Monitória 0038455-94.2025.8.27.2729 - TJTO

Monitória 0038455-94.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 10:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0038455-94.2025.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS AUTOR: ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 01/07/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00384559420258272729/TJTO

14/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 13:21

Expedida/certificada

13/07/2026, 12:56

Recebimento

01/07/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 0038455-94.2025.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038455-94.2025.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA REQUERENTE: ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por ESTÍMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA contra o ESTADO DO TOCANTINS, constituindo título executivo judicial e condenando o ente público ao pagamento de R$ 318.236,60, decorrente da prestação de serviços na área de saúde, diante da ausência de oposição de embargos monitórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a procedência da ação monitória, especialmente (i) a suficiência da prova escrita para comprovação do crédito; e (ii) os efeitos da ausência de apresentação de embargos monitórios pelo ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória é cabível quando instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo suficiente a demonstração da probabilidade do crédito (art. 700 do CPC). No caso, os documentos juntados comprovam a relação jurídica, a prestação dos serviços e o inadimplemento. 4. A ausência de oposição de embargos monitórios pelo réu enseja a constituição automática do título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, legitimando o prosseguimento do feito. 5. A alegação genérica de insuficiência probatória não merece acolhimento, pois cabia ao réu impugnar especificamente a pretensão por meio de embargos, o que não ocorreu, consolidando a presunção de veracidade das alegações autorais. 6. Inexistem vícios na sentença, que observou corretamente os requisitos legais da ação monitória e aplicou adequadamente os efeitos da inércia do devedor. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da remessa necessária e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido monitório e condenou o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do valor de R$ 318.236,60, nos termos fixados na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 06 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 06 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Remessa Necessária Cível Nº 0038455-94.2025.8.27.2729/TO (Pauta: 636) RELATORA: Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA REQUERENTE: ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES REQUERIDO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (RÉU) Publique-se e Registre-se. Palmas, 17 de abril de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Remessa Necessária Cível Nº 0038455-94.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) DECISÃO Tendo em vista o disposto no art. 104, § 10, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõe: Art. 104. Havendo previsão de sustentação oral e pedido formulado tempestivamente, o presidente dará a palavra sucessivamente, na ordem que estabelecer, aos advogados, defensores e representante do Ministério Público, nos casos em que este seja parte ou fiscal da lei, pelo prazo improrrogável de quinze (15) minutos nas sessões presenciais físicas e presenciais por videoconferência. (...) § 10. A sustentação oral por meio de videoconferência será permitida ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal, conforme o recurso tecnológico regulamentado pelo Tribunal de Justiça, desde que requeira no prazo previsto no § 1º do art. 105. Determino a retirada de pauta do feito da sessão designada para o dia 15/04/2026, a qual ocorrerá de forma presencial por videoconferência, bem como a adoção das providências necessárias para sua inclusão na pauta da próxima sessão de julgamento presencial, com pauta aberta. Intimem-se. Cumpra-se.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Remessa Necessária Cível Nº 0038455-94.2025.8.27.2729/TO (Pauta: 1024) RELATORA: Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA REQUERENTE: ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES REQUERIDO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (RÉU) Publique-se e Registre-se. Palmas, 30 de março de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

31/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2026, 16:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:57

Confirmada

24/02/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 0038455-94.2025.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038455-94.2025.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA REQUERENTE: ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por ESTÍMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA contra o ESTADO DO TOCANTINS, constituindo título executivo judicial e condenando o ente público ao pagamento de R$ 318.236,60, decorrente da prestação de serviços na área de saúde, diante da ausência de oposição de embargos monitórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a procedência da ação monitória, especialmente (i) a suficiência da prova escrita para comprovação do crédito; e (ii) os efeitos da ausência de apresentação de embargos monitórios pelo ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória é cabível quando instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo suficiente a demonstração da probabilidade do crédito (art. 700 do CPC). No caso, os documentos juntados comprovam a relação jurídica, a prestação dos serviços e o inadimplemento. 4. A ausência de oposição de embargos monitórios pelo réu enseja a constituição automática do título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, legitimando o prosseguimento do feito. 5. A alegação genérica de insuficiência probatória não merece acolhimento, pois cabia ao réu impugnar especificamente a pretensão por meio de embargos, o que não ocorreu, consolidando a presunção de veracidade das alegações autorais. 6. Inexistem vícios na sentença, que observou corretamente os requisitos legais da ação monitória e aplicou adequadamente os efeitos da inércia do devedor. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. ACÓRDÃO A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da remessa necessária e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido monitório e condenou o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do valor de R$ 318.236,60, nos termos fixados na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 06 de maio de 2026.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0038455-94.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) SENTENÇA i - relatório Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA contra o ESTADO DO TOCANTINS. A parte autora narra que é credora da parte ré no valor de R$ 384.207,05 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e sete reais e cinco centavos), atualizados até 27/08/2025 (evento 1, CALC2), oriundo de Contrato de prestação de serviços constantes no Edital de CREDENCIAMENTO nº 001/2019 aos segurados vinculados à assistência em saúde credenciante, identificada como FUNSAUDE. Afirma que "Não obstante a regularidade da prestação dos serviços e a aprovação dos valores devidos, a Requerida permanece inadimplente, deixando de realizar o pagamento correspondente". O Estado do Tocantins manifestou-se pela não oposição de embargos monitórios (evento 33, MANIFESTACAO1). É o relatório. Decido. ii - fundamentação A matéria tratada na ação não depende de produção de outras provas além das que já constam nos autos, por isso, pode ser julgada antecipadamente conforme preceitua o art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC). Ausente oposição de embargos monitórios, são desnecessárias demais formalidades previamente à constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC: § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Ademais, o caso não se enquadra nas hipóteses de intervenção do Ministério Público, previstas no art. 178 do CPC. A ação monitória é cabível para pleitear a cobrança de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Portanto, é requisito para a propositura da ação monitória, a existência de prova documental hábil à demonstração do crédito. O Código de Processo Civil preceitua: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A prova escrita, exigida pelo artigo supracitado, é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir a existência do direito alegado. No caso em análise, o Estado do Tocantins delimita-se em afirmar que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do alegado direito, no entanto, não prospera a argumentação do ente público. Explico. A parte autora comprova que a relação jurídica entre as partes originou-se por meio de Contrato de Prestação de Serviços nº 00329 (evento 1, CONTR8). Em relação ao valor pleiteado, o Contrato de Prestação de Serviços nº 00329 não estabeleceu, de antemão, a quantia específica da contração, correlacionando com os valores estabelecidos no manual do prestador e em tabela própria do PLANAÚDE, conforme CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR, página 1 (evento 1, CONTR8). Para comprovar o valor exigido, a parte autora apresentou Demonstrativos de Análise da Conta Médica (evento 1, ANEXO6 e evento 1, ANEXO7), Relatório de Recurso de Glosa (evento 1, ANEXO5) e Demonstrativo de Análise do Recurso de Glosa (evento 1, ANEXO4), bem como Planilha de cálculo (evento 1, CALC2). Nos termos do artigo 373 do CPC, incumbe ao autor, a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a Fazenda Pública deixou de apresentar embargos monitórios, por não se opor à dívida exigida. Assim, inexistente alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, subiste a análise do cumprimento do ônus probatório pelo autor. Analisando o conjunto probatório, entendo por devidamente comprovadas as prestações de serviço pela ESTIMULOS CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA, tais como fonoaudiologia, neuropsicopedagogia, terapia ocupacional, psicomotricidade, musicoterapia, descritas as datas de realização, nomes e códigos dos beneficiários, números das guias e valores de cada guia (evento 1, ANEXO6). O valor de cada serviço prestado restou devidamente provado (evento 1, ANEXO5). A multa pelo descumprimento está prevista contratualmente no item 17.1, alínea "b.1.1", da CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AS PENALIDADES E SANÇÕES do Contrato nº 00329 (evento 1, CONTR8, pág. 7), no importe de 10% sobre o valor da última fatura. Com efeito, considerando que a presente demanda é uma ação monitória, tenho que a prova escrita permite concluir pela existência do direito alegado pela autora, pois restou comprovada a existência da relação jurídica, a prestação dos serviços e os valores de cada serviço. Em relação aos honorários advocatícios, a Fazenda Pública requereu a isenção por não opor embargos monitórios (evento 33, MANIFESTACAO1). Todavia, o código de processo civil não prevê hipótese de isenção em ações monitória. Há previsão apenas de redução dos honorários para cinco por cento do valor atribuído à causa na hipótese de pronto pagamento no prazo do art. 701 do CPC. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCELAS DE CURSO SUPERIOR. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DA PARTE RÉ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 700 E SEGUINTES, CPC. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID QUE NÃO ENSEJOU EM DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. ERRO QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Consoante o artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é cabível em favor de credor de quantia certa, coisa fungível ou coisa móvel determinada, cujo crédito pode ser comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, visando a expedição judicial de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito. Nesse contexto, conforme se depreende do artigo 700 do Código de Processo Civil, a parte deve carrear documentos sem força executória, com a devida prova da prestação dos serviços. 2- In casu, tem-se por legítima a sentença ora fustigada, pois, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, os serviços educacionais foram devidamente prestados, haja vista que se acham acostados aos autos documentos comprobatórios dos argumentos alegados, dentre os quais, os contratos de prestação de serviços, instrumento particular de confissão de dívida, histórico escolar, além de documento comprovando a colação de grau. 3- O argumento da parte ré, ora recorrente, de que não frequentou a instituição de ensino no semestre 2021/02 não merece prosperar, considerando que, em que pese a ocorrência de colação de grau antecipada em razão da pandemia de Coronavírus, não houve subtração do semestre, mas apenas redução da carga horária, com necessidade de contraprestação pecuniária. Não houve redução da mensalidade ou desobrigação de pagamento das parcelas do curso de Medicina. 4- Porém, tem-se dos autos que o valor da condenação se mostra estranho ao pedido inicial, considerando que a parte autora da demanda originária, ora recorrida, requereu a condenação da parte ré no pagamento da importância de R$ 123.783,61 (cento e vinte e três mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos), e não de R$ 132.799,35 (cento e trinta e dois mil setecentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), na forma sentenciada. Deve-se corrigir o valor da condenação. 5- Por fim, tem-se que os honorários advocatícios, em ação monitória, somente devem ser arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, conforme descreve o art. 701, CPC, em caso de pronto pagamento, após a intimação para pagamento do montante devido. No caso em comento, a parte ré, ora recorrente, apresentou embargos monitórios e não efetuou o pagamento do montante devido, sendo-lhe corretamente arbitrada a condenação honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma descrita no art. 85, §2ª, CPC. 6- Em sendo parcialmente provido o recurso, não se há falar em honorários advocatícios em grau recursal. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para modificar o valor da condenação para R$ 123.783,61 (cento e vinte e três mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos), mantendo-se, no mais, o julgado. (TJTO, Apelação Cível, 0011090-46.2022.8.27.2737, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 30/08/2024 16:05:27) Em que pese a ausência de oposição de embargos monitórios, é devida a a condenação honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma descrita no art. 85, §3º, CPC, em razão da falta de pagamento. O valor principal devido é de R$ 289.306,00 (duzentos e oitenta e nove mil trezentos e seis reais), acrescido de multa e 10 (dez por cento), resulta em R$ 318.236,60 (trezentos e dezoito mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta centavos). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Converto a presente ação monitória em título executivo judicial e condeno a parte requerida a pagar, em favor da parte autora, a quantia de R$ 318.236,60 (trezentos e dezoito mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), a ser atualizado de acordo com os parâmetros fixados na presente sentença. Correção monetária a partir de quando eram devidos os pagamentos. Juros de mora a partir do vencimento da obrigação, observado o disposto na CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO (evento 1, CONTR8, p. 3), a qual estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da fatura, para a realização do pagamento. Assim, considera-se exigível a obrigação no dia subsequente ao término desse prazo, ou seja, no primeiro dia após o decurso dos 60 (sessenta) dias da entrega da fatura. Parâmetros para atualização: a) Até a data de 08/12/2021 aplicam-se os índices dispostos no tema 905 STJ e Lei n. 12.703/2012; b) A partir de 09/12/2021 aplica-se a Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, aplicando-se o percentual de 10% sobre a faixa até 200 salários-mínimos e 8% sobre o valor que a exceder, conforme o art. 85, § 3º, II, e § 5º, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 701, § 4º, do CPC. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário, e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.

18/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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