Execução de Título Extrajudicial 0004840-98.2020.8.27.2726 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0004840-98.2020.8.27.2726 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004840-98.2020.8.27.2726/TO AUTOR: JUVANILDO DE CASTRO DA SILVA ADVOGADO(A): JÉSSYCA ALVES MIRANDA (OAB TO010244) ADVOGADO(A): JULIANY HALLINY PIRES DE ABREU (OAB TO010223) DESPACHO/DECISÃO Vistos em correição. Compulsando o feito, verifica-se que a parte executada ainda não foi citada. Diante disso, DETERMINO: 1) Se o cumprimento de sentença for iniciado a menos de um ano da data do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, cabe apenas a intimação da parte executada, por meio eletrônico, por seu advogado constituído; 2) Caso não exista endereço a ser diligenciado, no caso de execução extrajudicial, ou for hipótese de cumprimento de sentença cível iniciado a mais de um ano da data do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, proceda-se à busca do(s) endereço(s) da(s) parte(s) executada(s) perante o SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD ou certifique-se a impossibilidade; 3) Localizando-o(s), CUMPRA-SE o ato judicial que recebeu a petição inicial ou o cumprimento de sentença, devendo ser desconsideradas as determinações abaixo, caso a diligência, ao final, seja exitosa; 4) Do contrário, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender cabível; 5) Se o feito ensejar intervenção do Ministério Público, INTIME-SE o Órgão Ministerial para manifestação antes das deliberações seguintes; 6) Não sendo possível localizar a(s) parte(s) executada(s) e não havendo indicação de novo endereço, CITE-SE por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, na forma da lei. Havendo citação e não apresentada impugnação/embargos, nomeio o Defensor Público em substituição automática como curador especial, determinando sua intimação apresentar defesa no prazo legal; 7) Se o feito tramitar perante o Juizado Especial, não será cabível citação por edital, devendo os autos virem conclusos para sentença, se persistir a ausência de endereços para diligência de citação; 8) Caso esteja pendente o retorno de carta precatória de citação há mais de 30 (trinta) dias, EXPEÇA-SE ofício ao juízo deprecado solicitando informações sobre o cumprimento. Caso ainda persista por mais de 30 (trinta) dias, sem o retorno ao mínimo de resposta justificativa, oficie-se à CGJUS. Com o retorno do expediente, INTIME-SE a parte exequente para manifestação; 9) Se necessário, volvam os autos conclusos; 10) Caso as determinações acima se tornem desnecessárias, certifique-se e proceda-se conforme determinado anteriormente ou volvam os autos conclusos para apreciação e impulsionamento. Cumpra-se. Miranorte – TO, data cientificada nos autos.

15/07/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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