Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002313-83.2024.8.27.2743 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002313-83.2024.8.27.2743 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/07/2026, 00:14

Confirmada

16/07/2026, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002313-83.2024.8.27.2743/TO RELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRA REQUERENTE: VICTOR HUGGO OLIVEIRA FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): MILENA COELHO LIMA (OAB TO008579) REQUERENTE: ELAÍ OLIVEIRA MOREIRA (Pais) ADVOGADO(A): MILENA COELHO LIMA (OAB TO008579) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 14/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

15/07/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 17:26

Confirmada

14/07/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 13:40

Remessa (em diligência)

14/07/2026, 12:58

Expedida/certificada

14/07/2026, 12:57

Preparada para Envio

14/07/2026, 12:57

Documento (Certidão)

18/05/2026, 14:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 15:12

Remessa (em diligência)

20/02/2026, 17:30

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:14

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002313-83.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE: VICTOR HUGGO OLIVEIRA FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): MILENA COELHO LIMA (OAB TO008579) REQUERENTE: ELAÍ OLIVEIRA MOREIRA (Pais) ADVOGADO(A): MILENA COELHO LIMA (OAB TO008579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por VICTOR HUGGO OLIVEIRA FERNANDES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 78. Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no (evento 85, PET1). Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente. INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI. Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015. Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação. Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intime-se. Palmas/TO, data cientificada nos autos.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0002313-83.2024.8.27.2743/TO AUTOR: VICTOR HUGGO OLIVEIRA FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): MILENA COELHO LIMA (OAB TO008579) AUTOR: ELAÍ OLIVEIRA MOREIRA (Pais) ADVOGADO(A): MILENA COELHO LIMA (OAB TO008579) SENTENÇA Espécie: BPC ( X) Deficiente () idoso DIB: 08/05/2024 DIP: 08/05/2024 RMI: Salário mínimo Nome do beneficiário VICTOR HUGGO OLIVEIRA FERNANDES CPF 085.203.891-71 Representante legal (se menor) ELAÍ OLIVEIRA MOREIRA CPF do representante 042.683.681-2 Antecipação dos efeitos da tutela? () SIM (X) NÃO Data do ajuizamento 08/07/2024 Data da citação 26/02/2025 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por VICTOR HUGGO OLIVEIRA FERNANDES, menor impúbere, representado por sua genitora ELAÍ OLIVEIRA MOREIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados na inicial. A parte autora requereu, em 08/05/2024, junto ao INSS, a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, tendo o pedido sido indeferido sob o fundamento de que “não atende ao critério de deficiência para acesso ao benefício”. Aduz, entretanto, que apresenta Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID 11 – 6A02; CID 10 – F84), condição que acarreta impedimentos de longo prazo e compromete o desempenho de atividades da vida diária, tais como vestir-se, calçar-se e utilizar o banheiro sem auxílio, necessitando, por isso, de cuidados permanentes. Ressalta, ainda, que vive em contexto de risco e vulnerabilidade social, residindo com a mãe e a irmã, constando o grupo familiar no CADÚNICO, com renda per capita de R$ 31,00, insuficiente para a subsistência, diante das despesas com alimentação, vestuário, medicamentos, energia e demais itens essenciais. Diante desse quadro, busca judicialmente a concessão do benefício assistencial indeferido na via administrativa. A inicial foi recebida e indeferida a tutela de urgência, oportunidade em que foi deferido o pedido de gratuidade de justiça (evento 6, DECDESPA1). Posteriormente foram juntados aos autos o laudo de exame técnico realizado pela Junta Médica do Poder Judiciário (evento 23, LAUDPERÍ1) e laudo de estudo social elaborado pelo Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares (GGEM) – (evento 34, INF1). Citada, a parte requerida Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação (evento 36, CONT1). Juntou documentos à peça de defesa. Impugnação à contestação apresentada pela Autora foi acostada no (evento 40, REPLICA1). O Ministério Público manifestou favorável à concessão do benefício ao autor, conforme contido no (evento 62, PAREC1). É o relatório necessáro. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados aos autos. Preliminarmente, o INSS arguiu a preliminar de não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação CGJF/CJF n.º 20/2024. Analisando os autos, imperioso reconhecer que não assiste razão ao INSS. Sobre essa preliminar, entendo que não se aplica ao presente processo, pois a autarquia previdenciária foi citada após a realização da perícia médica. Assim, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. III. DO MÉRITO De acordo com o art. 203, inciso V da Constituição Federal, art. 20 da Lei n. 8.742/93 e o Decreto 6.214/2007, os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada são: 1) ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência; e 2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida pela família (renda per capita de até 1/4 do salário mínimo). A pessoa com deficiência é considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, impedimento este que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o art. 2° da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/15). Além disso, tratando-se de benefício assistencial, destaca-se que não há período de carência, muito menos é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral. No caso dos autos, importante reconhecer que a parte autora é pessoa com deficiência, uma vez que apresenta impedimento de longo prazo de natureza mental (psicossocial), impedindo-a de participar de forma plena e efetiva na sociedade. Com efeito, o laudo médico pericial acostado ao evento 23, LAUDPERÍ1 atesta que o demandante é portador do Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84), diagnosticado aos 05 (cinco) anos de idade, com início dos sintomas desde os 2 (dois) anos. Veja-se: (...) QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA (...) B. Na perícia médica realizada na parte autora (periciado), foram constatados impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Quais seriam estes impedimentos nas Estruturas do Corpo e os qualificadores de intensidade atribuídos a eles, no respectivo domínio da CIF? R: Foram observados impedimentos de natureza mental e intelectual, conforme diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84). O periciado apresenta dificuldades significativas nas funções cognitivas, de comunicação, habilidades sociais e atividades cotidianas, incluindo alimentação, vestuário, higiene e interações sociais. Esses impedimentos são de intensidade moderada, afetando sua participação plena em atividades sociais e acadêmicas. (...) C. O(s) impedimento(s) apresentado(s) é (são) de longo prazo, considerando o art. 20 da Lei 8.742/93? R: Sim, os impedimentos observados são de longo prazo, uma vez que o Transtorno do Espectro Autista é uma condição permanente e crônica, conforme o diagnóstico realizado há mais de dois anos e com a necessidade contínua de acompanhamento médico e terapêutico. (...) h. É o(a) autor(a) portador de alguma doença ou lesão? Descreva a patologia e informe a CID. R: O periciado é portador do Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84) ( 6A02- CID 11) – Nível 2 de suporte. (...) j. As sequelas, porventura existentes, correspondem a qual grau de incapacidade (total ou parcial)? Temporária ou permanente? R: Prejudicado, autor em idade escolar, menor de idade. k. Pode o Sr. Perito informar, segundo os documentos dos autos e outros meios científicos de que disponha, a data do início da doença do auto? R: O Transtorno do Espectro Autista foi diagnosticado aproximadamente aos 5 anos de idade, com início dos sintomas desde os 2 anos de idade, como indicado nos relatórios médicos e históricos familiares. A condição é congênita. (...) CONCLUSÃO: Diante do evidenciado, destituído de qualquer parcialidade, de acordo com a história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Há deficiência moderada. Pois bem. Para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), é necessária a existência de deficiência que acarrete impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, capaz de impedir o requerente de prover sua própria subsistência, requisito atendido no presente caso. O segundo requisito, isto é, a miserabilidade, também está demonstrada. Seguindo decisão da TNU que, ao julgar o Tema 187, PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, estabeleceu que: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo;” – grifos acrescidos. No presente caso, o indeferimento administrativo ocorreu em 08/05/2024, por “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (evento 1, OUT4, pág. 40). Assim, tem-se que os laudos médicos, relataram que o autor é pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Desta feita, os relatos profissionais levam à conclusão de que o seu quadro preenche os critérios técnicos para concessão de LOAS/BPC. Isso porque o autor compromete a sua família de forma diferente do que ocorreria com uma criança sem o transtorno. O legislador considerou que uma criança saudável, mesmo que a família se encontre em situação precária, não cria óbice intransponível para os pais trabalharem para sustentá-la. Nesses casos, utiliza-se dos recursos por todos conhecidos: creches, escolas infantis, revezamento de familiares no cuidado dos filhos etc. Ao contrário, uma criança com necessidades especiais exige cuidados dos pais bem maiores. Frequentemente um dos pais, ou ambos, veem-se obrigados a se afastarem do trabalho, mesmo contra a vontade, para se dedicarem pessoalmente ao seu cuidado, reduzindo, muitas vezes, a própria capacidade laboral de sua família, comprometendo por consequência, a renda familiar. No caso em apreço, é de se ressaltar que a incapacidade deve ser interpretada sob a ótica da universalidade da cobertura e o princípio da dignidade da pessoa humana, devendo-se levar em consideração, portanto, as peculiaridades do caso concreto. Para esse fim, a perícia social apontou a evidente hipossuficiência da parte autora, que vive com a mãe. O grupo familiar sobrevive da renda obtida pela genitora acima de 1 (um) salário mínimo. O preenchimento de tal requisito se funda nas limitações ocasionadas pelo transtorno que possui a criança, a qual exige cuidados específicos da mãe, como também acompanhamento multiprofissional, o qual não está sendo fornecido pelo Sistema Único de Saúde, segundo relato da genitora e registro da equipe multidisciplinar. Analisando-se o contexto em que está inserido o autor e seu núcleo familiar, não há como negar àquele o benefício pleiteado, na medida em que ele se mostra indispensável à preservação da dignidade humana, de modo que proporcionará condições para que a genitora possa dedicar maiores cuidados à criança, que necessita de constante acompanhamento médico. Por fim, é consabido que as informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou reavaliadas pelas famílias a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, conforme estabelece o art. 12 do Decreto n. 11.016/22. No caso em tela, em consulta pública através do sítio eletrônico -https://cadunico.dataprev.gov.br/#/consultaCpf - constatei o referido cadastro encontra-se devidamente atualizado, como também estava à época do requerimento administrativo. Portanto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo (DER), ou seja, dia 08/05/2024, haja vista que à época a parte autora já havia preenchido os requisitos para concessão do benefício. Por fim, impõe-se deferir o pedido da parte autora de concessão de tutela de urgência, uma vez restaram cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar). A propósito, ressalto o disposto na cláusula sétima do acordo homologado no âmbito do Pretório Excelso com repercussão geral quanto aos prazos para cumprimento das determinações judiciais, contados a partir da efetiva intimação, quais sejam: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Por consequência: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário mínimo, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, a partir da DER (08/05/2024) - evento 1, OUT4; ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, caso houver. Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Logo, desnecessária a remessa oficial. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

22/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Preparada para Envio

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

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