Execução de Título Extrajudicial 0002380-12.2022.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002380-12.2022.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002380-12.2022.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) RÉU: FRANCISCO CARLOS ARAUJO FILHO ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102) DESPACHO/DECISÃO À detida análise dos autos, o Executado apresentou impugnação (evento 121), alegando nulidade da penhora, haja vista a impenhorabilidade do imóvel, posto se tratar de pequena rural. Intimado, o impugnado/exequente apresentou contrarrazões à impugnação (evento 130). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O artigo 5°, XXVI da Constituição da República, bem como o artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil e o artigo 1° da Lei 8.009/90, determinam que o imóvel rural que constitui pequena propriedade familiar não pode ser penhorado. Nesse caminhar, a proteção constitucional que a pequena propriedade rural depende de definição de legislação específica, além de ser imprescindível a comprovação de que a terra é trabalhada pela família. Assim, o legislador infraconstitucional ficou autorizado a definir a pequena propriedade rural, entretanto, até o momento, não foi editada lei infraconstitucional para regulamentar o inciso XXVI, do art. 5º, da C. Contudo, o Tribunal da Cidadania definiu que a lacuna legislativa deve ser preenchida tomando-se emprestado o conceito estabelecido no art. 4º, inciso II, letra "a", da Lei 8.629, de 25/02/1993, segundo o qual pequena propriedade rural é a "área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento" (REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021). Em que pese a definição do Tribunal da Cidadania, a referida definição do módulo fiscal depende de avaliação ou determinação regional (município), como também aquela definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, todavia, deixou de apresentar qualquer documento nesse sentido. Assim, deixou a parte impugnante/executada de produzir prova que lhe cabia no sentido do preenchimento do requisito quanto a área legal que configura a pequena propriedade rural. Do mesmo modo, não comprovou a atividade rural pela família a fim de se obter a subsistência, posto que não houve, por exemplo, apresentação de fotografias, vídeos, notas fiscais de comercialização de produtos, declaração do ITR compatível com exploração efetiva, comprovantes de inscrição como produtor ativo ou mesmo prova testemunhal a demonstrar a dedicação ao cultivo da terra. Ou que, a propriedade é a única do executado ou que serve para a exploração pelo próprio titular ou por sua família, requisito indispensável para o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Portanto, a alegação carece de respaldo probatório mínimo nos autos. Cabe mencionar, que é ônus da executada, ora recorrente, comprovar que o imóvel se trata de pequena propriedade rural, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.408.152-PR, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 1/12/2016 e AgInt no REsp 1826806/RS, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 23/03/2020. Por fim, mesmo que a propriedade em discussão eventualmente se enquadrasse nos limites legalmente definidos, deve se comprovar a devida exploração diretamente pela família, nos termos da legislação, o que entendo que não fora feito, conforme ora exarados. Nesse sentido: Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da comprovação de que o imóvel, além de se enquadrar nos limites de área legalmente definidos, é explorado diretamente pela família, nos termos do art. 833, VIII, do CPC. 2. A cédula de crédito rural admite a capitalização de juros desde que pactuada" (TJTO, Apelação Cível, 0001262-61.2023.8.27.2714, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 17/09/2025, juntado aos autos em 19/09/2025 09:16:51) Portanto, não se preenchendo os requisitos da impenhorabilidade, de rigor a improcedência do pedido de impenhorabilidade. Assim, REJEITO a tese de impenhorabilidade e, por consequência, mantenho a penhora realizada, nos termos outrora exarados. Ante a informação da inserção de novos dados e alteração da matrícula anteriormente mencionada, INTIME-SE o exequente, para que, no prazo legal, apresentar a certidão de inteiro teor do imóvel. Após o prazo, conclusos. Intimem-se.Cumpra-se. Colinas do Tocantins, TO. Data do sistema.

10/12/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(161)