Interdito Proibitório 0009413-59.2014.8.27.2737 - TJTO

Interdito Proibitório 0009413-59.2014.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/07/2026, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 0009413-59.2014.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM RÉU: ANA PAULA NUNES MARTINS SOARES ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO CORREIA (OAB TO007155) ADVOGADO(A): ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) RÉU: HELIO ROVILSON SOARES ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO CORREIA (OAB TO007155) ADVOGADO(A): ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 223 - 23/07/2026 - PETIÇÃO

24/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 11:20

Expedida/certificada

23/07/2026, 11:02

Expedida/certificada

23/07/2026, 11:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 0009413-59.2014.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM AUTOR: LILIANA FRANCO MASSUIA ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) AUTOR: PAULO HENRIQUE FERREIRA MASSUIA ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 217 - 16/07/2026 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 19:12

Expedida/certificada

17/07/2026, 17:16

Expedida/certificada

17/07/2026, 17:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 15:18

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Interdito Proibitório Nº 0009413-59.2014.8.27.2737/TO AUTOR: LILIANA FRANCO MASSUIA ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) AUTOR: PAULO HENRIQUE FERREIRA MASSUIA ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) RÉU: ANA PAULA NUNES MARTINS SOARES ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO CORREIA (OAB TO007155) ADVOGADO(A): ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) RÉU: HELIO ROVILSON SOARES ADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO CORREIA (OAB TO007155) ADVOGADO(A): ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por PAULO HENRIQUE FERREIRA MASSUAI e LILIANA FRANCO MASSUIA em face de HÉLIO ROVILSON SOARES e ANA PAULA NUNES MARTINS SOARES. Em síntese, afirmam os autores que são proprietários e possuidores da Fazenda Guanabara, composta pelos Lotes 40 e 42 do Loteamento Porteira, em Porto Nacional/TO, devidamente registrada sob as matrículas nº 7.944 e 7.945. Desde a emissão do título definitivo, em 18 de julho de 1986, exercem a posse mansa, pacífica e contínua do imóvel, desenvolvendo regularmente suas atividades na propriedade. Alegam, contudo, que a fazenda foi invadida por pessoas supostamente lideradas pelo primeiro requerido, que retiraram e incendiaram cercas da propriedade. O funcionário responsável pelo local, que já havia sido anteriormente ameaçado pelos invasores, ao constatar a invasão deixou o local e registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia de Porto Nacional/TO. Ao final requer: Inaudita altera pars, mandar expedir MANDATO PROIBITORIO, em desfavor dos réus, a fim de que ele não realize mais quaisquer atos que importem na turbação da posse dos autores, pessoalmente ou através de terceiros por eles contratados, em qualquer parte do imóvel do autor. Decisão de concessão de liminar (evento 2). Os requeridos apresentaram contestação evento 12, aduzem preliminar de incompetência absoluta por prevenção; coisa julgada material em decorrência da Ação de Reintegração de Posse nº 3.120/95 (Fazenda Genebra); exceção de usucapião extraordinária; princípio da fungibilidade e caráter dúplice das ações possessórias. Ao final requer: No mérito seja julgado improcedente o pedido formulado pelos Autores, reintegrando definitivamente os Requeridos na posse da área de 47 hectares (descrição perimetral feita no item “a” dos pedidos), com a condenação dos Autores ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, além do desfazimento de construção ou plantação, caso realizada na área reintegrada, sem prejuízo da reparação dos danos suportados pelos Requeridos a ser apurado em sede de liquidação de sentença; Réplica à contestação (evento 21). Termo de audiência de instrução (evento 71 e 107). Alegações finais pela parte autora (evento 203). Alegações finais pela parte requerida (evento 208). É o relatório. Decido. FUNDAMENTO Das Questões Preliminares. As alegações de incompetência do juízo e de irregularidade de distribuição restaram superadas com a prolação da decisão do evento 14, que ordenou a redistribuição do feito a este Juízo da 1ª Vara Cível. Outrossim, afasta-se o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pelos réus. Conquanto a propositura de nova ação logo após a desistência da anterior configure técnica processual questionável, não se vislumbra nos autos a presença de dolo instrumental qualificado ou prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, pressupostos indispensáveis à aplicação da sanção prevista no artigo 80 do CPC. Sustentam os requeridos que a questão possessória sobre a área de litígio encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada material estabilizada nos autos da Reintegração de Posse nº 3.120/95. A preliminar não merece guarida. Conforme preconiza o artigo 506 do Código de Processo Civil, a coisa julgada opera efeitos delimitados subjetivamente às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Os ora autores não integraram a relação processual na demanda de 1995. Ademais, a análise pericial e cartográfica constante dos autos demonstra que o perímetro do lote 42, objeto desta lide situa-se fora da poligonal estritamente demarcada e disputada naquela contenda anterior. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Ao exame dos autos, verifica-se a presença dos pressupostos e das condições da ação, pois existe pertinência subjetiva, o objeto disputado é juridicamente possível e as partes têm interesse jurídico. Pois bem, o processo está apto a receber a sentença com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Passo ao mérito. Conheço o mérito da lide, eis que já não há questões processuais a serem analisados, decido pela improcedência dos pedidos da parte autora. O interdito proibitório é uma ação preventiva que tem por objetivo evitar a consumação de turbação ou de esbulho possessório sobre o bem de quem detém a sua posse, sendo necessário que o requerente comprove a sua efetiva e atual posse no imóvel e o justo receio de iminente ameaça. Nesse contexto, dispõe o art. 567 do CPC/2015: “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Assim, constitui ônus do autor do mandato proibitório demonstrar cabalmente a sua posse, seja direta ou indireta, e a ameaça de iminentes atos de turbação ou esbulho. Nesse sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ NA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO EM INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 487 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DA VIA ESPECIAL. 1. (...) 5. Reconhecidos os pressupostos para a propositura da ação possessória - interdito proibitório - deve ser deferida, com o escopo de evitar-se atos de agressão à posse. Isso ocorre porque, para o exercício do interdito proibitório, a parte necessita demonstrar a posse, além da ameaça de turbação e esbulho. 6. A alegação de vício no ato de transmissão do domínio do imóvel não foi matéria considerada na ação possessória, dependente, para a devida comprovação, de processo autônomo. Verifica-se, portanto, que não está sob julgamento, na presente ação, questão atinente à relação jurídica originária que resultou na aquisição da propriedade imóvel pelos ora recorridos, não sendo possível ampliar o objeto da presente possessória, sob pena de desvirtuar o mencionado instituto, que pretende, apenas, resguardar a posse de ameaça de turbação ou esbulho. 7. A Corte de origem ressaltou que os documentos que instruíram a inicial, bem como a própria instrução processual constante nos autos demonstram a efetiva posse no imóvel pelos recorridos e o justo receio de serem molestados, estando, portanto, reconhecidos os pressupostos para o deferimento do pedido formulado na ação de interdito proibitório. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 8. Não é possível a abertura da instância especial por suposta violação a súmulas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 9. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1243841/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017) É cediço, ainda, que as ações possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse, pouco importando perquirir acerca da propriedade sobre o bem objeto do litígio. Nesse sentido, confiram-se os ensinamentos do professor HUMBERTO TEODORO JÚNIOR: “Discute-se, portanto, no ‘possessório’ tão somente o jus possessionis, que vem a ser a garantia de obter proteção jurídica ao fato da posse contra atentados de terceiros praticados ex própria auctoritate. Exercitam-se, pois, no juízo possessório, faculdades jurídicas oriundas da posse em si mesma. No juízo petitório, a pretensão deduzida no processo tem por supedâneo o direito de propriedade, ou seus desmembramentos, do qual decorre ‘o direito à pose do bem litigioso’. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 7ª ed., Forense, p. 150) E corroborando com o entendimento doutrinário supra, segue a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. POSSE. REINTEGRAÇÃO. INCABÍVEL DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles. 2. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1242937/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012) E no que tange ao conceito de posse, se trata de uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a. A propósito, o Código Civil de 2002 estabelece que: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Assim, o possuidor é quem, em seu nome próprio, exterioriza alguma das faculdades da propriedade, quais sejam: usar, gozar, dispor de seus bens e revê-los do poder de quem quer que injustamente os possua, seja ele proprietário ou não. A controvérsia cinge-se em verificar o exercício de posse fática pelos autores sobre a fração contestada do lote 42 do Loteamento Porteira. Do exame acurado do acervo probatório, em especial do laudo pericial técnico (evento 185 / anexo 2) e dos depoimentos colhidos em audiência (evento 71), constata-se de forma inequívoca que os autores nunca exerceram posse fática sobre a gleba objeto de disputa. O perito nomeado pelo juízo constatou que a divisa diagonal constante do título dominial dos autores (matrícula nº 7.944) jamais havia sido fisicamente implantada no campo. A realidade fática do terreno demonstra que as divisas históricas e consolidadas sempre obedeceram a uma linha de cercas tradicional paralela à rodovia TO-348. Ao ser inquirido, o agrimensor contratado pelos próprios autores, Sr. Sebastião Martins Paulino, confirmou em depoimento pessoal que, em fins de 2014, teve de abrir picadas com o uso de maquinário pesado na vegetação para tentar materializar e implantar a divisa diagonal prevista no registro dominial dos autores, confirmando a inexistência de demarcação física anterior naquele traçado. No mesmo sentido, o antigo detentor da área, Sr. Josemar Ribeiro da Silva, prestou esclarecimentos vitais. Afirmou que sua ocupação pretérita limitava-se a uma pequena fração de 100 x 200 metros, recebida como acerto trabalhista do proprietário anterior. Esclareceu que a vultosa quantia de R$ 300.000,00 paga pelo autor Paulo Massuia deu-se a título de indenização pela desocupação da referida chácara, e não pela cessão de posse sobre 47 hectares, área que Josemar declarou expressamente nunca ter ocupado ou possuído. Desse modo, resta evidenciado que os autores dispunham unicamente de um título de propriedade direito de possuir, mas careciam da posse de fato sobre a faixa de terra pretendida. Não tendo demonstrado o exercício de posse anterior, resta inviabilizada a concessão da proteção possessória preventiva. A improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. O caráter dúplice das ações possessórias, consagrado no artigo 556 do CPC, faculta aos réus formularem, em sede de contestação, pedido de proteção possessória contra os autores, alegando que foram os ofendidos na posse. Os réus comprovaram que exerciam posse fática consolidada, mansa, pacífica e contínua sobre a área denominada Estância Esperança, mantendo cercamento, pasto e gado muito antes do ajuizamento da presente demanda. Outrossim, restou caracterizado o esbulho cometido pelos autores. Conforme atestado pelo laudo de engenharia legal da Polícia Civil (evento 39) e pelos depoimentos orais, os autores, na tentativa de implantar à força os limites do Lote 42 previstos no título, romperam e queimaram cercas antigas mantidas pelos réus, invadindo a área de pastagem por estes explorada. Tal conduta configura alteração unilateral e violenta do estado fático da posse, justificando o deferimento da reintegração possessória. Contudo, a fixação da área a ser restituída aos réus deve necessariamente observar a tutela de direito outorgada na Ação Reivindicatória conexa referente ao processo nº 0001064-33.2015.8.27.2737. Naqueles autos petitórios imobiliários, a sentença de mérito confirmada em sede de embargos de declaração - Evento 344 julgou procedente o pedido dos autores Massuia para declarar o seu domínio e determinar a imissão na posse da área de sobreposição correspondente a 8,6915 hectares, rejeitando a tese de usucapião arguida pelo réu Hélio por ausência de preenchimento do requisito temporal. A sentença proferida nos autos da ação reivindicatória demonstrou em que: A análise da prova, de fato, demonstra que os réus e seus antecessores exerciam posse sobre a área. As testemunhas ouvidas em juízo (evento 309) confirmaram a ocupação cerca de 10 anos, com a existência de cercas, uma sede e criação de gado. O próprio laudo pericial, por meio de imagens de satélite datadas (evento 248), corrobora que no ano de 2004 já havia sinais de exploração na área, com a presença de cerca na divisa e pastagens. No conflito entre o juízo possessório e o juízo petitório travado entre as mesmas partes, deve prevalecer a primazia do julgamento definitivo de propriedade proferido na reivindicatória sobre a exata fração de terra nela delimitada. Portanto, para evitar a prolação de decisões conflitantes e a expedição de mandados executórios contraditórios sobre a mesma porção de terra, o pedido contraposto possessório dos réus deve ser acolhido apenas parcialmente. A reintegração de posse em favor dos réus deve incidir sobre a área de fato por eles ocupada dentro da poligonal de 47 hectares, excluindo-se expressamente os 8,6915 hectares de sobreposição do Lote 42 reconhecidos como de propriedade e posse devida dos autores na Ação Reivindicatória conexa. Desta forma, harmonizam-se as duas decisões judiciais os autores mantêm-se na posse dos 8,6915 hectares legítimos de seu domínio, nos termos da reivindicatória, enquanto os réus são reintegrados na posse do restante da área de fato por eles explorada (aproximadamente 38,3 hectares), sanando-se em definitivo o litígio possessório. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de Interdito Proibitório formulado por Paulo Henrique Ferreira Massuia e Liliana Franco Massuia, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a medida liminar concedida no Evento 2; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto possessório formulado pelos réus Hélio Rovilson Soares e Ana Paula Nunes Martins Soares, para determinar a sua reintegração definitiva na posse da fração da área de 47 hectares descrita na contestação, excluindo-se expressamente da ordem de restituição a área de sobreposição de 8,6915 hectares, a qual fica resguardada em favor dos autores por força da sentença proferida nos autos da Ação Reivindicatória conexa nº 0001064-33.2015.8.27.2737/TO. Expeça-se o competente Mandado de Reintegração de Posse em favor dos réus sobre a área delimitada, observada a exclusão da gleba da reivindicatória. Diante da sucumbência recíproca no pedido contraposto (artigo 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os autores e 50% (cinquenta por cento) para os réus. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa retificado na Impugnação ao Valor da Causa (Evento 111, correspondente a R$ 774.025,43), devendo os autores pagarem 5% (cinco por cento) deste montante ao patrono dos réus, e os réus pagarem 5% (cinco por cento) ao patrono dos autores, vedada a compensação (artigo 85, § 14, do CPC). Providências do Cartório: 1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ao cartório expeça-se o necessário. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(226)