Execução de Título Extrajudicial 0000713-98.2021.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000713-98.2021.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

24/07/2026, 13:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000713-98.2021.8.27.2721/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI AUTOR: LAÉRCIO DE SOUSA MOTA ADVOGADO(A): DELMA PATRICIA SOUZA MARREIRO (OAB TO012824) ADVOGADO(A): JUSCICLÉIA PEREIRA DIAS FERREIRA (OAB TO011507) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 251 - 14/07/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 250 - 11/06/2026 - Protocolizada Petição - COMUNICAÇÕES

15/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 10:40

Expedida/certificada

14/07/2026, 10:05

Ato ordinatório

14/07/2026, 10:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:24

Confirmada

30/05/2026, 00:08

Expedida/certificada

19/05/2026, 19:11

Documento

19/05/2026, 19:07

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:49

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000713-98.2021.8.27.2721/TO AUTOR: LAÉRCIO DE SOUSA MOTA ADVOGADO(A): DELMA PATRICIA SOUZA MARREIRO (OAB TO012824) ADVOGADO(A): JUSCICLÉIA PEREIRA DIAS FERREIRA (OAB TO011507) DESPACHO/DECISÃO A audiência de conciliação restou inexitosa (evento 238). Diante disso, a parte exequente requer novas medidas executivas, consistentes em buscas via SISBAJUD (teimosinha), busca de bens na residência da executada e notificação ao DETRAN para inserção de impedimento de circulação do bem móvel. Compulsando os autos, verifico que, por meio da decisão proferida no evento 10, este Juízo deferiu previamente a adoção das medidas constritivas necessárias à satisfação da obrigação, dentre elas a utilização do sistema RENAJUD, condicionada ao inadimplemento da parte executada. Diante do não cumprimento voluntário da obrigação, a Secretaria procedeu à efetivação da medida, conforme comprovante de inclusão de restrição veicular juntado no evento 55, no qual consta a restrição judicial de circulação incidente sobre o veículo HONDA/CG 150 FAN, placa MWR-0374, de propriedade da executada GLEICIANE PEREIRA MIRANDA, vinculada a este processo. Posteriormente, conforme certidão da Secretaria acostada no evento 159, restou consignado que a referida restrição permanece ativa no sistema RENAJUD, inexistindo registro de levantamento ou cancelamento da medida. Assim, constata-se que a providência relativa ao impedimento de circulação do veículo (restrição total), já foi regularmente deferida e devidamente cumprida, encontrando-se a constrição vigente, razão pela qual resta prejudicada a apreciação de novo pedido com a mesma finalidade, por ausência de interesse de agir nesse sentido. Todavia, tal diligência carece de complementação nos termos legais, razão pela qual determino a imediata expedição de mandado judicial de penhora, avaliação, depósito do bem móvel acima descrito, e intimação com fundamento no dispositivo legal acima transcrito c/c Arts. 829, 831 839, 840, 841, 842 e 842, todos do CPC, observado o endereço encontrado no sistema RENAJUD, a ser certificado nos autos. Dito isso, INTIME-SE a exequente para apresentar o valor atualizado do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentados os cálculos, tendo em vista o decurso de tempo da última tentativa de constrição de valores, via SISBAJUD, evento 193 e no valor insuficiente para garantia desta execução, DECIDO: De acordo com a regulamentação disposta no art. 854 do CPC, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. E o artigo 835, caput, inciso I e § 1º, do CPC assim dispõe: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Ademais, a plataforma dispõe da funcionalidade de reiteração automática de ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, o que permite que seja registrada a quantidade de vezes em que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Ou seja, trata-se de ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiçal, cujo Tribunal considera possível a reiteração de penhora de ativos via sistema eletrônico, caso as pesquisas anteriores tenham restando infrutíferas ou insuficientes (evento 193) e desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade (AgInt no AREsp 1494995/DF). Desta forma, com vistas a garantir maior eficácia ao conteúdo do Art. 789 do CPC, conforme o qual o devedor responde com "todos os seus bens, presentes e futuros". 1. DEFIRO e AUTORIZO A BUSCA E A INDISPONIBILIDADE DE VALORES em contas da parte executada, via sistema Sisbajud, até o limite atualizado do débito exequendo com supedâneo nos arts. 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO e AUTORIZO a utilização da funcionalidade "teimosinha" do sistema Sisbajud, com intervalos de 60 (sessenta) dias, se outro não for o prazo limitador (TJ-DF 07181152720218070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/06/2021). 3. Após o protocolo da ordem judicial, aguarde-se na unidade judiciária pelo prazo de 60 dias para cumprimento em face da modalidade teimosinha, ou eventual manifestação voluntária e imediata da parte executada na ocorrência de constrição de valores. 3.1. Transcorrido o prazo acima fixado sem manifestação da parte executada, promova-se sua intimação para manifestar-se no prazo de 5 dias sobre o bloqueio positivo em sua(s) conta(s) bancária(s). 4. Inerte a parte executada, promova-se à transferência para conta judicial, para efetivação da penhora on line. 5. Alegada impenhorabilidade do montante bloqueado, intime-se, imediatamente, a parte exequente para manifestação, no prazo de cinco dias, sendo a transferência do montante efetivada, apenas após a decisão definitiva, portanto volvam os autos conclusos. Na hipótese de penhora inexistosa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se.

29/01/2026, 00:00

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