Execução de Título Extrajudicial 0021317-28.2021.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0021317-28.2021.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/07/2026, 17:18

Ato ordinatório (Certidão)

17/07/2026, 17:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0021317-28.2021.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento da parte exequente de penhora dos bens semoventes dados em garantia ao título executado nos presentes autos, conforme evento 112, PET1. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a Cédula Rural Pignoratícia acostada ao evento 1, DOC2, estabelece como garantia pignoratícia o total de 63 novilhas e 71 matrizes bovinas, todas da raça Nelore (fls. 4 e 9). Entretanto, observa-se que a descrição do imóvel onde estariam situados os semoventes, "Fazenda São José, sem número de matrícula, no município de Pacajá/PA" (evento 1.2, fls. 4), carece de maiores elementos descritivos, o que dificulta a localização dos animais. Somado a isso, o contrato foi celebrado em 10 de outubro de 2012, de modo que o expressivo decurso temporal (superior a 13 anos) torna incerta a atual existência e paradeiro dos bens. Assim, considerando que o transcurso do tempo e a imprecisão da localização colocam em dúvida a eficácia da constrição pretendida, faz-se necessária a prévia verificação da viabilidade da penhora. Pelo exposto, como providência preliminar à decisão sobre o pedido de penhora dos bens dados em garantia, DETERMINO a expedição de ofício à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ) para que informe sobre a existência de semoventes registrados em nome do executado FERNANDO PITTOL TEIXEIRA, CPF: 00464702208, bem como a respectiva localização dos imóveis rurais a ele vinculados. Com a juntada da resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ratifique ou retifique o pedido de penhora, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data e assinatura certificada pelo sistema.

15/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2026, 14:33

Documento (Informações)

14/07/2026, 14:31

Expedida/Certificada

09/06/2026, 13:42

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2026, 13:40

Mero expediente

08/06/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 13:54

Ato ordinatório (Certidão)

13/02/2026, 13:54

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 09:45

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Informações)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório (Certidão)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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