Cumprimento de sentença 5016996-05.2012.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de sentença 5016996-05.2012.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016996-05.2012.8.27.2729/TO RELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDA REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE FERROS E ACO B E R LTDA ADVOGADO(A): PAULO DANIEL DONHA DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP321164) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 213 - 07/05/2026 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário

15/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 17:25

Expedida/certificada

14/07/2026, 16:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/05/2026, 12:08

Mandado

06/05/2026, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2026, 14:46

Documento

05/02/2026, 16:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:49

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27/01/2026, 02:52

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26/01/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016996-05.2012.8.27.2729/TO RELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDA REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE FERROS E ACO B E R LTDA ADVOGADO(A): PAULO DANIEL DONHA DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP321164) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 204 - 23/01/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 203 - 23/01/2026 - Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 16:43

Expedida/certificada

23/01/2026, 16:16

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 5016996-05.2012.8.27.2729/TO REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE FERROS E ACO B E R LTDA ADVOGADO(A): LILLIAN FONSECA FERNANDES GONCALVES (OAB TO005056) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da sucessão processual A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110, do CPC, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Aplica-se, por analogia, os arts. 110 e 779, II, do Código de Processo Civil, aos casos de extinção da sociedade empresária, equivalendo à morte da pessoa natural, inexistindo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento das atividades da pessoa jurídica. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da dissolução irregular de empresa executada e o redirecionamento do cumprimento de sentença aos sócios, nos autos de execução de honorários sucumbenciais, tendo em vista a baixa cadastral da empresa por encerramento de liquidação voluntária e a inexistência de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento do cumprimento de sentença aos sócios da empresa executada extinta, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da pessoa jurídica, em regra, autoriza a sucessão processual pelos sócios, com fundamento no artigo 110 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia, nos casos em que a empresa é dissolvida voluntariamente no curso do processo. 4. A sucessão processual decorrente da extinção da pessoa jurídica não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, tratando-se de procedimento autônomo que visa assegurar a continuidade da execução, com citação dos sócios para que possam exercer o contraditório e a ampla defesa. 5. No caso, a baixa cadastral da empresa por liquidação voluntária, aliada à ausência de bens penhoráveis e à presunção de existência de patrimônio remanescente transferido aos sócios, justifica o redirecionamento do cumprimento de sentença para os sócios, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da pessoa jurídica autoriza o redirecionamento do cumprimento de sentença aos sócios por sucessão processual, nos termos do artigo 110 do CPC, desde que haja indícios de patrimônio remanescente distribuído a estes. 2. A sucessão processual não exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0011515-19.2024.8.27.2700, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, julgado em 18/09/2024; TJTO, Agravo de Instrumento, 0014153-25.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 14/11/2024. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014479-82.2024.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 18/12/2024 16:56:49) (g.n.) Desta forma, sendo incontroverso que os sócios promoveram a baixa da empresa, sem a devida quitação do seu passivo, devem ser incluídos no polo passivo, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respondendo de forma pessoal pela dívida da sociedade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a sucessão processual nos termos da petição do evento 171. 1. Retifique-se a capa dos autos para substituir a pessoa jurídica requerida SANTOS & GONZAGA LTDA pelos sócios OLIVIO FRANCISCO DOS SANTOS, CPF n° 135.065.281-49 e ALZIRA GONZAGA DOS SANTOS, CPF n° 323.128.651-49. 2. DEFIRO o pedido da parte requerente de tentativa de localização do endereço da parte requerida (OLIVIO FRANCISCO DOS SANTOS, CPF n° 135.065.281-49 e ALZIRA GONZAGA DOS SANTOS, CPF n° 323.128.651-49), por intermédio de todos os sistemas de pesquisa de endereços disponíveis ao Judiciário, para ser citada. 3. Efetivada a pesquisa, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 05 dias, indicar em qual(is) endereço(s) deve(m) ser realizada(s) a(s) diligência(s). 4. Indicado o endereço, INTIME-SE, EXPEDINDO-SE mandado ou carta de citação/intimação para o(s) novo(s) endereço(s), até que se esgotem as possibilidades de comunicação pessoal. 5. Certificado o insucesso das diligências nos endereços fornecidos pelos sistemas disponíveis ao Judiciário, SOLICITE-SE às concessionárias ENERGISA S/A, BRK, VIVO e CLARO que, no prazo de 15 dias, informem ao Juízo o endereço da parte requerida, acaso constante em seus bancos de dados. 6. Se algum dos endereços informados pelas concessionárias acima for diferente daqueles encontrados por meio dos sistemas, EXPEÇA-SE mandado ou carta de citação/intimação para o(s) novo(s) endereço(s), até que se esgotem as possibilidades de comunicação pessoal. Intime-se. Cumpra-se.

27/05/2025, 00:00

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