Execução Fiscal 0038447-35.2016.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0038447-35.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0038447-35.2016.8.27.2729/TO RÉU: M. M. FREITAS DE CAMPOS ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) ADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA visando à satisfação do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. No curso do feito, a parte exequente informou que o executado efetuou o pagamento integral do débito exequendo, bem como dos honorários advocatícios, requerendo, ao final, a extinção da execução. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. De igual modo, o art. 925 do CPC dispõe que a extinção da execução será declarada por sentença. No caso dos autos, verifica-se que o débito objeto da presente execução fiscal foi integralmente quitado, conforme informado pela própria exequente, restando satisfeita a obrigação que ensejou o ajuizamento da demanda. Assim, não subsistindo providências executivas pendentes, impõe-se a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em razão da satisfação integral da obrigação. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da constrição, condicionada a averbação ao recolhimento dos emolumentos pela parte interessada. Custas processuais pela parte executada, nos termos da lei. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a informação de quitação já constante nos autos. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0038447-35.2016.8.27.2729/TO RÉU: M. M. FREITAS DE CAMPOS ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) ADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, observa-se a existência de vício no dispositivo da decisão proferida no evento 240, DECDESPA1, no que se refere ao sistema de restrição veicular mencionado. Dessa forma, necessária a correção do vício constante da decisão proferida no evento 240, DECDESPA1. Onde se lê: “Ante o exposto, DEFIRO pedido formulado pela Fazenda pública exequente para que o valor dos honorários sejam arbitrados em R$ 9.693,89 (nove mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), e DETERMINO que a exequente apresente um novo calculo atualizado dos honorários sucumbenciais tendo em vista o deposito apresentado pela parte executada por meio do evento 230, COMP_DEPOSITO3, no montante de 5.443,20 (cinco mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos). Por fim INDEFIRO o pedido da executada, para desbloqueio do veículo constrito via sisbajud, visto que subsiste débito relativo aos honorários advocatícios.” Leia-se: “Ante o exposto, DEFIRO pedido formulado pela Fazenda pública exequente para que o valor dos honorários sejam arbitrados em R$ 9.693,89 (nove mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), e DETERMINO que a exequente apresente um novo calculo atualizado dos honorários sucumbenciais tendo em vista o deposito apresentado pela parte executada por meio do evento 230, COMP_DEPOSITO3, no montante de 5.443,20 (cinco mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos). Por fim INDEFIRO o pedido da executada, para desbloqueio do veículo constrito via Renajud, visto que subsiste débito relativo aos honorários advocatícios. (...)" No mais, a decisão persiste tal como foi lançada. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0038447-35.2016.8.27.2729/TO RÉU: M. M. FREITAS DE CAMPOS ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) ADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito não tributário constante da Certidão Dívida Ativa que instrui a inicial. Da análise dos autos, observa-se que a parte executada apresentou petição informando que quitou o débito integral da execução fiscal e os honorários advocatícios. Todavia, por meio da petição do evento 225, PET1, a Fazenda Pública informa que de fato o débito principal foi quitado, porém restaram em aberto os honorários advocatícios, demonstrado por meio do calculo judicial evento 225, EXTR3. A parte executada alega que o valor do débito foi de R$ 54.432,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais), e que portanto, os honorários devem incidir em dez por cento desse valor, o qual perfazem o importe de R$ 5.443,20 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos). Por fim a Fazenda Pública contesta a executada requerendo o deferimento para que o valor dos honorários sejam arbitrados em R$ 9.693,89 (nove mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos) à título de honorários advocatícios Após, vieram os autos conclusos. Eis o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a parte executada alega que o depósito realizado pelo executado não foi suficiente para a quitação integral dos honorários advocatícios. Isso ocorre porque o valor nominal é acrescido de juros moratórios e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Portanto, a simples realização do depósito não interrompe a fluência dos encargos legais sobre a verba honorária, os quais incidem até o momento do efetivo levantamento, permanecendo sob responsabilidade do executado o pagamento de eventual saldo residual. Ainda, a Fazenda Pública, por meio do calculo juntado no evento 225, EXTR3, demonstrou que, não obstante o depósito efetuado, o débito atualizado perfaz um saldo residual, o qual deve ser satisfeito pelo Executado. DISPOSTIVIO Ante o exposto, DEFIRO pedido formulado pela Fazenda pública exequente para que o valor dos honorários sejam arbitrados em R$ 9.693,89 (nove mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), e DETERMINO que a exequente apresente um novo calculo atualizado dos honorários sucumbenciais tendo em vista o deposito apresentado pela parte executada por meio do evento 230, COMP_DEPOSITO3, no montante de 5.443,20 (cinco mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos). Por fim INDEFIRO o pedido da executada, para desbloqueio do veículo constrito via sisbajud, visto que subsiste débito relativo aos honorários advocatícios. Por fim, INTIMO a parte executada a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do saldo residual desta ação executória, sob pena de constrições cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

23/01/2026, 00:00

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