Procedimento Comum Cível 0003149-88.2025.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0003149-88.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

03/08/2026, 17:19

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/07/2026, 00:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/07/2026, 13:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/07/2026, 11:09

Decurso de Prazo

24/07/2026, 00:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003149-88.2025.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO AUTOR: ROSA PINHEIRO BOTELHO ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 14/07/2026 - Ato ordinatório praticado

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0003149-88.2025.8.27.2721/TO AUTOR: ROSA PINHEIRO BOTELHO ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Considerando a iniciativa institucional fomentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins voltada ao incremento da solução consensual das demandas bancárias e consumeristas, à qual aderiu esta unidade judiciária, determino a inclusão do presente feito na pauta concentrada de audiências de conciliação. Determino à escrivania que inclua o presente feito em pauta disponível do mutirão de audiências de conciliação, promovendo-se as intimações necessárias. Não havendo acordo, deverá ser promovido o pagamento dos honorários periciais, nos termos fixados, com a consequente intimação para início dos trabalhos. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí/TO, data do sistema.

15/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 17:27

Expedida/certificada

14/07/2026, 17:01

Expedida/certificada

14/07/2026, 17:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0003149-88.2025.8.27.2721/TO AUTOR: ROSA PINHEIRO BOTELHO ADVOGADO(A): CÉSAR AUGUSTO PINHEIRO MORAIS (OAB TO008793) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por ROSA PINHEIRO BOTELHO em face de BANCO BRADESCO S.A., em que a autora alega que o Banco requerido vem efetuando descontos em seu benefício relativas a pacotes de serviços bancários que afirma nunca ter contratado. A inicial foi recebida, com deferimento da justiça gratuita determinando a citação do réu, conforme expresso no evento 8. O requerido, apresentou contestação, arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir e prescrição trienal ou, subsidiariamente, quinquenal. No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito e descabimento de danos morais. Foi apresentada réplica (Evento 24), na qual a autora formaliza o incidente de falsidade documental, apontando indícios objetivos de adulteração no PDF juntado pelo réu (Evento 16, OUT5) e reiterou os pedidos iniciais. Após o ato ordinatório, o autor manifestou interesse na produção de prova pericial grafotécnica, devido à alegação de falsidade documental indicada no contrato juntado na contestação, enquanto o réu requereu julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria é unicamente de direito. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. PRELIMINARES. Analiso as preliminares arguidas em contestação: II.1. PRESCRIÇÃO. O requerido apresentou prejudicial de mérito no evento 16, consistente na alegação da prescrição trienal. Pois bem, a alegação não deve prosperar. No presente caso, conforme o artigo 27 do CDC, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, o qual começa a fluir com o desconto da última parcela do contrato comprovado nos autos. Neste ponto, a jurisprudência do TJTO é pacífica, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PROVENIENTES DE COBRANÇA DA TARIFA "PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO AUTO RE S/A". RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. - A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa da lei que regula as relações consumeristas e Súmula 297 do STJ. - Aplica-se o prazo de prescrição quinquenal previsto na norma do artigo 27 do CDC, cuja fluência se inicia a partir do conhecimento do dano e sua autoria. - No momento em que ocorre o último desconto no benefício previdenciário do consumidor inicia-se o termo para a contagem do prazo prescricional, inclusive para resguardar a segurança jurídica.(TJTO, Apelação Cível, 0003516-62.2022.8.27.2707, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 21/03/2024 16:07:33) No caso dos autos, a última parcela descontada foi 18/08/2025, conforme visto no anexo do evento 1 PLAN6. Sendo a presente ação proposta em 10/09/2025. Portanto, considerando que o prazo é quinquenal, não há que se falar em extinção do processo por prescrição na hipótese, sem prejuízo de que a extinção da pretensão em relação a parcelas específicas dos contratos seja reconhecida por ocasião do julgamento do mérito. Rejeito a prejudicial de mérito arguida. II.2 FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de contestação, o Requerido arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, fundamentando-a na ausência de prévio requerimento administrativo (evento 16). Todavia, tal tese não prospera. A matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que firmou o entendimento de que a pretensão indenizatória não está condicionada ao esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA IMPUGNADO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O acesso ao Poder Judiciário, previsto pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ressalvadas exceções, independe do prévio esgotamento das vias administrativas. 2. Portanto, não há que se falar em ausência de interesse processual do Autor, uma vez que a falta de requerimento administrativo não pode ser óbice ao direito vindicado, o que impõe a desconstituição da sentença. Precedentes. 3. Recurso provido. Sentença desconstituída. (TJTO, Apelação Cível, 0000477-29.2023.8.27.2705, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 27/08/2024 19:53:59). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por Helena AlvesDiniz contra sentença proferida pela 1ª Escrivania Cível da Comarca de Miranorte/TO, que condicionou o prosseguimento do feito à apresentação de comprovante de tentativa de resolução administrativa, em ação de ressarcimento de descontos indevidos, com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e danos morais, ajuizada contra Bradesco Vida e Previdência S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em saber se o prévio requerimento administrativo é necessário para o prosseguimento da ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos do art. 5º, inc. XXXV, da CF/1988, o acesso ao Poder Judiciário não depende de exaurimento das vias, exceto em hipóteses específicas previstas em lei. 4.Precedentes desta Corte e de outros tribunais estaduais confirmam a desnecessidade de esgotamento da via administrativa em casos de relação de consumo. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. (TJTO, pelação Cível, 0001217-84.2024.8.27.2726, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 28/10/2024 19:39:08). Ante ao exposto, rejeito a preliminar arguida. III. PONTOS CONTROVERTIDOS. Para o julgamento da lide, fixo como pontos controvertidos: 1. A validade da declaração de vontade da autora quanto à adesão aos pacotes “Global Econômico” e “Padronizado Prioritários II” e alegada falsidade quanto a sua assinatura; 2. a verificação de eventual prestação de informações adequadas e suficientes pelo banco réu acerca da natureza dos produtos contratados; 3. a existência, ou não, de vício de consentimento na contratação; 4. a configuração, ou não, de dano moral indenizável; 5. bem como a existência de valores passíveis de restituição e a forma de eventual repetição do indébito. IV. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A controvérsia jurídica debatida nos autos decorre de relação de consumo, estabelecida entre instituição financeira e consumidora idosa, razão pela qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se, no caso em exame, a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora frente à requerida, bem como a verossimilhança das alegações expendidas na petição inicial, notadamente no que se refere à suposta contratação em desconformidade com aquela efetivamente pretendida. Defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e determino que o banco comprove a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre as tarifas. Incumbe ainda à instituição a prova da autenticidade do documento apresentado, nos termos do art. 429, II, do CPC. V. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS V.1 PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A parte autora pleiteou a produção de prova grafotécnica para apuração da autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado no evento 16, OUT5. Assim, Defiro a realização da referida perícia. VI. DELIBERAÇÃO FINAL Diante do exposto, DECLARO O PROCESSO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Dando prosseguimento, diante da necessidade da realização de perícia grafotécnica, determino a realização da prova pericial, ocasião em que deverá ser realizada perícia grafotécnica no contrato apresentado junto a contestação, a fim de identificar se a assinatura existente no contrato é a mesma do documento pessoal da parte autora. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem e indicarem os respectivos assistentes técnicos, os quais, no prazo de 10 dias após a intimação da juntada do laudo pericial, deverão oferecer seus pareceres. Dessa forma, após cumprida a determinação supra, NOMEIO: MARCIA ALVES DE CARVALHO CAVALCANTE. Destarte, primeiramente, em observância ao princípio da moralidade administrativa e com o objetivo da parte autora ficar livre das incertezas naturais do mercado, ora provocadas pela variação dos valores dos bens, outra por fatores imprevisíveis, possibilitando, igualmente, ao(s) requerido(s), o recebimento de imediato do preço, sem necessidade de aguardar por anos a indenização, nomeio perito supramencionado, independentemente de compromisso (artigo 466 caput e §1º, do CPC), o qual deverá ser intimado desta nomeação, bem como para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários periciais e dados bancários para respectivo pagamento nos termos do r. Provimento nº 002/2011-CGJUS/TO; da qual, por sua vez, deverão ser intimadas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre esta. Menciono que os honorários periciais deverão ser arcados pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova, o qual deverá ser intimado para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. Ressalta-se que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias- contados da intimação do respectivo depósito em pagamento dos honorários devidos-; bem como que as partes deverão ser intimadas, previamente, da data, hora e local designados pelo perito para ter início a produção da prova pericial nos termos do artigo 474 e para o fim do art. 469 inclusive. Por fim, defiro desde já o levantamento de 50% do valor no início da perícia e o restante no final, após conclusão da mesma, nos termos do artigo 465, §4º do CPC, determinando a expedição do competente alvará em nome do perito. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí-TO, data certificada no sistema.

03/02/2026, 00:00

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