Procedimento Comum Cível 0018632-76.2021.8.27.2729 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0018632-76.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/07/2026, 14:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 17:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 09:02

Confirmada

17/07/2026, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0018632-76.2021.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DESPACHO/DECISÃO Intimada acerca do decidido (evento 106, DECDESPA1), a parte autora persiste em pugnar pela continuidade na tramitação do feito. Todavia, na mesma forma da petição anterior (evento 104, PET1), não apresenta qualquer elemento para demonstrar a admissão da reclamação, tampouco decisão do relator que determine a suspensão deste feito, conforme exigem os arts. 988 e 989, inciso II, do Código de Processo Civil. Convém reiterar que a mera notícia de protocolo de reclamação NÃO é suficiente para suspender o processo de origem, sendo imprescindível a existência de determinação expressa da instância superior, o que não ocorreu. Portanto, diante da ausência de fundamentação plausível capaz de justificar a continuidade da tramitação, não subsiste motivo para manter os autos reativados, sendo de rigor a baixa dos autos. Diante do exposto, DETERMINO a baixa processual, com o retorno dos autos ao arquivo, em observância às cautelas de praxe. Ainda, DETERMINO que a escrivania promova a desvinculação do Ministério Público da capa dos autos, em atenção à manifestação pela não intervenção (evento 26, PAREC1). Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

15/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2026, 13:37

Expedida/certificada

14/07/2026, 13:37

Mudança de Parte

22/06/2026, 17:18

Mero expediente

09/06/2026, 18:04

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 11:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 23:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 10:27

Confirmada

27/12/2025, 23:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860011/TO (2025/0046175-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO003066 AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS ADVOGADO: PETERSON SANTA ROSA SARMENTO - TO012682B DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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