Execução de Título Extrajudicial 0011315-23.2026.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0011315-23.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

16/07/2026, 15:36

Mandado

14/07/2026, 13:25

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2026, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0011315-23.2026.8.27.2706/TO EXEQUENTE: E.M.M - CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE (OAB GO022606) SENTENÇA Vistos e etc. E.M.M - CONFECCOES LTDA, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de CAROLINY DA SILVA DIAS. As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório. Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 9, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA Juíza de Direito (em substituição automática)

13/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2026, 16:48

Homologação de Transação

03/07/2026, 14:28

Conclusão (para julgamento)

24/06/2026, 12:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 15:52

Mandado (entregue ao destinatário)

17/06/2026, 16:47

Mandado

11/06/2026, 17:19

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2026, 17:19

Mero expediente

08/06/2026, 17:59

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 12:55

Documentos

Sentença

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0011315-23.2026.8.27.2706/TO EXEQUENTE: E.M.M - CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): WALMÉRIA OLIVEIRA RESENDE (OAB GO022606) SENTENÇA Vistos e etc. E.M.M - CONFECCOES LTDA, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de CAROLINY DA SILVA DIAS. As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório. Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 9, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA Juíza de Direito (em substituição automática)

13/07/2026, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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