Execução de Título Extrajudicial 0023785-91.2023.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0023785-91.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0023785-91.2023.8.27.2706/TO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) EXECUTADO: MARIA EULESSANDRA SOUSA CASTILHO ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) EXECUTADO: HERCULES PAULA SEVERINO ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima consignadas. O resultado da diligência no sistema SISBAJUD foi juntado no evento 76, tendo sido realizado o bloqueio de R$ 459,20. A parte executada requereu o desbloqueio do referido valor, alegado que se tratada de quantia ínfima, conforme art. 836 do CPC - evento 83. A parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido de desbloqueio do valor constrito, bem como pugnou pela realização da pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD - evento 89. Decido. Analisando os autos, verifico que se trata de ação de execução ajuizada em 16/11/2023, não tendo ocorrido o pagamento voluntário do débito pela parte executada. O imóvel ofertado como garantia hipotecária no título executivo encontra-se com bloqueio administrativo, de modo que a parte exequente declinou do pedido de penhora do referido bem no evento 61, pugnando pela realização de penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. Desta forma, verifico que o valor alcançado por meio do sistema SISBAJUD no evento 76, no importe de R$ 459,20 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) se revela útil à amortização do débito em execução, ainda que de forma parcial, tendo o credor manifestado expresso interesse no referido numerário no evento 89 (CPC, art. 797), razão pela qual INDEFIRO o pedido de desbloqueio do referido numerário apresentado pela parte executada no evento 83, e, em consequência, deve ser expedido alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente para levantamento do valor em questão. No que se refere ao pedido de pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, cabe pontuar que segundo a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line, promovida através do sistema RENAJUD, em execução civil ou execução fiscal, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3. Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1679562/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). Sendo assim, tendo em vista a manifestação da parte exequente, bem como o fato de que a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797, caput), DEFIRO a busca de bens no(s) sistema(s) RENAJUD, para fins de penhora. Em consequência, determino: Após o decurso do prazo recursal e ausente recurso recebido com efeito suspensivo, EXPEÇA-SE Alvará Judicial Eletrônico para levantamento dos valores penhorados neste processo (evento 76), acrescido das correções, em favor do exequente ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade, observando-se as diretrizes da portaria 642/2018 do TJTO. PROMOVA-SE a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Sendo frutífera a consulta de bens no sistema RENAJUD, JUNTE-SE a(s) respectiva(s) resposta(s), em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Intime-se. Cumpra-se.

24/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

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