Inválido 0010238-13.2025.8.27.2706 - TJTO

Inválido 0010238-13.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0010238-13.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: TARCISIO DE SOUSA GONCALVES ADVOGADO(A): ANTONILSON SOUSA SILVA (OAB MA015010) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar sobre todas as contestações e documentos apresentados pelos requeridos, sob pena de preclusão. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indicarem, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO. Intimem-se. Cumpra-se.

15/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2026, 17:08

Mero expediente

14/07/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 14:37

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:33

Ato ordinatório

06/04/2026, 17:29

Ato ordinatório

06/04/2026, 17:22

Documento (Certidão)

30/03/2026, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:47

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20/03/2026, 02:47

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0010238-13.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: TARCISIO DE SOUSA GONCALVES ADVOGADO(A): ANTONILSON SOUSA SILVA (OAB MA015010) DESPACHO/DECISÃO PROVIDENCIE a escrivania a habilitação do causídico da parte requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o qual compareceu na audiência de conciliação realizada no evento 1, ATA25. CERTIFIQUE a escrivania a data da citação da requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como se foi acostada ao feito a procuração do causídico desta, o qual compareceu na audiência de conciliação realizada no evento 1, ATA25. Caso não tenha sito juntada procuração, INTIME-SE a requerida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, juntar nos autos a procuração e demais documentos de representação, sob pena de preclusão. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar sobre as contestações e documentos apresentados no evento 1, CONT31 (e documentos 32 a 42) e evento 20, sob pena de preclusão. Sem prejuízo das determinações supramencionadas, e considerando que a parte requerida CIASPREV não havia sido citada/intimada quando realizada a audiência de conciliação anterior, DESIGNO Audiência de Conciliação, conforme pauta disponível, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para que o autor apresente proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial (CDC, art. 104-A). INTIMEM-SE os credores indicados na petição inicial para comparecimento à Audiência de Conciliação. As partes ficam cientes de que a Audiência designada nos presentes autos será realizada por meio de videoconferência, cabendo ressaltar que será utilizada a plataforma digital Google Meet, sendo que a sala virtual de audiências poderá ser acessada por meio do link que será disponibilizado um dia antes da referida Audiência. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à Audiência de Conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à Audiência Conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). Havendo anuência de todos os credores com o plano de pagamento, será prolatada sentença de homologação, que descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (CDC, art. 104-A, §3º). Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indicarem, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO. Intimem-se. Cumpra-se.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0010238-13.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: TARCISIO DE SOUSA GONCALVES ADVOGADO(A): ANTONILSON SOUSA SILVA (OAB MA015010) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo interessado na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitado, bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício. Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza. A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada. 4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei]. Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar aos autos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Após, FAÇA-SE conclusão para deliberação do Juízo. Intimem-se. Cumpra-se.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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