Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003527-20.2020.8.27.2721 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003527-20.2020.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003527-20.2020.8.27.2721/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: PAULO EDSON RODRIGUES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO REGULAR AO DETRAN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELOS DÉBITOS DE IPVA. EXCLUSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. recurso conhecidos. apelo do estado desprovido. apelo da parte requerida PARCIALmente provido APENAS QUANTO À GRATUIDADE. 1- Comprovada a alienação do veículo automotor e a comunicação regular ao DETRAN, é indevida a responsabilização do antigo proprietário pelos débitos de IPVA incidentes após a data da venda, conforme orientação pacífica do STJ (Súmula 585). 2- A omissão do órgão de trânsito em atualizar o cadastro, culminando em protestos indevidos no nome do alienante, configura falha na prestação do serviço público e enseja reparação por dano moral, cuja ocorrência prescinde de prova do prejuízo concreto (dano moral in re ipsa). 3- O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 1.000,00) mostra-se adequado e proporcional ao caso concreto. 4- O apelante assistido pela Defensoria Pública faz jus à concessão da justiça gratuita, presumindo-se sua hipossuficiência, e à consequente suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 5- Recurso do Estado do Tocantins conhecido e desprovido. Recurso da parter requerida conhecido e parcialmente provido exclusivamente para conceder os benefícios da justiça gratuita e suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais nos termos do art. 98, §3º, do CPC ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de Robston Ribeiro da Silva, exclusivamente para conceder os benefícios da justiça gratuita e suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais nos termos do art. 98, §3º, do CPC e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado do Tocantins, mantendo-se integralmente a sentença de mérito, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

15/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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