Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0043856-74.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0043856-74.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0043856-74.2025.8.27.2729/TO RECORRIDO: SOLANGE APARECIDA MOREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97. "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. " "Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais." Diante disso, aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

13/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2026, 14:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0043856-74.2025.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: SOLANGE APARECIDA MOREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 02/03/2026 - Protocolizada Petição RECURSO INOMINADO

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 12:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0043856-74.2025.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: SOLANGE APARECIDA MOREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 27/02/2026 - Protocolizada Petição RECURSO INOMINADO

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 16:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:07

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0043856-74.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SOLANGE APARECIDA MOREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e ss da lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade. A parte autora pleiteia o recebimento do Prêmio Profissionais da Educação e Educandos – IDEB/2023, instituído pela Lei Municipal nº 2.751, de 20 de junho de 2022, e regulamentado pelo Edital nº 001/2024. Aduziu que a Escola ETI Olga Benário, onde atua, obteve a 1ª colocação nos anos iniciais do IDEB 2023, conforme divulgado pelo próprio Município, todavia não efetuou o pagamento correspondente. O requerido apresentou contestação, alegando, em sede preliminar, a litispendência e ausência de interesse processual, em razão da existência da Ação Civil Pública (ACP) nº 0018980-89.2024.8.27.2729, ajuizada pelo SINTET, com sentença condenatória em primeiro grau pendente de apelação, que abrange o mesmo objeto e causa de pedir, na qual o sindicato atua como substituto processual da categoria. Nos termos do artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se consolidado no sentido de que a propositura de ação individual por servidor público não impede o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, com o mesmo objeto e causa de pedir, tendo em vista que são diferentes as partes e a forma de satisfação do direito. Tampouco a ação coletiva induz litispendência em relação à ação individual. Diante disso, e considerando que a parte autora não manifestou intenção de suspender o presente processo para habilitar-se na ação coletiva, inexiste a identidade de partes necessária para a configuração da litispendência. Pelas mesmas razões, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. A autora possui legítimo interesse de agir ao buscar a tutela individual de seu direito. No mérito, defendeu a inexistência de descumprimento, invocando o princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal), a autonomia do Poder Executivo nas escolhas administrativas e a vinculação da execução de despesas municipais ao planejamento orçamentário e à disponibilidade financeira, conforme os artigos 58 a 65 da Lei nº 4.320/64 e o artigo 167, inciso II, da Constituição Federal. Afirmou que a imposição de multa diária seria inadequada e desproporcional. A controvérsia reside na obrigatoriedade do pagamento do prêmio pecuniário aos profissionais da educação em razão dos resultados do IDEB 2023. Verifica-se que a Lei Municipal nº 2.751, de 20 de junho de 2022, instituiu o "Prêmio Profissionais da Educação e Educandos", com a finalidade de estimular a gestão e as práticas educativas que subsidiem a qualidade da aprendizagem (art. 1º, I). O artigo 2º, inciso I, alínea "b" da referida lei, inclui expressamente os profissionais da educação municipal lotados nas unidades educacionais como beneficiários. A regulamentação específica deu-se pelo Edital nº 001/2024, que estabeleceu os critérios objetivos para a premiação. A requerente demonstrou estar lotada na Escola ETI Olga Benário, unidade escolar que, conforme os resultados do IDEB/2023 divulgados e reconhecidos pelo próprio Município, obteve a 1ª colocação. O item 8 do Edital nº 001/2024 prevê que os profissionais das unidades educacionais com melhor desempenho seriam contemplados com o valor correspondente a uma remuneração vigente. O item 5.1.2 do mesmo edital assegura o direito a todos os profissionais em efetivo exercício na data da aplicação da avaliação SAEB 2023. Não há nos autos qualquer controvérsia sobre o fato de a autora estar em exercício e pertencer ao quadro da unidade vencedora. Nesse contexto, a obrigação de pagar deixa de ser um ato discricionário para tornar-se um ato administrativo vinculado. A Administração Pública, ao instituir a premiação por meio de lei e edital, vincula-se ao seu cumprimento (princípio da vinculação ao instrumento convocatório). A alegação do requerido de que a execução da despesa depende de disponibilidade orçamentária e financeira não pode servir de subterfúgio para o descumprimento de obrigação legalmente instituída. A instituição da premiação pressupõe o prévio planejamento orçamentário. Além disso, a inércia administrativa em efetuar o pagamento, após colher os benefícios do empenho dos profissionais que resultaram na melhoria dos índices educacionais (IDEB), configura enriquecimento ilícito do ente público e violação direta aos princípios da boa-fé objetiva, moralidade e proteção à confiança legítima. Não há que se falar em violação ao princípio da separação de poderes. O Poder Judiciário, ao determinar o pagamento de verba prevista em lei e cujo direito já se encontra maduro pelo cumprimento integral das metas, exerce o controle de legalidade dos atos administrativos, garantindo a eficácia da norma municipal vigente. A omissão do Município, mesmo após a publicação dos resultados em 2024, caracteriza mora injustificada. Portanto, é imperativo o reconhecimento do direito subjetivo da autora ao recebimento do valor estipulado no edital, qual seja, uma remuneração vigente à época, no montante de R$ 10.838,81 (dez mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos). Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE PALMAS à obrigação de fazer consistente no pagamento à autora do valor referente ao Prêmio Profissionais da Educação – IDEB/2023, no montante de R$ 10.838,81 (dez mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), que deve ser atualizado pela SELIC a partir de outubro/2024. (data em que o pagamento deveria ter sido efetuado - sessenta dias após a divulgação nacional do IDEB 2023, nos termos do item 9.2 do Edital 001/2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

09/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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