Execução Fiscal 0013237-07.2023.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0013237-07.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0013237-07.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: PWC SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): TATIANA BOEMER (OAB SP149816) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal em desfavor da parte executada estampada no painel processual. A executada foi citada no evento 8, e indicou bens à penhora (evento 9, MANIFESTACAO1) No evento 83, foi deliberado que a executada deveria juntar aos autos o termo de anuência dos proprietários quanto ao imóvel de matrícula nº 58.234 (evento 9, CERT_MATR10), bem como a concordância da Sra. Wanessa em relação à penhora do imóvel de matrícula nº 45.187 (evento 73, DECL6), diante da ausência de assinatura. No evento 87, a defesa da parte executada realizou a juntada do termo de anuência da Sra. Wanessa quanto ao imóvel de matrícula 45.187, bem como pugnou pela substituição do bem imóvel de matrícula 58.234 por fiança bancária e/ou seguro garantia judicial, fundamentando seu pedido no fato de não ter havido intimação da proprietária do imóvel (evento 59, PRECATORIA1), bem como no fato do imóvel ter sido avaliado em R$ 140.000 (cento e quarenta mil reais), valor insuficiente para garantia da execução, o que ocasionou a necessidade de complementação da indicação de bens à penhora. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pelo acolhimento do termo de anuência apresentado pela executada, quanto ao imóvel de matrícula n° 45.187, bem como pelo deferimento condicionado do pedido de substituição de garantia do imóvel de matrícula nº 58.234, intimando-se a executada para que colacione aos autos a respectiva documentação comprobatória idônea (apólice de seguro garantia judicial ou carta de fiança bancária original), cujo montante deve abranger a integralidade do valor executado devidamente atualizado acrescido do percentual legal de 30% (trinta por cento), sob pena de imediata rejeição da proposta de substituição. Havendo inércia da executada, o exequente requereu o regular prosseguimento do feito com a realização e formalização da penhora sobre o imóvel. É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 45.187 A penhora é o procedimento que individualiza os bens através da apreensão, tendo por finalidade assegurar a execução na busca da satisfação do crédito exequendo. É certo que a execução deve ser realizada no interesse do credor (Art. 797 do CPC) e, diante do caso em apreço, verificando que a exequente vem tentando de todos os meios satisfazer o seu crédito, nada obsta que a penhora recaia sobre o imóvel objeto do IPTU, conforme previsto, no artigo 3º, inciso IV, da Lei n. 8.009/90, que discorre sobre a não impenhorabilidade do bem de família quando se trata de cobrança de impostos, predial ou territorial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DO IPTU. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL QUE CONSISTE NA GARANTIA PRINCIPAL DA DÍVIDA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA POR PENHORA EM DINHEIRO JUSTIFICADA. A controvérsia recursal se restringe sobre cabimento do pedido de penhora do imóvel objeto de IPTU antes de consulta sistema SISBAJUD. Ab initio, evidente o vício de fundamentação da decisão agravada, que indefere a penhora sob fundamento de que os bens que guarnecem o imóvel podem ser impenhoráveis, confundindo penhora do imóvel com penhora portas adentro. Todavia, considerando que, em outras demandas, o juízo a quo indefere inclusive o pedido de penhora do imóvel objeto do IPTU, em razão da celeridade processual e instrumentalidade das formas, passa-se ao mérito recursal. A parte tem direito à indicação de bens à penhora na ordem legal. O direito brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem, haja vista que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição depois de exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles da classe imediatamente precedente. De fato, a legislação prevê expressamente a preferência da penhora de dinheiro (art. 835, I do NCPC e art. 11, I da LEF)à penhora de imóveis (art. 835, V do NCPC e art. 11, IV da LEF). Nesse sentido, em tese, primeiro dever-se-ia realizar a tentativa de penhora on line do executado. Todavia, tratando-se de dívida de IPTU, o imóvel consiste na garantia principal do débito tributário, tendo em vista o caráter de obrigação propter rem. Sequer há de se falar em impenhorabilidade de bem de família, na forma do art. 3º, IV, da Lei nº. 8.009/1990. Outrossim, na hipótese em tela, o exequente não possui o CPF do executado, o que impede a penhora on line. Desse modo, ainda que não esgotadas as diligências de localização de bens a executar por meios preferíveis, justificada a penhora do imóvel objeto do IPTU. Precedentes deste TJERJ. Recurso provido. (TJ-RJ - AI: 00570158720218190000, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 18/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2021). Assim, considerando que todas as irregularidades encontradas pelo Juízo foram sanadas pelo executado, e considerando que a homologação requerida pelo exequente, é medida que se impõe o deferimento da penhora e avaliação incidente sobre o imóvel de matrícula n° 45.187. 2.2. DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO No que tange ao pedido formulado pela parte executada para substituir a indicação de penhora do imóvel de matrícula nº 58.234 por fiança bancária e/ou seguro garantia judicial no montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), verifica-se a viabilidade do pleito, desde que preenchidos rigorosamente os pressupostos legais. A faculdade de substituição de bens constritos por garantias líquidas em matéria de execução fiscal encontra amparo expresso no artigo 15, inciso I, da Lei nº 6.830/1980, o qual estatui que, em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. In verbis: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; Ademais, vigora no ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade do devedor, positivado no artigo 805 do Código de Processo Civil, o qual orienta que a execução deve se processar pela forma menos gravosa à parte executada, quando houver mais de um meio igualmente eficaz para a satisfação do direito do credor. Sob esse prisma, o oferecimento de apólice de seguro ou carta de fiança resguarda o fluxo de caixa e a atividade econômica da empresa sem desamparar o direito creditório. Contudo, a aplicação de referidas benesses não se opera de forma irrestrita e incondicionada. Por força da aplicação subsidiária da legislação processual civil às execuções fiscais, deve ser observado o comando imperativo do artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 835. (...) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ratifica que o seguro garantia judicial e a fiança bancária produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantia do juízo. Desse modo, o credor não pode rejeitar arbitrariamente a substituição de um bem imóvel por tais institutos, salvo se demonstrar insuficiência do montante oferecido, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 829, § 2º, DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ART. 835, § 2º, DO CPC/15. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ACRÉSCIMO DE TRINTA POR CENTO AO VALOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR/EXEQUENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EXPRESSAMENTE EQUIPAROU A FIANÇA BANCÁRIA E O SEGURO GARANTIA JUDICIAL AO DINHEIRO. HARMONIA ENTRE OS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. REJEIÇÃO SOMENTE POR INSUFICIÊNCIA, DEFEITO FORMAL OU INIDONEIDADE DA SALVAGUARDA OFERECIDA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Embargos à execução de título executivo extrajudicial, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1º/2/2022 e concluso ao gabinete em 10/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, em execução de título extrajudicial, é possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do art. 835, §2º, do CPC/15, notadamente diante da discordância da parte exequente. 3. O legislador, ao dispor sobre a ordem preferencial de bens e a substituição da penhora, expressamente equiparou a fiança bancária e o seguro-garantia judicial ao dinheiro, nos seguintes termos: "para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento" (art. 835, § 2º, do CPC/15). 4. Precedente desta Terceira Turma a afirmar que: "dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida" REsp 1.691.748/PR, DJe 17/11/2017). 5. Hipótese em que o acórdão recorrido manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a substituição da penhora de ativos financeiros dos recorridos por seguro garantia judicial, sob o fundamento de que, na sistemática do CPC/15, ao executado é facultada a referida substituição, desde que com acréscimo de 30% no valor do débito, sendo prescindível a aceitação pelo exequente/recorrente. Necessidade de manutenção do decisum. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.034.482/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.). Ocorre que, no caso dos autos, a executada limitou-se a manifestar a intenção de substituição indicando o valor estático de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), sem colacionar ao caderno processual o instrumento original ou o respectivo demonstrativo de cálculo discriminado que comprove a suficiência frente ao débito exequendo devidamente atualizado e acrescido do encargo legal de 30%. Como bem pontuado pela Fazenda Pública Municipal, o rito da execução fiscal repudia a homologação de mera "promessa de garantia" ou de substituição puramente hipotética. A exigência de liquidez e certeza da execução demanda que o título idôneo seja efetivamente trazido ao processo para que produza os regulares efeitos suspensivos e liberatórios. Portanto, o deferimento da substituição pretendida deve operar-se de forma condicionada, assinalando-se prazo razoável para que a executada formalize a contratação e exiba nos autos a correspondente apólice de seguro garantia judicial ou carta de fiança bancária original. O documento deverá observar o valor integral do débito exequendo atualizado acrescido da fração legal obrigatória de 30% (trinta por cento), sob pena de imediata rejeição e prosseguimento dos atos executivos sobre o imóvel original de matrícula nº 58.234. 3. FUNDAMENTAÇAO Ante o exposto: 1. DEFIRO a penhora e avaliação do imóvel de matrícula 45.187. 2. DEFIRO CONDICIONADAMENTE o pedido de substituição de garantia formulado pela parte executada em relação ao imóvel de matrícula nº 58.234. 3.1. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO Considerando a certeza da titularidade do bem, lavre-se o termo de penhora do imóvel descrito no evento 73, CERT_INT_TEOR4; Havendo necessidade, fica o cartório autorizado a proceder com a intimação do exequente para apresentação do valor atualizado do débito; Proceda com a PENHORA ONLINE do bem (ONR). Para fins de registro da penhora do bem no referido sistema deverá ser considerada a dispensa de depósito/postergação do pagamento em observância ao rito dos feitos executivos fiscais; Após, expeça-se mandado de avaliação do aludido imóvel e intimação do executado, bem como seu cônjuge, caso seja casado, sob a constrição judicial do imóvel, nos termos do art. 12 da Lei 6.380/80, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos (art. 16 da Lei nº 6.830/80). INTIMO a executada para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, comprove a efetiva contratação mediante a juntada aos autos da respectiva apólice de seguro garantia judicial ou carta de fiança bancária original. Com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos. ADVIRTO a executada de que o montante da garantia ofertada deverá abranger a integralidade do valor executado devidamente atualizado, acrescido obrigatoriamente do percentual legal de 30% (trinta por cento), nos termos do artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de imediata rejeição da proposta de substituição e consequente prosseguimento dos atos de constrição e penhora sobre o imóvel original de matrícula nº 58.234. Intimo o exequente no prazo de 30 (trinta) dias acerca da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0013237-07.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: PWC SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): TATIANA BOEMER (OAB SP149816) DESPACHO/DECISÃO Postergo a análise do pedido formulado no evento 63. Da análise dos autos, verifico que a parte executada indicou bens à penhora para garantia da execução fiscal (evento 9). Conforme certificado no evento 35, não foi possível lavrar o termo de penhora dos imóveis de matrículas 45.187, 45.185 e 45.186, em razão da ausência das certidões de inteiro teor. Adiante, foi lavrado o termo de penhora referente ao imóvel de matrícula nº 58.234, bem como procedida a respectiva avaliação (eventos 31 e 59). É o relato. A fim de promover a regularização processual e evitar futuras nulidades: a) INTIMO a parte executada para que: 1. Junte-se aos autos as certidões de inteiro teor atualizadas dos imóveis matriculados sob os nºs 45.187, 45.185 e 45.186; 2. Apresente-se os termos de anuência dos proprietários de todos os imóveis indicados à penhora no evento 9, bem como, se for o caso, de seus respectivos cônjuges. b) DETERMINO ao cartório: 1. Juntado os documentos requeridos pelo Juízo, retorne o feito para nova deliberação; 2. Verifique se o veículo de placa FXI5178 consta em propriedade da sócia Wânia Sanches Picasso (CPF: 058.844.508); 3. Caso o Cartório verifique que o veículo indicado foi alienado; não se encontra em nome da sócia Wânia Sanches Picasso e/ou outro óbice que impeça a penhora, certifique-se nos autos e inclua o processo no localizador adequado ao caso, para exame do Juízo; 4. Constatada a propriedade e ausente fato impeditivo, expeça-se mandado de avaliação ao referido veículo, a ser cumprido no endereço Rua Humberto Carlos Teixeira, n° 843, Araguaína – TO - 77.818-630 – Setor Rodoviário; 5. Restando exitosa a avaliação acima, proceda desde logo com a intimação da sócia Wânia Sanches Picasso, bem como parte executada PWC SERVICOS MEDICOS LTDA sob a constrição judicial que será efetivada sobre o (s) bem (s) avaliado (s), nos termos do art. 12 da lei 6.830/80, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos (art. 16 da lei nº 6.830/80), depositando o (s) bem (s) sobre a guarda e responsabilidade do(a) executado(a); 6. Após, caso o(s) veículo(s) seja(m) devidamente encontrado(s), proceda-se a anotação da Restrição de Transferência, através do sistema RENAJUD, devendo ser observado o limite do valor da execução, sendo desnecessária a lavratura do termo pelo cartório, valendo como tal o Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular emitido pelo sistema RENAJUD e devidamente juntado aos autos; 7. Havendo necessidade de despacho do Juízo, certifique-se e volvam-se os autos conclusos para exame. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

27/10/2025, 00:00

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