Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0041501-91.2025.8.27.2729 - TJTO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0041501-91.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0041501-91.2025.8.27.2729/TO RÉU: CÁSSIO MICHAEL PAIVA NUNES ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Diante da necessidade de readequação da pauta, a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 21/07/2026, fica redesignada para a data mais breve possível, conforme disponibilidade em pauta de audiência. Inclua-se o processo em pauta de audiência. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

22/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2026, 16:21

Mero expediente

21/07/2026, 15:06

Conclusão (para despacho)

21/07/2026, 15:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 22:39

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

17/07/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0041501-91.2025.8.27.2729/TO RÉU: CÁSSIO MICHAEL PAIVA NUNES ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público em desfavor de CÁSSIO MICHAEL PAIVA NUNES como incurso nos artigos 243 do Código Penal Militar e artigo 15 da Lei Federal 10.826/2003. Em sua defesa, o denunciado deixou de adentrar no mérito, optando por fazê-lo, caso a presente ação penal se perdure, em momento mais oportuno, após regular desenvolvimento da instrução processual. Fundamento e decido. Em análise à defesa preliminar apresentada, verifica-se que a mesma não traz elementos mínimos para a desconstituição da peça inaugural. A denúncia narra a conduta do acusado de forma suficientemente satisfatória, bem como descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. Ademais, do procedimento policial que ampara a peça inaugural, extrai-se a prova da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria. Sendo assim, há justa causa para a ação penal e, portanto, o recebimento da denúncia. Pelo exposto, reitero a decisão que recebeu a denúncia (evento 5), vez que preenche os requisitos legais. O réu foi regularmente citado, nos termos do artigo 277 do CPPM, evento 19. Inclua-se o processo em pauta para a audiência de oitiva das testemunhas arroladas na denúncia. Ciência as partes. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

14/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2026, 15:36

Expedição de documento (Ofício)

13/07/2026, 15:32

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/07/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

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