Execução de Título Extrajudicial 0002747-91.2018.8.27.2740 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002747-91.2018.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2026, 16:24

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002747-91.2018.8.27.2740/TO EXEQUENTE: HAROLDO SGUAREZI RUIZ ADVOGADO(A): ELIZA MATEUS BORGES (OAB TO06044A) ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B) ADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B) EXECUTADO: BONASA ALIMENTOS LTDA EM ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB DF029145) ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) DESPACHO/DECISÃO Após a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de condições da ação (evento 80), a parte exequente interpôs recurso de apelação (evento 108). A parte executada apresentou contrarrazões (evento 115). Após, a parte exequente manifestou-se sobre as preliminares arguidas em contrarrazões (evento 121). Nos termos do artigo 485, §7°, do Código de Processo Civil, os autos voltaram conclusos para o juízo de retratação (evento 122). Reanalisando os presentes autos, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com as cautelas de estilo, intimando-se as partes, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Tocantinópolis, 8 de julho de 2026.

13/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2026, 12:35

Expedida/certificada

10/07/2026, 12:35

Mero expediente

08/07/2026, 14:19

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 16:46

Ato ordinatório (Certidão)

23/04/2026, 16:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 19:14

Documento (Certidão)

30/03/2026, 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0002747-91.2018.8.27.2740/TO EXEQUENTE: HAROLDO SGUAREZI RUIZ ADVOGADO(A): ELIZA MATEUS BORGES (OAB TO06044A) ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B) ADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, fica a parte Exequente intimada acerca do disposto no evento 80, SENT1, nos seguintes termos: Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões. Araguaína, TO. 19 de março de 2026.

20/03/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0002747-91.2018.8.27.2740/TO EXEQUENTE: HAROLDO SGUAREZI RUIZ ADVOGADO(A): ELIZA MATEUS BORGES (OAB TO06044A) ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B) ADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B) EXECUTADO: BONASA ALIMENTOS LTDA EM ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB DF029145) ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra julgamento proferido nos autos. Evento 80: Sentença vergastada. Evento 87: Embargos de declaração. Evento 92: Contrarrazões aos embargos de declaração. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1. DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA (ARTIGO 1.023, § 2º, CPC) Conforme relatório acima, a parte embargada foi devidamente intimada, na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É cediço que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses previstas na norma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição na sentença, ao argumento de que, embora a extinção da execução tenha decorrido de fato superveniente e alheio à sua vontade — qual seja, a recuperação judicial da parte executada e a consequente novação —, foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que violaria o princípio da causalidade. Pode o afastamento da verba sucumbencial, com atribuição de efeito infringente aos aclaratórios. Não verifico a alegada contradição. A sentença embargada enfrentou de modo expresso e estruturado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Reconheceu, com base na prova documental constante dos autos, que o crédito exequendo decorre de instrumento particular de confissão de dívida firmado em 17 de fevereiro de 2017, portanto anterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 14 de maio de 2018, circunstância que impõe a sua qualificação como crédito concursal (artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005). Na sequência, assentou que a homologação do plano de recuperação judicial, ocorrida em 27 de abril de 2020, implicou a novação das obrigações anteriores ao pedido, tornando inexigível o título extrajudicial originário fora das balizas do plano (artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/2005). A partir desse quadro fático-jurídico, concluiu que a manutenção da execução individual perdeu utilidade prática e conflita com a competência funcional do juízo universal da recuperação judicial, responsável pela centralização dos atos executivos e pela observância isonômica do plano, razão pela qual extinguiu o feito sem resolução do mérito (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). No tocante aos ônus sucumbenciais, a sentença foi igualmente clara ao condenar a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da execução. Tal conclusão não se apresenta logicamente inconciliável com os fundamentos adotados para a extinção do processo. Ao revés, decorre de juízo acerca da responsabilidade processual da parte autora pela instauração e manutenção da execução individual a par da existência de recuperação judicial em curso e da sujeição do crédito ao plano homologado. Não há, portanto, contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do julgamento, nem proposições inconciliáveis que tornem incerto o provimento jurisdicional. A alegação de violação ao princípio da causalidade traduz, em realidade, mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento no ponto relativo aos honorários sucumbenciais, buscando rediscutir o mérito da decisão por via inadequada. Logo, a sentença embargada analisou de forma clara e suficiente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Assim, a pretensão do embargante, a meu ver, está fora do espectro de cabimento dos aclaratórios, de acordo com a dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O simples inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada não autoriza o manejo de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade, que não é a de propiciar reexame da matéria decidida. Evidentemente, é admissível que o embargante não concorde com esse entendimento e recorra, mas os embargos de declaração definitivamente não são o instrumento adequado para o exercício válido desse inconformismo. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelo que mantenho incólume a sentença vergastada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tocantinópolis, 27 de janeiro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0002747-91.2018.8.27.2740/TO EXEQUENTE: HAROLDO SGUAREZI RUIZ ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B) ADVOGADO(A): ELIZA MATEUS BORGES (OAB TO06044A) EXECUTADO: BONASA ALIMENTOS LTDA EM ADVOGADO(A): GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB DF029145) ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) SENTENÇA Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por HAROLDO SGUAREZI RUIZ em desfavor de BONASA ALIMENTOS LTDA EM. Evento 37: Certidão positiva de citação da executada. Evento 57: Oposição de exceção de pré-executividade. A empresa sustenta o cabimento do incidente por se tratar de matéria de ordem pública comprovável documentalmente. Informa estar em processo de recuperação judicial desde 14/5/2018, com deferimento do processamento em 23/5/2018 e homologação do plano em 27/4/2020, ainda pendente de encerramento em razão de recurso com efeito suspensivo. Argumenta que o crédito exequendo, oriundo de instrumento particular de confissão de dívida de 17/2/2017, já está habilitado no quadro geral de credores da recuperação judicial, não devendo ser atualizado após 14/5/2018. Pede a extinção do feito. Evento 61: Impugnação à exceção de pré-executividade. O exequente sustenta que o instrumento de confissão de dívida, firmado em 17/2/2017, estabeleceu obrigação de pagamento parcelado em 59 prestações, tendo a executada inadimplido a partir da 37ª parcela, gerando débito superior a R$ 170 mil, atualizado para R$ 408.935,41 em novembro de 2021. Argumenta que os embargos à execução anteriormente opostos foram extintos por intempestividade, configurando preclusão e impossibilitando rediscussão das matérias na via da exceção de pré-executividade. Defende que o valor habilitado na recuperação judicial (R$ 83.023,32) não corresponde à integralidade do débito exequendo, sendo indevida a alegação de pagamento ou quitação parcial. Pede o prosseguimento da execução ou, subsidiariamente, a expedição de certidão para habilitação integral do crédito junto ao juízo da recuperação judicial. Evento 63: Determina vista às partes. Evento 66: Manifestação do executado. Informa o encerramento do processo recuperacional, mas sustenta que tal fato não altera a natureza do crédito, o qual permanece sujeito ao plano de recuperação homologado. Afirma que o crédito exequendo decorre de obrigação anterior ao pedido de recuperação e, portanto, é crédito concursal. Alega que o pagamento dos credores iniciou-se em junho de 2020 e que todos os valores são essenciais à continuidade da atividade empresarial. Evento 73: Manifestação do exequente. Reafirma a existência do instrumento de confissão de dívida firmado em 17/2/2017, no valor de R$ 431.798,80, parcelado em 59 prestações, com vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplemento. Informa que o débito remanescente corresponde a R$ 170.598,80, referente às parcelas 37 a 59, e que o valor habilitado na recuperação judicial (R$ 83.023,32) refere-se apenas às parcelas vencidas até o ajuizamento da recuperação. Assim, sustenta que o crédito total não foi integralmente incluído no quadro de credores, motivo pelo qual requer a expedição de certidão de crédito para habilitação do valor integral atualizado, refutando os argumentos da executada e pleiteando o prosseguimento da execução. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA O exequente, em impugnação à exceção de pré-executividade, suscita a ocorrência de coisa julgada em razão da extinção dos embargos à execução anteriormente opostos (0001405-40.2021.8.27.2740), por intempestividade. Tal alegação não merece acolhimento. A extinção dos embargos à execução, por intempestividade, não acarreta a formação de coisa julgada material, uma vez que inexistiu exame do mérito da pretensão neles deduzida. Trata-se, na realidade, de decisão de natureza processual, sem resolução de mérito, que impede apenas a rediscussão da mesma matéria por meio do mesmo instrumento processual, mas não obsta o exame de questões que possam ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, desde que se enquadrem nas hipóteses cabíveis e não demandem dilação probatória. No caso concreto, a parte ré suscita, na exceção de pré-executividade, matérias de ordem pública, concernentes à sua condição de empresa em recuperação judicial e à competência do juízo universal para os atos de execução sobre o patrimônio da recuperanda, questões que, em tese, podem ser apreciadas de ofício e não se confundem com a discussão de mérito objeto dos embargos intempestivos. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. 1.2. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O instrumento denominado “exceção de pré-executividade” constitui meio excepcional de defesa do executado, de origem doutrinária, que permite a impugnação da pretensão executória por simples petição nos autos, independentemente da garantia do juízo. Pode ser apresentada em qualquer fase do processo, enquanto não consumada a execução, desde que a matéria suscitada seja cognoscível de plano (não demande dilação probatória). Consoante entendimento consolidado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível para o exame de matérias que o juiz possa conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória. A jurisprudência, inclusive sob a égide do atual Código de Processo Civil, mantém-se pacífica quanto à admissibilidade do incidente, reconhecendo sua adequação tanto para questões de ordem pública quanto para a arguição de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do exequente, desde que demonstrados mediante prova pré-constituída. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) A alegação de inadequação do uso da exceção de pré-executividade, suscitada pela parte exequente, não merece acolhida. No caso em exame, verifico que a exceção de pré-executividade discute matérias que, em tese, podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, notadamente a existência de processo de recuperação judicial em curso, novação e competência do juízo universal. Tais questões possuem natureza de ordem pública, pois dizem respeito a pressupostos processuais e à própria regularidade da marcha executiva, não exigindo dilação probatória para sua apreciação, uma vez que a documentação acostada aos autos (cópias extraídas do processo de recuperação judicial) é suficiente para demonstrar o alegado. Rejeito, portanto, a alegação de inadequação da exceção de pré-executividade no caso concreto. 2. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO REQUERIDO Bonasa Alimentos Ltda pleiteia a concessão da gratuidade de justiça diante da comprovada crise econômico-financeira, demonstrando expressivos prejuízos acumulados. O artigo 98, caput, do CPC prevê a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça tanto à pessoa natural como à pessoa jurídica, se estiver em situação de insuficiência de recursos. No mesmo sentido, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A situação de penúria econômica da empresa está comprovada nos autos, evidenciando que ela opera em prejuízo e com patrimônio líquido negativo em milhões de reais há anos. No caso da executada, a gratuidade de justiça objetiva direcionar todos os recursos possíveis para a própria preservação da empresa e o cumprimento de sua função social de preservação de empregos e continuidade da atividade produtiva. Anexou várias decisões judiciais, de diferentes tribunais, concedendo gratuidade de justiça para ela, inclusive do Tribunal de Justiça do Tocantins. Defiro, pois, a gratuidade da justiça ante a excepcional situação econômica negativa da empresa. 3. DO MÉRITO Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida firmado em 17 de fevereiro de 2017 (juntado no evento 1.4), em 59 parcelas, cujo inadimplemento a partir da 37ª prestação é afirmado pela parte exequente e não foi infirmado por prova de quitação. A executada demonstrou que em 14 de maio de 2018 ajuizou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em 23 de maio de 2018, com posterior homologação do plano de recuperação judicial em 27 de abril de 2020. Tais marcos constam da prova documental acostada no evento 57 e são incontroversos nos autos. Inclusive, o crédito exequendo foi inscrito no quadro geral de credores na Classe III (evento 57.10), embora o valor inscrito seja controvertido. No quadro fático-jurídico delineado, a solução impõe o reconhecimento de que o crédito perseguido neste feito é concursal, pois seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial (artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 e Tema Repetitivo nº 1.051 do STJ). A consequência jurídica necessária é sua sujeição às condições do plano de recuperação aprovado e homologado, com a correspondente novação das obrigações pretéritas (artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/2005). Em razão da novação, o título extrajudicial originário torna-se inexigível fora das balizas do plano, passando a execução e a satisfação do crédito a submeter-se às regras e prazos fixados no juízo especializado. A tentativa de prosseguimento da execução individual em face da devedora em recuperação judicial, além de contrariar a novação operada, vulnera a necessária centralização dos atos executivos no juízo universal, responsável pela tutela do patrimônio afetado e pela observância isonômica do plano (artigo 6º, caput e parágrafos, e artigo 47, ambos da Lei nº 11.101/2005). Em outras palavras, a manutenção desta execução não só perde utilidade prática, porque o crédito deve ser perseguido segundo o plano, como também conflita com a competência funcional do juízo universal. A objeção da parte autora, no sentido de que apenas parte do valor (R$ 83.023,32) teria sido arrolada no processo recuperacional, não altera o desfecho. Ainda que haja divergência entre o montante habilitado e o saldo que a parte autora reputa devido, a via adequada para equalização é exatamente o juízo universal, mediante habilitação ou retificação do crédito, e não a execução atomizada em juízo diverso. A própria parte autora reconhece essa possibilidade ao requerer a expedição de certidão de crédito para habilitação integral e atualizada. De igual modo, a alegação defensiva de encerramento do processo recuperacional não afasta a natureza concursal do crédito, determinada pela anterioridade do fato gerador (Tema Repetitivo nº 1.051 do STJ), nem elide os efeitos da novação e a sujeição às condições do plano homologado, premissas que persistem como fundamento de extinção da presente execução individual. No sentido da fundamentação acima: EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA. SÚMULA 581/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa em recuperação judicial e por avalista, contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória e converteu o processo em execução, constituindo título executivo judicial. Os apelantes alegam novação do crédito com a homologação do plano de recuperação, incompetência do juízo cível e iliquidez do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o crédito discutido está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da empresa devedora; (ii) verificar a possibilidade de prosseguimento da execução contra o avalista; (iii) aferir eventual iliquidez do título em razão da adoção da taxa CDI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito foi originado antes do pedido de recuperação judicial e incluído no plano homologado, estando sujeito à novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005. 4. A continuidade da ação monitória contra a empresa afronta a competência do juízo da recuperação, devendo o feito ser extinto quanto à devedora principal. 5. Em relação ao avalista, a Súmula 581/STJ permite o prosseguimento da execução, pois a novação não alcança os coobrigados sem anuência expressa do credor. 6. A alegação de iliquidez da CCB não se sustenta, porquanto acompanhada de planilhas que permitem a aferição do valor. Eventuais abusividades devem ser discutidas na fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O crédito anterior ao pedido de recuperação judicial, incluído em plano homologado, é novado e deve ser executado no juízo da recuperação. 2. A novação não alcança o avalista, salvo anuência expressa do credor. 3. É válida a Cédula de Crédito Bancário acompanhada de planilhas que permitem a verificação do valor exigido, cabendo a discussão de encargos em sede própria.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 700; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47, 49, §1º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, AgInt no REsp 2.139.439/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 19.08.2024; TJTO, ApC 0015971-71.2014.8.27.2729, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 09.12.2020. (TJTO, Apelação Cível, 0002509-72.2018.8.27.2740, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 08/05/2025 19:15:50) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NATUREZA CONCURSAL. SUJEIÇÃO AO PLANO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PENHORA DE BEM ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TEMA 1.051/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pelos agravantes, por entender que a matéria ventilada extrapola os limites dos embargos declaratórios e por concluir que o crédito exequendo não se submete ao plano de recuperação judicial, uma vez que o credor não teria anuído expressamente ao plano aprovado. 2. Os agravantes sustentam que a dívida foi contraída antes do pedido de recuperação judicial e, por isso, o crédito reclamado submete-se aos efeitos do plano, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Alegam que o crédito exequendo integra expressamente a lista de credores, e com isso houve a novação com a homologação do plano de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a execução individual do crédito bancário pode prosseguir ou se deve ser extinta em razão da novação e da sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput, Lei nº 11.101/2005). Para esse fim, a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.051 dos recursos repetitivos. 5. No caso dos autos, o crédito exequendo decorre de Cédula de Crédito Rural pignoratícia e hipotecária nº 152-14-0107-9, emitida em 12/12/2014, anterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 01/11/2019, de modo que o fato gerador do crédito é anterior à recuperação judicial. 6. A homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações anteriores ao pedido (art. 59, caput, Lei nº 11.101/2005), tornando inexigível o título extrajudicial originário. 7. Se os executados encontram-se em Recuperação Judicial o juízo inidvidual não tem competência para determinar atos de constrição dos bens, o que afasta a utilidade da execução, devendo recorrer ao juízo universal para a perseguição de seu crédito. 8. Ação Executiva Julgada extinta sem resolução do mérito e determinado o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem imóvel denominado Fazenda 4 de Outubro. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: "1. Todo crédito cujo fato gerador seja anterior ao pedido de recuperação judicial é concursal, ainda que não vencido, e, portanto, se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A homologação do plano de recuperação judicial acarreta novação das obrigações anteriores ao pedido, tornando inexigível o título extrajudicial originário. 3. Compete exclusivamente ao juízo universal da recuperação judicial decidir sobre atos de constrição patrimonial relativos aos recuperandos." (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007483-34.2025.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 20/08/2025, juntado aos autos em 11/09/2025 15:36:10) Por tais razões, acolho a exceção de pré-executividade para determinar a extinção da execução. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelo que: a) RECONHEÇO a natureza concursal do crédito exequendo, uma vez constituído antes do pedido de recuperação judicial; b) RECONHEÇO a novação das obrigações com a homologação do plano pelo juízo universal, que torna inexigível o título extrajudicial originário fora das condições nele estabelecidas; c) RECONHEÇO a competência do juízo universal para a prática de quaisquer atos executivos e de constrição, o que elimina a utilidade e a necessidade da execução individual; d) CONDENO a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. e) DEFIRO a gratuidade da justiça à parte executadda (artigo 99, § 3º, CPC). Como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 5. PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS INTIMEM-SE as partes para ciência. Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões. Após, DEVOLVAM-SE os autos à conclusão (artigo 485, §7º, do CPC). Com o trânsito em julgado, ou após renúncia expressa ao prazo recursal, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, BAIXEM-SE os autos e CUMPRA-SE o disposto no artigo 74, parágrafo único, do Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tocantinópolis, 17 de outubro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

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