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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 6.657,70

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

JOAO MESSIAS SIRILO

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

Lavrada Certidão

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 39

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

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