Cumprimento de sentença 5000711-44.2006.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/07/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 5000711-44.2006.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: NELI THERESINHA BASSO CHIESA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SEBASTIÃO PONTES FERNANDES (OAB TO005823)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: FUNDAÇÃO DE APOIO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO TOCANTINS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VINICIUS PINHEIRO MARQUES (OAB TO04140A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NAIMA WORM (OAB TO04640B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I - RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de pedido de <strong>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA </strong>proposto por <strong><span>NELI THERESINHA BASSO CHIESA</span> </strong>e <strong>FUNDAÇÃO DE APOIO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO TOCANTINS </strong>em desfavor do <strong>INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL</strong>.</p> <p>Depósito judicial dos valores referentes às RPVs expedidas nos <strong>eventos 269 e 270 </strong>(<strong>evento 331</strong>).</p> <p>Alvarás judiciais expedidos (<strong>eventos 340 e 341</strong>).</p> <p>Precatório nº 0004726-38.2023.8.27.2700 (<strong>evento 319</strong>).</p> <p>Precatório nº 0023870-23.2018.8.27.0000 baixado (<strong>evento 130</strong>).</p> <p>Certidão lavrada pela Secretaria (<strong>evento 344</strong>), informando a inexistência de requisições pendentes.</p> <p>É o relatório. <strong>DECIDO</strong>.</p> <p> </p> <p><strong>II - FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); <strong>a obrigação for satisfeita</strong> (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V).</p> <p>Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo.</p> <p>No caso dos autos, o executado demonstrou o efetivo pagamento da quantia executada, de sorte que não há outro caminho senão à extinção do feito.</p> <p> </p> <p><strong>III - DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>DECLARO</strong> satisfeita a obrigação e, por conseguinte, <strong>JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO</strong>, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.</p> <p>Sem custas nesta fase. Honorários já apreciados.</p> <p><strong>Intimem-se. Cumpra-se.</strong></p> <p>Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.</p> <p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>