Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002778-42.2025.8.27.2716 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002778-42.2025.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0002778-42.2025.8.27.2716/TO RECORRIDO: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ONIVALDO SOARES CARDOSO (OAB TO009177) ADVOGADO(A): KELLY OLIVEIRA SOARES (OAB TO009176) DESPACHO/DECISÃO Preparo dispensado nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. O recurso interposto é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade. Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso. Ciência às partes. Após, retornem os autos conclusos.

15/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2026, 13:03

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002778-42.2025.8.27.2716/TO RELATOR: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIOR REQUERENTE: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ONIVALDO SOARES CARDOSO (OAB TO009177) ADVOGADO(A): KELLY OLIVEIRA SOARES (OAB TO009176) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 13/02/2026 - PETIÇÃO

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 12:40

Expedida/certificada

19/02/2026, 12:07

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:21

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:41

Documento (Certidão)

09/02/2026, 21:51

Confirmada

08/02/2026, 21:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:31

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002778-42.2025.8.27.2716/TO REQUERENTE: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ONIVALDO SOARES CARDOSO (OAB TO009177) ADVOGADO(A): KELLY OLIVEIRA SOARES (OAB TO009176) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Relata a parte autora, ter sido contratada temporariamente na função de vigia/guarda, para atuar na Secretaria de Educação da Fazenda Estadual, iniciando em 01 de março de 2019 e foi renovado sucessivamente até março de 2023, totalizando mais de 4 (quatro) anos de prestação de serviços. Prossegue, informando ter laborado em período noturno, no horário compreendido entre 19h e 7h, sem jamais ter recebido o adicional noturno correspondente e que a continuidade da contratação e o exercício de função de caráter permanente (vigia/guarda) desvirtuaram a natureza excepcional e transitória do contrato temporário. Argumenta, em síntese, nulidade do contrato temporário, em face da violação direta ao art. 37, IX e § 2º da Constituição Federal, que exige o concurso público para o provimento de cargos, salvo exceções devidamente comprovadas e de caráter transitório, e que faz jus ao direito subjetivo à remuneração superior, em virtude do labor prestado em horário noturno, conforme amparo no art. 7º, IX da Constituição Federal, no art. 73, § 2º da CLT, e na Súmula nº 213 do STF. Requer, ao final: a) A citação do Requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; b) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, que os contratos temporários renovados reiteradamente sejam declarados nulos, e consequentemente, que seja, o Requerido condenado a pagar diretamente ao autor o adicional noturno R$ 12.736,80 e FGTS, totalizando o valor de R$ no valor de R$ 8.366,13 acrescidos de atualização monetária; c) A dispensa da audiência de conciliação. Juntou documentos (evento 1). Por decisão (evento 18), foi recebida a inicial e determinada a citação da contraparte. Citado, o ESTADO DO TOCANTINS respondeu na forma de contestação (evento 29), argumentando, em síntese, o reconhecimento da prescrição e, no mérito, a improcedência do pedido, por se tratar de vínculo estatutário, a par da ausência de pedido expresso de nulidade contratual (alegando ofensa ao princípio da congruência) e que o vínculo não teria ultrapassado o prazo de cinco anos. Postulou, subsidiariamente, a necessidade de liquidação da sentença. Juntou documentos (evento 29). Réplica (evento 34). Instada à especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 41 e 42). Assim, vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, passo à análise das questões pendentes. DA PRESCRIÇÃO O Réu suscitou a prescrição quinquenal das verbas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação. Ora, a pretensão do Autor, servidor temporário, em face da Fazenda Pública, possui natureza jurídico-administrativa, sujeitando-se, em regra, ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Este entendimento é aplicável mesmo à pretensão de cobrança do FGTS. O Supremo Tribunal Federal (Tema 608 da Repercussão Geral) modulou os efeitos para o prazo quinquenal. Embora a modulação tenha estabelecido o marco de 13/11/2014, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF, em casos de nulidade do contrato administrativo, têm reafirmado a aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 22/09/2025 (evento 1), as parcelas anteriores a 22/09/2020 encontram-se fulminadas pela prescrição, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ e art. 3º do Decreto 20.910/32). Assim, ACOLHO a prejudicial de mérito para declarar prescritas as verbas relativas ao FGTS e Adicional Noturno anteriores a 22/09/2020. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Note-se que a matéria controvertida é essencialmente de direito, sendo que os fatos estão comprovados pela prova documental já produzida, de modo que promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, conforme requerido pelas partes. DA QUESTÃO DE FUNDO 1. DO CONTRATO TEMPORÁRIO Cuida-se de ação de cobrança por meio da qual a parte requerente objetiva, em suma, a condenação do requerido no pagamento do FGTS referente a todo período contratual (01/03/2019 a 03/2023). Na hipótese dos autos, a distribuição do ônus da prova ocorre de forma ordinária; ou seja: incumbe à parte requerente demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, em relação ao requerido, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contraparte (art. 373, incisos I e II do CPC). Pois bem. De conformidade com o art. 37, inc. II da Constituição Federal (CF), o acesso aos cargos públicos se dá por meio de aprovação em concurso público, dispensando-se essa exigência apenas em caráter excepcional, para o provimento de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e para atender a necessidade temporária de interesse público, conforme previsto em seu artigo 37, IX da CF. A matéria em debate já se encontra sedimentada, mutatis mutandis, pelo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a contratação de servidores para o exercício de cargo efetivo é nula, consoante enunciado nº 363 de sua Súmula, in verbis: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Não obstante, cumpre anotar, como visto, que a Constituição Federal permite a contratação anômala de pessoal para suprir necessidade temporária e excepcional de interesse público (art. 37, IX), sendo que os contratados devem exercer, por consequência, funções consideradas temporárias, submetendo-se a regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada ente político, sendo certo que “cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários” (STJ/S. 242). Sobre o tema, já restou pacificado o entendimento, com repercussão geral reconhecida (STF - RE 596.478, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli) de que, havendo contratação de pessoal para exercer cargo público sem concurso – com exceção das contratações temporárias com prazo determinado e em razão do interesse público – tal contratação é nula, em razão de que não se pode contratar servidores sem o devido concurso público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal. Nesse sentido, os direitos de tais empregados não são de cunho estatutário, mas sim celetista, devendo ser depositado o FGTS do trabalhador, nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/90, durante tempo de trabalho, fazendo jus ao recebimento do FGTS pleiteado, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. E, na espécie, a prova documental (evento 1, ANEXOS PET INI2) demonstra que o Autor laborou sob sucessivos contratos temporários por um período superior a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses (01/03/2019 a 11/2023), o que configura o desvirtuamento do caráter transitório e excepcional. Nesse contexto, vislumbra-se que a hipótese não reclama a incidência do disposto no art. 37, inc. IX da Constituição Federal, porque nem de longe se trata de necessidade temporária de excepcional interesse público, mas da utilização, de forma reiterada, de mão-de-obra subordinada, inserida em atividade permanente, habitual e corriqueira da Administração Pública. Portanto, no presente caso, incide o disposto no § 2º do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual a não observância da regra estabelecida no inciso II implica na nulidade do ato. Prosseguindo, conforme entendimento firmado no RE 705.140/RS, com repercussão geral, os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato temporário são o direito às parcelas de FGTS e ao saldo de salário; senão, veja-se: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Tribunal Pleno. Recurso Extraordinário nº 705.140/Rio Grande do Sul. Relator Ministro Teori Zavascki. Publicação: 05/11/2014) No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) RECONHECEU O DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) AOS TRABALHADORES QUE TIVERAM O CONTRATO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO EM FUNÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 916 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado Cível Nº 0002620-26.2021.8.27.2716. Relator: Juiz DEUSAMAR ALVES BEZERRA. Data do julgamento: 21/08/2023). Assim, impõe-se a declaração de nulidade do vínculo e a condenação do ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento do FGTS sobre a remuneração percebida no período não prescrito, ou seja, a partir de 22/09/2020 até o término do último vínculo contratual (03/2023), pelo que rejeito o pedido de pagamento da multa de 40% formulado pelo autor. 2. DO ADICIONAL NOTURNO O Autor sustentou o direito ao Adicional Noturno de 20%, com base no labor em horário noturno e no art. 72 da Lei Estadual nº 1.818/2007, ao passo que o Réu defendeu ser indevido, por ausência de regulamentação. Embora o art. 72 da Lei Estadual nº 1.818/2007 preveja o direito ao adicional noturno aos servidores públicos, a nulidade do contrato temporário (reconhecida por desvirtuamento) não convalida o vínculo em regime efetivo, de modo a estender ao contratado todas as vantagens do Estatuto. O servidor temporário com contrato nulo faz jus apenas às verbas previstas nos Temas 191 e 916 do STF (saldo de salário e FGTS). Nesse sentido é, também, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO DIREITO EM LEI OU NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VERBAS INDEVIDAS. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA E JULGADA IMPROCEDENTE.1. In casu, em que pese a previsão na Lei Estadual n.º 1.818/07 para o recebimento do adicional noturno, observa-se que o vínculo laboral entre as partes ocorreu em caráter temporário, não havendo que se falar em servidor efetivo.2. Segundo entendimento assente na jurisprudência desta Corte de Justiça, o servidor temporário só tem direito de receber as verbas previstas na lei e no contrato firmado com a Administração, incumbindo ao ente público, em sua esfera de competência, estabelecer quais os benefícios serão garantidos para os contratados. Dessa forma, os servidores contratados com fundamento na Lei Estadual nº 3.422/2019 (que revogou a que a Lei Estadual n° 1.978/2008), por não se confundirem com os servidores públicos efetivos tratados pela Lei Estadual nº 1.818/2007, não fazem jus ao recebimento do adicional noturno.3. Sendo inconteste que na demanda em epígrafe o servidor público foi contratado temporariamente pela Administração Pública, forçoso reconhecer que deve ser julgado improcedente seu pedido de condenação do ente público ao pagamento de adicional noturno.4. Recurso do ente requerido conhecido e provido. (TJTO, Apelação Cível, 0009084-82.2020.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 23/08/2023, juntado aos autos 25/08/2023 10:55:52) Assim, o adicional noturno não se enquadra nessas verbas e sua concessão não é automática no regime de nulidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, formulado(s) por JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, em face do ESTADO DO TOCANTINS, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, inciso I do CPC), para: A) DECLARAR a nulidade dos sucessivos contratos temporários firmados entre as partes, em razão do desvirtuamento de sua finalidade excepcional e transitória, com fundamento no art. 37, § 2º, da Constituição Federal; B) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS a efetuar o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do Autor, referente ao período de 22/09/2020 até o término do último vínculo contratual (março de 2023), excluindo as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (anteriores a 22/09/2020); tendo em conta o valor recebido à época como remuneração base para o cálculo da condenação. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n° 113/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: (a) até 08/12/2021, atualização monetária pelo INPC e juros de mora, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e (b) a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. O acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas judiciais ou honorários sucumbenciais, na forma do art. 27 da Lei n° 12.153/09 c/c arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. A presente sentença não está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Interposto Recurso Inominado, intime-se a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal com homenagens de estilo. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023-CGJUS/TO. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002778-42.2025.8.27.2716/TO REQUERENTE: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ONIVALDO SOARES CARDOSO (OAB TO009177) ADVOGADO(A): KELLY OLIVEIRA SOARES (OAB TO009176) DESPACHO/DECISÃO R. H. A parte autora ajuizou a presente AÇÃO DE CORABÇA, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA requerida, ambas qualificados nos autos em epígrafe. Antes de receber a petição inicial ou impulsionar o feito, faz necessária a análise das situações a seguir e, se for o caso, determinar a emenda da inicial. DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A EXORDIAL Compulsando a documentação acostada com a petição inicial observa-se que o comprovante de endereço se encontra em nome de pessoa estranha à lide e que não há declaração de residência ou de vínculo. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome e atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, art. 321, CPC (TJTO, Apelação Cível, 0039428-83.2024.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:45:59). Em caso de inércia, voltem os autos conclusos para julgamento, no localizador destinado aos feitos urgentes. DA ASSINATURA ELETRÔNICA Havendo documentos assinados de forma eletrônica, determino que a secretaria judicial promova com a respectiva verificação, observadas as orientações constantes na Nota Técnica nº 16 – PRESDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, também certificando nos autos. Desde já, havendo notícia de assinaturas digitais inválidas ou corrompidas, determino a intimação do causídico peticionante do evento 1 para, no prazo de 10 (dez) dias, JUNTAR aos autos procurações devidamente assinadas ou, em caso de documentos digitais com assinaturas eletrônicas, a juntada de versões cuja validade possa ser conferida/autenticada, sob pena de desvinculação do pretenso advogado e indeferimento da petição inicial (CPC, art. 76, § 1º, II). Em caso de inércia, voltem os autos conclusos para julgamento, no localizador destinado aos feitos urgentes. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Se cumpridas as determinações acima, RECEBO a petição inicial, uma vez que presentes os pressupostos processuais. O feito será processado nos termos da 12.153/2009 (Lei dos Juizados da Fazenda Pública) c/c Lei nº 9.099/1995, a par das regras subsidiárias do CPC (LJFP, art. 27). Quanto à GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida na exordial, não há prejuízo algum à parte postulante a sua análise por ocasião da sentença, até porque pode ser objeto de averiguação durante o curso do processo, razão pela qual a benesse pleiteada será enfrentada na decisão de mérito. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Esclareço a impossibilidade de audiência de conciliação, sendo que já há informações deste Juízo sobre o desinteresse na autocomposição pelos municípios e Estado, sendo o principal argumento invocado o de que direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública em juízo são indisponíveis, a par da inexistência de autorização desses entes públicos para autocomposição. DA CONTESTAÇÃO E RÉPLICA CITE-SE a parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos processuais pertinentes (CPC, art. 75, III c/c arts. 344 e seguintes), ressalvada a não incidência de seus efeitos materiais quando em causa atos administrativos (CPC, art. 345, II). Oferecida a contestação e havendo manifestação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, bem como arguição de preliminar prevista no art. 337 do CPC, ou, ainda, juntada de documentos na peça defensiva (art. 437 do CPC), INTIME-SE a parte requerente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cindo) dias, sob pena de preclusão, indiquem, de maneira sucinta, os pontos que entendem controversos na presente demanda, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide. Ainda que se trate de causa cujo valor não supere 20 (vinte) salários mínimos, uma vez que não caiba ou não tenha havido conciliação entre as partes, nesta fase, por envolver questões mais técnicas, a assistência de advogado se torna obrigatória (LJE, art. 9º, § 2º), devendo o(a) interessado(a), conforme seja, ser intimado(a) pessoalmente para regularizar a sua representação judicial, no prazo do parágrafo antecedente. A despeito de os arts. 33 e 34 da Lei nº 9.099/1995 estabelecerem que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, comparecendo as testemunhas (até o máximo de três para cada parte, levadas por quem as tenha arrolado, independentemente de intimação), é certo que, por imperativo legal, pode o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. A presente medida, além de se coadunar com o poder instrutório do Juiz, limitado pelo princípio da persuasão racional (LJE, art. 5º; CPC, art. 371), também visa evitar atropelos que sói acontecer como, por exemplo: documento trazido em audiência, sem o devido contraditório, e a parte levar testemunhas sem o depósito prévio do respectivo rol, a macular, em princípio, o direito da contraparte de fiscalizar, a partir de uma qualificação escorreita, se tal ou qual testemunha guarda estreita relação com o(a)(s) interessado(a)(s). DO SANEAMENTO OU JULGAMENTO ANTECIPADO Transcorrido o prazo para especificar de provas e, havendo requerimentos, voltem os autos para saneamento, em localizador específico, do contrário (isto é, em caso de silêncio das partes ou pleito de julgamento antecipado), à conclusão no localizador de julgamentos. CUMPRA-SE. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.

29/09/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(61)