Apelação / Remessa Necessária 0000826-03.2021.8.27.2705 - TJTO

Apelação / Remessa Necessária 0000826-03.2021.8.27.2705 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000826-03.2021.8.27.2705/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA REQUERENTE: FRANCISCA LEITE ADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) REQUERENTE: DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE ADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 258 - 01/08/2026 - Juntado - Alvará Pago

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000826-03.2021.8.27.2705/TO REQUERENTE: DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE ADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a douta advogada/exequente, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o código de operação para conta corrente da Caixa Econômica Federal, a fim de complementar seus dados bancários indicados no EVENTO 248, para expedição de alvará judicial da verba honorária. Araguaína/TO, data certificada eletronicamente.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000826-03.2021.8.27.2705/TO REQUERENTE: DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE ADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a douta advogada/exequente, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe seus dados bancários, para expedição de alvará judicial da verba honorária. Araguaína/TO, data certificada eletronicamente.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000826-03.2021.8.27.2705/TO REQUERENTE: FRANCISCA LEITE ADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) REQUERENTE: DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE ADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento de sentença em face da fazenda pública. Emitida(s) a(s) RPV(s) - Requisição de Pequeno Valor, o ente federado devedor não promoveu ao(s) depósito(s) respectivo(s), vindo o feito à conclusão. É o relato necessário. Decido. Como cediço, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, compete ao juízo da execução promover a requisição de pequeno valor. Nesse diapasão, a Portaria TJTO nº. 3889/2015-PRESIDÊNCIA, que regulamenta a Resolução TJTO nº. 16/2015, disciplinadora das requisições de pequeno valor, no âmbito do Judiciário Tocantinense, dispõe que desatendido o pagamento requestado, o juiz da execução está autorizado a "promover o sequestro de recursos suficientes ao inadimplemento do débito" (§ 2º do artigo 8º), bem como, obrigado a informar a Presidência da Corte para fins de controle da emissão de certidão de regularidade dos entes públicos (§ 1º do artigo 2º). Pois bem. No caso dos autos, apesar do regular recebimento do ofício requisitório pela devedora, esta deixou se esvair in albis o prazo legal ao pagamento requestado, restando, por consequência, inadimplente. Nesse compasso, urge a adoção de providência que reputo necessária para dar efetividade à prestação jurisdicional, com a consequente satisfação do crédito objeto da requisição de pagamento emitida. Ante o exposto, promovo ao sequestro da (s) importância (s) correspondente a (s) RPV - Requisição de Pequeno Valor emitida (s) no presente feito (evento 198, DOC1), pertinente a verba honorária R$-10.547,51, mediante o bloqueio judicial de ativos financeiros da parte devedora, através do protocolamento direto de ordem junto ao Sistema SISBAJUD, com a consequente transferência para conta(s) de depósito judicial vinculada a este juízo, junto à agência local (0610) da Caixa Econômica Federal, consoante cópia(s) anexa(s). Comunique-se, por ofício, os termos da presente ao douto Desembargador Presidente do Egrégio TJTO. Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000826-03.2021.8.27.2705/TO REQUERENTE: FRANCISCA LEITE ADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) REQUERENTE: DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE ADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) DESPACHO/DECISÃO Ante a comprovada idade superior a 60 (sessenta) anos da parte exequente evento 205, DOC1, defiro a prioridade na tramitação processual, com fulcro no artigo 1.048, I, do CPC. Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000826-03.2021.8.27.2705/TO RELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRA REQUERENTE: FRANCISCA LEITE ADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) REQUERENTE: DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE ADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 198 - 05/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000826-03.2021.8.27.2705/TO RELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRA REQUERENTE: FRANCISCA LEITE ADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) REQUERENTE: DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE ADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 184 - 09/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000826-03.2021.8.27.2705/TO RELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRA REQUERENTE: FRANCISCA LEITE ADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) REQUERENTE: DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE ADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 166 - 26/09/2025 - Conta Atualizada

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000826-03.2021.8.27.2705/TO RELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRA REQUERENTE: FRANCISCA LEITE ADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) REQUERENTE: DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE ADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 152 - 09/06/2025 - Lavrada Certidão

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/08/2023, 15:18

Trânsito em julgado

08/08/2023, 15:03

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

14/07/2023, 08:59

Documento (Certidão)

05/07/2023, 11:24

Confirmada

23/06/2023, 15:34

Confirmada

23/06/2023, 15:34

Documentos

Ato ordinatório

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000826-03.2021.8.27.2705/TO REQUERENTE: FRANCISCA LEITE ADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) REQUERENTE: DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE ADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento de sentença em face da fazenda pública. Emitida(s) a(s) RPV(s) - Requisição de Pequeno Valor, o ente federado devedor não promoveu ao(s) depósito(s) respectivo(s), vindo o feito à conclusão. É o relato necessário. Decido. Como cediço, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, compete ao juízo da execução promover a requisição de pequeno valor. Nesse diapasão, a Portaria TJTO nº. 3889/2015-PRESIDÊNCIA, que regulamenta a Resolução TJTO nº. 16/2015, disciplinadora das requisições de pequeno valor, no âmbito do Judiciário Tocantinense, dispõe que desatendido o pagamento requestado, o juiz da execução está autorizado a "promover o sequestro de recursos suficientes ao inadimplemento do débito" (§ 2º do artigo 8º), bem como, obrigado a informar a Presidência da Corte para fins de controle da emissão de certidão de regularidade dos entes públicos (§ 1º do artigo 2º). Pois bem. No caso dos autos, apesar do regular recebimento do ofício requisitório pela devedora, esta deixou se esvair in albis o prazo legal ao pagamento requestado, restando, por consequência, inadimplente. Nesse compasso, urge a adoção de providência que reputo necessária para dar efetividade à prestação jurisdicional, com a consequente satisfação do crédito objeto da requisição de pagamento emitida. Ante o exposto, promovo ao sequestro da (s) importância (s) correspondente a (s) RPV - Requisição de Pequeno Valor emitida (s) no presente feito (evento 198, DOC1), pertinente a verba honorária R$-10.547,51, mediante o bloqueio judicial de ativos financeiros da parte devedora, através do protocolamento direto de ordem junto ao Sistema SISBAJUD, com a consequente transferência para conta(s) de depósito judicial vinculada a este juízo, junto à agência local (0610) da Caixa Econômica Federal, consoante cópia(s) anexa(s). Comunique-se, por ofício, os termos da presente ao douto Desembargador Presidente do Egrégio TJTO. Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

15/07/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

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