Execução Fiscal 5000051-60.2000.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5000051-60.2000.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

21/07/2026, 00:07

Mudança de Parte

16/07/2026, 16:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 07:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000051-60.2000.8.27.2729/TO EXECUTADO: FAMA COMERCIO REP E DIST DE PROD ALIM LTDA ADVOGADO(A): EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO (OAB TO01242B) EXECUTADO: MARIA CARMITA PAZ LIMA (Espólio) ADVOGADO(A): EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO (OAB TO01242B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da Fazenda Pública Estadual em atendimento à determinação contida no evento 199, por meio da qual requer a exclusão da executada MARIA CARMITA PAZ LIMA do polo passivo, o afastamento da prescrição intercorrente e a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Assiste razão à exequente. Conforme consignado na decisão do evento 199, restou demonstrada a inexistência de espólio passível de representação, bem como a ausência de herdeiros e de patrimônio a inventariar, circunstâncias que inviabilizam a permanência da falecida no polo passivo da execução. De igual modo, não se verifica, neste momento, a ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto não evidenciada a inércia da exequente, que promoveu diligências visando à localização de bens penhoráveis, além de ter havido período de suspensão judicial do feito. Diante do exposto: a) Defiro o pedido de exclusão de MARIA CARMITA PAZ LIMA do polo passivo da presente execução fiscal; b) Afasto, por ora, a ocorrência de prescrição intercorrente; c) Determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80; d) Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da exequente ou localização do devedor ou de bens penhoráveis, proceda a Serventia ao arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

13/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2026, 17:33

Execução frustrada

10/07/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 17:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 10:31

Expedida/certificada

24/06/2026, 17:30

Outras Decisões

24/06/2026, 17:30

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 15:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:31

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:09

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/07/2026, 00:00

—

Confirmada

Mudança de Parte

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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