Execução de Título Extrajudicial 0001700-69.2023.8.27.2720 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001700-69.2023.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001700-69.2023.8.27.2720/TO EXEQUENTE: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ADVOGADO(A): PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- INDEFERIMENTO CITAÇÃO POR EDITAL Estabelece o art. 256 do Código de Processo Civil, que a citação por edital será realizada quando desconhecido ou incerto o réu e quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. Por sua vez, a Constituição Federal assegura ampla defesa a todos os litigantes, que devem ser cientificados da existência do processo e de todo o seu desenvolvimento, sob pena de nulidade, já que, ainda pela Constituição, ninguém pode ser processado ou condenado sem que tenha ciência da acusação que se lhe faz, das alegações da parte acusadora, das provas produzidas e das decisões exaradas nos autos. Tal ciência é feita através da citação, em que se cientifica a parte requerida da imputação e das intimações e notificações, em que se lhe comunicam os atos dos processos passados e futuros, só sendo admitida a modalidade excepcional de citação ficta - por edital - quanto se encontre a parte em local incerto e não sabido. Portanto, antes que se faça uso da citação por edital, torna-se imprescindível comprovar que foram esgotados os meios disponíveis para localização da parte requerida. Como se sabe, a citação por edital tem caráter excepcional, sendo vedado seu deferimento caso os meios de localização do réu não tenham sido esgotados, sob pena de nulidade do processo, desde a citação por edital, a fim de que se diligencie, possibilitando ao Requerido o devido processo legal. In casu, entendo que neste momento deferir a citação ficta seria um ato prematuro, notadamente pelo fato de que no caso, não foram esgotados os meios para localização da parte requerida por meio de diligências aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, dentre outros. Em suma, os esforços no sentido de efetivar a citação não foram sequer iniciados, tampouco esgotados, não podendo tal ato, que é um dos mais importantes do processo, ser relativizado, mormente em desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Deve-se, pois, ser indeferido, pelo menos neste momento, a citação por edital. DISPOSITIVO 1. Desta feita, INDEFIRO o pedido de citação por edital. Por sua vez, o TJTO publicou a Portaria n.º 11, de 09 de abril de 2021, que autoriza a prática de atos de comunicação processual pelos meios e recursos tecnológicos disponíveis, comprovada a identidade dos interlocutores. 2. Assim sendo, nos termos do art. 12 da referida Portaria, intime-se a parte exequente para informar o WhatsApp da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, proceda-se à citação por WhatsApp. 2.1- Cumprido o ato, o servidor responsável lavrará certidão diretamente no eProc, bem como instruirá os autos com print da tela. 2.2- Considerar-se-á realizada a citação, dentre outros critérios, quando o aplicativo demonstrar que a mensagem foi devidamente entregue, sem necessidade de comprovação da leitura. 2.3- A certidão, dentre outros elementos, deverá conter informação objetiva sobre a identificação do destinatário e que assegure que tenha tomado conhecimento do seu conteúdo sobre o teor da comunicação realizada para a transmissão do mandado judicial. 3. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.

25/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(82)