Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0020126-06.2025.8.27.2706 - TJTO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0020126-06.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Termo Circunstanciado Nº 0020126-06.2025.8.27.2706/TO AUTOR FATO: DYEGO BRAZ DE ARAUJO ADVOGADO(A): DHEISSON AMORIM SOUZA (OAB TO012945) SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apurar materialidade e autoria de crime previsto no artigo 129, do Códio Penal Brasileiro. O Ministério Público ofereceu proposta de Transação Penal no (evento de nº 10). O autor do fato aceitou a proposta de transação penal em audiência (evento de nº 32). É o relatório. Homologo, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a transação penal realizada nos presentes autos, aplicando ao autor do fato DYEGO BRAZ DE ARAUJO a pena alternativa assinalada (Lei 9.099/95, art. 76, § 4º). O autor do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, consistente: no pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), podendo ser parcelado em até 10 (dez) vezes com data de vencimento para o dia 18/03/2026, 18/04/2026, 18/05/2026, 18/06/2026, 18/07/2026, 18/08/2026, 18/09/2026, 18/10/2026, 18/11/2026 e 18/12/2026, a ser depositado em conta judicial para posterior utilização em favor de entidade beneficente local. Sendo que o não cumprimento da mesma implicará na continuidade do feito em seus ulteriores termos. O autor do fato deverá entrar em contato com a CEPEMA – Central de Execuções de Penas e Medidas Alternativas em Araguaína, situada na Avenida Filadélfia, nº 3.650, Setor das Autarquias Estaduais, CEP 77.813-905, até 15 (quinze) dias após a intimação da sentença, para que seja encaminhado a um dos Órgãos Conveniados, para prestação de serviço pactuado. Determino que sejam adotadas as medidas necessárias e feitas as devidas comunicações à CEPEMA – Araguaína e à entidade beneficiada, para que acompanhem, fiscalizem e nos informem sobre o efetivo cumprimento da pena/medida aplicada. Determino ao Cartório que proceda à evolução da classe processual e retorne os autos à conclusão, a fim de que seja determinada a suspensão do feito até o cumprimento integral da transação penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

24/02/2026, 00:00

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