0003106-83.2022.8.27.2713

Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 25.463,24

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 181

09/05/2026, 00:07

Conclusão para despacho

04/05/2026, 17:25

Protocolizada Petição

04/05/2026, 16:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5972418, Subguia 198076 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,67

30/04/2026, 04:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5972418, Subguia 5629095

28/04/2026, 10:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5972418 - R$ 15,67

28/04/2026, 10:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

15/04/2026, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 181

14/04/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 181

13/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0003106-83.2022.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE (OAB MS015519)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO (OAB MS018529)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Inicialmente, declaro intimada a parte executada acerca da penhora e da decisão proferida no evento 144, tendo em vista que a intimação foi realizada na mesma forma em que se deu a citação (evento 12), nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC.</p> <p>No mais, INDEFIRO, por ora, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte devedora, - a uma porque, - não comprovada a efetiva utilidade da medida ao cumprimento da execução; - a duas porque, - ultrapassa a esfera da responsabilidade patrimonial, dificultando o direito constitucional de ir e vir (art. 5º, XV CF) e o principio da execução pelo meio menos gravoso (art. 805 CPC).</p> <p>Neste sentido, a jurisprudência:</p> <p>EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Na decisão objurgada o Douto Magistrado Singular indeferiu o pedido de bloqueio da CNH, passaporte e dos cartões de créditos da parte devedora, sob o entendimento de que: "Ao permitir a suspensão da CNH e/ou eventual passaporte do devedor, convenhamos extrapolar demasiadamente a esfera da responsabilidade patrimonial, pois passa a atingir o núcleo de direitos inerentes à condição humana, limitando o direito de ir e vir. (artigo 5º, XV, CF). E ao credor é permitida medidas de atingir o patrimônio do devedor, como arrestos, penhoras, inclusão do nome aos órgãos de proteção ao crédito, protesto junto a cartório de notas, multas, ou seja, medidas enérgicas que são condizentes com a esfera patrimonial."2 - Consoante o teor do artigo 139, IV do CPC, incumbe ao juiz do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária. <strong>3 - Deste modo, encontra-se correta à decisão fustigada que indeferiu o pedido formulado pela Instituição Financeira, uma vez que não se vislumbra nos autos a razoabilidade e utilidade da medida de bloqueio da CNH, Cartões de Crédito e do Passaporte do agravado, a qual restringe indevidamente direito de locomoção e dificulta o acesso a recursos necessários a subsistência do devedor, o que atenta contra a dignidade da pessoa humana e contra o princípio da execução pelo meio menos gravoso, nos termos consignados no artigo 805, caput, do CPC. 4 - Inobstante a intenção de imprimir maior efetividade às decisões judiciais, tem-se que os ditames do dispositivo citado, não estão relacionados com medidas meramente coercitivas, mas sim com as que efetivamente assegurem o cumprimento da ordem judicial no caso concreto em específico, o que não se verifica no caso em apreço.</strong> 5 - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. <strong>(TJTO, Agravo de Instrumento, 0001966-53.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/04/2022, DJe 10/05/2022 17:25:30). Grifei</strong></p> <p>No mais, intime-se o exequente para indicar bens a penhora ou requerer o que entender devido, sob pena suspensão, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p> <p>Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 18:25

Decisão - Outras Decisões

01/04/2026, 19:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173

25/02/2026, 00:13

Conclusão para despacho

19/02/2026, 13:58

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•01/04/2026, 19:19

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 15:20

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2026, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2025, 15:43

DECISÃO/DESPACHO

•18/08/2025, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 16:07

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2025, 07:15

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2025, 14:31

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2025, 13:03

DECISÃO/DESPACHO

•24/01/2025, 11:57

DECISÃO/DESPACHO

•14/10/2024, 18:45