Execução de Título Extrajudicial 5000509-05.2007.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000509-05.2007.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/07/2026, 14:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/07/2026, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000509-05.2007.8.27.2706/TO AUTOR: AIRTON GARCIA FERREIRA ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B) ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A) ADVOGADO(A): TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 253 e, entre outras, noticiou o óbito da parte exequente. O Espólio de AIRTON GARCIA FERREIRA, na pessoa da inventariante Rosária Ébili Mazzini Cunha, apresentou manifestação à exceção de pré-executividade no evento 254. Assim, e antes de analisar a exceção de pré-executividade, INTIME-SE o causídico do de cujus AIRTON GARCIA FERREIRA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acostar ao feito a certidão de óbito deste, bem como comprovar que a Sra. Rosária Ébili Mazzini Cunha é a inventariante do espólio (termo de inventariante e documento pessoal) ou promover a habilitação de herdeiros caso já tenha se encerrado o inventário, sob pena de preclusão. Após, volvam-me conclusos os autos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se.

15/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2026, 14:18

Mero expediente

13/07/2026, 18:40

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 04:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 16:13

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 15:47

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 15:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 12:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 16:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 20:18

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 16:01

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000509-05.2007.8.27.2706/TO AUTOR: AIRTON GARCIA FERREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A) ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B) RÉU: PHYSICAL EXTRACAO IND. E COM. DE MINERIOS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE (OAB MA005991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL apresentado por AIRTON GARCIA FERREIRA em desfavor de PHYSICAL EXTRAÇÃO IND. E COM. DE MINÉRIOS LTDA, todos qualificados nos autos. A parte exequente manifestou no evento 157, informou interesse na penhora dos veículos encontrados no evento 148, requereu a penhora dos direitos minerários da executada, bem como indisponibilidade de bens da devedora. Foi proferido despacho no evento 164, determinada a intimação da parte exequente para apresentar a cotação de mercado e endereço de localização dos veículos indicados a penhora, bem como determinada a expedição de ofício a Agência Nacional de Mineração – ANM, para informar a existência e atual situação dos direitos minerários da devedora. O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Filadélfia/TO informou que o veículo de Placa MVW0782, de titularidade da devedora fora objeto de leilão nos autos n. 5000713-37.2012.827.2718 e requereu a baixa das restrições determinadas por este Juízo, conforme evento 165. A parte exequente manifestou no evento 170 e requereu o prosseguimento do pedido de penhora em relação ao veículo não leiloado. Foi proferido despacho no evento 174, determinada a baixa da restrição em relação ao veículo de placa MVW0782, bem como reiterada a determinação da intimação do exequente para apresentar a cotação de mercado do veículo indicado a penhora e expedição de ofício à ANM. Cotação de mercado do veículo indicado a penhora apresentado no evento 183. Resposta da ANM apresentada no evento 188. A parte exequente manifestou no evento 191 e reiterou a penhora e avaliação dos direitos minerários informados pela ANM. DECIDO. Após pesquisa realizada no sistema RENAJUD fora localizado o veículo de placa MVX5348, registrado em nome da executada PHYSCAL EXTRACAO IND E COM DE MINEIROS LTDA, inexistindo no referido sistema a informação de restrição sobre o mesmo (evento 147, RENAJUD3). Diante disso, DEFIRO o pedido de penhora do veículo de propriedade da executada (placa MVX5348), conforme pleiteado no evento 170. Quanto aos direitos minerários, embora incidam sobre recursos que são bens da União (art. 176, caput, CF/881), constituem direitos patrimoniais autônomos quando outorgados pela administração pública. Possuem conteúdo econômico inequívoco, sendo passíveis de cessão, transferência e negociação, conforme expressa previsão constitucional (art. 176, §3º, CF/882) e legal (art. 55 do Decreto-Lei 227/67 - Código de Mineração3). A Portaria ANM nº 155/2016 regulamenta detalhadamente os procedimentos de transferência de titularidade (arts. 224 a 259), confirmando a natureza negocial desses direitos. O art. 835, XIII do CPC/20154, expressamente autoriza a penhora de "outros direitos", categoria na qual se enquadram perfeitamente os direitos minerários dotados de valor econômico. Ademais, a legislação minerária não estabelece qualquer impenhorabilidade dos direitos de exploração mineral. Ao contrário, o próprio Código de Mineração e a regulamentação da ANM preveem e disciplinam a transferência desses direitos, demonstrando sua natureza patrimonial disponível. O fato de os recursos minerais serem bens da União não impede a penhora dos direitos de exploração outorgados, que constituem situação jurídica ativa autônoma e patrimonialmente valorável. O princípio da responsabilidade patrimonial universal (art. 789 do CPC5) determina que todos os bens do devedor respondem por suas obrigações. Seria contraproducente excluir da garantia executiva bens de significativo valor econômico sem fundamento legal expresso. No caso, a ANM informou que a parte devedora é detentora de 3 processos minerários ativos, sendo eles: Requerimento de Autorização de Pesquisa, processo n. 48417.864.177/2010-51, tendo como substâncias Minérios de Cobre Arenito Basalto; Requerimento de Disponibilidade para Pesquisa, processo n. 48417.864.039/2009-39, tendo como substâncias Basalto Diabásio Basalto e; Requerimento de Registro de Licença, processo n. 48404.840.258/2007-18, tendo como substâncias Granito. Esclareço que os processos supramencionados já sofreram bloqueio administrativo dos direitos minerários, em cumprimento a determinação deste Juízo (evento 174), facilitando a efetivação da constrição judicial e demonstrando a viabilidade prática da medida. Assim, DEFIRO o pedido de PENHORA DOS DIREITOS MINERÁRIOS de titularidade da executada PHYSICAL EXTRAÇÃO IND. E COM. DE MINERIOS LTDA, referente aos processos: a) ANM nº 48417.864.177/2010 - autorização de pesquisa para minério de cobre, arenito e basalto em Babaçulândia/TO e Filadélfia/TO; b) Processo ANM nº 48417.864.039/2009 - concessão de lavra para basalto, diabásio e basalto em Filadélfia/TO (Portaria de Lavra nº 611/2021); c) Processo ANM nº 48404.840.258/2007 - licenciamento para granito em Floresta/PE (Registro nº 400420/2007). Diante disso, DETERMINO: PROMOVA-SE a penhora do veículo de placa MVX5348 via sistema RENAJUD (CPC, art. 845, § 1º); de consequência, CONSIDERA-SE o protocolo do RENAJUD como TERMO DE PENHORA. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e demais consequências legais: a) informar o endereço de localização do veículo penhorado; b) informar se pretende exercer o cargo de depositário fiel (indicando os dados/qualificação da pessoa) ou se será o executado; c) manifestar sobre eventual interesse em adjudicar o bem penhorado (CPC, art. 876), aliená-lo por sua própria iniciativa (CPC, art. 880) ou requerer o que entender de direito (CPC, art. 874 c/c 875); d) apresentar planilha de atualização do débito. Após, EXPEÇA-SE o competente mandado de remoção e depósito do bem nas mãos do depositário indicado pela parte exequente, bem como de intimação da parte executada sobre a penhora do veículo automotor, CIENTIFICANDO-A do prazo de 10 (dez) dias para manifestação nos autos sobre a penhora (CPC, art. 840, II e § 2º). Sem prejuízo das determinações supramencionadas, EXPEÇA(M)-SE o(s) termo(s) de penhora(s) dos direitos minerários supramencionados. OFICIE-SE à ANM comunicando a efetivação da penhora dos direitos minerários de titularidade da parte executada, devendo ser mantido o bloqueio já registrado quanto à transferência de titularidade, bem como prestar informações sobre eventual necessidade de providências adicionais para preservação dos direitos penhorados. Com o ofício, ENCAMINHE-SE cópia desta decisão e do(s) termo(s) termo(s) de penhora(s). INTIME-SE a executada da penhora realizada, advertindo-a de que eventual alienação ou oneração dos direitos minerários penhorados constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às sanções do art. 774 do CPC. NOMEIO como perito do Juízo o Geólogo SILAS GONÇALVES (GL002883), que está regularmente cadastrado no sistema e-Proc, para realização da avaliação dos direitos minerários penhorados. ASSOCIE-SE. Assim, DETERMINO: INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Os quesitos do Juízo são: a) Qual o potencial geológico e reservas identificadas de cada um dos direitos penhorados? Deverá fazer análise e relatar com detalhes as informações obtidas; b) Avaliação dos investimentos realizados e infraestrutura existente em cada um dos direitos penhorados. c) Qual a projeção de receitas e viabilidade econômica dos empreendimentos/direitos penhorados. d) Qual o valor de mercado, com base em direitos minerários similares, de cada um dos direitos penhorados? e) Qual a estimativa de valor individual e conjunto dos direitos penhorados? Depois de apresentado os quesitos ou decorrido os prazos das partes, INTIME-SE o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de sua especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º). ADVIRTO ao perito que, na proposta de honorários, deverá esclarecer a dinâmica e prazos para realizar a avaliação dos 3 (três) direitos penhorados, em razão de que se encontram em locais distintos, não podendo ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias e, caso seja necessário prazo superior, deverá justificar. Após apresentação da proposta de honorários periciais, INTIME-SE a parte exequente, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem-se acerca da proposta de honorários periciais e efetuar o competente depósito judicial, na Caixa Econômica Federal conveniada (agência 0610). Transcorrido o prazo da parte exequente, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos os autos para deliberações. Cumpra-se. 1. Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. 2. § 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente. 3. Art. 55. Subsistirá a Concessão, quanto aos direitos, obrigações, limitações e efeitos dela decorrentes, quando o concessionário a alienar ou gravar, na forma da lei. § 1º. Os atos de alienação ou oneração só terão validade depois de averbados no DNPM. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) § 2º - A concessão de lavra somente é transmissível a quem for capaz de exercê-la de acordo com as disposições deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.085, de 1982) § 3º - As dívidas e gravames constituídos sobre a concessão resolvem-se com extinção desta, ressalvada a ação pessoal contra o devedor. (Incluído pela Lei nº 7.085, de 1982) § 4º - Os credores não têm ação alguma contra o novo titular da concessão extinta, salvo se esta, por qualquer motivo, voltar ao domínio do primitivo concessionário devedor. (Incluído pela Lei nº 7.085, de 1982) 4. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XIII - outros direitos. 5. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

13/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(269)