Execução de Título Extrajudicial 0002359-38.2024.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002359-38.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 03:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 09:18

Confirmada

13/07/2026, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002359-38.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE: RAYRON LIMA RIBEIRO ADVOGADO(A): JULIANO MARINHO SCOTTA (OAB TO002441) ADVOGADO(A): OXIMANO PEREIRA JORGE (OAB TO006017) EXECUTADO: MAURIVANIA DE MELO COELHO LIMA ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) EXECUTADO: MASTERFILTROS COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) DESPACHO/DECISÃO Suspendam-se os autos até o julgamento dos embargos à execução.

13/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/07/2026, 21:41

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/07/2026, 21:41

Documento (Certidão)

30/03/2026, 19:59

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 16:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002359-38.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE: RAYRON LIMA RIBEIRO ADVOGADO(A): JULIANO MARINHO SCOTTA (OAB TO002441) ADVOGADO(A): OXIMANO PEREIRA JORGE (OAB TO006017) DESPACHO/DECISÃO Defiro pedido de habilitação dos novos procuradores. Proceda-se o cartório pela alteração. Após, intime-se a parte credora para dar prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Gurupi, 9.03.2026.

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 13:56

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002359-38.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE: RAYRON LIMA RIBEIRO ADVOGADO(A): OXIMANO PEREIRA JORGE (OAB TO006017) DESPACHO/DECISÃO Vitos os autos. No evento 84 fora requerido a penhora online através do sistema SISBAJUD na conta acostada no evento 81. A parte Autora requereu também a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da CNH. Bem como a citação por Edital da empresa Requerida MASTERFILTROS COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA. Pois bem. Passo a decidir. Quanto ao pleito de penhora online na conta encontrada no evento 81 não há como prosperar, já que a proprietária da conta (MASTERFILTROS COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA) ao menos foi citada, por tanto, INDEFIRO. No tocante ao pedido de reconsnideração da decisão que indefere o pedido de bloqueio da CNH dos Executados, cumpre frisar que não existe no Código de Processo Civil nenhuma referência direta ao pedido de reconsideração, apesar deste ser utilizado corriqueiramente no cotidiano forense. Ressalte-se ainda que o pedido de reconsideração não é recurso, não suspende e nem interrompe prazos. Portanto, quando a parte discorda da decisão proferida é seu dever utilizar-se do recurso cabível, motivo pelo qual o indeferimento é medida impositiva. Ante o exposto, MANTENHO a decisão de indeferimento. Por fim, no que tange ao pleito da citação por edital, somente deverá ser deferida se comprovado pelo autor o exaurimento na localização do endereço do executado, mormente quando o oficial de justiça não certifica que a parte encontra-se em local incerto e não sabido. Nesse sentido, transcrevo: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. INFORMAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO ELEITORAL DE ELEITOR HOMÔNIMO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA APROFUNDAR A BUSCA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. "A citação por edital, medida de cunho excepcional, só deve ser deferida se comprovado o exaurimento na localização do endereço do demandado, não bastando a simples afirmação de que se encontra em lugar incerto e não sabido. Assim, não esgotados todos os meios na sua localização, a citação editalícia, com nomeação de curador especial, apresenta-se nula." (TJSC. AI n. 2008.074915-1, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 28.4.2009). (355995 SC 2009.035599-5, Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 19/03/2010, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. 2009.035599-5, de Joinville) Grifos nossos.” Sendo assim, INDEFIRO por ora o pedido de citação por edital, até que venham aos autos, documentos comprobatórios de que foram esgotadas todas as tentativas de localização pessoal do réu. Alerte-se que ao poder judiciário é fornecido sistemas informatizados de localização de endereço (RENAJUD, INFOFUD E BACENJUD), bem como a possibilidade expedição de ofício a orgãos/empresas e concessionária de serviço público. Em suma, INDEFIRO os pleitos da petição de evento 84 Intime-se a parte Autora para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

04/07/2025, 00:00

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