Inválido 0004137-26.2017.8.27.2710 - TJTO

Inválido 0004137-26.2017.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004137-26.2017.8.27.2710/TO REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA CASTRO ADVOGADO(A): ODEAN DA SILVA LIMA QUEIROZ (OAB TO008679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE (evento 99) interposta por ANTÔNIO REINALDO GONÇALVES GUIMARÃES em face de FRANCISCO FERREIRA CASTRO alegando, a nulidade do título executivo extrajudicial, bem como pelo desbloqueio dos valores da conta bancária da executado, atribuição de efeito suspensivo a presente execução e ao final a extinção da presente Ação de Execução. O excepto apresentou resposta no evento 102, alegando que os valores executados são inerentes a multa constante no acordo, não trazendo relação com os débitos e, portanto, requer a rejeição da exceção de pre-executividade, mantendo o prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível apenas nos casos de nulidade absoluta e defeitos irreversíveis que possam prejudicar a execução, limitando-se a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, desde que acompanhadas de prova documental robusta e pré-constituída, sob pena de se violentar o sistema processual em vigor, pelo qual a defesa do executado se dá via embargos à execução. Como é de conhecimento, no julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, de Relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, sob o rito de julgamento dos recursos repetitivos no STJ, ficou assentando que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". In casu, a parte execipiente sustenta sobre a nulidade do título extrajudicial que acompanha o feito, uma vez que o título executivo é inexigível, em razão da extinção da obrigação em ação originária resolvida por este juízo. Nesse sentido, o excipiente colacionou o termo de audiência evento 99, TERMOAUD5 e a sentença homologatória (evento 99, SENT4) relacionada aos autos nº 00036329320218272710, ocasião em que as partes litigavam sobre objeto semelhante, o cumprimento do acordo formulado perante a Defensoria Pública Estadual (evento 1, ACORDO7), preenchendo os requisitos necessários para a sua análise. Pois bem, considerando os elementos trazidos aos autos pela parte excipiente, não prosperam as alegações apresentadas na peça defensiva. Da análise dos autos, verifica-se que o excipiente e o excepto celebraram acordo visando à transferência da propriedade do veículo HONDA/CG 125 TITAN ES, MODELO/ANO 2002-2003, COR VERMELHA, PLACA MWF-8210, RENAVAM Nº 00791343774, para o nome do excipiente. Ocorre que o excipiente não cumpriu os termos do negócio jurídico entabulado, resultando na incidência de débitos sobre o referido veículo. Tais dívidas passaram a ser imputadas ao excepto, uma vez que o bem permaneceu formalmente registrado em seu nome perante os órgãos de trânsito. Por essa razão, as partes compareceram perante a Defensoria Pública e formularam o acordo que o instrui o feito, tendo o requerente reconhecido os débitos, (evento 1, ACORDO7). No dia 03 de dezembro de 2021, foi ajuizada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER nos autos nº 00036329320218272710, pelo excepto, com o intuito de que fosse realizada a transferência do veículo, bem como o pagamento dos débitos pertencentes ao veículo. Não obstante a alegação do excipiente de que teria quitado o débito, conforme demonstra o processo nº 0003632-93.2021.8.27.2710, verifica-se que os valores executados na presente demanda decorrem do descumprimento do acordo firmado perante a Defensoria Pública, o que ensejou a aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito. Trata-se, portanto, de verba autônoma, desvinculada do montante principal originalmente pactuado. Dessa forma, embora o excipiente tenha colacionado documentos aos autos, constata-se que o presente cumprimento de sentença deve prosseguir regularmente, visando à satisfação integral do crédito referente a multa pertencente ao exequente. Outrossim, o excipiente requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos, sob o argumento de que tais quantias possuem natureza alimentar, por serem provenientes de verbas de caráter salarial, destinadas à sua subsistência. Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, além dos rendimentos de trabalho autônomo e honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º do referido artigo. Tal dispositivo tem por escopo assegurar ao devedor e a seus dependentes condições mínimas para uma existência digna, mesmo diante da constrição patrimonial decorrente de eventual inadimplemento, sendo necessário, contudo, que a parte comprove a origem dos valores como condição para o reconhecimento da impenhorabilidade. No caso dos autos, o excipiente demonstrou, por meio do documento anexado no evento 99 (ANEXO3), que a conta bancária de titularidade junto ao Banco Bradesco S.A. é utilizada exclusivamente para o recebimento de valores oriundos de benefício previdenciário. Diante disso, reconhecida a natureza alimentar dos valores bloqueados, e não havendo nos autos qualquer indício de má-fé ou de tentativa de fraude à execução, defiro o pedido de desbloqueio, determinando o levantamento imediato da constrição incidente exclusivamente sobre os valores depositados na conta indicada, por ostentarem caráter impenhorável. Assim sendo, acolhem-se os argumentos do excipiente, considerando-se que a referida conta bancária é destinada unicamente ao recebimento de verba de natureza previdenciária, o que atrai a proteção legal da impenhorabilidade. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta ao ev. 99 por ANTÔNIO REINALDO GONÇALVES GUIMARÃES, em face de FRANCISCO FERREIRA CASTRO. a) DETERMINO o imediato desbloqueio via SISBAJUD, porquanto são valores de cunho salarial e que promovem a sobrevivência do EXECUTADO, oriundos da conta informada pelo réu; b) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao excipiente nos termos do artigo 98 do CPC/2015; c) DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, mantendo as ordens de bloqueio em relação as demais contas da executada e ainda que o exequente indique, no prazo de 15 dias, os métodos pelos quais pretende dar continuidade a execução. Intime-se. Cumpra-se. Augustinópolis/TO, data do sistema eproc.

03/07/2025, 00:00

—

Confirmada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório (Certidão)

Todas as movimentações(151)