Procedimento Comum Cível 0042738-63.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0042738-63.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0042738-63.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARCIA MESQUITA VIEIRA ADVOGADO(A): ANGELA CRISTINA GONÇALVES DA MOTA (OAB GO054311) RÉU: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170) ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292) ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711) ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594) DESPACHO/DECISÃO No âmbito da 2ª Semana Nacional da Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, será realizado o Mutirão da Saúde Pública e Suplementar, no período de 06 a 10 de abril de 2026, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e o Comitê Estadual de Saúde do Tocantins. No contexto da referida iniciativa institucional, designo audiência de mediação/conciliação, em regime de mutirão, com a finalidade de buscar a composição consensual da demanda no estágio processual em que se encontra. Diante disso, determino a designação de audiência de conciliação, a ser realizada na data constante da pauta anexa, na modalidade presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC/Palmas, localizado no térreo do Fórum de Palmas, bem como a expedição de carta-convite, para as providências cabíveis. Esclareço que serão empregados todos os meios adequados de autocomposição admitidos pela legislação, com o objetivo de viabilizar solução dialogada e consensual entre as partes, considerando os interesses envolvidos e em consonância com a missão institucional do CEJUSC/Palmas. Não obtido êxito na conciliação, o processo retomará seu regular prosseguimento, preservando-se eventuais atos processuais já designados, inclusive audiências de instrução anteriormente marcadas. Expeça-se. Intimem-se. Cumpra-se. PAUTA MUTIRÃO - SAÚDE SUPLEMENTAR (CEJUSC) DIA 06/04/2026 HORÁRIO NÚMERO PARTE AUTORA PARTE RÉ SALA VARA 8:30 0017575-52.2023.8.27.2729 BENICIO MELO DE SOUZA MEDEIROS UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO SALA 01 1ª VARA CÍVEL 8:30 0028749-97.2019.8.27.2729 VANDERLEY CARLOS LEMOS UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL SALA 02 1ª VARA CÍVEL 8:30 0010895-32.2015.8.27.2729 RIBAMAR COELHO DA LUZ UNIMED DOS ESTADOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE SALA 03 1ª VARA CÍVEL 8:30 0056577-58.2025.8.27.2729 RAIMUNDA EUDES FERNANDES DA SILVA UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SALA 04 1ª VARA CÍVEL 8:30 0038717-15.2023.8.27.2729 LAURA LEITE DOS REIS UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA SALA 05 1ª VARA CÍVEL 9:00 0031016-08.2020.8.27.2729 MARIA EDUARDA SOUZA LEAO DE ANDRADA OLIVEIRA SEMPRE SAUDE FAMILIA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL SALA 01 1ª VARA CÍVEL 9:00 0008269-25.2024.8.27.2729 MAICON CELLA IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SALA 02 1ª VARA CÍVEL 9:00 0013139-50.2023.8.27.2729 PATRICIA RESENDE BITTENCOURT BRADESCO SAÚDE S/A SALA 03 1ª VARA CÍVEL 9:00 0004512-57.2023.8.27.2729 SR SPORTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. BRADESCO SAÚDE S/A SALA 04 1ª VARA CÍVEL 9:00 0041369-10.2020.8.27.2729 DANILO LOPES DE OLIVEIRA ASSOCIACAO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SECURIDADE SOCIAL - ABRACIM UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 05 1ª VARA CÍVEL 9:30 0003905-39.2026.8.27.2729 DANIEL MOREIRA DE LIMA SOUSA BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA SALA 01 1ª VARA CÍVEL 9:30 0042738-63.2025.8.27.2729 MARCIA MESQUITA VIEIRA UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 02 1ª VARA CÍVEL 9:30 0056814-92.2025.8.27.2729 JOAO CARLOS DE CARVALHO SILVA UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 03 1ª VARA CÍVEL 9:30 0001992-22.2026.8.27.2729 EMANNUELLA MARIA COSTA LIMA UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 04 1ª VARA CÍVEL 9:30 0051694-68.2025.8.27.2729 MARIA LIZ JESUS LUCENA UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 05 1ª VARA CÍVEL 10:00 0026764-98.2016.8.27.2729 ANGELICA LEONEL OLIVEIRA SILVA HOSPITAL E MATERNIDADE CRISTO REI LTDA SALA 01 1ª VARA CÍVEL 10:00 0037157-67.2025.8.27.2729 MARIA MARTA PAIVA DE ALMEIDA GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SALA 02 1ª VARA CÍVEL 10:00 0001170-33.2026.8.27.2729 NADIELLE MOREIRA MACHADO GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SALA 03 1ª VARA CÍVEL 10:00 0006885-27.2024.8.27.2729 MARIA LUIZA DE SOUZA LINDOSO BRADESCO SAÚDE S/A PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO APOSENTADO (PAMA) SALA 04 1ª VARA CÍVEL 10:00 0037428-76.2025.8.27.2729 SÉRVULO CURADO FLEURY UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 05 1ª VARA CÍVEL 10:30 0048216-52.2025.8.27.2729 LUCAS RODRIGUES PAULINO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SALA 01 1ª VARA CÍVEL 10:30 0038110-31.2025.8.27.2729 ROGERIO VIEIRA ALENCAR GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SALA 02 1ª VARA CÍVEL 10:30 0021428-35.2024.8.27.2729 ANTONILA DE VASCONCELOS SILVA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SALA 03 1ª VARA CÍVEL 10:30 0043344-91.2025.8.27.2729 PEDRO HENRIQUE LEAL RAMOS BRADESCO SAÚDE S/A SALA 04 1ª VARA CÍVEL 10:30 0039292-86.2024.8.27.2729 NAJAY GARCIA BRADESCO SAUDE S/A SALA 05 1ª VARA CÍVEL 11:00 0030091-07.2023.8.27.2729 ISABELA FAVARETTO LANGER BRADESCO SAÚDE S/A SALA 01 1ª VARA CÍVEL 11:00 0001876-42.2024.8.27.2743 ALEXS GONÇALVES COELHO BRADESCO SAUDE S/A SALA 02 1ª VARA CÍVEL 11:00 0028785-32.2025.8.27.2729 LHAILA PATRICIA CABRAL BARROS PAZ BRADESCO SAÚDE S/A HOSPITAL ORTOPEDICO DO TOCANTINS LTDA. SALA 03 1ª VARA CÍVEL 11:00 0034497-03.2025.8.27.2729 DEBORA BARROS DA SILVA CAMARGO DE SIQUEIRA BRADESCO SAÚDE S/A SALA 04 5ª VARA CÍVEL 11:00 0054280-78.2025.8.27.2729 ROBERTO DE ALMEIDA CUNHA BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA SALA 05 5ª VARA CÍVEL PAUTA MUTIRÃO - SAÚDE SUPLEMENTAR (CEJUSC) DIA 07/04/2026 HORÁRIO NÚMERO PARTE AUTORA PARTE RÉ SALA VARA 8:30 0055310-51.2025.8.27.2729 ELIANE AIRES DE OLIVEIRA UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 01 2ª VARA CÍVEL 8:30 0057678-33.2025.8.27.2729 ANGELITA KELLEN FREITAS DE MIRANDA SEBASTIANA APARECIDA DE FREITAS UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 02 2ª VARA CÍVEL 8:30 0008014-33.2025.8.27.2729 AYLLA MARCELLA BALDUINO DOS SANTOS NATALIA ALVES BALDUINO PONTES DOS SANTOS UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 03 2ª VARA CÍVEL 8:30 0032136-13.2025.8.27.2729 LUMINAR SAUDE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE JOAO LUCAS MICHEL BRUM SALA 04 2ª VARA CÍVEL 8:30 0003766-87.2026.8.27.2729 ELISABETE RODRIGUES DO MONTE SILVA BRADESCO SAÚDE S/A SALA 05 2ª VARA CÍVEL 9:00 0028934-28.2025.8.27.2729 MIDIAN DE OLIVEIRA FLORENTINO UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA SALA 01 2ª VARA CÍVEL 9:00 0038852-90.2024.8.27.2729 EDNA RIBEIRO DA LUZ UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 02 2ª VARA CÍVEL 9:00 0049047-08.2022.8.27.2729 ANDREIA DA COSTA MOTA UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 03 2ª VARA CÍVEL 9:00 0032543-19.2025.8.27.2729 HELOISA CARVALHO CUNHA UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 04 2ª VARA CÍVEL 9:00 0011723-76.2025.8.27.2729 HELENA FARIA TONACO PIRES PEDRO PIRES FILHO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SALA 05 2ª VARA CÍVEL 9:30 0031135-90.2025.8.27.2729 ELMICIA SOARES ROCHA UNIMED MARANHAO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SALA 01 2ª VARA CÍVEL 9:30 0034783-78.2025.8.27.2729 LORENA FERREIRA DA SILVA GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SALA 02 2ª VARA CÍVEL 9:30 0034639-07.2025.8.27.2729 GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE FABIANO DE ARAUJO LIMA SALA 03 2ª VARA CÍVEL 9:30 0031935-21.2025.8.27.2729 HOSPITAL DE URGENCIA DE PALMAS LTDA EDUARDO SOARES BARALE DA COSTA FURTADO SALA 04 2ª VARA CÍVEL 9:30 0017125-41.2025.8.27.2729 CINTIA FERNANDES DA SILVA MAXIMIANO BRADESCO SAÚDE S/A SALA 05 2ª VARA CÍVEL 10:00 0038527-18.2024.8.27.2729 LUANA PEREIRA DOS REIS BONFIM BRADESCO SAÚDE S/A SALA 01 2ª VARA CÍVEL 10:00 0012247-10.2024.8.27.2729 EVA CAROLINE PEREIRA LOPES DALL AGNOL IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SALA 02 2ª VARA CÍVEL 10:00 0026315-28.2025.8.27.2729 HUMBERTO BATISTA DE SOUSA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SALA 03 2ª VARA CÍVEL 10:00 0052877-74.2025.8.27.2729 ANNE LEITES FLAMIA UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 04 2ª VARA CÍVEL 10:00 0005639-59.2025.8.27.2729 SAMARA NORONHA DE ALMEIDA UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 05 2ª VARA CÍVEL 10:30 5001078-92.2011.8.27.2729 INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE GOIANIA LTDA LUIZ ANTONIO DA SILVA SALA 01 3ª VARA CÍVEL 10:30 0054306-76.2025.8.27.2729 GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE MARIA LUCIA SANTOS SALA 02 3ª VARA CÍVEL 10:30 0034581-04.2025.8.27.2729 BP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA BRADESCO SAÚDE S/A SALA 03 3ª VARA CÍVEL 10:30 0034611-39.2025.8.27.2729 GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADEVAN BONFIM COSTA SALA 04 3ª VARA CÍVEL 10:30 0035919-13.2025.8.27.2729 PURCINA MARIA SOUSA MAGALHÃES AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SALA 05 3ª VARA CÍVEL 11:00 0008790-33.2025.8.27.2729 JULIANNY GOMES E COSTA CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA SALA 01 3ª VARA CÍVEL 11:00 0033672-59.2025.8.27.2729 RAYNY GABRIELLE MOREIRA DE MACEDO UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 02 3ª VARA CÍVEL 11:00 0022551-68.2024.8.27.2729 LUANA BEZERRA NOGUEIRA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL SALA 03 3ª VARA CÍVEL 11:00 0002617-32.2021.8.27.2729 ROSEANE DA SILVA BARROS UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS SALA 04 3ª VARA CÍVEL 11:00 0030201-35.2025.8.27.2729 MARIA DE JESUS RODRIGUES LIMA DA SILVA UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS SALA 05 3ª VARA CÍVEL PAUTA MUTIRÃO - SAÚDE SUPLEMENTAR (CEJUSC) DIA 08/04/2026 HORÁRIO NÚMERO PARTE AUTORA PARTE RÉ SALA VARA 8:30 0026450-40.2025.8.27.2729 ELAINE KLEPA RIBEIRO CENTRAL REGIONAL DE COOPERATIVAS MEDICAS UNIMED CERRADO SALA 01 3ª VARA CÍVEL 8:30 0025745-42.2025.8.27.2729 MARIA ALICE JULIAO TORQUATO BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA SALA 02 3ª VARA CÍVEL 8:30 0034650-36.2025.8.27.2729 GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE EMANUEL SOARES SALA 03 3ª VARA CÍVEL 8:30 0025241-36.2025.8.27.2729 LISSIA FARIAS OLIVEIRA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SALA 04 3ª VARA CÍVEL 8:30 0030915-92.2025.8.27.2729 LARYSSA AGUIAR MELO UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 05 3ª VARA CÍVEL 9:00 0033935-28.2024.8.27.2729 LIDIANE GOMES CAETANO MARIA DA NATIVIDADE GOMES LEITE CAETANO UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 01 3ª VARA CÍVEL 9:00 0014223-86.2023.8.27.2729 LETICYA COSTA AIRES UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 02 3ª VARA CÍVEL 9:00 0013218-63.2022.8.27.2729 MARIA MERCIA SILVA OLIVEIRA UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 03 3ª VARA CÍVEL 9:00 0001712-44.2023.8.27.2733 ROSEANE DA SILVA BARROS UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS SALA 04 3ª VARA CÍVEL 9:00 0000220-92.2024.8.27.2729 ELSON GOMES DE AZEVEDO UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED SALA 05 3ª VARA CÍVEL 9:30 0034568-05.2025.8.27.2729 GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE THIAGO CABRAL FALCÃO SALA 01 3ª VARA CÍVEL 9:30 0041354-70.2022.8.27.2729 JOAO MARCOS ALVES PONTES SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SALA 02 3ª VARA CÍVEL 9:30 0021180-35.2025.8.27.2729 FERNANDA GUTIERREZ YAMAMOTO MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A SALA 03 3ª VARA CÍVEL 9:30 0055084-46.2025.8.27.2729 LETÍCIA AGUIAR BOTELHO COSTA KAIO PINHEIRO BOTELHO COSTA SALA 04 3ª VARA CÍVEL 9:30 0024111-11.2025.8.27.2729 DAMIAO LOPES PEREIRA HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A SALA 05 3ª VARA CÍVEL 10:00 0005983-06.2026.8.27.2729 REBECCA GIOVANNA CAMPOS GOMES GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SALA 01 3ª VARA CÍVEL 10:00 0043474-23.2021.8.27.2729 MAYSSA VIEIRA PICCOLO GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SALA 02 3ª VARA CÍVEL 10:00 0016270-04.2021.8.27.2729 ENOARA IVIA MONTEIRO OLIVEIRA PAULO RICARDO MONTEIRO MASCARENHAS BRADESCO SAÚDE S/A SALA 03 3ª VARA CÍVEL 10:00 0044442-14.2025.8.27.2729 JULIA FOLHA QUEIROZ BRADESCO SAÚDE S/A SALA 04 3ª VARA CÍVEL 10:00 0022004-62.2023.8.27.2729 LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO BRADESCO SAÚDE S/A SALA 05 3ª VARA CÍVEL 10:30 0040178-51.2025.8.27.2729 MANOEL PEREIRA NETO BRADESCO SAÚDE S/A SALA 01 3ª VARA CÍVEL 10:30 0000187-10.2021.8.27.2729 AVELARDO PEREIRA DE BARROS ELAYNE REGINA TRAVASSOS CANELAS BARROS AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. UNION LIFE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA SALA 02 3ª VARA CÍVEL 10:30 0034540-37.2025.8.27.2729 GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE VILMA CIRQUEIRA DE SOUZA SALA 03 3ª VARA CÍVEL 10:30 0044074-05.2025.8.27.2729 CAMILA THIEME TAKAHASHI UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A SALA 04 3ª VARA CÍVEL 10:30 0016226-43.2025.8.27.2729 JULIO AUGUSTO ZANROSSO VIEIRA UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A SALA 05 4ª VARA CÍVEL 11:00 0025002-66.2024.8.27.2729 FLAVIA DIAS DE CARVALHO BR NEGOCIOS DIGITAIS LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SALA 01 4ª VARA CÍVEL 11:00 0004835-91.2025.8.27.2729 FRANCISCO MARTINS DA NOBREGA UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 02 4ª VARA CÍVEL 11:00 0011128-14.2024.8.27.2729 EDSON OSSHIRO ERICA CRISTINA REZENDE OSSHIRO UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 03 4ª VARA CÍVEL 11:00 0020564-94.2024.8.27.2729 ANA ZÉLIA CARNEIRO DE CERQUEIRA UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 04 4ª VARA CÍVEL 11:00 0052138-38.2024.8.27.2729 MICHELLE MORAIS DOMINGOS UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 05 4ª VARA CÍVEL PAUTA MUTIRÃO - SAÚDE SUPLEMENTAR (CEJUSC) DIA 09/04/2026 HORÁRIO NÚMERO PARTE AUTORA PARTE RÉ SALA VARA 8:30 0002478-41.2025.8.27.2729 ATILENA CARNEIRO OLIVEIRA UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 01 4ª VARA CÍVEL 8:30 0025049-06.2025.8.27.2729 HIAGO RAFAELL LIRA DA SILVA UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 02 4ª VARA CÍVEL 8:30 0013979-26.2024.8.27.2729 MARIA JOSE DE OLIVEIRA MILHOMEM UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 03 4ª VARA CÍVEL 8:30 0012149-25.2024.8.27.2729 CLEBER GUIMARAES CIRQUEIRA DE MACEDO MARCIA THIELLY DE MACEDO GUIMARÃES UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 04 4ª VARA CÍVEL 8:30 0006842-56.2025.8.27.2729 JULIETA VARGAS BRAGA UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO SALA 05 4ª VARA CÍVEL 9:00 0021118-92.2025.8.27.2729 CILEIDE BESSA OLINTO UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO SALA 01 4ª VARA CÍVEL 9:00 0001934-53.2025.8.27.2729 SUZETE ALZIRA MOURA FILETTI UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS SALA 02 4ª VARA CÍVEL 9:00 0019744-41.2025.8.27.2729 LAURA MAGALHAES OLIVEIRA GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SALA 03 4ª VARA CÍVEL 9:00 0040688-64.2025.8.27.2729 ALEXANDRE TANDELLI FERNANDO TANDELLI JAYANA DE OLIVEIRA TANDELLI SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SALA 04 4ª VARA CÍVEL 9:00 0049571-97.2025.8.27.2729 JORDANA GUIMARAES OLIVEIRA UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 05 5ª VARA CÍVEL 9:30 0052025-50.2025.8.27.2729 CINTHYA ALVES ARAUJO AIRES GOMES UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 01 5ª VARA CÍVEL 9:30 0052755-61.2025.8.27.2729 NAYARA COELHO NORONHA BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA SALA 02 5ª VARA CÍVEL 9:30 0038660-26.2025.8.27.2729 MARCELLA FERNANDES SIQUEIRA DIAS UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SALA 03 5ª VARA CÍVEL 9:30 0006745-22.2026.8.27.2729 ANTONIO COSTA DE ANDRADE BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA SALA 04 5ª VARA CÍVEL 9:30 0006359-89.2026.8.27.2729 ARISTIDES ALVES DA ROCHA SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SALA 05 5ª VARA CÍVEL 10:00 0034833-75.2023.8.27.2729 MARIA VILMA CUNHA SPONHOLZ UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS SALA 01 5ª VARA CÍVEL 10:00 0006460-97.2024.8.27.2729 AFONSO ISMAEL ALVES BENTES DE SA HOSPITAL BAIA SUL S/A SALA 02 5ª VARA CÍVEL 10:00 0026802-42.2018.8.27.2729 GABRIEL LEITE MURUSSI FUNDACAO PRO - TOCANTINS SALA 03 5ª VARA CÍVEL 10:00 0005753-95.2025.8.27.2729 MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SOUSA FUNDAÇÃO ASSSITENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA SALA 04 5ª VARA CÍVEL 10:00 0041442-74.2023.8.27.2729 FERNANDA DE BRITO MUNIZ BRADESCO SAÚDE S/A SALA 05 5ª VARA CÍVEL 10:30 0040514-26.2023.8.27.2729 EMERSON DIEGO ZOTTI UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SALA 01 5ª VARA CÍVEL 10:30 0003116-74.2025.8.27.2729 IRAILDE GLORIA DA SILVA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SALA 02 5ª VARA CÍVEL 10:30 0037297-38.2024.8.27.2729 HÉLCIO ALMEIDA SILVA IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA SALA 03 5ª VARA CÍVEL 10:30 0022228-29.2025.8.27.2729 AMPLA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA BRADESCO SAÚDE S/A SALA 04 5ª VARA CÍVEL 10:30 0018940-73.2025.8.27.2729 ANDREIA QUIRINO DE FREITAS BRADESCO SAÚDE S/A SALA 05 5ª VARA CÍVEL 11:00 0033312-61.2024.8.27.2729 ANTÔNIO SILVANO BRADESCO SEGUROS S/A SALA 01 5ª VARA CÍVEL 11:00 0004945-56.2026.8.27.2729 LARISSA CRISTINE SILVA PANIAGO BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A SALA 01 5ª VARA CÍVEL 11:00 0037791-34.2023.8.27.2729 ANDREA DO SOCORRO PINTO DA SILVA UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 02 5ª VARA CÍVEL 11:00 0053253-94.2024.8.27.2729 ANA CAROLINA OLIVEIRA SOBOTA VASCONCELOS UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SALA 03 5ª VARA CÍVEL 11:00 0033015-59.2021.8.27.2729 LAYS DO CARMO SÁ UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 04 5ª VARA CÍVEL 11:30 0041299-17.2025.8.27.2729 VINICIUS SANTOS FERREIRA UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO SALA 05 5ª VARA CÍVEL 11:30 0003751-21.2026.8.27.2729 DIOGO MACEDO PRANDINI EDUARDO DE OLIVEIRA FBK ALIMENTACAO LTDA GIZELLE MICHAEL DE OLIVEIRA PRANDINI LUANA PIGARRI ABREU DE OLIVEIRA LUCINEIDE ALVES DE SOUSA BRADESCO SAÚDE S/A SALA 01 5ª VARA CÍVEL 11:30 0037165-78.2024.8.27.2729 TÂNIA CRISTIAN RODRIGUES GOMES UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 02 5ª VARA CÍVEL 11:30 0003860-69.2025.8.27.2729 ANA MARIA BARBOSA RODRIGUES DE LIMA ABC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS COMERCIARIOS IBBCA 2008 CORRETORA DE SEGUROS LTDA UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 03 5ª VARA CÍVEL 11:30 0001040-43.2026.8.27.2729 RODRIGO SOARES SILVA UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 04 5ª VARA CÍVEL PAUTA MUTIRÃO - SAÚDE SUPLEMENTAR (CEJUSC) DIA 10/04/2026 HORÁRIO NÚMERO PARTE AUTORA PARTE RÉ SALA VARA 8:30 0034520-46.2025.8.27.2729 GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE JOSANEIDE RODRIGUES DE ARAUJO SALA 01 5ª VARA CÍVEL 8:30 0034497-03.2025.8.27.2729 GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE MARIA VERA LUCIA DE SOUZA SALA 02 5ª VARA CÍVEL 8:30 0054280-78.2025.8.27.2729 GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE VILMA GOMES DE MORAES SALA 03 5ª VARA CÍVEL 8:30 0054808-15.2025.8.27.2729 IVONILDA DA SILVA ROSA UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO SALA 04 6ª VARA CÍVEL 8:30 0000095-56.2026.8.27.2729 GLACI ISABEL CORAIOLA UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS SALA 05 6ª VARA CÍVEL 9:00 0025278-97.2024.8.27.2729 EDUARDA MICAELLY MONTEIRO SOUSA LIMA MAIS SAÚDE S/A SALA 01 6ª VARA CÍVEL 9:00 0038638-65.2025.8.27.2729 NORMI MARIA DOS SANTOS ORLY MARIA LAIGNIER DOS SANTOS UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A SALA 02 6ª VARA CÍVEL 9:00 0037137-13.2024.8.27.2729 MARIA JOSÉ DA SILVA UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 03 6ª VARA CÍVEL 9:00 0035003-76.2025.8.27.2729 ALDENORA NOLETO DE MENEZES UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 04 6ª VARA CÍVEL 9:00 0028248-07.2023.8.27.2729 ANASTHACIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 05 6ª VARA CÍVEL 9:30 0048441-77.2022.8.27.2729 DANIEL PERES DOS SANTOS UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 01 6ª VARA CÍVEL 9:30 0025515-05.2022.8.27.2729 JAQUES ARIANE ARSEGO LIMA UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 02 6ª VARA CÍVEL 9:30 0019007-72.2024.8.27.2729 LORENI BRUCH DUTRA UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 03 6ª VARA CÍVEL 9:30 0007609-60.2026.8.27.2729 RICARDO RIMERE DE ANDRADE FERREIRA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SALA 04 2º JUIZADO CÍVEL 9:30 0043013-46.2024.8.27.2729 JOSE FERNANDO BEZERRA MIRANDA UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 05 2º JUIZADO CÍVEL 10:00 0017308-12.2025.8.27.2729 WELLINGTON ARAUJO DE PINHO JUNIOR INSTITUTO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR PUBLICO SALA 01 2º JUIZADO CÍVEL 10:00 0043431-47.2025.8.27.2729 IZABEL CRISTINA ALVES DOS SANTOS BRADESCO SAÚDE S/A SALA 02 2º JUIZADO CÍVEL 10:00 0028137-52.2025.8.27.2729 MARILIA CARVALHO LARANJEIRA ACADEMIA GAVIOES PALMAS FITNESS LTDA SALA 04 4º JUIZADO CÍVEL 10:00 0036876-14.2025.8.27.2729 EUDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 05 4º JUIZADO CÍVEL 10:00 0029798-66.2025.8.27.2729 MIKAELLA SANTANA TORRES DE MELO IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA SALA 01 4º JUIZADO CÍVEL 10:30 0045235-50.2025.8.27.2729 LUDYO DEANN MARTINS CARDOSO UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 02 4º JUIZADO CÍVEL 10:30 0051384-62.2025.8.27.2729 NATHALIA CANHEDO ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA SALA 03 4º JUIZADO CÍVEL 10:30 0058021-29.2025.8.27.2729 ANA BEATRIZ REBELO VAZ MONTEIRO UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 04 4º JUIZADO CÍVEL 10:30 0005197-59.2026.8.27.2729 KALINE FERNANDES LOPES GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SALA 05 4º JUIZADO CÍVEL 10:30 0055947-02.2025.8272729 FERNANDA LEITE MARTINS | 02839734125 UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A | 04487255000181 SALA 05 3º JUIZADO CÍVEL 11:00 0002015-65.2026.8272729 ANELISE SCHLICKMANN MARIANO | MP125006 UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO | 37313475000148 SALA 01 3º JUIZADO CÍVEL 11:00 0000058-29.2026.8272729 REINALDA THALITA BEZERRA FERNANDES | 00552196169 UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO | 37313475000148 SALA 02 3º JUIZADO CÍVEL 11:00 0056280-51.2025.8272729 MARILENE DO CARMO OLIVEIRA | 82839107104 BRADESCO SAÚDE S/A | 92693118000160 SALA 03 3º JUIZADO CÍVEL 11:00 0045802-81.2025.8272729 MARIA ALICE JULIAO TORQUATO | 06017901117 BEST SENIOR OPERADORA DE SAUDE LTDA | 32421708000293 SALA 04 3º JUIZADO CÍVEL 11:00 0003293-04.2026.8.27.2729 GALLERY ALBINO ARAUJO UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SALA 05 2º JUIZADO CÍVEL 11:30 0050802-62.2025.8.27.2729 REINALDA THALITA BEZERRA FERNANDES UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO SALA 01 2º JUIZADO CÍVEL 11:30 0049493-40.2024.8.27.2729 KAROLAYNE CAVALCANTE BRITO SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA SALA 02 2º JUIZADO CÍVEL 11:30 0056345-46.2025.8.27.2729 WINDSOR APHONSUS DE OLIVEIRA HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A SALA 03 2º JUIZADO CÍVEL Pauta fornecida pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0042738-63.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARCIA MESQUITA VIEIRA ADVOGADO(A): ANGELA CRISTINA GONÇALVES DA MOTA (OAB GO054311) DESPACHO/DECISÃO MARCIA MESQUITA VIEIRA, com qualificação pessoal nos autos, por intermédio de Advogado regularmente constituído, aforou o presente PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. A autora diz sustenta que é beneficiária de plano de saúde da requerida, com cobertura nacional e acomodação em apartamento. Em 2022, foi submetida à cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida (IMC 43), resultando em grande perda de peso (de 100 kg para 57 kg). Contudo, o emagrecimento causou sequelas físicas e funcionais graves, como excesso de pele em várias regiões, diástase dos retos abdominais, dermatites de repetição e dismorfismo corporal, comprometendo sua saúde física, emocional e social. Defende que o médico credenciado da requerida, Dr. Roberto Kaluf (CRM 4251/GO), prescreveu cirurgias reparadoras pós-bariátricas — mamoplastia com implantes, correção de prolongamentos axilares, dermolipectomia abdominal, correção do púbis, coxoplastia e puboplastia — todas com caráter reparador, e não estético. Entretanto, narra que o plano de saúde autorizou apenas parte dos procedimentos, negando os demais sob alegação de ausência no Rol da ANS. A autora sustenta que tal negativa é abusiva e ilegal, pois contraria o laudo médico, o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento pacificado do STJ, segundo o qual as cirurgias reparadoras pós-bariátricas devem ser custeadas pelos planos de saúde. Argumenta que a recusa impede a continuidade do tratamento da obesidade e tem causado dores, dermatites, desconfortos físicos e psicológicos, violando a dignidade e o direito à saúde da autora. Em razão de suas queixas, narra que há prescrição médica de nova para realização de: *MAMOPLASTIA COM IMPLANTES BILATERAL; *CORREÇÃO DOS PROLONGAMENTOS AXILARES BILATERAL; *DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL; * * CORREÇÃO DE DIASTASE DE RETOS; *-PUBOPLASTIA E; *COXOPLASTIA BILATERAL Sustenta ainda, que em realizou o pedido administrativo havendo negativa por parte da requerida. De todo o exposto, pugna pela medida liminar, visando a realização da cirurgia na forma recomendada pelo médico cirurgião. No mérito, requer a confirmação da ordem liminar, a inversão do ônus da prova, com a procedência da demanda, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. A parte requerida foi intimada a respeito do Termo de Cooperação nº 8/TJTO - SEI nº 21.0.000021759-7, havendo sua manifestação no evento 30, PET1, contrário ao pedido liminar, uma vez que a parte autora foi submetida a Junta Médica, conforme recomendação no Tema 1069 do STJ, não havendo requisitos autorizadores para realização da cirurgia pleiteada na exordial. Por meio da petição inclusa no evento 31, MANIFESTACAO1, a parte autora requeiterou seu pedido liminar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na situação em análise, a requerente busca autorização do plano de saúde demandado para realizar os seguintes procedimentos: *MAMOPLASTIA COM IMPLANTES BILATERAL; *CORREÇÃO DOS PROLONGAMENTOS AXILARES BILATERAL; *DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL; * * CORREÇÃO DE DIASTASE DE RETOS; *-PUBOPLASTIA E; *COXOPLASTIA BILATERAL Contudo, na prescrição e relatório médicos juntados ao evento 1, RELT15, não há qualquer menção à necessidade de realização imediata da cirurgia pleiteada ou de agravamento do estado de saúde caso não seja realizada de imediato. Nesse sentido, apesar do tempo da realização da cirurgia bariátrica ter desencadeado alteração anatômica com excesso de pele, não se constata, em tese, a urgência da cirurgia em análise, sobretudo, pela decisão da junta médica constituída pela requerida ainda em 27/06/2025, conforme previsto pelo STJ, por meio do TEMA 1069, onde se verificou a desnecessidade de intervenção cirúrgica no caso da parte autora - evento 30, ANEXO4. Desse modo, em sede de cognição inicial, não tendo sido comprovada a urgência na realização da cirurgia, revela-se mais prudente indeferir o pedido de urgência. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA APÓS BARIÁTRICA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A requerente busca autorização do plano de saúde demandado para realizar, além da Dermolipectomia para correção de abdômen em avental (já autorizada pelo plano), Mamoplastia bilateral com colocação de prótese, em decorrência de sobras de pele no pós-bariátrica com perda de peso maciça de 66kg. 2. Contudo, do próprio laudo que solicita o respectivo procedimento, o facultativo que acompanha a paciente apenas informa ser indicada a reconstrução mamária da requerente, sem qualquer menção à necessidade de realização imediata ou de agravamento do estado de saúde pela postergação do tratamento cirúrgico. 3. Muito embora se possa, em tese, vislumbrar que a cirurgia bariátrica desencadeou uma alteração anatômica com excesso de pele, tanto que motivou o deferimento pelo próprio plano da dermolipectomia para correção de abdômen em avental, não se constata, em princípio, a urgência da cirurgia em análise (mamoplastia bilateral com utilização de prótese). 4. Desse modo, em sede de cognição superficial, não tendo sido comprovada a urgência na realização da cirurgia, o posicionamento mais acertado é o de suspender, por hora, a decisão do Juiz monocrático. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010084-81.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 30/10/2023, DJe 14/11/2023 17:48:57) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Inexistindo evidência de perigo de dano imediato, indefere-se a concessão da tutela de urgência que visa cirurgia reparadora pós-bariátrica. 2- O teor do laudo médico acostado pela demandante assinado pela médica cirurgiã plástica, Dra. Adriana A. Janjopi, não fez menção à urgência na realização dos procedimentos, ou seja, não foi demonstrado que a autora/agravada tenha qualquer eventual e significativa infeccionais. 3 - Inclusive, considerando a existência de divergência entre as partes concernente à matéria eminentemente técnica, bem como a ausência de clareza quanto à urgência para a realização dos procedimentos, não se verifica, neste estágio recursal, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, mostrando-se necessário e prudente que se aguarde dilação probatória. 4- Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000339-77.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 22/03/2023, DJe 29/03/2023 15:30:21) (grifo nosso) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. EMBARGOS PREJUDICADOS. CIRURGIA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão interlocutória do relator devem ser julgados prejudicado, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual. 2. Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Inexistindo evidência de perigo de dano imediato, indefere-se a concessão da tutela de urgência que visa cirurgia reparadora pós-bariátrica. 3. O teor do laudo médico acostado pela demandante, assinado pelo médico cirurgião plástico, Dr. Gabriel Campelo, não fez menção à urgência na realização dos procedimentos, ou seja, não foi demonstrado que a autora/agravante esteja com sua saúde em risco. 4. Considerando a ausência de clareza quanto à urgência para a realização dos procedimentos, não se verifica, neste estágio recursal, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, mostrando-se necessário e prudente que se aguarde dilação probatória. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e improvido. Embargos de Declaração prejudicados. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0001099-26.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 26/04/2023, DJe 28/04/2023 10:42:52) (grifo nosso) POSTO ISTO, sem maiores delongas, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em atenção à hipossuficiência técnica e informativa da parte autora quanto à matéria em análise, com fundamento no artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal e artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR, a fim de facilitar a defesa de seus direitos, conforme determinação constitucional e legal. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E CITAÇÃO: Considerando-se que o escopo precípuo da Justiça moderna é a busca da autocomposição entre as partes como forma de solução pacífica da demanda posta sub judice, com fulcro no §2º, do artigo 3º c/c. art. 334 e seguintes do Caderno Instrumental Civil - Lei Federal n. 13.105/2015, DESIGNO AUDIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, conforme pauta disponibilizada a este Juízo. CITE-SE a parte demandada, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), para comparecer à referida audiência devidamente acompanhada de Advogado (§9º, art. 334 do CPC/2015) ou de representante com poderes específicos para autocompor (§ 10, art. 334, CPC/2015), registrando-se, desde já, que o não comparecimento poderá ensejar os efeitos processuais previstos no § 8º do referido artigo. INTIMEM-SE as partes e seus procuradores para, no prazo de de até 10 (dez) dias antecedentes ao ato, fornecerem número de telefone, WhatsApp, ou outro aplicativo similar, ou correio eletrônico (e-mail), por meio dos quais serão realizadas as comunicações processuais, caso tais informações já não constem dos autos. ADVIRTO que a ausência de informação dos dados no prazo acima assinalado poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça. A partir da referida audiência, em não havendo autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida ofereça resposta - art. 335 do CPC/2015 ou, se for o caso, em outro prazo a ser fixado pelo Juízo a depender de fatos processuais ocorridos durante o ato. Nos termos do artigo 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, "a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual". Ressalta-se que, em regra, se a parte requerida não contestar o pedido, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). INTIMEM-SE. Agenor Alexandre da Silva Juiz de Direito Titular

30/10/2025, 00:00

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