Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000512-70.2012.8.27.2742 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000512-70.2012.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 16:43

Confirmada

21/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000512-70.2012.8.27.2742/TO RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADO REQUERENTE: JOSE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) REQUERENTE: JOSÉ FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) REQUERENTE: JOANES BEZERRA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A): ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) REQUERENTE: ISAILDO RIMUALDO SILVA ADVOGADO(A): ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO PAZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) REQUERENTE: FERNANDO DE BESSA SANDES ADVOGADO(A): ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS BRITO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) REQUERENTE: ORLANDO RODRIGUES PINTO ADVOGADO(A): ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 214 - 01/07/2026 - Conta Atualizada Evento 211 - 30/06/2026 - Decisão Outras Decisões

13/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 15:22

Expedida/certificada

10/07/2026, 14:55

Expedida/certificada

10/07/2026, 14:55

Expedida/certificada

10/07/2026, 14:55

Remessa (em diligência)

01/07/2026, 18:03

Atualização de conta

01/07/2026, 18:03

Recebimento

01/07/2026, 17:01

Remessa (em diligência)

01/07/2026, 16:16

Outras Decisões

30/06/2026, 16:48

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 16:43

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000512-70.2012.8.27.2742/TO REQUERENTE: JOSE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) REQUERENTE: JOSÉ FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) REQUERENTE: JOANES BEZERRA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A): ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) REQUERENTE: ISAILDO RIMUALDO SILVA ADVOGADO(A): ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO PAZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) REQUERENTE: FERNANDO DE BESSA SANDES ADVOGADO(A): ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS BRITO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) REQUERENTE: ORLANDO RODRIGUES PINTO ADVOGADO(A): ORLANDO RODRIGUES PINTO (OAB TO01092A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Considerando a petição do Município de Xambioá (Evento 156), na qual se alega a existência de duplicidade de execuções e o risco de pagamento em duplicidade em favor de alguns exequentes, bem como o pedido de suspensão dos pagamentos e realização de perícia contábil; Considerando que a alegação de duplicidade de pagamento e excesso de execução configura matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário; Considerando a certidão do evento 140, que aponta a existência de outros feitos executivos em nome dos mesmos credores; Determino: Intimem-se os exequentes, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se específica e individualmente sobre as alegações de duplicidade de cobrança e os processos indicados na petição do Município (Evento 156), juntando, se o caso, planilhas que demonstrem a ausência de sobreposição de valores ou eventual compensação já realizada. Após a manifestação dos exequentes ou o decurso do prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, analise os processos indicados pelo Município em confronto com os presentes autos e as planilhas de pagamento já expedidas, informando: a. Se há efetiva duplicidade ou sobreposição de valores pleiteados pelos exequentes Fernando de Bessa Sandes, Raimundo Nonato Paz de Almeida, Francisca das Chagas Oliveira Nascimento, Isaildo Rimualdo Silva e Joanes Bezerra da Conceição, considerando os objetos e períodos cobrados em cada uma das ações mencionadas. b. Em caso positivo, que aponte os valores exatos da eventual duplicidade para cada exequente. c. Que se manifeste sobre a necessidade de revisão dos cálculos anteriormente homologados, caso constatada a duplicidade. Considerando o risco de dano ao erário e o poder geral de cautela do magistrado, SUSPENDO, por ora, quaisquer levantamentos de valores relativos aos precatórios/RPVs já expedidos nestes autos em nome dos exequentes Fernando de Bessa Sandes, Raimundo Nonato Paz de Almeida, Francisca das Chagas Oliveira Nascimento, Isaildo Rimualdo Silva e Joanes Bezerra da Conceição, até ulterior deliberação deste juízo, após a vinda do parecer da Contadoria e manifestação das partes. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins, setor de precatórios, comunicando a presente suspensão em relação aos referidos credores. Quanto aos demais exequentes não mencionados no item anterior, e em relação aos quais não houve alegação específica de duplicidade na petição do Evento 156, prossiga-se com o trâmite regular dos respectivos precatórios/RPVs. Após a juntada do parecer da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Xambioá/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Atualização de conta

Recebimento

Remessa (em diligência)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(167)