Execução de Título Extrajudicial 5002287-94.2013.8.27.2707 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5002287-94.2013.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5002287-94.2013.8.27.2707/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) ADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de nova Exceção de Pré-executividade oposta por JOSIVALDO SILVA DOS SANTOS no evento 426, EXCPRÉEX1, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A. Sustenta, preliminarmente, inexistir coisa julgada material quanto à matéria já analisada na decisão de evento 98, DEC1, sob o argumento de que a nulidade da citação constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo. No mérito, reitera a alegação de nulidade da citação por edital, afirmando que não houve o esgotamento dos meios necessários à localização do executado, bem como suscita prescrição da pretensão executiva, considerando o vencimento da Cédula de Crédito Comercial em 20/06/2013. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade da citação por edital e a anulação de todos os atos subsequentes, inclusive penhora e alienação judicial do bem, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. O exequente apresentou impugnação no evento 431, PET1, arguindo, em síntese, o descabimento da medida, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida por este juízo no evento 98, DEC1, além de sustentar a inexistência de prescrição. É o necessário. Decido. Inicialmente, verifica-se que a matéria atinente à nulidade da citação por edital já foi devidamente analisada e decidida por este juízo na decisão proferida no evento 98, DEC1, ocasião em que se concluiu pela regularidade da citação editalícia, diante do esgotamento das diligências necessárias para localização do executado. Naquela oportunidade, restou consignado que foram realizadas tentativas de localização do executado, inclusive mediante expedição de carta precatória, a qual retornou negativa em razão de não mais residirem os executados no endereço informado, circunstância que justificou a adoção da citação por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil. Importante destacar que a decisão de evento 98, DEC1 não foi objeto de recurso, tendo se estabilizado no processo. Embora a parte excipiente sustente inexistir coisa julgada material por se tratar de matéria de ordem pública, verifica-se que a nova exceção limita-se a rediscutir fundamentos já enfrentados por este juízo, buscando reabrir debate sobre questão anteriormente decidida, o que não se admite. A exceção de pré-executividade, embora admita a análise de matérias de ordem pública, não pode ser utilizada como instrumento para reiterar discussões já decididas no mesmo processo, sob pena de violação à coisa julgada. Nesse passo, transcrevam-se os dispositivos legais do CPC pertinentes: "Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se- ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." É notório o caráter recalcitrante do excipiente/executado em insistir em teses já superadas. No caso concreto, os argumentos apresentados pelo excipiente não constituem fato superveniente apto a afastar a decisão anteriormente proferida, tratando-se, na realidade, de mera reinterpretação de fatos já constantes dos autos à época da análise anterior. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade de se alegar novamente matéria já decidida, em razão de preclusão consumativa. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIAS DECIDIDAS EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR DIVERSA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que apesar das matérias de ordem pública não serem passíveis de preclusão, tal não ocorre na hipótese em que há decisão a respeito dos referidos temas em anterior exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada. Precedentes: AgRg no REsp 1098487/ES, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 9.9.2011; AgRg no Ag 1395964/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.8.2011. 2. Ademais, registre-se que o Tribunal a quo asseverou que não houve causa de pedir diversa da sustentada na exceção de pré-executividade, pelo que a revisão de tal conclusão importa revolver o suporte fático-probatório dos autos, providência essa vedada nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.267.614/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 18/10/2011)." "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE E SOBRE A QUAL SE OPEROU PRECLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as questões decididas definitivamente em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas por ocasião da oposição de embargos à execução ou impugnação do cumprimento de sentença, em razão da preclusão. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem consignou, de acordo com os precedentes do STJ, a ocorrência de preclusão quanto ao tema referente ao excesso de execução, uma vez que a matéria foi decidida em sede de exceção de pré-executividade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 564.703/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 1/6/2017)." "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré- executividade. 2. Análise da controvérsia referente à alegada ilegitimidade passiva do Agravante para figurar no feito, demanda, necessariamente, o reexame de matéria fática-probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. 3. Não cabe ao STJ, em sede de Recurso Especial, conhecer da alegada ofensa de princípios constitucionais (REsp. 1.240.170/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.4.2011). 4. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no REsp n. 1.619.924/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 28/6/2017)." PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 393 do STJ, "a exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. Não obstante, ainda que a objeção de pré-executividade veicule tese atinente a questões de ordem pública, a parte executada que se utiliza dessa espécie de petição incidental fica sujeita ao efeito da preclusão consumativa, razão pela qual não pode sustentar a mesma tese em outra peça de defesa. Precedentes. 4. No caso dos autos, está consignado no acórdão recorrido a situação de a parte executada estar repetindo tese já recusada pelo órgão julgador, com a afirmação de haver identidade entre as teses veiculadas na primeira e na segunda exceções de pré-executividade. Nesse contexto, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois não há como se rever a conclusão do acórdão recorrido sem reexame de provas. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.935.812/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 12/8/2021)." Desta feita, por qualquer prisma que se vislumbre a questão, tem-se pela impossibilidade de ser analisada a matéria em discussão, em razão da preclusão consumativa e coisa julgada, nos termos expostos. No tocante à alegação de prescrição da pretensão executiva, também não assiste razão ao excipiente. Conforme se extrai dos autos, a presente execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional aplicável ao título executivo que embasa a demanda, não havendo demonstração de transcurso do prazo prescricional sem a ocorrência de causas interruptivas. Nos termos do art. 202, I, do Código Civil, a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a execução foi regularmente proposta e houve o regular impulso processual com a adoção das providências necessárias à localização dos executados, culminando, inclusive, na citação por edital, cuja validade já foi reconhecida por este Juízo na decisão de evento 98. Ademais, a eventual demora na efetivação da citação não pode ser imputada ao exequente, que diligenciou no sentido de localizar a parte executada, razão pela qual não se configura hipótese de prescrição, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Dessa forma, não se verifica a ocorrência de prescrição da pretensão executiva, razão pela qual a alegação também deve ser rejeitada. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada no evento 426, EXCPRÉEX1, determinando o regular prosseguimento da execução. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que a rejeição da exceção de pré-executividade não enseja, por si só, a fixação de verba sucumbencial. No que se refere à petição do Estado do Tocantins juntada no evento 409, PET1, por meio da qual requer a suspensão de qualquer deliberação acerca do levantamento dos valores decorrentes da arrematação do imóvel de matrícula nº 3.611, bem como informa a existência de penhora no rosto dos autos deferida nos autos da Execução Fiscal nº 0000215-44.2021.8.27.2707, observa-se que a matéria guarda relação com a destinação dos valores provenientes da arrematação. Considerando que, no presente momento processual, está sendo apreciada a exceção de pré-executividade, entendo que a análise do referido pedido deve ser realizada em momento oportuno, após a estabilização da presente decisão. Assim, deixo de apreciar, por ora, o pedido formulado no evento 409, PET1. Após o transcurso do prazo recursal e certificada a preclusão da presente decisão, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos e das questões relacionadas à destinação dos valores decorrentes da arrematação do imóvel. Intimem-se. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

09/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

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