Execução Fiscal 0003330-85.2018.8.27.2737 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0003330-85.2018.8.27.2737/TO EXECUTADO: CICAL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA CALIFÓRNIA LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL DALLA COSTA (OAB TO004696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Porto Nacional em face de CICAL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA CALIFORNIA LTDA, na qual foi anteriormente deferida a indisponibilidade de bens da parte executada via sistema CNIB. No evento 93, a executada compareceu espontaneamente aos autos para informar que atua no ramo de loteamento e que a manutenção de uma ordem de indisponibilidade geral sobre seu CNPJ inviabiliza sua atividade econômica, impedindo a transferência de lotes a terceiros adquirentes e o pleno exercício de sua função social. Como alternativa à medida gravosa, a executada ofereceu à penhora o imóvel localizado no Loteamento Campinas, Quadra 25, Lote 39, com área de 250,00 m², matriculado sob o nº 50.409 no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional. Argumenta a peticionária que o bem está avaliado em R$ 53.184,60, montante que supera integralmente o débito exequendo, atualmente fixado em R$ 12.903,70, garantindo assim a execução de forma menos onerosa ao devedor, conforme preceitua o artigo 805 do Código de Processo Civil. Considerando a indicação de bem específico e a justificativa de risco à saúde financeira da empresa, intime-se o exequente, Município de Porto Nacional, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre a nomeação do imóvel à penhora e sobre os documentos juntados no evento 98. Visando evitar danos de difícil reparação à atividade comercial da executada enquanto pendente a análise da garantia, determino a suspensão temporária da ordem de indisponibilidade via CNIB até que haja o pronunciamento da Fazenda Pública. Caso a medida já tenha sido formalizada, os efeitos do bloqueio deverão ficar restritos, por ora, à matrícula indicada pela devedora, até ulterior deliberação deste juízo. Decorrido o prazo com a concordância do credor, ou em caso de silêncio, proceda-se à lavratura do termo de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 50.409, devendo o exequente, em seguida, ser intimado para providenciar o respectivo registro junto à serventia imobiliária competente. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Nacional, data certificada pelo sistema.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003330-85.2018.8.27.2737/TO

12/02/2026, 00:00

Conclusão para despacho

16/12/2025, 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

16/12/2025, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/11/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/11/2025, 15:45

Juntada - Informações

17/11/2025, 15:45

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

14/11/2025, 11:18

Protocolizada Petição

20/10/2025, 13:41

Conclusão para decisão

07/10/2025, 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

07/10/2025, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 13:13

Lavrada Certidão

05/09/2025, 13:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

05/09/2025, 00:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 75

21/08/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 75

20/08/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 75

19/08/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 12:54

Protocolizada Petição

19/08/2025, 10:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

19/08/2025, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

24/07/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

08/07/2025, 19:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 07:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 64

13/06/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 64

12/06/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 64

11/06/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 13:57

Despacho - Mero expediente

06/06/2025, 16:29

Conclusão para despacho

10/04/2025, 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

10/04/2025, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/02/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 17:07

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

24/01/2025, 15:14

Conclusão para despacho

02/12/2024, 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

02/12/2024, 12:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/10/2024, 23:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2024, 17:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

08/10/2024, 17:36

Despacho - Mero expediente

08/10/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 14:25

Conclusão para despacho

05/08/2024, 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

05/08/2024, 15:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

21/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 12:41

Lavrada Certidão

11/06/2024, 12:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOREXECF

19/06/2023, 08:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Local EXECUÇÃO FISCAL - 14/06/2023 13:45. Refer. Evento 30

19/06/2023, 08:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

07/06/2023, 00:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOREXECF -> TOPORCEJUSC

06/06/2023, 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

06/06/2023, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

05/06/2023, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

05/06/2023, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

05/06/2023, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

05/06/2023, 15:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 14/06/2023 13:30

05/06/2023, 15:01

Despacho - Mero expediente

05/06/2023, 14:11

Juntada - Informações

05/06/2023, 08:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF

17/03/2022, 12:43

Redistribuído por sorteio - (TOPOR2ECIVJ para TOPOR2ECIVJ)

17/03/2022, 12:17

Lavrada Certidão

27/02/2020, 10:52

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

09/11/2019, 23:59

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

30/10/2019, 17:37

Protocolizada Petição

30/10/2019, 11:38

Ciência - Expedida/Certificada

30/10/2019, 08:41

Ciência - Expedida/Certificada

30/10/2019, 08:41

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/10/2019, 16:04

Conclusão para despacho

19/08/2019, 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

19/08/2019, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

19/08/2019, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2019, 07:59

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

30/07/2019, 16:24

Protocolizada Petição

11/07/2019, 13:52

Processo Corretamente Autuado

18/02/2019, 15:28

Conclusão para decisão

10/12/2018, 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

10/12/2018, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

01/12/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2018, 17:15

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

20/09/2018, 15:12

Expedido Carta pelo Correio

06/09/2018, 09:56

Protocolizada Petição

27/08/2018, 14:49

Despacho - Mero expediente

24/05/2018, 09:17

Conclusão para despacho

30/04/2018, 08:10

Distribuído por sorteio

27/04/2018, 18:01

Remessa Interna - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF

27/04/2018, 18:01

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003330-85.2018.8.27.2737/TO

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Juntada - Informações

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

Protocolizada Petição

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

Todas as movimentações(93)