Execução de Título Extrajudicial 0015391-66.2021.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0015391-66.2021.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0015391-66.2021.8.27.2706/TO EXEQUENTE: PRO-VAREJO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente aduziu que as tentativas de citação da executada na pessoa de sua curadora provisória foram infrutíferas e que localizou o endereço do sócio-administrador, requerendo que a citação da pessoa jurídica seja realizada na pessoa dele - evento 132. O pedido de citação da pessoa jurídica executada na pessoa do sócio-administrador FABIANO MARTINS LAGARES não merece prosperar. Conforme consta dos autos, o sócio único da executada foi interditado provisoriamente nos autos da ação de interdição sob o número 0012076-35.2018.8.27.2706, sendo nomeada como sua curadora provisória ANA RITA MARTINS DA SILVA (evento 39, ANEXO4). A interdição provisória retira do interditado a capacidade civil de fato para praticar atos da vida civil, inclusive para gerir e representar a pessoa jurídica, nos termos do art. 974, § 3º, inciso I, do Código Civil. Assim, a citação realizada diretamente na pessoa do interditado, ainda que na qualidade de representante da pessoa jurídica, padece de nulidade absoluta por violação direta ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 72, inciso I, e art. 242, caput, do Código de Processo Civil). Portanto, a citação da pessoa jurídica executada deve necessariamente ocorrer na pessoa de sua curadora provisória ANA RITA MARTINS DA SILVA, conforme já determinado no evento 77. Diante do insucesso na localização da curadora nos endereços localizados, cumpre intimar a parte exequente para que indique meios efetivos para a localização da representante legal da executada ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da lide. Em consequência, INDEFIRO o pedido de citação da executada na pessoa de seu sócio interditado FABIANO MARTINS LAGARES. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos e requerer as medidas necessárias para promover a regular citação da executada e dar continuidade ao feito. Intime-se. Cumpra-se.

15/07/2026, 00:00

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