18:10
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/02/2024, 18:09
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/01/2024, 23:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/01/2024, 16:33
Documento (Informações)
15/12/2023, 14:45
Documento (Informações)
15/12/2023, 14:43
Documento (Informações)
01/12/2023, 12:35
Documento (Informações)
01/12/2023, 12:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/10/2023, 18:14
Documento (Informações)
29/09/2023, 12:40
Documento (Informações)
29/09/2023, 12:36
Documento (Informações)
01/08/2023, 12:27
Decurso de Prazo
25/07/2023, 00:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/07/2023, 13:11
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/07/2023, 14:46
Decurso de Prazo
18/07/2023, 00:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/07/2023, 17:42
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/07/2023, 16:48
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/07/2023, 12:40
Decurso de Prazo
12/07/2023, 00:09
Decurso de Prazo
11/07/2023, 00:07
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/07/2023, 11:38
Confirmada
08/07/2023, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/07/2023, 16:38
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/07/2023, 16:19
Confirmada
05/07/2023, 16:19
Documento (Certidão)
05/07/2023, 14:21
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/07/2023, 15:55
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/07/2023, 11:47
Confirmada
03/07/2023, 07:17
Confirmada
03/07/2023, 07:16
Confirmada
30/06/2023, 17:03
Confirmada
30/06/2023, 17:02
Documento (Informações)
30/06/2023, 13:33
Confirmada
30/06/2023, 11:34
Confirmada
30/06/2023, 11:18
Confirmada
30/06/2023, 11:14
Confirmada
30/06/2023, 10:26
Confirmada
30/06/2023, 10:11
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/06/2023, 16:03
Confirmada
29/06/2023, 11:14
Confirmada
29/06/2023, 11:12
Confirmada
29/06/2023, 10:28
Confirmada
29/06/2023, 08:55
Confirmada
29/06/2023, 08:54
Confirmada
29/06/2023, 08:49
Confirmada
29/06/2023, 04:29
Confirmada
29/06/2023, 03:33
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:41
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:40
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:40
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:39
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:38
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:38
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:37
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:36
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:36
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:35
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:34
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:34
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:33
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:33
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:32
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:31
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:31
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:30
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:29
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:29
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:28
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:27
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:27
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:26
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:25
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:25
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:24
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:23
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:23
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:22
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:21
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:21
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:20
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:19
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:19
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:18
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:17
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:17
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:16
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:15
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:15
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:14
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:13
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:13
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:12
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:11
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:11
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:10
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:09
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:09
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:08
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:07
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:07
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:06
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:05
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:04
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:04
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:03
Expedida/certificada
28/06/2023, 18:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/06/2023, 17:05
Documento (Informações)
12/06/2023, 12:39
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/06/2023, 18:12
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/06/2023, 14:52
Decurso de Prazo
30/05/2023, 00:06
Documento (Informações)
26/05/2023, 14:15
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/05/2023, 17:21
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/05/2023, 10:40
Confirmada
21/05/2023, 23:59
Conclusão (para decisão)
19/05/2023, 14:24
Expedida/certificada
11/05/2023, 14:48
Expedida/certificada
11/05/2023, 14:48
Expedida/certificada
11/05/2023, 14:47
Expedida/certificada
11/05/2023, 14:47
Expedida/certificada
11/05/2023, 14:47
Expedida/certificada
11/05/2023, 14:46
Expedida/certificada
11/05/2023, 14:46
Expedida/certificada
11/05/2023, 14:45
Expedida/certificada
11/05/2023, 14:45
Expedida/certificada
11/05/2023, 14:45
Expedida/certificada
11/05/2023, 14:44
Expedida/certificada
11/05/2023, 14:44
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/05/2023, 15:59
Decurso de Prazo
09/05/2023, 00:02
Mandado (entregue ao destinatário)
05/05/2023, 14:54
Mandado
05/05/2023, 12:07
Expedição de documento (Mandado)
05/05/2023, 12:07
Documento (Certidão)
28/04/2023, 16:47
Mandado (entregue ao destinatário)
28/04/2023, 12:49
Documento (Certidão)
28/04/2023, 09:11
Documento (Certidão)
19/04/2023, 16:46
Documento (Certidão)
19/04/2023, 14:19
Mandado
18/04/2023, 15:46
Expedição de documento (Mandado)
18/04/2023, 15:46
Documento (Informações)
18/04/2023, 13:18
Mandado (não entregue ao destinatário)
17/04/2023, 17:40
Documento (Outros documentos)
17/04/2023, 14:58
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/04/2023, 14:59
Decurso de Prazo
14/04/2023, 00:03
Documento (Informações)
13/04/2023, 14:12
Expedida/Certificada
12/04/2023, 15:52
Expedida/Certificada
12/04/2023, 15:48
Mandado
12/04/2023, 15:40
Expedição de documento (Mandado)
12/04/2023, 15:39
Remessa (outros motivos)
12/04/2023, 15:34
Custas
12/04/2023, 15:32
Recebimento
12/04/2023, 14:26
Remessa (outros motivos)
12/04/2023, 12:49
Documento (Informações)
12/04/2023, 12:37
Expedição de documento (Carta precatória)
10/04/2023, 17:00
Documento (Outros documentos)
10/04/2023, 16:56
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/04/2023, 18:58
Decurso de Prazo
05/04/2023, 00:02
Documento (Outros documentos)
04/04/2023, 15:32
Documento (Informações)
04/04/2023, 12:26
Documento (Informações)
04/04/2023, 12:12
Decurso de Prazo
04/04/2023, 00:02
Confirmada
03/04/2023, 23:59
Documento (Certidão)
03/04/2023, 16:16
Documento (Informações)
03/04/2023, 14:40
Expedida/Certificada
03/04/2023, 14:02
Remessa (outros motivos)
01/04/2023, 16:52
Custas
01/04/2023, 16:51
Decurso de Prazo
01/04/2023, 00:03
Decurso de Prazo
31/03/2023, 00:03
Expedida/Certificada
30/03/2023, 16:55
Expedição de documento (Ofício)
30/03/2023, 16:40
Decurso de Prazo
30/03/2023, 00:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/03/2023, 10:29
Decurso de Prazo
29/03/2023, 00:03
Documento (Certidão)
28/03/2023, 14:17
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/03/2023, 09:43
Expedida/certificada
24/03/2023, 14:08
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/03/2023, 15:31
Recebimento
23/03/2023, 14:04
Documento (Informações)
23/03/2023, 13:53
Remessa (outros motivos)
23/03/2023, 13:30
Ato ordinatório
23/03/2023, 13:28
Expedida/Certificada
21/03/2023, 14:13
Documento (Informações)
21/03/2023, 12:18
Mero expediente
20/03/2023, 17:07
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/03/2023, 10:08
Confirmada
19/03/2023, 23:59
Confirmada
17/03/2023, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/03/2023, 10:51
Confirmada
17/03/2023, 10:50
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/03/2023, 18:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/03/2023, 11:52
Mandado (entregue ao destinatário)
15/03/2023, 15:34
Mandado
15/03/2023, 13:54
Expedição de documento (Mandado)
15/03/2023, 13:53
Mandado (entregue ao destinatário)
15/03/2023, 11:40
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/03/2023, 18:27
Confirmada
14/03/2023, 18:26
Confirmada
14/03/2023, 18:26
Documento (Informações)
14/03/2023, 15:55
Confirmada
14/03/2023, 15:52
Confirmada
14/03/2023, 15:36
Expedida/Certificada
14/03/2023, 12:21
Mandado
14/03/2023, 12:13
Expedição de documento (Mandado)
14/03/2023, 12:13
Documento (Outros documentos)
14/03/2023, 12:12
Documento (Outros documentos)
14/03/2023, 12:11
Expedição de documento (Ofício)
14/03/2023, 12:09
Decurso de Prazo
14/03/2023, 00:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/03/2023, 15:29
Confirmada
13/03/2023, 15:29
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/03/2023, 08:57
Confirmada
13/03/2023, 07:26
Confirmada
13/03/2023, 07:25
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/03/2023, 16:09
Confirmada
10/03/2023, 16:08
Confirmada
10/03/2023, 12:35
Confirmada
10/03/2023, 11:20
Decurso de Prazo
10/03/2023, 00:06
Documento (Informações)
09/03/2023, 14:55
Documento (Informações)
09/03/2023, 14:42
Confirmada
09/03/2023, 12:42
Expedida/certificada
09/03/2023, 12:31
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/03/2023, 11:17
Confirmada
09/03/2023, 11:16
Confirmada
09/03/2023, 10:23
Confirmada
09/03/2023, 10:20
Decurso de Prazo
09/03/2023, 00:03
Confirmada
08/03/2023, 18:42
Confirmada
08/03/2023, 18:39
Confirmada
08/03/2023, 11:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/03/2023, 10:34
Confirmada
08/03/2023, 10:33
Confirmada
08/03/2023, 08:46
Confirmada
08/03/2023, 08:45
Confirmada
08/03/2023, 08:44
Confirmada
08/03/2023, 01:36
Confirmada
07/03/2023, 18:07
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:29
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:29
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:28
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:28
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:27
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:26
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:25
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:24
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:24
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:23
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:23
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:22
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:21
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:21
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:20
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:19
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:19
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:18
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:17
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:17
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:16
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:16
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:15
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:15
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:14
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:14
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:13
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:13
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:12
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:12
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:12
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:11
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:11
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:10
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:10
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:09
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:09
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:08
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:08
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:08
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:07
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:07
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:06
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:05
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:05
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:04
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:04
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:03
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:03
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:03
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:02
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:02
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:01
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:01
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:00
Expedida/certificada
07/03/2023, 17:00
Expedida/certificada
07/03/2023, 16:59
Expedida/certificada
07/03/2023, 16:59
Expedida/certificada
07/03/2023, 16:58
Expedida/certificada
07/03/2023, 16:58
Outras Decisões
07/03/2023, 14:33
Mandado (não entregue ao destinatário)
07/03/2023, 14:08
Documento (Informações)
07/03/2023, 14:01
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/03/2023, 12:08
Decurso de Prazo
07/03/2023, 00:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/03/2023, 17:32
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/03/2023, 16:19
Mandado
06/03/2023, 14:39
Expedição de documento (Mandado)
06/03/2023, 14:39
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/03/2023, 14:36
Decurso de Prazo
04/03/2023, 00:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/03/2023, 11:32
Documento (Informações)
01/03/2023, 14:38
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/02/2023, 17:33
Conclusão (para despacho)
24/02/2023, 16:25
Documento (Informações)
24/02/2023, 16:21
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/02/2023, 15:17
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/02/2023, 10:28
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/02/2023, 14:53
Expedida/Certificada
23/02/2023, 12:31
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/02/2023, 10:47
Documento (Informações)
22/02/2023, 16:48
Documento (Informações)
22/02/2023, 16:43
Expedição de documento (Outros documentos)
22/02/2023, 12:16
Documento (Informações)
17/02/2023, 17:04
Confirmada
16/02/2023, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/02/2023, 20:46
Confirmada
16/02/2023, 20:46
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/02/2023, 16:33
Confirmada
16/02/2023, 16:33
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/02/2023, 11:13
Confirmada
15/02/2023, 11:12
Confirmada
15/02/2023, 11:12
Confirmada
15/02/2023, 11:11
Confirmada
15/02/2023, 11:11
Confirmada
15/02/2023, 11:11
Confirmada
15/02/2023, 11:10
Confirmada
15/02/2023, 11:10
Confirmada
15/02/2023, 11:10
Confirmada
15/02/2023, 11:09
Confirmada
15/02/2023, 11:09
Confirmada
15/02/2023, 11:09
Documento (Certidão)
14/02/2023, 21:01
Documento (Certidão)
14/02/2023, 15:30
Documento (Outros documentos)
13/02/2023, 17:12
Confirmada
13/02/2023, 07:52
Confirmada
13/02/2023, 07:48
Confirmada
13/02/2023, 07:44
Confirmada
13/02/2023, 07:42
Confirmada
10/02/2023, 18:32
Confirmada
10/02/2023, 15:02
Remessa (outros motivos)
09/02/2023, 14:08
Documento (Certidão)
09/02/2023, 14:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/02/2023, 12:07
Confirmada
09/02/2023, 12:07
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/02/2023, 19:43
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/02/2023, 18:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/02/2023, 17:25
Custas
08/02/2023, 17:09
Documento (Informações)
08/02/2023, 16:32
Recebimento
08/02/2023, 15:29
Remessa (outros motivos)
08/02/2023, 14:45
Mero expediente
08/02/2023, 14:41
Confirmada
08/02/2023, 12:28
Confirmada
08/02/2023, 09:54
Confirmada
08/02/2023, 09:49
Confirmada
07/02/2023, 17:27
Confirmada
07/02/2023, 17:24
Remessa (em diligência)
07/02/2023, 17:18
Custas
07/02/2023, 17:17
Documento
07/02/2023, 17:14
Custas
07/02/2023, 17:12
Confirmada
07/02/2023, 12:56
Confirmada
07/02/2023, 11:07
Confirmada
07/02/2023, 09:52
Confirmada
07/02/2023, 09:51
Confirmada
07/02/2023, 09:50
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/02/2023, 09:08
Confirmada
07/02/2023, 09:08
Confirmada
07/02/2023, 02:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/02/2023, 20:42
Confirmada
06/02/2023, 20:32
Recebimento
06/02/2023, 16:31
Expedida/certificada
06/02/2023, 16:10
Remessa (outros motivos)
06/02/2023, 16:02
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:53
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:52
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:52
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:52
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:51
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:51
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:51
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:50
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:50
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:50
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:49
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:49
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:49
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:48
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:48
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:48
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:47
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:47
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:47
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:46
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:46
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:46
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:45
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:45
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:44
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:44
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:44
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:43
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:43
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:43
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:42
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:42
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:42
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:41
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:41
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:41
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:40
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:40
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:39
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:39
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:39
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:38
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:38
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:38
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:38
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:37
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:37
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:37
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:36
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:36
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:36
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:35
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:35
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:34
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:34
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:34
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:34
Expedida/certificada
06/02/2023, 15:33
Outras Decisões
06/02/2023, 14:51
Decurso de Prazo
03/02/2023, 00:02
Ato ordinatório
01/02/2023, 14:01
Decurso de Prazo
31/01/2023, 00:05
Ato ordinatório
30/01/2023, 15:19
Documento (Informações)
30/01/2023, 13:31
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/01/2023, 19:42
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/01/2023, 11:55
Decurso de Prazo
27/01/2023, 00:03
Documento (Informações)
26/01/2023, 16:03
Decurso de Prazo
26/01/2023, 00:02
Documento (Outros documentos)
25/01/2023, 14:54
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/01/2023, 14:12
Decurso de Prazo
25/01/2023, 00:04
Decurso de Prazo
24/01/2023, 00:06
Confirmada
21/01/2023, 23:59
Expedida/certificada
11/01/2023, 15:09
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/01/2023, 08:47
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/01/2023, 22:28
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/01/2023, 22:20
Documento (Aviso de recebimento (AR))
09/01/2023, 15:56
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/12/2022, 19:38
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/12/2022, 10:51
Documento (Certidão)
20/12/2022, 11:45
Documento (Certidão)
20/12/2022, 00:24
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/12/2022, 21:00
Decurso de Prazo
16/12/2022, 00:03
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/12/2022, 15:29
Documento (Certidão)
14/12/2022, 22:13
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/12/2022, 17:23
Decurso de Prazo
13/12/2022, 00:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/12/2022, 14:19
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/12/2022, 14:19
Decurso de Prazo
09/12/2022, 00:06
Confirmada
08/12/2022, 23:59
Decurso de Prazo
08/12/2022, 00:04
Conclusão (para despacho)
07/12/2022, 15:26
Expedição de documento (Ofício)
07/12/2022, 15:21
Decurso de Prazo
07/12/2022, 00:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/12/2022, 23:14
Confirmada
06/12/2022, 23:14
Confirmada
06/12/2022, 23:14
Confirmada
06/12/2022, 23:14
Confirmada
06/12/2022, 23:13
Confirmada
06/12/2022, 23:13
Confirmada
06/12/2022, 23:13
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/12/2022, 16:31
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/12/2022, 11:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/12/2022, 10:27
Confirmada
06/12/2022, 10:26
Confirmada
06/12/2022, 10:26
Confirmada
06/12/2022, 10:26
Confirmada
06/12/2022, 10:25
Confirmada
06/12/2022, 10:25
Confirmada
06/12/2022, 10:25
Decurso de Prazo
06/12/2022, 00:06
Confirmada
05/12/2022, 22:40
Confirmada
05/12/2022, 22:36
Confirmada
05/12/2022, 22:35
Confirmada
05/12/2022, 22:29
Confirmada
05/12/2022, 22:28
Confirmada
05/12/2022, 22:27
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/12/2022, 15:26
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/12/2022, 15:24
Confirmada
05/12/2022, 12:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/12/2022, 12:41
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/12/2022, 12:08
Confirmada
05/12/2022, 07:50
Confirmada
05/12/2022, 07:49
Confirmada
05/12/2022, 07:48
Confirmada
05/12/2022, 07:48
Confirmada
05/12/2022, 07:47
Confirmada
05/12/2022, 07:47
Confirmada
05/12/2022, 07:45
Confirmada
05/12/2022, 07:45
Confirmada
05/12/2022, 07:42
Confirmada
05/12/2022, 07:31
Confirmada
05/12/2022, 07:30
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/12/2022, 09:51
Confirmada
03/12/2022, 09:51
Confirmada
03/12/2022, 09:50
Confirmada
03/12/2022, 09:50
Confirmada
03/12/2022, 09:50
Confirmada
03/12/2022, 09:50
Confirmada
02/12/2022, 13:53
Documento (Alvará)
02/12/2022, 09:26
Confirmada
01/12/2022, 12:20
Confirmada
01/12/2022, 12:14
Confirmada
01/12/2022, 12:11
Confirmada
01/12/2022, 11:00
Confirmada
01/12/2022, 10:59
Confirmada
01/12/2022, 10:58
Confirmada
01/12/2022, 10:54
Confirmada
01/12/2022, 10:53
Confirmada
01/12/2022, 10:52
Confirmada
01/12/2022, 10:51
Confirmada
01/12/2022, 10:47
Confirmada
01/12/2022, 10:45
Confirmada
01/12/2022, 10:44
Confirmada
01/12/2022, 10:43
Confirmada
30/11/2022, 11:47
Confirmada
30/11/2022, 11:45
Confirmada
30/11/2022, 11:44
Confirmada
30/11/2022, 11:42
Confirmada
30/11/2022, 11:39
Confirmada
30/11/2022, 11:37
Confirmada
30/11/2022, 11:35
Confirmada
30/11/2022, 11:34
Confirmada
30/11/2022, 11:16
Confirmada
30/11/2022, 11:11
Confirmada
30/11/2022, 11:00
Confirmada
30/11/2022, 10:59
Confirmada
30/11/2022, 10:43
Confirmada
30/11/2022, 10:42
Confirmada
30/11/2022, 10:42
Confirmada
30/11/2022, 10:41
Confirmada
30/11/2022, 10:36
Confirmada
30/11/2022, 10:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/11/2022, 18:00
Confirmada
29/11/2022, 17:59
Confirmada
29/11/2022, 17:59
Confirmada
29/11/2022, 17:59
Confirmada
29/11/2022, 17:58
Expedição de documento (Alvará)
29/11/2022, 16:55
Confirmada
29/11/2022, 15:55
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/11/2022, 11:48
Confirmada
29/11/2022, 11:04
Confirmada
29/11/2022, 11:03
Confirmada
29/11/2022, 11:02
Confirmada
29/11/2022, 11:00
Confirmada
29/11/2022, 10:58
Confirmada
29/11/2022, 09:37
Confirmada
29/11/2022, 09:36
Confirmada
29/11/2022, 09:35
Confirmada
29/11/2022, 09:35
Confirmada
29/11/2022, 09:34
Confirmada
29/11/2022, 09:33
Confirmada
29/11/2022, 09:33
Confirmada
29/11/2022, 09:32
Confirmada
29/11/2022, 09:32
Confirmada
29/11/2022, 09:31
Confirmada
29/11/2022, 09:30
Confirmada
29/11/2022, 09:30
Confirmada
29/11/2022, 09:29
Confirmada
29/11/2022, 09:28
Confirmada
29/11/2022, 09:28
Confirmada
29/11/2022, 09:27
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/11/2022, 09:27
Confirmada
29/11/2022, 09:27
Confirmada
29/11/2022, 09:26
Confirmada
29/11/2022, 09:26
Confirmada
29/11/2022, 09:25
Confirmada
29/11/2022, 09:25
Confirmada
29/11/2022, 09:25
Confirmada
29/11/2022, 09:25
Confirmada
29/11/2022, 09:22
Confirmada
29/11/2022, 03:10
Confirmada
29/11/2022, 03:06
Confirmada
29/11/2022, 03:01
Confirmada
29/11/2022, 02:53
Confirmada
29/11/2022, 02:35
Confirmada
29/11/2022, 02:28
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/11/2022, 16:12
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/11/2022, 16:11
Confirmada
28/11/2022, 15:12
Confirmada
28/11/2022, 15:10
Confirmada
28/11/2022, 12:35
Confirmada
28/11/2022, 12:34
Confirmada
28/11/2022, 12:33
Confirmada
28/11/2022, 12:33
Confirmada
28/11/2022, 12:32
Confirmada
28/11/2022, 12:30
Confirmada
28/11/2022, 12:29
Confirmada
28/11/2022, 12:27
Confirmada
28/11/2022, 12:26
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:16
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:16
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:15
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:15
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:15
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:14
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:14
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:13
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:13
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:13
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:12
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:12
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:12
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:11
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:11
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:11
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:10
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:10
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:10
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:09
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:09
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:09
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:08
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:08
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:08
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:07
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:07
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:07
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:06
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:06
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:05
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:05
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:05
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:04
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:04
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:04
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:03
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:03
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:03
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:02
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:02
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:02
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:01
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:01
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:00
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:00
Expedida/certificada
28/11/2022, 12:00
Expedida/certificada
28/11/2022, 11:59
Expedida/certificada
28/11/2022, 11:59
Expedida/certificada
28/11/2022, 11:58
Expedida/certificada
28/11/2022, 11:58
Expedida/certificada
28/11/2022, 11:58
Expedida/certificada
28/11/2022, 11:57
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Expedida/certificada
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Expedida/certificada
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Expedida/certificada
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Protocolo de Petição (Petição (outras))
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Expedida/certificada
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Confirmada
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Expedida/certificada
28/11/2022, 09:36
Expedida/certificada
28/11/2022, 09:36
Expedida/certificada
28/11/2022, 09:35
Expedida/certificada
28/11/2022, 09:35
Expedida/certificada
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28/11/2022, 09:34
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Expedida/certificada
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Expedida/certificada
28/11/2022, 09:30
Expedida/certificada
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Expedida/certificada
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Expedida/certificada
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Expedida/certificada
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Expedida/certificada
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Expedida/certificada
28/11/2022, 09:28
Expedida/certificada
28/11/2022, 09:25
Expedida/certificada
28/11/2022, 09:25
Expedida/certificada
28/11/2022, 09:25
Expedida/certificada
28/11/2022, 09:24
Expedida/certificada
28/11/2022, 09:24
Expedida/certificada
28/11/2022, 09:24
Expedida/certificada
28/11/2022, 09:23
Expedida/certificada
28/11/2022, 09:23
Expedida/certificada
28/11/2022, 09:23
Expedida/certificada
28/11/2022, 09:22
Expedida/certificada
28/11/2022, 09:22
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/11/2022, 17:47
Outras Decisões
23/11/2022, 15:19
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/11/2022, 16:40
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/11/2022, 17:47
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/10/2022, 14:55
Decurso de Prazo
20/10/2022, 00:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/10/2022, 14:48
Conclusão (para decisão)
14/10/2022, 13:26
Decurso de Prazo
14/10/2022, 00:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/10/2022, 17:46
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/10/2022, 15:19
Decurso de Prazo
12/10/2022, 00:04
Decurso de Prazo
11/10/2022, 00:04
Documento (Outros documentos)
07/10/2022, 17:46
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/10/2022, 11:19
Documento (Outros documentos)
30/09/2022, 17:37
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/09/2022, 16:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/09/2022, 14:46
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/09/2022, 10:56
Confirmada
24/09/2022, 23:59
Documento (Certidão)
22/09/2022, 19:17
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/09/2022, 14:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/09/2022, 11:57
Confirmada
21/09/2022, 11:57
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/09/2022, 10:17
Confirmada
21/09/2022, 10:17
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/09/2022, 17:34
Confirmada
19/09/2022, 14:26
Confirmada
19/09/2022, 14:24
Confirmada
19/09/2022, 08:31
Confirmada
19/09/2022, 08:30
Confirmada
16/09/2022, 15:21
Documento (Informações)
16/09/2022, 15:04
Confirmada
16/09/2022, 14:14
Confirmada
16/09/2022, 13:39
Confirmada
16/09/2022, 11:54
Confirmada
16/09/2022, 11:50
Confirmada
16/09/2022, 11:25
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/09/2022, 09:40
Confirmada
16/09/2022, 09:40
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/09/2022, 14:42
Confirmada
15/09/2022, 14:42
Confirmada
15/09/2022, 12:19
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/09/2022, 11:01
Confirmada
15/09/2022, 11:01
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/09/2022, 10:56
Confirmada
15/09/2022, 10:55
Confirmada
15/09/2022, 09:47
Confirmada
15/09/2022, 09:46
Confirmada
15/09/2022, 09:44
Confirmada
15/09/2022, 09:32
Confirmada
15/09/2022, 09:31
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/09/2022, 09:27
Confirmada
15/09/2022, 09:27
Confirmada
15/09/2022, 03:25
Expedida/certificada
14/09/2022, 17:56
Ato ordinatório
14/09/2022, 17:55
Ato ordinatório
14/09/2022, 17:49
Expedida/certificada
14/09/2022, 17:40
Ato ordinatório (Certidão)
14/09/2022, 17:38
Mudança de Parte
14/09/2022, 17:18
Movimentação processual
14/09/2022, 17:18
Expedida/certificada
14/09/2022, 17:07
Expedida/certificada
14/09/2022, 17:06
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:25
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:24
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:24
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:23
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:23
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:22
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:21
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:21
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:20
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:20
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:19
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:19
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:18
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:18
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:17
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:17
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:16
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:16
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:15
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:15
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:14
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:14
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:13
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:13
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:13
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:12
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:11
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:11
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:11
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:10
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:10
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:09
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:09
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:08
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:08
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:08
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:07
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:07
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:06
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:06
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:05
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:05
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:04
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:04
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:03
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:03
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:02
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:02
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:02
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:01
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:01
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:00
Expedida/certificada
14/09/2022, 14:00
Expedida/certificada
14/09/2022, 13:59
Expedida/certificada
14/09/2022, 13:59
Expedida/certificada
14/09/2022, 13:58
Expedida/certificada
14/09/2022, 13:58
Outras Decisões
05/09/2022, 17:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/08/2022, 14:53
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/08/2022, 16:33
Conclusão (para despacho)
17/08/2022, 15:53
Retificação de Classe Processual (Proibição de aproximação da ofendida; Requisição de tratamento psiquiátrico)
17/08/2022, 15:50
Mudança de Assunto Processual
17/08/2022, 15:49
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
17/08/2022, 13:33
Retificação de Classe Processual (Proibição de aproximação da ofendida; Requisição de tratamento psiquiátrico)
17/08/2022, 13:25
Mudança de Assunto Processual
17/08/2022, 13:20
Mudança de Assunto Processual
15/08/2022, 17:30
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/08/2022, 15:56
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/08/2022, 18:49
Mero expediente
01/08/2022, 16:13
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/07/2022, 12:28
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/07/2022, 17:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/07/2022, 17:46
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/07/2022, 17:44
Documento (Informações)
22/07/2022, 15:42
Documento (Informações)
22/07/2022, 14:29
Documento (Informações)
21/07/2022, 16:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/07/2022, 15:34
Documento (Informações)
20/07/2022, 14:27
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/07/2022, 12:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/07/2022, 15:30
Ato ordinatório
13/07/2022, 17:47
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/07/2022, 11:36
Decurso de Prazo
13/07/2022, 00:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/07/2022, 15:18
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/07/2022, 14:41
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/07/2022, 10:48
Decurso de Prazo
12/07/2022, 00:08
Decurso de Prazo
09/07/2022, 00:03
Decurso de Prazo
08/07/2022, 00:04
Documento (Outros documentos)
07/07/2022, 18:10
Conclusão (para despacho)
07/07/2022, 17:33
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/07/2022, 15:01
Documento (Outros documentos)
07/07/2022, 13:46
Decurso de Prazo
07/07/2022, 00:07
Expedida/Certificada
05/07/2022, 18:07
Expedida/Certificada
05/07/2022, 18:05
Ato ordinatório
05/07/2022, 17:58
Ato ordinatório
05/07/2022, 17:56
Expedição de documento (Ofício)
05/07/2022, 17:49
Expedição de documento (Ofício)
05/07/2022, 17:48
Documento (Outros documentos)
04/07/2022, 18:07
Documento (Outros documentos)
04/07/2022, 17:29
Documento (Outros documentos)
04/07/2022, 15:31
Documento (Outros documentos)
04/07/2022, 14:57
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/07/2022, 12:22
Documento (Outros documentos)
28/06/2022, 18:15
Documento (Outros documentos)
28/06/2022, 18:12
Documento (Outros documentos)
28/06/2022, 18:05
Documento (Outros documentos)
28/06/2022, 18:03
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/06/2022, 16:52
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/06/2022, 10:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/06/2022, 10:22
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/06/2022, 18:48
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/06/2022, 16:30
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/06/2022, 16:45
Confirmada
20/06/2022, 23:59
Confirmada
17/06/2022, 12:39
Confirmada
17/06/2022, 12:23
Confirmada
17/06/2022, 12:22
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/06/2022, 20:01
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/06/2022, 13:17
Confirmada
15/06/2022, 13:17
Confirmada
15/06/2022, 11:05
Confirmada
15/06/2022, 09:19
Confirmada
14/06/2022, 17:48
Confirmada
14/06/2022, 16:42
Confirmada
14/06/2022, 13:48
Confirmada
13/06/2022, 10:50
Confirmada
13/06/2022, 10:12
Confirmada
13/06/2022, 10:11
Confirmada
13/06/2022, 10:10
Confirmada
13/06/2022, 08:28
Confirmada
13/06/2022, 08:27
Confirmada
11/06/2022, 01:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/06/2022, 21:29
Confirmada
10/06/2022, 21:29
Confirmada
10/06/2022, 18:20
Confirmada
10/06/2022, 18:18
Confirmada
10/06/2022, 16:36
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:32
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:32
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:32
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:31
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:31
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:31
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:30
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:30
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:30
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:29
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:29
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:29
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:28
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:28
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:27
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:27
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:27
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:26
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:26
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:26
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:25
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:25
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:25
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:24
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:24
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:24
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:23
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:23
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:23
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:22
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:22
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:22
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:21
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:21
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:21
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:20
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:20
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:20
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:19
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:19
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:19
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:18
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:18
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:18
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:17
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:17
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:17
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:16
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:16
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:15
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:15
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:15
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:14
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:14
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:14
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:13
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:13
Expedida/certificada
10/06/2022, 14:13
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/06/2022, 10:45
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
07/06/2022, 15:04
Decurso de Prazo
31/05/2022, 00:05
Decurso de Prazo
27/05/2022, 00:03
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/05/2022, 11:24
Decurso de Prazo
26/05/2022, 00:02
Decurso de Prazo
25/05/2022, 00:04
Decurso de Prazo
24/05/2022, 00:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/05/2022, 16:22
Conclusão (para despacho)
23/05/2022, 14:19
Documento (Informações)
23/05/2022, 14:13
Decurso de Prazo
18/05/2022, 00:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/05/2022, 19:46
Decurso de Prazo
17/05/2022, 00:02
Confirmada
15/05/2022, 23:59
Expedida/Certificada
13/05/2022, 15:29
Documento (Certidão)
11/05/2022, 15:23
Documento (Alvará)
11/05/2022, 08:33
Documento (Alvará)
11/05/2022, 08:33
Documento (Informações)
10/05/2022, 16:19
Documento (Informações)
10/05/2022, 15:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/05/2022, 15:21
Documento (Certidão)
10/05/2022, 15:00
Confirmada
09/05/2022, 23:59
Confirmada
09/05/2022, 20:30
Expedição de documento (Alvará)
09/05/2022, 14:39
Expedição de documento (Alvará)
09/05/2022, 14:17
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/05/2022, 13:46
Confirmada
06/05/2022, 13:46
Confirmada
06/05/2022, 11:25
Confirmada
05/05/2022, 20:04
Confirmada
05/05/2022, 20:03
Expedida/certificada
05/05/2022, 15:05
Expedida/certificada
05/05/2022, 15:04
Expedida/certificada
05/05/2022, 15:04
Expedida/certificada
05/05/2022, 15:04
Expedida/certificada
05/05/2022, 15:03
Expedida/certificada
05/05/2022, 15:03
Expedida/certificada
05/05/2022, 15:03
Expedida/certificada
05/05/2022, 15:03
Expedida/certificada
05/05/2022, 15:02
Expedida/certificada
05/05/2022, 15:02
Expedida/certificada
05/05/2022, 15:01
Expedida/certificada
05/05/2022, 15:01
Expedida/certificada
05/05/2022, 15:01
Expedida/certificada
05/05/2022, 15:01
Expedida/certificada
05/05/2022, 15:00
Expedida/certificada
05/05/2022, 15:00
Expedida/certificada
05/05/2022, 14:59
Expedida/certificada
05/05/2022, 14:59
Expedida/certificada
05/05/2022, 14:59
Mero expediente
05/05/2022, 14:53
Confirmada
05/05/2022, 11:31
Confirmada
04/05/2022, 17:34
Confirmada
03/05/2022, 15:37
Confirmada
03/05/2022, 15:33
Confirmada
03/05/2022, 11:39
Confirmada
03/05/2022, 11:37
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/05/2022, 23:15
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/05/2022, 23:12
Confirmada
02/05/2022, 23:12
Conclusão (para decisão)
02/05/2022, 17:50
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/05/2022, 17:37
Confirmada
02/05/2022, 16:35
Confirmada
02/05/2022, 16:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/05/2022, 15:52
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/05/2022, 13:07
Confirmada
02/05/2022, 13:07
Confirmada
02/05/2022, 10:45
Confirmada
02/05/2022, 09:52
Confirmada
02/05/2022, 09:52
Confirmada
02/05/2022, 09:50
Confirmada
02/05/2022, 07:47
Confirmada
02/05/2022, 07:45
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:20
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:20
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:20
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:19
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:19
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:19
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:19
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:18
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:18
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:18
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:18
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:17
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:17
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:17
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:17
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:16
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:16
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:16
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:16
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:15
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:15
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:15
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:14
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:14
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:14
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:14
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:13
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:13
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:13
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:13
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:12
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:12
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:12
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:11
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:11
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:11
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:11
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:10
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:10
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:10
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:10
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:09
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:09
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:09
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:09
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:08
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:08
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:08
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:07
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:07
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:07
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:07
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:06
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:06
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:06
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:05
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:05
Expedida/certificada
29/04/2022, 16:05
Outras Decisões
29/04/2022, 14:33
Decurso de Prazo
27/04/2022, 00:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/04/2022, 09:29
Decurso de Prazo
26/04/2022, 00:03
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/04/2022, 22:24
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/04/2022, 17:01
Decurso de Prazo
21/04/2022, 00:02
Decurso de Prazo
19/04/2022, 00:03
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/04/2022, 10:29
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/04/2022, 19:56
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/04/2022, 16:59
Decurso de Prazo
13/04/2022, 00:02
Decurso de Prazo
09/04/2022, 00:04
Publicação
08/04/2022, 14:14
Ato ordinatório
07/04/2022, 13:05
Expedição de documento (Outros documentos)
07/04/2022, 12:24
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/04/2022, 11:48
Decurso de Prazo
07/04/2022, 00:03
Documento (Outros documentos)
06/04/2022, 16:28
Documento (Outros documentos)
06/04/2022, 16:11
Decurso de Prazo
06/04/2022, 00:03
Conclusão (para decisão)
05/04/2022, 17:10
Documento (Informações)
05/04/2022, 16:36
Documento (Informações)
05/04/2022, 16:26
Decurso de Prazo
05/04/2022, 00:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/04/2022, 17:22
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/04/2022, 15:08
Decurso de Prazo
02/04/2022, 00:02
Remessa (outros motivos)
01/04/2022, 18:29
Mandado (entregue ao destinatário)
01/04/2022, 18:27
Decurso de Prazo
01/04/2022, 00:02
Decurso de Prazo
31/03/2022, 00:02
Decurso de Prazo
30/03/2022, 00:02
Mandado (entregue ao destinatário)
29/03/2022, 18:09
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/03/2022, 14:41
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/03/2022, 14:38
Decurso de Prazo
29/03/2022, 00:08
Confirmada
28/03/2022, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/03/2022, 17:48
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/03/2022, 17:46
Confirmada
28/03/2022, 17:46
Documento (Outros documentos)
28/03/2022, 14:59
Remessa (outros motivos)
28/03/2022, 13:31
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/03/2022, 10:45
Confirmada
28/03/2022, 10:45
Confirmada
27/03/2022, 23:59
Decurso de Prazo
26/03/2022, 00:02
Confirmada
25/03/2022, 23:59
Remessa (outros motivos)
25/03/2022, 18:56
Mandado (entregue ao destinatário)
25/03/2022, 18:55
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/03/2022, 18:18
Confirmada
25/03/2022, 16:11
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/03/2022, 16:11
Confirmada
25/03/2022, 16:11
Confirmada
25/03/2022, 16:11
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/03/2022, 12:02
Decurso de Prazo
25/03/2022, 00:04
Confirmada
24/03/2022, 18:50
Confirmada
24/03/2022, 18:49
Confirmada
24/03/2022, 11:16
Confirmada
22/03/2022, 16:54
Confirmada
22/03/2022, 16:52
Confirmada
22/03/2022, 16:44
Confirmada
21/03/2022, 17:41
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/03/2022, 17:03
Confirmada
21/03/2022, 17:03
Confirmada
21/03/2022, 17:03
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/03/2022, 16:21
Confirmada
21/03/2022, 15:09
Confirmada
21/03/2022, 12:26
Confirmada
21/03/2022, 12:07
Confirmada
21/03/2022, 12:03
Confirmada
21/03/2022, 11:58
Confirmada
21/03/2022, 09:36
Confirmada
21/03/2022, 09:35
Confirmada
21/03/2022, 09:31
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/03/2022, 08:25
Confirmada
21/03/2022, 08:24
Confirmada
21/03/2022, 07:52
Confirmada
21/03/2022, 07:50
Confirmada
21/03/2022, 07:49
Confirmada
21/03/2022, 07:48
Mandado (entregue ao destinatário)
18/03/2022, 18:31
Confirmada
18/03/2022, 15:38
Confirmada
18/03/2022, 15:37
Confirmada
18/03/2022, 15:03
Confirmada
18/03/2022, 14:37
Confirmada
18/03/2022, 14:32
Expedida/Certificada
18/03/2022, 13:59
Expedida/Certificada
18/03/2022, 13:56
Expedida/Certificada
18/03/2022, 13:54
Expedida/Certificada
18/03/2022, 13:51
Documento
18/03/2022, 13:47
Expedição de documento (Ofício)
18/03/2022, 13:46
Expedição de documento (Ofício)
18/03/2022, 13:45
Expedição de documento (Ofício)
18/03/2022, 13:44
Expedição de documento (Ofício)
18/03/2022, 13:43
Ato ordinatório
18/03/2022, 13:15
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:10
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:10
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:09
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:09
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:09
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:09
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:09
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:08
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:08
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:08
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:08
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:07
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:07
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:07
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:07
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:06
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:06
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:06
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:06
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:05
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:05
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:05
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:05
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:05
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:04
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:04
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:04
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:04
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:03
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:03
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:03
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:03
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:02
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:02
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:02
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:02
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:02
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:01
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:01
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:01
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:01
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:00
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:00
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:00
Expedida/certificada
18/03/2022, 13:00
Expedida/certificada
18/03/2022, 12:59
Expedida/certificada
18/03/2022, 12:59
Expedida/certificada
18/03/2022, 12:59
Expedida/certificada
18/03/2022, 12:59
Expedida/certificada
18/03/2022, 12:58
Expedida/certificada
18/03/2022, 12:58
Expedida/certificada
18/03/2022, 12:58
Expedida/certificada
18/03/2022, 12:58
Expedida/certificada
18/03/2022, 12:58
Expedida/certificada
18/03/2022, 12:57
Expedida/certificada
18/03/2022, 12:57
Expedida/certificada
18/03/2022, 12:57
Expedida/certificada
18/03/2022, 12:57
Confirmada
18/03/2022, 11:26
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/03/2022, 10:46
Confirmada
18/03/2022, 09:05
Outras Decisões
17/03/2022, 18:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/03/2022, 16:22
Expedida/certificada
17/03/2022, 15:43
Expedida/certificada
17/03/2022, 15:42
Expedida/certificada
17/03/2022, 15:42
Expedida/certificada
17/03/2022, 15:42
Expedida/certificada
17/03/2022, 15:42
Expedida/certificada
17/03/2022, 15:41
Expedida/certificada
17/03/2022, 15:41
Expedida/certificada
17/03/2022, 15:41
Expedida/certificada
17/03/2022, 15:40
Expedida/certificada
17/03/2022, 15:40
Expedida/certificada
17/03/2022, 15:40
Expedida/certificada
17/03/2022, 15:40
Mero expediente
17/03/2022, 14:17
Confirmada
16/03/2022, 17:48
Confirmada
16/03/2022, 17:46
Mandado (entregue ao destinatário)
16/03/2022, 15:45
Mandado (entregue ao destinatário)
16/03/2022, 15:41
Expedida/Certificada
16/03/2022, 15:27
Expedida/Certificada
16/03/2022, 15:21
Expedida/Certificada
16/03/2022, 15:19
Expedida/Certificada
16/03/2022, 13:46
Expedição de documento (Ofício)
16/03/2022, 13:29
Expedição de documento (Ofício)
16/03/2022, 13:26
Expedição de documento (Ofício)
16/03/2022, 13:20
Confirmada
16/03/2022, 12:08
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/03/2022, 11:35
Confirmada
16/03/2022, 10:28
Confirmada
16/03/2022, 10:28
Confirmada
16/03/2022, 10:25
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/03/2022, 09:57
Confirmada
16/03/2022, 09:57
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/03/2022, 08:44
Expedição de documento (Ofício)
15/03/2022, 18:09
Expedição de documento (Mandado)
15/03/2022, 18:04
Confirmada
15/03/2022, 15:49
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/03/2022, 15:46
Confirmada
15/03/2022, 15:38
Confirmada
15/03/2022, 15:17
Remessa (em diligência)
15/03/2022, 14:56
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:54
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:54
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:54
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:54
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:53
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:53
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:53
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:53
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:52
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:52
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:52
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:52
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:51
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:51
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:51
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:50
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:50
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:50
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:50
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:49
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:49
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:49
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:49
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:48
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:48
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:48
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:48
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:47
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:47
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:47
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:47
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:46
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:46
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:46
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:46
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:45
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:45
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:45
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:45
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:44
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:44
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:44
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:44
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:43
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:43
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:43
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:43
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:43
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:42
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:42
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:42
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:42
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:41
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:41
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:41
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:41
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:40
Expedida/certificada
15/03/2022, 14:40
Outras Decisões
15/03/2022, 14:36
Conclusão (para despacho)
14/03/2022, 17:31
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/03/2022, 17:23
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/03/2022, 17:13
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/03/2022, 13:33
Confirmada
13/03/2022, 23:59
Confirmada
11/03/2022, 13:00
Confirmada
11/03/2022, 12:59
Confirmada
11/03/2022, 12:58
Confirmada
11/03/2022, 12:54
Confirmada
10/03/2022, 17:58
Confirmada
10/03/2022, 17:55
Confirmada
10/03/2022, 09:49
Confirmada
10/03/2022, 09:46
Confirmada
09/03/2022, 15:32
Confirmada
09/03/2022, 15:27
Confirmada
08/03/2022, 14:15
Confirmada
08/03/2022, 14:14
Confirmada
08/03/2022, 14:14
Confirmada
08/03/2022, 14:13
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/03/2022, 15:28
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/03/2022, 15:01
Confirmada
07/03/2022, 12:38
Confirmada
07/03/2022, 09:31
Confirmada
07/03/2022, 09:30
Confirmada
07/03/2022, 09:29
Confirmada
07/03/2022, 09:28
Confirmada
04/03/2022, 14:00
Confirmada
04/03/2022, 13:56
Confirmada
04/03/2022, 11:43
Confirmada
04/03/2022, 11:43
Confirmada
04/03/2022, 11:42
Confirmada
04/03/2022, 11:41
Confirmada
04/03/2022, 11:41
Confirmada
04/03/2022, 11:38
Confirmada
04/03/2022, 10:10
Confirmada
04/03/2022, 10:07
Confirmada
04/03/2022, 10:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/03/2022, 09:00
Confirmada
04/03/2022, 09:00
Confirmada
04/03/2022, 08:59
Confirmada
03/03/2022, 21:06
Confirmada
03/03/2022, 21:05
Confirmada
03/03/2022, 16:01
Confirmada
03/03/2022, 15:55
Confirmada
03/03/2022, 15:53
Confirmada
03/03/2022, 15:52
Confirmada
03/03/2022, 15:51
Expedida/Certificada
03/03/2022, 14:28
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:57
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:57
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:56
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:56
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:56
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:56
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:55
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:55
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:55
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:55
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:54
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:54
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:54
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:54
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:54
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:53
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:53
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:53
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:53
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:52
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:52
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:52
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:52
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:52
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:51
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:51
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:51
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:51
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:50
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:50
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:50
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:50
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:49
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:49
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:49
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:49
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:48
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:48
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:48
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:48
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:48
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:47
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:47
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:47
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:47
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:47
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:46
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:46
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:46
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:46
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:46
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:46
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:45
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:45
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:45
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:45
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:44
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:44
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:44
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:44
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:43
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:43
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:43
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:43
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:42
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:42
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:42
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:42
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:41
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:41
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:41
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:41
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:41
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:40
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:40
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:40
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:40
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:40
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:39
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:39
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:39
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:39
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:38
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:38
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:38
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:38
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:38
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:38
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:37
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:37
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:37
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:37
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:37
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:36
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:36
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:36
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:36
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:32
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:32
Expedida/certificada
03/03/2022, 13:32
Acolhimento de Embargos de Declaração
02/03/2022, 16:11
Decurso de Prazo
26/02/2022, 00:03
Documento (Informações)
25/02/2022, 16:01
Decurso de Prazo
22/02/2022, 00:03
Conclusão (para despacho)
21/02/2022, 16:19
Decurso de Prazo
16/02/2022, 00:03
Decurso de Prazo
15/02/2022, 00:05
Decurso de Prazo
12/02/2022, 00:26
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/02/2022, 10:36
Mudança de Assunto Processual
10/02/2022, 19:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/02/2022, 17:21
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/02/2022, 17:28
Expedida/Certificada
05/02/2022, 17:20
Confirmada
04/02/2022, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/02/2022, 11:42
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/02/2022, 11:37
Documento (Informações)
03/02/2022, 16:34
Confirmada
31/01/2022, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
31/01/2022, 12:04
Confirmada
30/01/2022, 23:59
Confirmada
29/01/2022, 10:52
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/01/2022, 19:29
Confirmada
25/01/2022, 17:07
Confirmada
25/01/2022, 16:52
Expedida/certificada
25/01/2022, 15:11
Expedida/certificada
25/01/2022, 15:10
Expedida/certificada
25/01/2022, 15:10
Expedida/certificada
25/01/2022, 15:10
Expedida/certificada
25/01/2022, 15:10
Expedida/certificada
25/01/2022, 15:09
Expedida/certificada
25/01/2022, 15:09
Expedida/certificada
25/01/2022, 15:09
Expedida/certificada
25/01/2022, 15:09
Expedida/certificada
25/01/2022, 15:09
Expedida/certificada
25/01/2022, 15:09
Confirmada
25/01/2022, 10:47
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/01/2022, 17:15
Confirmada
24/01/2022, 17:15
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/01/2022, 16:19
Confirmada
24/01/2022, 14:15
Confirmada
24/01/2022, 10:37
Confirmada
24/01/2022, 10:32
Confirmada
24/01/2022, 08:34
Confirmada
24/01/2022, 08:25
Documento (Informações)
21/01/2022, 15:10
Documento (Informações)
21/01/2022, 14:40
Documento (Informações)
21/01/2022, 14:37
Documento (Informações)
21/01/2022, 14:36
Confirmada
21/01/2022, 14:25
Documento (Informações)
21/01/2022, 13:39
Documento (Informações)
21/01/2022, 13:23
Documento (Informações)
21/01/2022, 13:20
Documento (Informações)
21/01/2022, 13:16
Documento (Informações)
21/01/2022, 13:11
Documento (Informações)
21/01/2022, 13:08
Documento (Informações)
21/01/2022, 13:05
Documento (Informações)
21/01/2022, 13:03
Documento (Informações)
21/01/2022, 12:56
Documento (Informações)
21/01/2022, 12:53
Documento (Informações)
21/01/2022, 12:37
Documento (Informações)
21/01/2022, 12:34
Expedida/certificada
21/01/2022, 12:14
Confirmada
21/01/2022, 11:11
Confirmada
21/01/2022, 11:10
Confirmada
21/01/2022, 11:02
Confirmada
21/01/2022, 10:54
Confirmada
21/01/2022, 09:17
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/01/2022, 08:53
Confirmada
21/01/2022, 08:53
Confirmada
21/01/2022, 08:22
Ato ordinatório (Certidão)
20/01/2022, 17:19
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:49
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:47
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:47
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:46
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:46
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:46
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:46
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:46
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:46
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:45
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:45
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:45
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:45
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:45
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:44
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:44
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:44
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:44
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:44
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:44
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:44
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:43
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:43
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:43
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:43
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:43
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:42
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:42
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:42
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:42
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:42
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:42
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:41
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:41
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:41
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:41
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:41
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:41
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:40
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:40
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:40
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:40
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:40
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:40
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:39
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:39
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:39
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:39
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:39
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:39
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:38
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:38
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:38
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:38
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:38
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:38
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:37
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:37
Expedida/certificada
20/01/2022, 16:37
Decretação de falência
20/01/2022, 16:37
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/01/2022, 17:30
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/01/2022, 17:26
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/01/2022, 17:22
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/01/2022, 11:00
Conclusão (para despacho)
13/01/2022, 11:25
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/01/2022, 11:42
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/01/2022, 16:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/12/2021, 16:28
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/12/2021, 15:58
Documento (Certidão)
25/12/2021, 21:23
Documento (Certidão)
25/12/2021, 18:47
Decurso de Prazo
18/12/2021, 00:04
Decurso de Prazo
17/12/2021, 00:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/12/2021, 19:48
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/12/2021, 23:21
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/12/2021, 09:41
Decurso de Prazo
15/12/2021, 00:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/12/2021, 17:54
Confirmada
11/12/2021, 23:59
Decurso de Prazo
11/12/2021, 00:04
Decurso de Prazo
10/12/2021, 00:03
Movimentação processual
07/12/2021, 17:21
Mero expediente
07/12/2021, 17:18
Outras Decisões
07/12/2021, 14:59
Documento (Certidão)
06/12/2021, 18:58
Expedida/Certificada
06/12/2021, 14:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/12/2021, 15:58
Expedida/certificada
01/12/2021, 12:38
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/11/2021, 19:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/11/2021, 17:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/11/2021, 14:06
Confirmada
26/11/2021, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/11/2021, 17:48
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/11/2021, 15:40
Confirmada
25/11/2021, 09:26
Confirmada
25/11/2021, 09:17
Confirmada
24/11/2021, 14:20
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/11/2021, 14:09
Confirmada
24/11/2021, 14:09
Confirmada
24/11/2021, 10:43
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/11/2021, 17:32
Confirmada
22/11/2021, 08:32
Confirmada
22/11/2021, 08:31
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/11/2021, 17:18
Expedida/Certificada
19/11/2021, 15:36
Confirmada
19/11/2021, 09:22
Confirmada
18/11/2021, 15:06
Confirmada
17/11/2021, 23:41
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/11/2021, 19:38
Confirmada
17/11/2021, 19:38
Confirmada
17/11/2021, 19:37
Confirmada
17/11/2021, 19:37
Confirmada
17/11/2021, 19:37
Confirmada
17/11/2021, 19:37
Confirmada
17/11/2021, 19:37
Confirmada
17/11/2021, 19:36
Confirmada
17/11/2021, 19:36
Confirmada
17/11/2021, 19:36
Confirmada
17/11/2021, 19:36
Confirmada
17/11/2021, 19:35
Confirmada
17/11/2021, 15:48
Confirmada
17/11/2021, 15:15
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/11/2021, 14:50
Confirmada
17/11/2021, 14:50
Ato ordinatório
17/11/2021, 13:56
Confirmada
17/11/2021, 11:16
Confirmada
17/11/2021, 11:15
Confirmada
17/11/2021, 11:03
Confirmada
17/11/2021, 10:37
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:33
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:32
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:32
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:32
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:32
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:31
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:31
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:31
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:31
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:30
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:30
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:30
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:30
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:29
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:29
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:29
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:29
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:28
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:28
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:28
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:28
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:27
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:27
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:27
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:27
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:26
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:26
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:26
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:26
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:26
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:25
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:25
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:25
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:25
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:24
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:24
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:24
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:24
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:23
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:23
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:23
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:23
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:22
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:22
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:22
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:22
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:22
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:21
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:21
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:21
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:21
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:20
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:20
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:20
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:20
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:20
Expedida/certificada
16/11/2021, 16:19
Outras Decisões
16/11/2021, 15:15
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/11/2021, 17:50
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/11/2021, 11:46
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/11/2021, 09:20
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/11/2021, 18:55
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/10/2021, 10:14
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/10/2021, 10:13
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/10/2021, 16:24
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/10/2021, 16:22
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/10/2021, 11:22
Conclusão (para despacho)
25/10/2021, 13:47
Decurso de Prazo
20/10/2021, 00:06
Confirmada
09/10/2021, 23:59
Documento (Alvará)
09/10/2021, 07:44
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/10/2021, 11:26
Expedição de documento (Alvará)
07/10/2021, 13:27
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/10/2021, 12:11
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/10/2021, 13:33
Ato ordinatório
04/10/2021, 12:19
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/10/2021, 17:50
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/09/2021, 19:07
Ato ordinatório (Certidão)
30/09/2021, 12:22
Expedida/certificada
29/09/2021, 17:14
Expedida/certificada
29/09/2021, 17:13
Expedida/certificada
29/09/2021, 17:13
Expedida/certificada
29/09/2021, 17:13
Expedida/certificada
29/09/2021, 17:13
Expedida/certificada
29/09/2021, 17:12
Expedida/certificada
29/09/2021, 17:12
Expedida/certificada
29/09/2021, 17:12
Expedida/certificada
29/09/2021, 17:12
Expedida/certificada
29/09/2021, 17:12
Expedida/certificada
29/09/2021, 17:11
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/09/2021, 10:03
Confirmada
27/09/2021, 23:59
Mero expediente
27/09/2021, 17:38
Conclusão (para despacho)
23/09/2021, 14:13
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/09/2021, 16:50
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/09/2021, 16:36
Expedida/certificada
17/09/2021, 13:40
Mero expediente
16/09/2021, 11:03
Conclusão (para despacho)
14/09/2021, 12:25
Documento (Informações)
14/09/2021, 12:24
Documento (Informações)
14/09/2021, 12:23
Documento (Informações)
14/09/2021, 12:22
Expedida/Certificada
13/09/2021, 15:47
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/09/2021, 17:16
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/09/2021, 10:11
Expedida/Certificada
03/09/2021, 15:33
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/09/2021, 14:58
Protocolo de Petição (Petição (outras))
31/08/2021, 16:16
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/08/2021, 15:35
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/08/2021, 15:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/08/2021, 10:10
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/08/2021, 11:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/08/2021, 14:39
Expedida/Certificada
24/08/2021, 15:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/08/2021, 14:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/08/2021, 08:54
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/08/2021, 08:50
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/08/2021, 18:20
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/08/2021, 18:20
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/08/2021, 13:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/08/2021, 08:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/08/2021, 11:54
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/08/2021, 11:13
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/08/2021, 10:33
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/08/2021, 10:26
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/08/2021, 18:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/08/2021, 18:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/08/2021, 16:35
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/08/2021, 13:53
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/08/2021, 17:16
Decurso de Prazo
10/08/2021, 00:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/08/2021, 17:36
Decurso de Prazo
07/08/2021, 00:04
Decurso de Prazo
05/08/2021, 00:02
Decurso de Prazo
04/08/2021, 00:02
Decurso de Prazo
03/08/2021, 00:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/08/2021, 23:20
Decurso de Prazo
31/07/2021, 00:03
Decurso de Prazo
30/07/2021, 00:03
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/07/2021, 12:30
Decurso de Prazo
29/07/2021, 00:02
Decurso de Prazo
28/07/2021, 00:03
Decurso de Prazo
27/07/2021, 00:07
Expedida/Certificada
26/07/2021, 10:59
Confirmada
24/07/2021, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/07/2021, 16:27
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/07/2021, 14:08
Documento (Certidão)
20/07/2021, 08:24
Confirmada
18/07/2021, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/07/2021, 15:17
Confirmada
16/07/2021, 15:17
Confirmada
16/07/2021, 14:58
Confirmada
16/07/2021, 14:56
Confirmada
16/07/2021, 13:26
Confirmada
14/07/2021, 16:53
Expedida/certificada
14/07/2021, 16:38
Expedida/certificada
14/07/2021, 16:38
Expedida/certificada
14/07/2021, 16:38
Expedida/certificada
14/07/2021, 16:37
Expedida/certificada
14/07/2021, 16:37
Expedida/certificada
14/07/2021, 16:37
Expedida/certificada
14/07/2021, 16:37
Expedida/certificada
14/07/2021, 16:37
Expedida/certificada
14/07/2021, 16:36
Expedida/certificada
14/07/2021, 16:36
Expedida/certificada
14/07/2021, 16:36
Ato ordinatório
14/07/2021, 16:21
Expedição de documento (Outros documentos)
14/07/2021, 16:17
Confirmada
14/07/2021, 14:46
Confirmada
13/07/2021, 13:17
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/07/2021, 11:21
Confirmada
13/07/2021, 11:21
Confirmada
12/07/2021, 23:59
Confirmada
12/07/2021, 15:03
Confirmada
12/07/2021, 13:38
Confirmada
12/07/2021, 10:59
Confirmada
12/07/2021, 10:59
Confirmada
12/07/2021, 10:30
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/07/2021, 10:16
Confirmada
12/07/2021, 10:16
Confirmada
09/07/2021, 10:20
Confirmada
09/07/2021, 10:19
Confirmada
09/07/2021, 10:16
Confirmada
09/07/2021, 10:10
Confirmada
09/07/2021, 10:08
Confirmada
09/07/2021, 09:59
Confirmada
09/07/2021, 08:29
Confirmada
09/07/2021, 08:28
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/07/2021, 19:38
Confirmada
08/07/2021, 19:38
Confirmada
08/07/2021, 19:38
Confirmada
08/07/2021, 19:01
Confirmada
08/07/2021, 19:00
Confirmada
08/07/2021, 19:00
Confirmada
08/07/2021, 18:59
Confirmada
08/07/2021, 18:57
Confirmada
08/07/2021, 18:55
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/07/2021, 18:07
Confirmada
08/07/2021, 18:06
Confirmada
08/07/2021, 18:06
Expedida/certificada
08/07/2021, 18:02
Expedida/certificada
08/07/2021, 18:02
Expedida/certificada
08/07/2021, 18:02
Expedida/certificada
08/07/2021, 18:02
Expedida/certificada
08/07/2021, 18:02
Expedida/certificada
08/07/2021, 18:01
Expedida/certificada
08/07/2021, 18:01
Expedida/certificada
08/07/2021, 18:01
Expedida/certificada
08/07/2021, 18:01
Expedida/certificada
08/07/2021, 18:01
Expedida/certificada
08/07/2021, 18:00
Expedida/certificada
08/07/2021, 18:00
Expedida/certificada
08/07/2021, 18:00
Expedida/certificada
08/07/2021, 18:00
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:59
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:59
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:59
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:59
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:59
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:58
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:58
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:58
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:58
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:58
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:57
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:57
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:57
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:57
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:57
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:56
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:56
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:56
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:56
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:56
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:55
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:55
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:55
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:55
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:54
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:36
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:36
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:36
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:36
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:35
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:35
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:35
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:35
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:34
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:34
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:34
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:34
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:34
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:33
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:33
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:33
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:33
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:33
Expedida/certificada
08/07/2021, 17:32
Outras Decisões
08/07/2021, 16:58
Conclusão (para despacho)
08/07/2021, 16:54
Confirmada
07/07/2021, 17:25
Confirmada
07/07/2021, 17:23
Confirmada
07/07/2021, 17:18
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/07/2021, 16:25
Confirmada
06/07/2021, 16:25
Confirmada
06/07/2021, 16:15
Confirmada
06/07/2021, 16:14
Confirmada
06/07/2021, 16:13
Confirmada
06/07/2021, 16:11
Confirmada
06/07/2021, 14:40
Confirmada
06/07/2021, 14:38
Confirmada
06/07/2021, 14:04
Confirmada
06/07/2021, 14:02
Ato ordinatório (Certidão)
06/07/2021, 13:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/07/2021, 18:09
Confirmada
05/07/2021, 18:09
Confirmada
05/07/2021, 15:54
Confirmada
05/07/2021, 11:20
Confirmada
05/07/2021, 11:20
Confirmada
05/07/2021, 11:19
Confirmada
05/07/2021, 11:18
Confirmada
05/07/2021, 11:18
Confirmada
05/07/2021, 11:17
Confirmada
05/07/2021, 11:16
Confirmada
05/07/2021, 11:14
Confirmada
05/07/2021, 10:14
Confirmada
05/07/2021, 10:08
Confirmada
05/07/2021, 09:09
Confirmada
05/07/2021, 09:08
Confirmada
05/07/2021, 09:07
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:07
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:07
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:07
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:06
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:06
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:06
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:06
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:06
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:05
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:05
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:05
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:05
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:05
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:05
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:05
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:04
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:04
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:04
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:04
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:04
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:04
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:03
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:03
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:03
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:03
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:03
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:03
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:02
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:02
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:02
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:02
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:02
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:02
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:01
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:01
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:01
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:01
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:01
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:01
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:00
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:00
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:00
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:00
Expedida/certificada
02/07/2021, 19:00
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:59
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:59
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:59
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:59
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:59
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:59
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:58
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:58
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:58
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:58
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:58
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:58
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:57
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:57
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:57
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:57
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:57
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:57
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:56
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:56
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:56
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:56
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:56
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:56
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:55
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:55
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:55
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:55
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:55
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:55
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:50
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:50
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:50
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:50
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:50
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:50
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:50
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:39
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:35
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:35
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:34
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:34
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:34
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:34
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:34
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:34
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:34
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:33
Expedida/certificada
02/07/2021, 18:33
Outras Decisões
02/07/2021, 17:53
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/07/2021, 09:36
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/07/2021, 09:19
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/06/2021, 17:46
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/06/2021, 17:35
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/06/2021, 17:25
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/06/2021, 17:17
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/06/2021, 17:08
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/06/2021, 17:03
Ato ordinatório (Certidão)
30/06/2021, 15:05
Expedida/Certificada
30/06/2021, 14:57
Conclusão (para despacho)
30/06/2021, 14:55
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/06/2021, 17:12
Decurso de Prazo
18/06/2021, 00:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/06/2021, 11:14
Decurso de Prazo
17/06/2021, 00:09
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/06/2021, 12:31
Decurso de Prazo
16/06/2021, 00:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/06/2021, 18:03
Decurso de Prazo
15/06/2021, 00:14
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/06/2021, 14:38
Decurso de Prazo
12/06/2021, 00:06
Decurso de Prazo
11/06/2021, 00:05
Confirmada
10/06/2021, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/06/2021, 16:32
Confirmada
10/06/2021, 11:15
Confirmada
10/06/2021, 11:13
Decurso de Prazo
10/06/2021, 00:16
Confirmada
09/06/2021, 09:14
Confirmada
09/06/2021, 08:58
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/06/2021, 16:07
Confirmada
08/06/2021, 10:56
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/06/2021, 10:57
Confirmada
07/06/2021, 09:16
Confirmada
07/06/2021, 09:16
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/06/2021, 16:57
Confirmada
04/06/2021, 16:57
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/06/2021, 12:52
Confirmada
04/06/2021, 12:52
Confirmada
04/06/2021, 09:30
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/06/2021, 17:48
Confirmada
03/06/2021, 17:48
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/06/2021, 13:56
Confirmada
03/06/2021, 13:55
Confirmada
03/06/2021, 13:55
Confirmada
03/06/2021, 13:55
Confirmada
03/06/2021, 13:55
Confirmada
03/06/2021, 13:55
Confirmada
03/06/2021, 13:55
Confirmada
03/06/2021, 13:54
Confirmada
03/06/2021, 13:54
Confirmada
03/06/2021, 13:54
Confirmada
03/06/2021, 13:54
Confirmada
03/06/2021, 13:54
Confirmada
03/06/2021, 12:59
Confirmada
02/06/2021, 09:31
Documento (Certidão)
02/06/2021, 02:56
Confirmada
01/06/2021, 15:16
Confirmada
01/06/2021, 14:32
Confirmada
01/06/2021, 11:09
Confirmada
01/06/2021, 10:57
Confirmada
01/06/2021, 10:51
Confirmada
01/06/2021, 10:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/06/2021, 09:37
Decurso de Prazo
01/06/2021, 00:09
Confirmada
31/05/2021, 14:43
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:09
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:09
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:09
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:09
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:09
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:08
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:08
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:08
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:08
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:08
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:08
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:07
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:07
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:07
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:07
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:07
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:07
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:06
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:06
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:06
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:06
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:06
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:06
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:05
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:05
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:05
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:05
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:05
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:05
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:05
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:04
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:04
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:04
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:04
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:04
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:04
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:03
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:03
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:03
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:03
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:03
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:03
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:02
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:02
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:02
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:02
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:02
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:02
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:02
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:01
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:01
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:01
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:01
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:01
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:01
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:01
Expedida/certificada
31/05/2021, 14:00
de Conciliação (realizada; conciliação; Conciliador(a))
28/05/2021, 17:51
Mero expediente
27/05/2021, 18:14
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/05/2021, 15:01
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/05/2021, 11:12
Confirmada
23/05/2021, 23:59
Expedida/Certificada
19/05/2021, 16:00
Expedida/certificada
13/05/2021, 17:31
Expedida/certificada
13/05/2021, 17:31
Expedida/certificada
13/05/2021, 17:31
Expedida/certificada
13/05/2021, 17:31
Expedida/certificada
13/05/2021, 17:31
Expedida/certificada
13/05/2021, 17:30
Expedida/certificada
13/05/2021, 17:30
Expedida/certificada
13/05/2021, 17:30
Expedida/certificada
13/05/2021, 17:30
Expedida/certificada
13/05/2021, 17:30
Expedida/certificada
13/05/2021, 17:30
Expedida/certificada
13/05/2021, 17:29
Documento (Informações)
13/05/2021, 17:28
de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))