Homologação da Transação Extrajudicial 0005006-14.2026.8.27.2729 - TJTO

Homologação da Transação Extrajudicial 0005006-14.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/07/2026, 18:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 10:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0005006-14.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO WILKSON AGUIAR MIRANDA ADVOGADO(A): VICTORIA RODRIGUES MOREIRA (OAB TO010959) ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) ADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA COELHO DA SILVA (OAB TO007191) REQUERENTE: ALICIA GUIMARAES MIRANDA ADVOGADO(A): VICTORIA RODRIGUES MOREIRA (OAB TO010959) ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) ADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA COELHO DA SILVA (OAB TO007191) REQUERENTE: AUDIANA GUIMARAES DA CONCEICAO ADVOGADO(A): VICTORIA RODRIGUES MOREIRA (OAB TO010959) ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) ADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA COELHO DA SILVA (OAB TO007191) ATO ORDINATÓRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA –CEJUSC COMARCA DE PALMAS Número do processo: 00050061420268272729 Ação: Homologação de Transação Extrajudicial Juiz Coordenador: Marcio Soares Da Cunha Reclamante(s): FRANCISCO WILKSON AGUIAR MIRANDA e AUDIANA GUIMARAES DA CONCEICAO Reclamado: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA/SEM PARTE RÉ CARTA DE SENTENÇA Chave do processo: 621002652526 O MMº Dr. MARCIO SOARES DA CUNHA, Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC da Comarca de Palmas/TO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc., DETERMINA a expedição de CARTA DE SENTENÇA em favor de AUDIANA GUIMARAES DA CONCEICAO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.054.968.501-42, e no RG n. 1.079.030 SSP/TO, residente e domiciliada na Quadra ARSE 72, Alameda 12, Lote 18, Palmas/TO e FRANCISCO WILKSON AGUIAR MIRANDA, brasileiro, bombeiro militar, inscrito no CPF n. 915.353.013-68 e no RG n. 0045409 CBMTO, residente e domiciliado na Rua Imbaúba, Quadra 72-A, lote 11, Morada do Sol 1, Taquaralto, Palmas/TO, instruído com as peças abaixo relacionadas, devidamente autenticadas, extraídas dos autos em epígrafe: I- Inicial; II - Sentença. Cumpra-se na forma da lei. Eu, Gabriela Thais Rodrigues De França, Matrícula: 379709, o digitei.

13/07/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/07/2026, 16:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/07/2026, 16:20

Expedida/certificada

10/07/2026, 13:52

Ato ordinatório

10/07/2026, 13:52

Trânsito em julgado

06/07/2026, 15:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 01:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 16:55

Expedida/certificada

21/05/2026, 18:18

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0005006-14.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO WILKSON AGUIAR MIRANDA ADVOGADO(A): VICTORIA RODRIGUES MOREIRA (OAB TO010959) ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) ADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA COELHO DA SILVA (OAB TO007191) REQUERENTE: ALICIA GUIMARAES MIRANDA ADVOGADO(A): VICTORIA RODRIGUES MOREIRA (OAB TO010959) ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) ADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA COELHO DA SILVA (OAB TO007191) REQUERENTE: AUDIANA GUIMARAES DA CONCEICAO ADVOGADO(A): VICTORIA RODRIGUES MOREIRA (OAB TO010959) ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) ADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA COELHO DA SILVA (OAB TO007191) ATO ORDINATÓRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA –CEJUSC COMARCA DE PALMAS Número do processo: 00050061420268272729 Ação: Homologação de Transação Extrajudicial Juiz Coordenador: Marcio Soares Da Cunha Reclamante(s): FRANCISCO WILKSON AGUIAR MIRANDA e AUDIANA GUIMARAES DA CONCEICAO Reclamado: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA/SEM PARTE RÉ CARTA DE SENTENÇA Chave do processo: 621002652526 O MMº Dr. MARCIO SOARES DA CUNHA, Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC da Comarca de Palmas/TO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc., DETERMINA a expedição de CARTA DE SENTENÇA em favor de AUDIANA GUIMARAES DA CONCEICAO, brasileira, inscrita no CPF sob o n.054.968.501-42, e no RG n. 1.079.030 SSP/TO, residente e domiciliada na Quadra ARSE 72, Alameda 12, Lote 18, Palmas/TO e FRANCISCO WILKSON AGUIAR MIRANDA, brasileiro, bombeiro militar, inscrito no CPF n. 915.353.013-68 e no RG n. 0045409 CBMTO, residente e domiciliado na Rua Imbaúba, Quadra 72-A, lote 11, Morada do Sol 1, Taquaralto, Palmas/TO, instruído com as peças abaixo relacionadas, devidamente autenticadas, extraídas dos autos em epígrafe: I- Inicial; II - Sentença. Cumpra-se na forma da lei. Eu, Gabriela Thais Rodrigues De França, Matrícula: 379709, o digitei.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0005006-14.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO WILKSON AGUIAR MIRANDA ADVOGADO(A): VICTORIA RODRIGUES MOREIRA (OAB TO010959) ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) ADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA COELHO DA SILVA (OAB TO007191) REQUERENTE: ALICIA GUIMARAES MIRANDA ADVOGADO(A): VICTORIA RODRIGUES MOREIRA (OAB TO010959) ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) ADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA COELHO DA SILVA (OAB TO007191) REQUERENTE: AUDIANA GUIMARAES DA CONCEICAO ADVOGADO(A): VICTORIA RODRIGUES MOREIRA (OAB TO010959) ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) ADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA COELHO DA SILVA (OAB TO007191) SENTENÇA As partes requerentes FRANCISCO WILKSON AGUIAR MIRANDA e AUDIANA GUIMARAES DA CONCEICAO, qualificados na inicial, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, aforaram pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL referente a Dissolução de União Estável do casal, no qual as partes declararam o fim da união em 29 de novembro de 2025. Estabeleceram a guarda da filha menor, A. G. M., nascida em 21/11/2024, a ser exercida de forma compartilhada, bem como o regime de visitas e a pensão alimentícia (evento 1). Os Requerentes declaram que não foram adquiridos bens imóveis durante a constância do casamento, razão pela qual não há o que se partilhar. Houve pronunciamento com o parecer favorável do Ministério Público (evento 6). As partes acostaram os documentos pertinentes a demanda e os autos vieram conclusos no evento 7. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes. Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação. Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025). E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria". Ainda em destaque, a Resolução Nº 01, de 10 de janeiro de 2020, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social". DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados e encampando o parecer ministerial, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ficam os acordantes cientificados que o Provimento n° 37/2014 do CNJ, faculta o registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da sentença declaratória de reconhecimento e dissolução, ou extinção da união estável (art. 537, Provimento 149/2023 do CNJ). Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC. Não incidência de custas na forma da Lei 4.240/2023 e da Decisão Nº 1026/2026 CGJUS/ASJCGJUS. Após as diligências necessárias, dê-se baixa no processo. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

25/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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