Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 5000068-14.1996.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARTHA HELENA MATEUS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO GODINHO (OAB TO002550)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB TO05478A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de ação em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por <strong><span>MARTHA HELENA MATEUS</span> em face de</strong> <strong>BANCO DO BRASIL SA. </strong></p> <p>Após o transcurso do prazo de 9 anos de suspensão, a parte exequente foi intimada para requerer o que entende de direito e pugnou pelo arquivamento dos autos.</p> <p><strong>FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Sem delongas, é patente a configuração da prescrição intercorrente, diante da paralisação do processo por período muito superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão executiva.</p> <p>Diante desse quadro, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da presente execução.</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p><strong>Ante o exposto,</strong> com fulcro no art. art. 921, §4° e 924, V do CPC, reconheço a <strong>PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE</strong> do crédito que instrui a inicial, e, por conseguinte, <strong>JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO</strong>, nos termos do art. 487, II e art. 924, V, ambos do CPC.</p> <p><strong><u>Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. </u></strong></p> <p>Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará <strong>DISPENSADA</strong> do prévio recolhimento dos emolumentos, ante a extinção do feito com resolução de mérito.</p> <p>Sem custas e honorários. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. SJT. 4ª Turma. REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019, DJe de 20/03/2019. </p> <p>Providências do Cartório:</p> <p>1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos:</p> <p>1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria;</p> <p>1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC;</p> <p>1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC);</p> <p>1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1;</p> <p>2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC).</p> <p>3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.</p> <p>4 - Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO.</p> <p>Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.</p> <p><strong>JORDAN JARDIM</strong></p> <p><strong>Juiz de Direito</strong></p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>