Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0001290-51.2022.8.27.2718 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0001290-51.2022.8.27.2718 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 04:48

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22/07/2026, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 03:54

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21/07/2026, 03:54

Confirmada

21/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Nº 0001290-51.2022.8.27.2718/TO EXEQUENTE: CONSTRUTORA MW LTDA ADVOGADO(A): CIY FARNEY JOSÉ SCHMALTZ CAETANO (OAB TO006607) DESPACHO/DECISÃO Intime-se as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias manifestem-se sobre o pedido de penhora no rosto dos autos apresentado no evento 169, OFIC1 em decorrência de cumprimento de sentença que tramita junto à 2ª Vara Cível de Araguaína, autos n. 0000342-82.2021.8.27.2706, que tem por credor MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA e devedor CONSTRUTORA MW LTDA. E sem oposição, fica desde já deferido, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, devendo ser aposto lembrete na capa dos autos acerca da penhora. Por fim, e considerando que ainda em aberto o prazo concedido em favor de MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA - TO (evento n. 163) para manifestação quanto aos cálculos da COJUN do evento 160, CALC1, aguarde-se seu decurso ou manifestação, renovando a conclusão em seguida. Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital. Luatom Bezerra Adelino de Lima Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Nº 0001290-51.2022.8.27.2718/TO EXEQUENTE: CONSTRUTORA MW LTDA ADVOGADO(A): CIY FARNEY JOSÉ SCHMALTZ CAETANO (OAB TO006607) DESPACHO/DECISÃO Intime-se as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias manifestem-se sobre o pedido de penhora no rosto dos autos apresentado no evento 169, OFIC1 em decorrência de cumprimento de sentença que tramita junto à 2ª Vara Cível de Araguaína, autos n. 0000342-82.2021.8.27.2706, que tem por credor MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA e devedor CONSTRUTORA MW LTDA. E sem oposição, fica desde já deferido, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, devendo ser aposto lembrete na capa dos autos acerca da penhora. Por fim, e considerando que ainda em aberto o prazo concedido em favor de MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA - TO (evento n. 163) para manifestação quanto aos cálculos da COJUN do evento 160, CALC1, aguarde-se seu decurso ou manifestação, renovando a conclusão em seguida. Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital. Luatom Bezerra Adelino de Lima Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/07/2026, 15:04

Mero expediente

20/07/2026, 15:04

Conclusão (para despacho)

17/07/2026, 16:53

Documento (Informações)

17/07/2026, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001290-51.2022.8.27.2718/TO RELATOR: LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA EXEQUENTE: CONSTRUTORA MW LTDA ADVOGADO(A): CIY FARNEY JOSÉ SCHMALTZ CAETANO (OAB TO006607) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 10/07/2026 - Remessa Interna - Em Diligência

13/07/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 16:37

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Nº 0001290-51.2022.8.27.2718/TO EXEQUENTE: CONSTRUTORA MW LTDA ADVOGADO(A): CIY FARNEY JOSÉ SCHMALTZ CAETANO (OAB TO006607) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada por MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA no evento 144, PET1, em face dos cálculos da contadoria judicial do evento 134, CALC1, em Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública promovida por CONSTRUTORA MW EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, alegando excesso de execução, sob o argumento de que não teriam sido aplicadas as regras da Emenda Constitucional n. 113 sobre os juros e correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública. E assim, requer a retificação da conta para limitar os encargos aos ditames da norma constitucional. Intimada, a parte exequente apresentou resposta. É o relatório. Decido. Como se viu, a controvérsia cinge-se aos índices aplicáveis para atualização monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública, a partir do regramento contido no art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, que assim estabelece: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.". E para o período anterior à vigência da referida Emenda Constitucional, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870947, submetido à sistemática da Repercussão Geral – Mérito (Tema 810), relator ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20.09.2017, que definiu: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Deste modo, a atualização do débito deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial e os juros da caderneta de poupança até a data de 08.12.2021, e a partir de 09.12.2021, apenas a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, sem cumulação com outros índices. Logo, constatada tal inobservância na conta de liquidação do evento 134, CALC1, que cita equivocadamente, e de modo inaplicável à conta em espécie, orientação administrativa "Decisão no 388/2022-ASPRE seguiu a orientação do Conselho da Justiça Federal vigente à época, mas que em 08 de agosto de 2022", impõe-se o acolhimento do pedido de retificação formulado por MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE BABAÇULÂNDIA no evento 144, PET1 para reconhecer o excesso de execução nos cálculos do evento 134, CALC1. Assim, retornem os autos à contadoria judicial para não só retificá-lo, aplicando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial e os juros aplicáveis à caderneta de poupança até 08.12.2021, e a taxa SELIC a partir de 09.12.2021, como também para fins de nova atualização da correção monetária e juros legais de mora, ante a necessidade de assim estarem até 90 (noventa) dias antes do mês correspondente à autuação do Precatório ou a expedição da Requisição de Obrigação de Pequeno Valor - ROPV, na forma do §1º do art. 3º da Resolução n. 16/2015 do TJTO, que Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e na Justiça de Primeiro Grau as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO, que Disciplina o processamento de precatórios e requisições de obrigação de pequeno valor (ROPV), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Instrução Normativa n. 13/2025 do TJTO, que regulamenta a Resolução TJTO nº 12, de 15 de junho de 2023, e define critérios e procedimentos para apuração em liquidação de sentença na fase executória, no âmbito do Poder Judiciário do Tocantins e adota outras providências. Deve a contadoria judicial deixar claro o valor individual de cada credor, de seu respectivo defensor, se contemplado no julgado ou em contrato escrito de honorários advocatícios juntado no processo, além dos índices e valores relativos as correções monetárias e juros legais de mora, e ainda os termos inicial e final do cálculo, seguindo os parâmetros do título judicial, e as instruções do Tribunal de Justiça acima, indicando os eventos de onde provieram tais informações. Caso a contadoria necessite de dados em poder de terceiros ou das partes, poderá requisitar, como ato ordinatório, preferencialmente, por meio eletrônico, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 524, §§3º e 4º do Código de Processo Civil). E não sendo apresentados os de que necessita, sem justificativa, reputar-se-ão corretos os apresentados pelo credor (art. 524, §5º do CPC). Juntados, intime-se os defensores das partes por 10 (dez) dias úteis (art. 535 do CPC). Decorrido o prazo de manifestação das partes quanto aos cálculos da contadoria judicial, fazer conclusão para decidir sobre sua homologação. Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital. Luatom Bezerra Adelino de Lima Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

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