Procedimento Comum Cível 0000257-15.2025.8.27.2720 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0000257-15.2025.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000257-15.2025.8.27.2720/TO AUTOR: DIANA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) DESPACHO/DECISÃO 1. DA NOMEAÇÃO DO PERITO Defiro o pedido de prova pericial. NOMEIO como perito DANIEL GODOI FARIA, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA 150.233/D-TO, email: [email protected], telefone: (63) 98411-8010, a fim de realizar a perícia no local de trabalho da parte autora a fim de atestar a insalubridade, bem como responder os quesitos apresentados e outros que entender oportunos, devendo cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (artigo 466, caput, do CPC). 2. DOS ATOS QUE ANTECEDEM A PERÍCIA DETERMINO o que segue abaixo com fundamento nos artigos 465 e ss., CPC: INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze): a) arguirem, se for o caso, o impedimento ou suspeição do perito; b) indicarem assistente técnico que deverá estar com a situação regular junto ao respectivo conselho de classe e; c) apresentarem quesitos ou ratificarem aqueles eventualmente apresentados. Decorrido o prazo de intimação das partes, INTIME-SE o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos: a) proposta de honorários; b) currículo e; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 3. DO PAGAMENTO DA PERÍCIA Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem se estão de acordo com o valor indicado. Eventual discordância deve vir fundamentada e provada pelos meios hábeis. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-SE também a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL para sobre ela (proposta de honorários) se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, §3° do Código de Processo Civil). Havendo concordância sobre os valores apresentados, ficam, desde já, homologados, devendo o Estado do Tocantins ser intimado para DEPOSITÁ-LOS em conta judicial, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 95, §3°, II, do mesmo diploma). Em havendo divergências ou não sendo efetuado seu depósito no prazo acima, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça os autos conclusos para deliberação. Frise-se que se a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, parágrafo 5° do Código de Processo Civil). Desde já, AUTORIZO, para dar início ao trabalho, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários fixados (NCPC 465 §4º). Expeça-se o necessário para tanto. 4. DO AGENDAMENTO DA PERÍCIA E INTIMAÇÃO DAS PARTES Havendo concordância das partes ou fixado o valor por meio de despacho/decisão, DETERMINO À ESCRIVANIA que, em evento próprio, agende data e horário para realização da perícia, conforme cronograma apresentado pelo perito, bem como certifique o local onde será realizada. INTIMEM-SE as partes para comparecerem no dia, hora e local designados. ADVIRTO À ESCRIVANIA que o agendamento da perícia deve ser feito com tempo suficiente para possibilitar a intimação pessoal da parte autora. ADVIRTO a parte autora de que deverá levar, além de seus documentos pessoais, os documentos que entender necessários para comprovação de suas alegações. 5. DO PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO EM JUÍZO Realizada a perícia, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial no qual, entre outras informações pertinentes (art. 473, CPC), deve constar as respostas aos quesitos formulados pelas partes e por este Juiz. 6. DOS ATOS POSTERIORES À JUNTADA DO LAUDO Após a realização da perícia e juntada do laudo médico, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo. Havendo discordância ou questionamento, INTIME-SE o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os esclarecimentos necessários. Dos esclarecimentos prestados, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo para manifestação, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça a conclusão dos autos. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000257-15.2025.8.27.2720/TO AUTOR: DIANA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ADVOGADO(A): MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO – SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO – INDICAR PROVAS 1- RESUMO DOS AUTOS Trata-se de ação de cobrança envolvendo as partes acima descritas, pugnando o requerente pelo pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) atinente ao seu vencimento (evento 1). O Ente Público apresentou contestação no evento 16, em que impugnou a gratuidade da justiça; requereu a declaração de inépcia parcial da inicial (lei municipal prevê como 30% o grau máximo da insalubridade); extinção do processo por falta de interesse de agir, uma vez que não houve requerimento administrativo; bem como argumentou sobre as demais questões de mérito. Em sede de réplica a parte autora refutou os argumentos apresentados e reiterou os termos da exordial (evento 21). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2- QUESTÕES PROCESSUAIS 2.1- Da impugnação à Justiça Gratuita Aduz a parte requerida, em sede de contestação, que não há nos autos elementos comprobatórios fornecidos pela parte requerente para comprovar sua situação de hipossuficiência. Pois bem. Com o advento do Novo Código de Processo Civil em 16 de março de 2015, a impugnação à assistência judiciária gratuita pode ser feita na contestação, se a gratuidade for deferida ao autor; (II) na réplica, se a justiça gratuita for deferida ao réu; (III) nas contrarrazões, se a gratuidade da justiça for deferida no recurso; ou (IV) por simples petição, se a gratuidade for deferida em outro momento processual (artigo 100), não sendo necessária a instauração de um novo procedimento. In casu, analisando detidamente os autos, entendo que os argumentos apresentados na impugnação não merece deferimento, vejamos. Dispõe o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88 que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Segundo inteligência do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Conforme se vê na demanda, a parte autora comprovou sua hipossuficiência. Sendo assim, deixou a parte requerida de atender ao comando descrito no art. 373, inciso I do CPC, o qual prescreve que a incumbência de provar os fatos constitutivos do direito é seu, em outras palavras, é a aplicação da máxima de que alegar e não provar é o mesmo que nada alegar (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Portanto, conclui-se que o ônus da prova quanto à pobreza alegada pela parte que pleiteia o benefício da assistência judiciária não cabe a esta, mas a quem conteste tal afirmação, contudo, o banco réu não comprovou a não hipossuficiência da parte requerente, razão pela qual, REJEITO a preliminar arguida, pelos motivos acima expostos. 2.1- Da inépcia da inicial Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar: a) pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado; c) a narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; d) contiver pedidos incompatíveis entre si (artigo 330, inciso I, §1º, do CPC). Segundo o ensinamento de Vicente Greco: A inépcia do libelo é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando o conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, dar início à atividade processual. O mesmo ocorre se o pedido é juridicamente impossível. A possibilidade jurídica do pedido é uma das condições da ação. Se desde logo está claro que o pedido não poderá ser atendido porque a ordem jurídica não o prevê como possível ou mesmo o proíbe expressamente, é inútil que sobre ele se desenvolva atividade processual e jurisdicional, devendo ser indeferida imediatamente a inicial. Segundo a parte requerida (Município de Campos Lindos) a narração dos fatos não decorre logicamente à conclusão e que a causa de pedir é indeterminada. Todavia, a petição inicial descreve que o requerente é servidor do ente estatal requerido, que exerce o cargo de Agente Comunitário de Saúde e, com base na (Lei Municipal 017/2019) e na Lei Federal 11.350/2006, possui direito ao adicional pleiteado. Destarte, no caso vertente, a narração constante da inicial mostra-se clara e compreensível, pois, embora os fatos sejam narrados de forma sucinta e objetivamente, é possível compreender o conteúdo fático da demanda e a sua consequente conclusão. Além disso, não se mostra razoável nem proporcional extinguir o feito preliminarmente apenas com base em divergência quanto à porcentagem do adicional pleiteado. Ainda, quanto à questão em análise, sabe-se que o administrador público, diferentemente do particular, está pautado pelo princípio da legalidade, nos termos do art. 37, CF/88. Portanto, o ente público só pode fazer aquilo que está previsto em lei. Assim, embora haja previsão de limitação do adicional de insalubridade no art. 62, Lei Municipal 017/2019, entendo que o pedido subsidiário (desconsideração do adicional requerido na inicial 40%), deve ser analisado quando for realizado o julgamento do mérito. Logo, REJEITO a preliminar arguida e postergo a análise do pedido subsidiário para o julgamento do mérito. 2.2- Da falta do interesse de agir O Município de Campos Lindos suscitou a falta do interesse de agir do autor, pois alega que ele não realizou prévio requerimento administrativo. Não prospera a alegação de falta de interesse de agir (carência de ação), em razão da ausência de requerimento administrativo quando inexiste lei específica assim exigindo, além de aplicável a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. Ademais, não se mostra razoável exigir, neste caso, que o servidor provoque a Administração Pública, para, em razão de negativa, ou ausência de resposta, acionar o Poder Judiciário. Logo, REJEITO a preliminar arguida. 3- DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) (in)existência da insalubridade; b) grau da insalubridade (máximo, médio ou mínimo); c) percentual aplicável. 4- DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova, da seguinte forma (CPC, art. 357, III): a) caberá à parte autora: provar a existência da insalubridade no ambiente de trabalho; o grau de insalubridade em que sua atividade laboral se enquadra, (CPC, art. 373, I). b) caberá à parte ré: provar a inexistência da insalubridade no ambiente de trabalho; subsidiariamente, caso verificada a existência de insalubridade, o percentual a ser aplicado (CPC, art. 373, II). CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º). 5- PRODUÇÃO DE PROVAS Intimem-se as partes para informarem se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, especificando-as em caso positivo, sob pena de preclusão. Faça a advertência de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO. A partir deste momento fica proibida a alteração do pedido pelas partes. 6- CONCLUSÃO Cumprido o disposto no art. 357 e incisos do CPC, DECLARO saneado o processo; ressaltando que as partes poderão, de comum acordo, solicitar a homologação da fixação de questões de fato e direito indicadas por elas, a que se referem os incisos II e IV do artigo 357, caso em que haverá homologação do juízo em substituição as acima fixadas. 7- PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO Proceda ao cadastro da gratuidade de justiça concedida no evento 10, DECDESPA1. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

02/12/2025, 00:00

—

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(63)