Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0004323-93.2024.8.27.2713/TO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822)
ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820)
DESPACHO/DECISÃO
DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente no evento 135 e, por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências:
a) DEFIRO A PENHORA sobre os DIREITOS AQUISITIVOS que a parte executada detém sobre o imóvel de Matrícula nº 13.354, do Cartório de Registro de Imóveis de Colinas do Tocantins, decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e registrado sob o nº R-02 na referida matrícula.
a.1) LAVRE-SE o Termo de Penhora, intimando-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, querendo, se manifestar.
b) OFICIE-SE à instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:
b.1) Tome ciência da penhora que recai sobre os direitos aquisitivos da devedora fiduciante no contrato que deu origem ao registro R-02 da Matrícula nº 13.354;
b.2) Informe a este Juízo o saldo devedor atualizado do referido contrato de financiamento, bem como o número de parcelas já adimplidas e o valor total pago pelo devedor até a presente data.
c) Após a lavratura do termo de penhora e a juntada da resposta ao ofício da credora fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:
c.1) Apresentar avaliação dos direitos aquisitivos penhorados;
c.2) Requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, notadamente no que tange à averbação da penhora no ofício registral competente, às suas expensas, nos termos do art. 844 do CPC.