Execução de Título Extrajudicial 5000839-65.2008.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000839-65.2008.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/07/2026, 18:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/07/2026, 21:07

Confirmada

24/07/2026, 23:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000839-65.2008.8.27.2706/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA AUTOR: MURILO VIANA SANTANA MEDEIROS ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) ADVOGADO(A): ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) ADVOGADO(A): MARILIA RAFAELA FREGONESI (OAB TO004102) AUTOR: MICHELLE VIANA SANTANA DE MEDEIROS ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) ADVOGADO(A): ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) ADVOGADO(A): MARILIA RAFAELA FREGONESI (OAB TO004102) AUTOR: BRIGIDA SOUSA SANTANA MEDEIROS ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) ADVOGADO(A): ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) ADVOGADO(A): MARILIA RAFAELA FREGONESI (OAB TO004102) RÉU: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007295) ADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB TO03678A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 119 - 14/07/2026 - Conta Atualizada Evento 116 - 01/07/2026 - Decisão Outras Decisões

15/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 15:02

Expedida/certificada

14/07/2026, 14:34

Expedida/certificada

14/07/2026, 14:34

Expedida/certificada

14/07/2026, 14:34

Expedida/certificada

14/07/2026, 14:34

Expedida/certificada

14/07/2026, 14:34

Remessa (outros motivos)

14/07/2026, 12:37

Atualização de conta

14/07/2026, 12:35

Recebimento

02/07/2026, 13:47

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000839-65.2008.8.27.2706/TO AUTOR: MURILO VIANA SANTANA MEDEIROS ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) ADVOGADO(A): ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) ADVOGADO(A): MARILIA RAFAELA FREGONESI (OAB TO004102) AUTOR: MICHELLE VIANA SANTANA DE MEDEIROS ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) ADVOGADO(A): ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) ADVOGADO(A): MARILIA RAFAELA FREGONESI (OAB TO004102) AUTOR: BRIGIDA SOUSA SANTANA MEDEIROS ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) ADVOGADO(A): ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) ADVOGADO(A): MARILIA RAFAELA FREGONESI (OAB TO004102) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial consistente no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins nos autos dos Embargos à Execução nº 5000841-35.2008.8.27.2706, que condenou a executada ao pagamento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida. A Contadoria Judicial apresentou cálculo apontando saldo remanescente de R$ 1.367.452,32 (evento 84), o que gerou impugnações de ambas as partes. Os exequentes (evento 94) alegaram que o cálculo da Contadoria deixou de incluir a multa de 2% prevista na cláusula 16.2 da apólice, utilizou índice de correção diverso do contratual (INPC ao invés de IPCA) e não contemplou os honorários advocatícios da fase executiva. A executada (evento 96) questionou o termo inicial da correção monetária, o índice utilizado, o termo inicial dos juros de mora, a taxa aplicada, a metodologia de abatimento do valor já levantado e a não inclusão da multa contratual. Apresentou cálculo próprio concluindo que não haveria saldo remanescente, tendo os exequentes inclusive levantado valor a maior. O Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos à Contadoria para esclarecimentos sobre as divergências (evento 100). Pois bem. Analisando detidamente a questão, verifico que as impugnações suscitam divergências técnicas relevantes que precisam ser adequadamente dirimidas antes da elaboração de novo cálculo. O acórdão que constitui o título executivo determinou o pagamento da indenização "atualizado e corrigido desde a data que deveria ter sido realizado o pagamento", mas não especificou expressamente qual essa data, qual o índice de correção monetária aplicável, o termo inicial dos juros moratórios, a taxa desses juros, se é devida a multa contratual de 2%. Essas lacunas do título executivo precisam ser preenchidas mediante interpretação do próprio acórdão, aplicação subsidiária das regras legais e contratuais aplicáveis, e manifestação das partes sobre os critérios corretos a serem adotados. Ocorre que, ao compulsar a petição inicial desta execução (evento 1, INIC2), verifico situação que merece ser esclarecida. Os próprios exequentes apresentaram, em março de 2008, cálculo atualizado da dívida com os seguintes parâmetros: data de vencimento em 01/11/2007 (novembro/2007), valor principal de R$ 298.000,00, juros de 1% ao mês totalizando 4%, correção monetária, perfazendo o total de R$ 317.959,20. Este foi exatamente o valor atribuído à causa. Naquele cálculo inicial, os exequentes não incluíram multa de 2% sobre o valor principal. Se tivesse sido incluída, a multa representaria R$ 5.960,00 adicionais, elevando o valor total para além dos R$ 317.959,20 ali indicados. Agora, contudo, em sua impugnação ao cálculo da Contadoria, os exequentes alegam que a multa de 2% prevista na cláusula 16.2 da apólice é devida e não foi incluída pela Contadoria. Essa aparente contradição precisa ser esclarecida. Isso porque, a inclusão ou não da multa de 2%, bem como a definição dos demais parâmetros de atualização, impactará significativamente o valor final devido, podendo inclusive alterar a conclusão sobre a existência ou não de saldo remanescente após o levantamento já efetivado pelos exequentes. Ademais, os parâmetros defendidos pela executada em sua impugnação (termo inicial em 22.12.2007, correção pelo INPC até a citação, juros a partir da citação em 18.08.2008, aplicação exclusiva da Taxa SELIC após a citação) são divergentes do apurado pelos exequentes. Diante desse cenário, entendo prudente determinar que os exequentes se manifestem expressamente sobre os parâmetros propostos pela executada, esclarecendo se concordam com eles ou, em caso negativo, quais critérios entendem corretos, sempre com fundamento no título executivo que embasa esta execução. Especialmente quanto à multa contratual de 2%, é imprescindível que os exequentes expliquem a aparente contradição entre o cálculo inicial (sem multa) e a impugnação atual (alegando que a multa é devida). Somente após essas manifestações será possível definir, com segurança jurídica e observância do princípio da congruência, quais parâmetros devem ser adotados pela Contadoria Judicial na elaboração de novo cálculo. Ante o exposto, DETERMINO a intimação dos exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação fundamentada esclarecendo: Se concordam com os parâmetros de cálculo propostos pela executada (evento 96), especialmente quanto ao termo inicial da correção monetária (22.12.2007), índice de correção (INPC até citação), termo inicial dos juros (citação em 18.08.2008), taxa de juros (SELIC exclusiva após citação) e metodologia de abatimento do valor levantado; Em caso de discordância, quais parâmetros entendem corretos, indicando a fundamentação no título executivo para cada critério defendido; Especificamente quanto à multa contratual de 2%: esclarecer por que não foi incluída no cálculo da petição inicial e qual o fundamento no acórdão para sua inclusão; Apresentar cálculo detalhado com os parâmetros que entendem corretos, discriminando valor principal, correção monetária, juros moratórios, multa (se entenderem devida), honorários advocatícios e metodologia de abatimento do valor já levantado. Após, INTIME-SE a executada para manifestação sobre os esclarecimentos dos exequentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Após as manifestações, venham os autos conclusos para análise e eventual remessa à Contadoria Judicial com definição clara e fundamentada dos parâmetros a serem observados no novo cálculo. Consigno que os parâmetros a serem definidos devem observar rigorosamente o título executivo, não sendo possível incluir verbas ou critérios que não decorram, expressa ou implicitamente, do comando condenatório contido no acórdão do TJTO. Intimem-se. Cumpra-se.

27/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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