Execução de Título Extrajudicial 0007718-46.2026.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0007718-46.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0007718-46.2026.8.27.2706/TO EXEQUENTE: AUDIT & TAX GESTAO TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO(A): UZIEL GOMES DE SOUSA (OAB TO013499) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por AUDIT & TAX GESTAO TRIBUTARIA LTDA em face de BEVILACQUA ELETROTECNICA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento contratual anexado no evento 1, anexo 3, estabelece, em sua cláusula 9, que os honorários devidos correspondem ao percentual de 25 % (vinte e cinco por cento) sobre os valores efetivamente recuperados em favor da contratante. Contudo, para o ajuizamento da presente ação, o título deve ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Na espécie, a liquidez do título não se encontra demonstrada de plano, uma vez que o valor da obrigação depende da comprovação do êxito na recuperação dos créditos tributários mencionados no objeto contratual. Assim, determino intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento e: a) Juntar nos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica AUDIT & TAX GESTAO TRIBUTARIA LTDA. e documentos pessoais de seus representantes legais; b) Juntar nos autos comprovante de endereço atualizado; c) Justificar a liquidez do título, demonstrando o implemento da condição contratual que deu origem à sua remuneração, conforme cláusula 9, do contrato; d) Anexar aos autos a documentação comprobatória da efetiva recuperação dos créditos tributários em favor da parte executada; e) Apresentar memória de cálculo detalhada e atualizada do débito, que demonstre, de forma clara e aritmética, como o valor executado foi obtido a partir do montante recuperado, em estrita conformidade com a cláusula IX do contrato. Cumprida a providência ou esgotado o prazo, conclusos. Araguaína, 7 de maio de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

11/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Mudança de Assunto Processual

Todas as movimentações(34)